“O acesso à água é um direito humano fundamental, reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) e garantido pela Constituição Federal do Brasil”. É referenciando uma condição básica que a Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo (CDHPF) alerta para a gravidade da problemática enfrentada por milhares de passo-fundenses nos últimos dias. Com as torneiras secas, a água para beber veio de bicas públicas ou, para aqueles com condições financeiras, dos mercados; a higiene foi comprometida, os cuidados com a saúde dos doentes, também. O rompimento de uma adutora da Corsan, que deixou até 30% da cidade com o abastecimento restrito durante um verão escaldante, gerou dias difíceis à população, e embasa cobranças da CDHPF pela adoção de um plano emergencial, abertura de investigação, transparência e a isenção de cobrança aos consumidores afetados.
O documento foi divulgado na noite de segunda-feira (24), após mais um dia sem fornecimento em vários bairros, com inúmeras reclamações dos moradores em mídias sociais e veículos de imprensa. A adutora rompeu no domingo, informou a empresa, gerando o pico de gravidade da situação, mas relatos indicavam que a água já não chegava desde a sexta-feira em alguns endereços. Consertada a rede na segunda, no dia seguinte ainda havia residências que aguardavam a normalização do abastecimento. A situação deu corpo ao debate público sobre a prestação do serviço em Passo Fundo, que, semanas antes, já ocorria motivado por reclamações de clientes, sobretudo, devido aos valores cobrados nas contas.
Tudo isso estabelece uma “crise de abastecimento de água”, entende a Comissão dos Direitos Humanos, que - crítica à recente privatização da Corsan, agora gerida pela Aegea Saneamento - reivindica providências imediatas da concessionária e da prefeitura. “Esse direito não pode ser tratado como uma mercadoria sujeita à lógica do mercado, pois a água é um recurso essencial para a vida, à saúde e à dignidade humana”, defende, apontado a responsabilidade do município nesse caso, como agente concedente. “Exigimos que ele [prefeito] cumpra seu dever, faça valer as prerrogativas da concessão e responsabilize a empresa por sua ineficiência, exigindo melhorias imediatas no serviço. É sua responsabilidade garantir que o direito básico à água seja assegurado a toda a população”. (Veja na página 6 medidas anunciadas pela prefeitura e pela empresa em reunião conjunta)
Isenção da cobrança
A isenção de cobrança aos consumidores afetados "como reparação do dano moral coletivo causado pela interrupção do serviço" é um dos tópicos abordados no manifesto. Conforme considera o coordenador-geral da CDHPF, Ésio Francisco Salvetti, há amparo legal para essa reivindicação. “O Código de Defesa do Consumidor garante que o consumidor não pode pagar por um serviço que não foi prestado ou que foi fornecido de forma inadequada. Além disso, a própria Lei do Saneamento Básico e o contrato de concessão estabelecem obrigações mínimas de qualidade na prestação do serviço. Quando a empresa falha gravemente no abastecimento, como ocorre agora em Passo Fundo, é possível pleitear não só a isenção da fatura, mas também reparação por danos coletivos, uma vez que a falta d’água impacta diretamente a vida, a saúde e a dignidade da população”, diz o representante da entidade, que também exige do município e da AEGEA a realização, em regime de urgência, do cadastramento dos consumidores afetados nos locais onde residem para dimensionamento de eventuais restituições de prejuízos sofridos.
A Comissão pede, ainda, a adoção de um plano emergencial de abastecimento e a abertura de uma investigação rigorosa sobre a conduta da empresa e possíveis falhas na fiscalização por parte do Poder Público. “Estamos estudando as ações imediatas que estão sendo tomadas. Mas exigiremos investigação de quem tem a obrigação de fiscalizar os serviços públicos concedidos e garantir o cumprimento dos direitos fundamentais da população. Além disso, exigiremos apuração de eventuais irregularidades no contrato de concessão e na fiscalização feita pelo poder público municipal. Estamos acompanhando a ação promovida pela Defensoria Pública no tema em questão”, cita o coordenador-geral, ao reforçar a necessidade de uma fiscalização rigorosa por parte da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS).
Para ele, as medidas tomadas até o momento são “paliativas e promessas” que não resolvem o problema estrutural do abastecimento de água. “Enquanto o prefeito e a AEGEA não apresentarem um plano concreto, com investimentos reais para melhorar o sistema, a crise vai continuar”, afirma Salvetti.
Nessa linha, a Comissão exige a garantia de transparência e participação popular no debate sobre a prestação do serviço; cumprimento rigoroso do contrato de concessão por parte da AEGEA, com penalidades em caso de descumprimento e, se necessário, a revisão ou rompimento do contrato para garantir a universalização do serviço. “Não aceitaremos o silêncio nem a negligência diante de uma crise que compromete a vida e o bem-estar de nossa comunidade”, finaliza o documento.
