A juíza Rossana Gelain, da 1ª Vara Civil Especializada em Fazenda Pública, determinou à Corsan/Aegea, o Município de Passo Fundo e o Estado do Rio Grande do Sul, o prazo de 72 horas, a partir da intimação, para que se manifeste a cerca dos pedidos feitos pela Defensoria, em ação civil pública ingressada na última sexta-feira.
A Defensora Camila Ferrareze pede tutela antecipada (liminar) para que a Corsan se abstenha de realizar parcelamentos de contas com valores abusivos e de cortar o fornecimento de água aos consumidores de Passo Fundo. Além disso, que a empresa seja proibida de enviar correspondências ou notificações com ameaças de desligamento ou exigências de conexão à rede pública de esgotamento. Na mesma ação, solicita que a Corsan suspenda imediatamente a cobrança de faturas de água e esgoto até que a situação seja regularizada e que, num prazo de 15 dias, apresente um plano concreto para resolver os problemas enfrentados pela população. O plano deve incluir a implementação de medidas necessárias para garantir o fornecimento regular de água e esgoto, bem como a revisão dos valores cobrados.
Somente após as manifestações, o caso será analisado novamente pela juíza para decisão sobre o recebimento da inicial e se concede a liminar ou não.
Ação Civil Pública
A Defensoria Pública de Passo Fundo ingressou, na sexta-feira, com uma Ação Civil Pública contra a Corsan/Aegea e o Município de Passo Fundo. O objetivo é proteger os consumidores de cobranças excessivas, cortes no serviço e exigências consideradas ilegais. Entre as principais medidas solicitadas pela Defensora Camila Ferrareze, estão: impedimento de cobranças abusivas e cortes no fornecimento, suspensão imediata de cobranças, isenção de custos para conexão à rede de esgoto, apresentação de plano de ação e perícia técnica.
