Em sessão ordinária realizada nessa terça-feira (06), o Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS homologou, por unanimidade o edital, incluindo as minutas de contratos de concessão dos aeroportos Lauro Kortz e Sepé Tiarajú.
Após a conclusão dos pareceres das Diretorias Jurídica, de Qualidade e de Tarifas, o voto do relator, Conselheiro Alexandre Alves Porsse, foi seguido pela Conselheira-Presidente, Luciana Luso de Carvalho, e pelos Conselheiros Algir Lorenzon, revisor do processo, e Paulo Roberto Petersen.
A análise das áreas técnicas da AGERGS resultou em apontamentos importantes do ponto de vista regulatório, contribuindo para o aperfeiçoamento dos futuros contratos.
A proposta de concorrência tem por objeto a contratação de parceria público-privada (PPP) na modalidade Concessão Patrocinada, para exploração, manutenção e expansão dos terminais.
Em relação à atuação da AGERGS, esta não se confunde com a praticada pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), uma vez que a AGERGS será responsável pela fiscalização da concessão da infraestrutura dos aeroportos, enquanto que à ANAC compete o exercício da regulação das atividades de aviação civil, dentre outras atribuições do setor, devidamente previstas em contrato, destacou o relator em seu voto.
Com a nova atividade, a AGERGS passa a regular 11 serviços concedidos fundamentais para o desenvolvimento social e econômico do Estado, entre eles, energia elétrica, saneamento, concessão de rodovias e distribuição de gás canalizado.
