O contrato do termo aditivo firmado entre a Prefeitura de Passo Fundo e a Aegea/Corsan virou alvo de questionamento legal por meio de uma Ação Popular no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS). A medida foi efetivada após o recente desabastecimento de água na cidade, que afetou milhares de moradores em dezenas de bairros no auge do verão. A ação ajuizada requer que o documento vigente que viabiliza a atual concessão do serviço público de água e esgoto seja submetido à Câmara de Vereadores.
Na peça processual, após analisar os contratos originários e os termos aditivos, o advogado André Benedetti escreve que percebe “uma alteração substancial de seu teor jurídico”. “A falta de água e a ineficiência da concessionária em garantir um serviço básico para a população chamaram atenção também para o contrato firmado entre o Município e a empresa. Assinado sem uma ampla discussão social, o aditivo sofreu diversas modificações entre os anos de 2021 a 2024 e nenhuma delas foi exposta e esclarecida à comunidade. Diante desse caos vivido na cidade, nós precisamos rever os termos e, de fato, construir uma solução coletiva”, entende.
Nesse viés - e referenciando determinações da Lei Orgânica Municipal que regem convênios, contratos e termos sobre a concessão de serviços públicos - o advogado levanta a tese de que o aditivo deveria ter passado pelo crivo da Câmara de Vereadores. “Sobretudo, porque o prazo de vigência do contrato original foi estendido, com profunda modificação das cláusulas que regiam até então a concessão do serviço público de fornecimento de água potável e esgoto”, assinala na peça.
Conforme menciona, o contrato original datado de 2010 recebeu dois aditivos, um em 2021 e outro em 2024, prevendo a exploração e prestação dos serviços de captação, tratamento e abastecimento de água, além da instalação de rede coletora de esgoto e do saneamento básico no município, com validade até 31 de dezembro de 2062.
Nessa linha, a ação protocolada na sexta-feira (07) argumenta pela nulidade do termo aditivo assinado “oportunizando, com isso, que a sociedade, diretamente ou por seus representantes, conheça e debata os termos do contrato”.
Procurada por nossa reportagem, a Prefeitura de Passo Fundo informou que não foi citada pelo Judiciário, “portanto desconhece os termos da ação popular”. A Corsan, por sua vez, disse que aguarda a comunicação formal para se manifestar sobre o caso.
Abaixo-assinado
Em paralelo à Ação Popular, um abaixo-assinado em uma plataforma digital coleta assinaturas em apoio à reivindicação por revisão do termo aditivo contratual. A iniciativa partiu do gabinete da vereadora Marina Bernardes (PT), e soma mais de 1.250 assinaturas desde domingo, que devem ser incorporadas ao documento judicial. “Diversos bairros vem, reiteradamente, sendo prejudicados pela falta de água. O que começou com problemas mais pontuais se transformou em uma calamidade, porque, recentemente, pelo menos 20 regiões ficaram sem abastecimento por mais de sete dias. Isso vem se acumulando a tal ponto que estamos em uma situação insustentável, é urgente discutirmos o aditivo contratual”, defende a parlamentar.
Quinze bairros sem água
Nessa semana, entre segunda-feira (11) e terça-feira (12), moradores de 15 bairros de Passo Fundo registraram problemas com o abastecimento de água. A empresa divulgou uma nota comunicando que a instabilidade no serviço ocorreu devido a uma manobra emergencial na estação de tratamento 3, no bairro São Luiz Gonzaga.
Para manter a potabilidade da água dentro dos padrões recomendados pelo Ministério da Saúde, a Companhia realizou a lavagem emergencial dos decantadores da Estação. Os equipamentos separam os elementos sólidos da água captada para tratamento na Barragem da Fazenda.
Corsan vai revisar mais de 4 mil tarifas de clientes
Um total de 4.408 clientes terão as contas de água revisadas pela Corsan. O número representa aproximadamente 5% dos passo-fundenses que consumiram mais de 20 metros cúbicos e tiveram um aumento de 40% na fatura de janeiro.
O levantamento foi realizado pela Companhia após decisão em audiência de conciliação realizada em 27 de fevereiro, no fórum de Passo Fundo, motivada por uma ação civil da Defensoria Pública do Estado. No acordo ficou determinada a suspensão da cobrança para revisão destas faturas.
Diretor Executivo da Corsan, Rodrigo Lacerda disse que o acordo será cumprido e que a empresa vai analisar caso a caso ao longo do mês de março, inclusive, com vistoria local e troca de registros quando necessário. Ele adiantou que o acréscimo pode estar associado ao maior consumo em razão do calor, e ao reajuste tarifário aplicado. A Companhia também prevê, dependendo do caso, a possibilidade de parcelamento da fatura em até 10 vezes.
