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Colunistas


Qual é a novidade das eleições de 2020?

Quinta-Feira, 16/01/2020 às 07:00, por André Barbi de Souza

As eleições em 2020 acontecerão nos municípios brasileiros contendo dois pleitos: um para a eleição de prefeito e de vice-prefeito e outro para eleição de vereadores. É no pleito para vereadores que se aloja a principal novidade: não será mais possível a formalização de coligações partidárias.

É oportuno lembrar que as coligações partidárias se constituem em um elemento estratégico importante para o alcance de vagas nas casas legislativas, o que implica essencialmente a busca responsável de maiorias parlamentares. Em um cenário como o que se configura no Brasil, que possui 33 partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral, com a curiosidade de ter outros 75 partidos em formação, ainda na fasede coleta de apoio de eleitores em estados e municípios, alianças partidárias para o alcance de objetivos comuns sempre teve alto grau de efetividade. A fragmentação partidária brasileira, mais do que propiciar, induz os partidos a se unirem na captação de mais votos.

O detalhe é que, sem coligação para as eleições proporcionais que envolvem as cadeiras do Poder Legislativo, deixa de acontecer, por exemplo, casos como o que envolveu o deputado federal Tiririca que, em 2010, foi eleito com 1,35 milhão de votos, quantidade muito superior ao quociente eleitoral na época exigido para São Paulo, que era próximo de 304 mil votos. Com isso, o deputado Tiririca “carregou” com ele outros quatro candidatos de quatro outros partidos que integravam a sua coligação, sendo que a soma de votos desses quatro outros candidatos eleitos não alcançou 90 mil, ou seja, se não houvesse coligação, eles, pelos seus respectivos votos,“nemde perto” se elegeriam.

A impossibilidade de realização de coligações para eleição de vereadores determinará a revisão de estratégias, por parte de partidos políticos, pois as eleições,tanto no Executivo como no Legislativo, não poderão ser percebidas como um “ponto final”, mas deverão ser notadas como uma “vírgula”, pois, depois delas, o “texto” seguirá... A vitória nas eleições será apenas o primeiro passo, merecedor de brevíssima comemoração. Os passos seguintes serão desafiadores e a superação desses desafiosexigirá diálogo consistente e maduro entre o Executivo e o Legislativo. Mais do que “para as eleições”, a estratégia deverá ser pensada e definida para o exercício de mandatos nos dois poderes.

Mas se, por um lado, as coligações partidárias podem ser importantes para a estratégia que evolve o exercício de governabilidade, com a formação responsável de maiorias nas casas legislativas, por outro, a história política recente do Brasil demonstra que nessas alianças há também o embarque de algumas práticas nocivas à democracia, como acordos para a distribuição dolosa de cargos, de secretárias e de órgãos da administração indireta, com o objetivo degerar ganhos pessoais ou partidários, em detrimento do bem comum, em troca de apoio na casa legislativa, configurando uma das variáveis identificadas com o que se denomina de fisiologismo político.

Por isso, entre, de um lado,permitir a realização de uma responsável e sadia aliança partidária para as eleições e, de outro,admitir que o risco de essa coligação servir deabrigo para prática de atos de corrupção, a decisão dos deputados federais e senadores, em 2017, ao aprovarem a atual reforma da legislação eleitoral, foi a de eliminar o risco, proibindo coligações. Essa é a novidade das eleições de 2020!




Realizar um bom governo é uma questão de princípios.

Quinta-Feira, 09/01/2020 às 07:00, por André Barbi de Souza

A administração pública, no Brasil, não pode deixar de atender, na tomada de suas decisões, na realização de suas ações e na efetividade do resultado que produz junto ao cidadão e à sociedade, cinco princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A observância desse pressuposto é obrigatória para a União, para os estados, para o Distrito Federal e para os municípios e se aplica a todos os poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário.

O princípio da legalidade indica que a administração pública só pode agir conforme a lei, premissa que afasta, portanto, a possibilidade de o gestor fazer o que ele quer. Na administração pública, então, não tem a vontade “dele”, gestor, mas a vontade da lei. Se a lei é ruim e imperfeita, o resultado da sua aplicação será ruim e imperfeito, por mais que a intenção do gestor público seja boa. Na há excelência na administração pública se não houver lei com qualidade.

A impessoalidade é o princípio que impede o administrador público de fazer escolhas pessoais, beneficiando alguns em detrimento de outros, gerando privilégios. Por isso, por exemplo, não pode, o gestor, “escolher” pessoas para ocupar cargos efetivos na estrutura da organização pública que ele administra. O preenchimento dessas vagas só pode ocorrer por concurso público. De igual forma, não pode o gestor público “escolher” adquirir pneus para os veículosda instituição que administra de uma revenda que o apoiou durante a campanha. A compra de pneus, neste segundo exemplo, só é admitida pela via da licitação, que é um processo público e transparente de disputa de venda desse bem.

A moralidade administrativa é balizadora para as decisões governamentais, pois cabe ao gestor público não somente decidir entre o conveniente ou o inconveniente, entre o justo ou o injusto, o oportuno ou o inoportuno, mas especialmente lhe cabe decidir entre o honesto ou o desonesto. O elemento ético não pode ser desprezado da conduta adotada, tanto que qualquer cidadão pode questioná-la, por meio de ação popular, ou o Ministério Público pode apurá-la, por meio de ação civil pública. A imoralidade administrativa não só anula a decisão tomada pelo gestor público como o coloca sob o alcance da responsabilidade por improbidade.

Toda a atividade da administração pública se justifica no cidadão, sendo nele que a legitimação dos resultados governamentais se consubstancia. Assim, as decisões de governo, os motivos justificadores, o planejamento, o controle, os resultados e os dados aferidos devem permanecer, em tempo real e de forma proativa, disponíveis para acesso público. A publicidade como princípio indica a divulgação como meta. A informação que conduz a administração pública não pertence ao governo, mas ao cidadão, por isso a imposição de transparência, para fins de controle social.

Embora a eficiência seja o último princípio citado, ela não é menos importante do que os demais, pois é por ela que a administração pública se justifica ao cidadão. A eficiência governamental não é uma opção, mas uma imposição. A questão não passa pelo “quanto” o governo “gasta”, e sim pelo “como” o gasto público é realizado e pela qualidade do controle do resultado que ele gera para o cidadão na ação pública que ele financia.

Realizar um bom governo, portanto, é uma questão de princípios...

 




Eleições 2020, atenção agentes públicos!

Quinta-Feira, 19/12/2019 às 07:00, por André Barbi de Souza

Estamos ingressando em 2020, ano de eleições para prefeito, vice-prefeito e vereadores em todos os municípios brasileiros. É um evento que reclama nossa atenção, pois, por ele, escolheremos quem irá nos representar no parlamento local e quem irá exercer a governabilidade pública de nosso cotidiano, em nossa cidade. Ter eleições que assegurem a todos os partidos e a todas as candidaturas iguais condições de disputar a atenção do eleitor e de levar a ele informações que possam influenciar na definição de seu voto é um marcador de maturidade democrática.

Um dos eixos a ser observado para que o equilíbrio no pleito eleitoral seja preservado refere-se à atuação de órgãos governamentais e de agentes públicos. Nesse sentido, a legislação eleitoral proíbe, para esses atores políticos, a prática de condutas que tendam “a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos”.

Por exemplo: a partir de dia 1º de janeiro será proibida a cedência ou o uso de bem público da União, de estado da federação, do Distrito Federal e de município, em benefício de candidato, partido político ou coligação. Então, para fins de ilustração, vamos imaginar que um determinado prefeito seja candidato à reeleição e, pela utilização de linha funcional de telefone celular da prefeitura, realiza contados, envia mensagens, forma grupos de WhatsApp, tudo para tratar de sua pré-candidatura e posterior candidatura. Essa é uma conduta que, se configurada, representará um privilégio, desigualando a disputa. O mesmo vale para um secretário de governo que seja pré-candidato ao cargo de vereador e para vereador que postule recondução ao cargo.

Outro exemplo: na Constituição Federal consta que a publicidade de atos, programas e ações da administração pública, de todos os poderes, deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo proibido, por qualquer forma, a sua manipulação para fins de promoção pessoal. Se isso acontecer, legislação eleitoral caracteriza esse ato como “abuso de autoridade”, pois o responsável pelo “ganho” derivado da indevida promoção pessoal desfrutará de uma condição não disponível aos demais postulantes ao pleito. Então, para fins de ilustração, vamos imaginar que um determinado vereador que presida a Câmara, em 2020, utilize o site institucional e as redes sociais do Poder Legislativo para, mesmo dissimuladamente, promover-se, aumentando o número de postagens, de imagens e de referências a seu nome, com o objetivo de ampliar a sua visibilidade. Essa é uma conduta que, se configurada, representará um privilégio, desigualando a disputa. O exemplo é de vereador, mas vale para prefeito.

É importante compreendermos que as proibições de conduta a órgãos governamentais e a agentes públicos não visa paralisar a administração pública em período eleitoral, ao contrário, cumpre a finalidade de garantir que as demandas sigam sendo atendidas, especialmente quanto aos serviços públicos essenciais. No entanto, objetiva-se, com as proibições, conter excessos que possam, mesmo veladamente, afetar o equilíbrio e a legitimidade das eleições.

A premissa é a de que enquanto a atuação de órgão governamental e de agente público for motivada pelo atendimento de demanda de cidadão, a ação deve continuar. Mas, a partir do momento em que a atuação de órgão governamental e de agente público deixar de se fixar no cidadão e para se direcionar ao eleitor, daí a ação deve parar.




O desafio de elaborar lei com qualidade

Quinta-Feira, 12/12/2019 às 07:00, por André Barbi de Souza

Julius Cohen, professor de direito da universidade americana de Rutgers, publicou, em 1949, o livro Matérias e Problemas na Legislação, com o intuito de demonstrar que a elaboração de uma lei se sujeita a um processo de conhecimento, com natureza científica, exigindo do legislador atenção máxima.

Na Europa, especialmente na década de 1980, a percepção de que a elaboração de uma lei não pode ser um processo meramente burocrático, feito de qualquer forma, de maneira a produzir qualquer norma, foi ampliada, mediante o interesse, pelo tema, de professores de universidades da Suíça, Alemanha, Espanha, Itália e Portugal. Em 1993, pelo Tratado de Maastricht, consolidou-se a União Europeia e, com a integração de leis entre os países, a necessidade de estudar o processo e de garantir um mínimo de qualidade legislativa ficou ainda mais evidente, especialmente porque, por esta integração de leis, afirmou-se a estabilidade política e econômica do bloco, reafirmada no Tratado de Lisboa, que entrou em vigor em 2009.

Mas, lá nos primórdios da filosofia, Aristóteles já alertava que a elaboração de uma lei exige certa prudência e inteligência. Prudência porque o conteúdo de uma lei interfere diretamente na vida de pessoas, não cabendo ao legislador fazê-la de forma impensada; e inteligência porque a criação do conteúdo da lei deve conduzir o cidadão e a sociedade a uma realidade melhor do que a realidade antes vivida.

Victor Nunes Leal, professor de direito constitucional, ministro do STF no período de 1960 a 1969, sobre a lei, alertou em artigo denominado Técnica Legislativa (1960): “Tal e? o poder da lei que a sua elaboração reclama precauções severíssimas. Quem faz a lei e? como se estivesse acondicionando materiais explosivos. As consequências da imprevisão e da imperícia não serão tão espetaculares, e quase sempre só de modo indireto atingirão o manipulador, mas podem causar danos irreparáveis”. A questão de legislar, portanto, não deve ser tratada no plano do poder, mas deve ser percebida no plano do dever. O legislador não tem, portanto, o “poder” de legislar, mas o “dever” de bem legislar!

Pinto Ferreira, catedrático professor da Universidade de Direito de Recife, escreveu, em 1986, um importante artigo sobre a técnica legislativa “como arte de redigir leis”, ressaltando a importância de a lei ser construída com qualidade, inclusive no campo da estética redacional, afinal é na vírgula mal posicionada em um texto de lei que a armadilha para o seu descumprimento se aloja. Cesare Beccaria, um dos principais representantes do iluminismo penal, lá no século XVIII, afirmava: “Quereis prevenir delitos? Fazei com que as leis sejam claras e simples”.

No Brasil não há preocupação com a qualidade da lei, ao contrário, pois nem mesmo na graduação de Direito é dado atenção, em seus currículos, ao tema, ou seja, formam-se profissionais da área jurídica sem lhes ensinar como a lei é feita. Assim como é raro ter núcleos de estudos e de pesquisa na área legislativa em parlamentos e em órgãos governamentais brasileiros. A regra, no Brasil, é fazer uma lei, muitas vezes de forma açodada, colocá-la em vigor, e aguardar para ver o que acontece... O problema, como explica Victor Nunes Leal, é que ver “depois” de a lei entrar em vigor “o que acontece” é expor o brasileiro à irreparabilidade do dano e essa irresponsabilidade agride a dignidade das pessoas. Não há país desenvolvido, com qualidade de vida e bons índices de desenvolvimento humano, que não tenha inteligência legislativa e leis com qualidade.




Os crimes virtuais o dever de proteção de dados públicos

Quinta-Feira, 05/12/2019 às 07:00, por André Barbi de Souza

Imagine, o leitor, uma casa sem proteção alguma, onde as janelas e as portas fiquem abertas ou precariamente fechadas, onde não haja vigilância, deixando móveis, utensílios e até dinheiro vulneráveis, de forma a permitir que qualquer pessoa possa acessá-los, inclusive as mal-intencionadas.

Milhares (e não é exagero) de prefeituras e de câmaras de municípios brasileiros e de outros órgãos públicos estaduais e federais estão nesta situação, não quanto aos seus prédios, mas quanto aos seus dados e recursos financeiros. São constantes as notícias de crackers, que são indivíduos que praticam a quebra (ou cracking) de um sistema de segurança de forma ilegal (crime informático) ou sem ética, desviando recursos públicos de prefeituras e de outros órgãos governamentais. E isso não é “coisa de filme”, aconteceu recentemente em municípios como Pontão e Mormaço. O Município de Barrinhas, no interior de São Paulo, declarou situação de emergência devido ao “sequestro” de dados administrativos, financeiros e contábeis, com o pedido de resgate para a respectiva liberação.

O gestor público é responsável por toda a administração do órgão que dirige, não só quanto aos resultados de sua governança institucional, mas também quanto à proteção e preservação do patrimônio público colocado sob sua responsabilidade. E o conceito de patrimônio público recepciona dados, recursos financeiros e bens.

Sobre dados, é oportuno lembrar que, em agosto de 2020, entra em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados. Essa Lei, em paralelo a novos conceitos que redefinirão a forma de coletar e de tratar dados, não só no poder público, como também para o setor privado, ratifica o dever de proteção e do devido e autorizado uso desses dados pelo seu titular. Isso tanto quanto a dados pessoais, que são os que permitem a identificação de uma pessoa ou que ela seja encontrada e contatada, como quanto a dados sensíveis, que são os que se relacionam à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, entre outros.

A guarda, o uso e a proteção de dados, de bens e de recursos públicos, inclusive no plano virtual, são de responsabilidade do gestor público, seja ele prefeito, presidente de câmara, diretor de autarquia, secretário de estado ou ministro. As “portas”, as “janelas”, a vigilância, a segurança de “casa de governo virtual” devem ser objeto de um rigoroso diagnóstico, para que, a partir desse diagnóstico, seja executado um plano de proteção. Se houver vazamento ou uso indevido ou não autorizado de dados pessoais ou sensíveis, se houver “invasão” de cracker, com desvio de recurso público ou com pedido de resgate para liberação de dados, caberá ao gestor público demonstrar que não houve negligência, descaso, desídia ou ineficiência. Do contrário, responderá por isso.

É comum em órgãos públicos a precária instalação de equipamentos, servidores inapropriados ou improvisados em computadores, ausência de backup diário, liberação de uso de wi-fi, utilização de notebook, celular e de e-mail institucional sem barreiras de contenção e sem critérios de utilização que atendam o interesse público... Cuidado! A invasão, o vazamento, o uso indevido de dados e de recursos financeiros não é uma questão de sorte ou de azar, mas de planejamento e de gestão.

 






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