A Prefeitura, por meio do Decreto Municipal n.º 128/2024, publicado em 21 de novembro de 2024, alterou a regulamentação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica no transporte coletivo urbano de passageiros e prorrogou até 31 de dezembro o uso, nas catracas, das atuais “fichas de vale-transporte”. A medida busca garantir a transição gradual para o novo sistema e proteger os direitos dos usuários e consumidores.
O Prefeito Pedro Almeida destacou que a medida visa equilibrar a prestação do serviço. "A transição precisa ser justa tanto para os usuários quanto para a concessionária, e a regulamentação reforça nosso compromisso com a eficiência e a transparência na gestão pública", afirmou o prefeito.
Com as alterações, o artigo 23 do decreto original permite que os vales-transporte adquiridos em formato de fichas sejam utilizados, nos coletivos urbanos, até o dia 31 de dezembro de 2024. Além disso, os usuários terão até 31 de maio de 2025 para converter essas fichas em créditos eletrônicos, que poderão ser carregados em um cartão para os pagantes, limitado a 450 (quatrocentas e cinquenta) fichas por CPF, sem prazo de validade para o uso desses créditos.
O texto também assegura que a conversão não gerará custos adicionais para os usuários, exceto em casos que exijam a emissão de um segundo cartão eletrônico inteligente. A concessionária responsável pelo transporte público compra e conversão das atuais fichas em créditos nos cartões deverá empenhar esforços para facilitar esse processo.
Vale ressaltar que os vales-transporte não convertidos ou utilizados dentro dos prazos estabelecidos perderão a validade. A prefeitura reforça que os usuários do sistema devem buscar informações e realizar a conversão o quanto antes, evitando transtornos.
Com essa mudança, a gestão municipal espera modernizar o sistema de bilhetagem, garantindo maior praticidade e segurança no acesso ao transporte público e, também, proteger o direito dos usuários.
