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Colunistas


O conselheiro tutelar e a nossa responsabilidade como cidadão

Quinta-Feira, 12/09/2019 às 06:00, por André Barbi de Souza

Na sinaleira da esquina da Avenida Brasil com a Rua Fagundes dos Reis, ao lado da escola Protásio Alves, enquanto eu aguardava o sinal ficar verde, para seguir adiante com meu carro, fui abordado por uma criança que corria entre os veículos pedindo dinheiro. De imediato eu pensei no conselho tutelar, não porque aquela criança devesse ser punida, mas porque ela precisava ser protegida.

 

Comento este fato porque este ano tem eleição para renovação de membros do conselho tutelar e é importante, como cidadãos, que nos interessemos, nos inteiremos e nos envolvamos com este acontecimento. E o primeiro passo é afastar alguns pensamentos que nos rondam, como, por exemplo: “a atuação do conselheiro tutelar não tem a ver com a minha vida...” ou “eu não vou votar para conselheiro tutelar, pois a lei não obriga...” É necessário que nos coloquemos “dentro” da eleição, pois não nos cabe, como cidadão, “ficar assistindo”. A lei não nos obriga a votar, mas a nossa omissão é o elemento de fragilização de direitos da criança e do adolescente.

 

O conselheiro tutelar cumpre um importante e inovador papel social, pois nele reside a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. E para atender este papel, o conselheiro tutelar atua em duas frentes: uma, no caso a caso, apurando hipóteses de violação ou de ameaça de direitos, que pode ocorrer por ação ou omissão do estado, da sociedade, de pais e de responsáveis, ou por conta de conduta da própria criança ou adolescente (ambiente de correção – quando o fato já aconteceu ou está na iminência de acontecer); outra, na discussão, na elaboração e no planejamento de políticas públicas (ambiente de prevenção).

 

Na prática, o conselheiro tutelar, além de lidar diretamente com a criança e com o adolescente, lida também com a ação de estado, com pais e responsáveis e com formas e processos de atendimento. Por isso, habilidades como capacidade de escuta, interlocução, trabalho em equipe, articulação, mediação, equilíbrio, proatividade, sensibilidade social, desejo de estudar e de aprender e integração comunitária são essenciais.

 

Consta na nossa Constituição Federal que é dever da família, da sociedade e do estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

 

É o grau de atenção que daremos, como cidadão, à eleição de conselheiros tutelares que indicará o quanto desejamos que o direito a uma vida digna, repleta de bem-estar e de valores do bem, à criança e ao adolescente, receba a condição de ser de “absoluta prioridade”. Temos que dar prioridade ao que é de absoluta prioridade!

 

Enquanto tivermos criança fora de escola, em trabalho, pedindo esmola, sem atendimento médico, sem integração familiar, passando fome, sem poder brincar, sujeita à violência ou à ameaça de violência e não nos importarmos com isso, permaneceremos como uma sociedade fraturada.

 

Não podemos reduzir aquela cena relatada no início deste texto a um episódio de criança “de rua”, o desafio, como sociedade, é perceber aquela criança como “nossa” e dar absoluta prioridade à escolha de quem deve zelar e proteger os seus direitos.




André Leandro Barbi de Souza
Sócio-diretor do IGAM, advogado com especialização em direito político, sócio do escritório Brack e Barbi Advogados Associados

 




O novo prefeito e a gestão de pessoas

Quinta-Feira, 05/09/2019 às 06:00, por André Barbi de Souza

No próximo ano teremos eleição para prefeito e uma das questões que se apresentará com muita força para o debate é política de recursos humanos que será aplicada e desenvolvida junto às novas administrações.

 

O modelo que se pratica, hoje, na administração pública, em regra, é o estruturado na década de 1990, onde a ênfase é dada aos cargos e não às pessoas. Assim, por exemplo, um chefe chega em uma sala em que há dois servidores de um mesmo cargo, e pede para que um deles faça uma tarefa, e esse diz que a fará, mas acaba “não fazendo”; pede, então, para o outro servidor fazer, e esse outro “faz”, os dois, o que “faz” e o que “não faz”, seguirão com a mesma remuneração. E daí quanto mais o servidor que faz “faz” mais ele ganhará tarefas para “fazer”, pois o chefe logo perceberá que não adianta pedir para o servidor que “não faz” porque esse servidor “não fará”.

 

A lógica do atual (e desgastado) modelo praticado na administração pública, portanto, “pune” o servidor que mais trabalha, pois não o reconhece e não o recompensa. E, em paralelo, premia o servidor o desinteressado, pois mesmo esse servidor “não fazendo” suas tarefas, recebe o mesmo que aquele outro servidor que efetivamente “faz” as tarefas que lhe cabe.

 

Daniel Goleman, psicólogo e autor de conteúdos relacionados à inteligência emocional, em recente pesquisa, divulgou estudo que apontou que 11% das pessoas são “engajadas”, 19% das pessoas são “aderentes”, 50% são “turistas” e 20% são o que ele denomina de “terroristas” (aquelas que acreditam que nada vai dar certo, que tudo é perseguição, que os outros estão sempre errados e que qualquer mudança fracassará). Esse cenário, segundo a pesquisa, se reproduz em empresas e em organizações tanto públicas como privadas. O que se nota, contudo, no modelo de gestão de cargos hoje praticado na administração pública é que o número de “engajados” tende a reduzir por falta de estímulo, produzindo, com isso, o natural descolamento de “aderentes” e de “turistas”, pois não há recompensa e reconhecimento que justifique performance de competência. Com isso, facilita-se a ação dos “terroristas”, com o predomínio do pessimismo e da estagnação funcional.

 

A questão é que a política de recursos humanos na administração pública precisa ser revisada e reconstruída. É um equívoco reduzir o problema ao servidor público. Não há visão sistêmica, não é raro encontrar em uma prefeitura várias “prefeiturinhas”. Quantos servidores “descobrem” o que precisa fazer por iniciativa própria, pois são nomeados para o cargo e começam a trabalhar sem qualquer orientação sobre as demandas funcionais que precisam atender... Se não evoluir o modelo de gestão de pessoas na administração pública, mesmo que troquem todas os personagens, a cena seguirá a mesma.

 

Na eleição para prefeito, que acontecerá no próximo ano, este tema terá que ser debatido pelos candidatos, pelos servidores e especialmente pelo eleitor. É importante, então, que candidatos apresentem propostas realistas, baseadas em diagnóstico bem elaborado sobre as práticas de gestão de cargos e de pessoas, que os servidores interajam e se posicionem no debate, de forma orgânica e sustentada em argumentos consistentes, sem predomínio de “terroristas”, e que o eleitor seja protagonista, envolvendo-se, buscando entender melhor o funcionamento da administração pública e de suas peculiaridades, pois é para ele, eleitor (cidadão), que o resultado da competência ou da incompetência de modelos de gestão praticados pela administração pública, inclusive na área de pessoal, é entregue.

 

André Leandro Barbi de Souza
Sócio-diretor do IGAM, advogado com especialização em direito político, sócio do escritório Brack e Barbi Advogados Associados

 




Crime de abuso de autoridade... Vale também para os membros do Legislativo.

Quinta-Feira, 29/08/2019 às 06:00, por André Barbi de Souza

Se a lei de crime por abuso de autoridade for confirmada, sem veto, pelo Presidente da República, seus efeitos não alcançarão somente os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e das polícias civil e militar, mas também os integrantes do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

 

O propósito da lei, segundo consta em seu texto, é o de evitar que atos sejam praticados por agente de qualquer dos Poderes “com a finalidade especifica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal”. Não há na lei, para o fim que ela busca, definição do que seja “mero capricho” ou “satisfação pessoal”. Deduz-se, pelo menos em caráter preliminar, que essas definições passam (e devem assim ser construídas) pela prática de ato distante do interesse público.

 

Por alcançar também os membros do Poder Legislativo, detalhe que é pouco comentado, é importante referir o reflexo dessa lei em algumas condutas que até este momento são praticadas sem maiores preocupações por parlamentares. Um dessas condutas, por exemplo, é a de instaurar uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), menos com o propósito de investigar se algum ilícito penal ou civil foi efetivamente praticado pelo gestor público ou por agentes a ele subordinados e mais com o objetivo de tumultuar a administração para, com isso, obter vantagem pessoal ou até mesmo “ganho” eleitoral ou, então, distorcer situações da governança local.

 

Na lei de crime por abuso de autoridade consta que “requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, a? falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa” é tipo de conduta com previsão de pena de detenção de seis meses a dois anos e multa (art. 27). Propor comissão parlamentar de inquérito é “requisitar instauração de procedimento investigatório”... A Constituição Federal, inclusive, indica que os poderes de investigação da CPI são os mesmos da autoridade judicial. Portanto, propor CPI à falta de qualquer indício de prática de ilícito penal ou de ilícito civil, por mero capricho ou para atender outros fins, que não o interesse público, poderá configurar crime de abuso de autoridade.

 

Também é previsto na lei que as condutas de “estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado”, ou “inexistindo prazo para execução ou conclusão de procedimento, o estende de forma imotivada, procrastinando-o em prejuízo do investigado ou do fiscalizado” têm pena prevista de seis meses a dois anos de detenção e multa (art. 31). Há casos de câmaras municipais em que os vereadores “guardam” fatos e situações para o ano de eleição. Por exemplo, o Tribunal de Contas do Estado encaminha o parecer prévio sobre as contas do Prefeito em 2019, e a Câmara (mal) intencionadamente “deixa” para realizar o julgamento em 2020, pois lá haverá eleição e, com isso, o desgaste produzido pelo processo será maior, gerando reflexo direto no pleito eleitoral.

 

O abuso de poder de autoridade, portanto, se promulgada, sem veto, a lei, aqui comentada, pode se configurar também no Poder Legislativo, bastando que, para tanto, os parlamentares coloquem questões menores, de interesse e de “satisfação pessoal”, por “mero capricho” ou para obter vantagem eleitoral, acima do interesse do cidadão.

 


André Leandro Barbi de Souza
Sócio-diretor do IGAM, advogado com especialização em direito político, sócio do escritório Brack e Barbi Advogados Associados




E então, Moro... E a lei de crime de abuso de autoridade?

Quinta-Feira, 22/08/2019 às 06:00, por André Barbi de Souza

Embora o seu processo legislativo tenha sofrido uma interrupção, com encerramento da fase de instrução e ingresso imediato na fase de deliberação, em razão da determinação de urgência, o Projeto de Lei nº 7.596-A, de 2017, que trata sobre crimes de abuso de autoridade, foi encaminhado pelo Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente da República para sanção (ou veto). Sanção é quando o Presidente da República concorda com o projeto aprovado no Congresso e veto e quando o Presidente discorda. O veto pode ser total ou de parte do projeto de lei e deve estar acompanhado de motivos que o justifiquem.

 

Não é exagero afirmar que a presença de Moro no governo de Bolsonaro passa pela decisão que será tomada pela Presidência da República sobre o veto ao projeto de lei que trata de crime contra abuso de autoridade. O ministro Moro já expôs, em parecer do Ministério da Justiça, elaborado e divulgado ainda quando o projeto tramitava no Congresso Nacional, que é contra vários dispositivos da matéria. Se a posição de Moro for considerada pela Presidência da República, haverá um claro sinal de que ele ainda dispõe de prestígio. Mas, se a posição de Moro for desconsiderada, o aceno será inverso.

 

Sobre “prestígio”, aliás, percebe-se que Bolsonaro não está nem um pouco constrangido em adotar medidas que afastam de Moro algumas competências, como é o caso da Medida Provisória assinada esta semana, com força de lei, que retira do Ministério da Justiça e passa para o Ministério da Economia o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que, inclusive, deixa de ser COAF e passa a ser Unidade de Inteligência Financeira, com mais autonomia técnica e operacional, porém mais suscetível à interferência política.

 

Neste ponto, vale um parênteses: no jogo político, Moro está coletando várias derrotas, não só dentro do governo, com a desconstrução de estruturas estrategicamente articuladas por ele, envolvendo até reversão de indicações de nomes de sua confiança para cargos de sua alçada, mas também no Congresso Nacional, com a desidratação do projeto de lei que trata do pacote “anticrime”, e no Supremo Tribunal Federal, com decisões que atingiram diretamente o Ministério da Justiça, como foram os casos da que proibiu a destruição de gravações obtidas por hacker (episódio do The Intercept Brasil) e da que suspendeu a transferência de Lula de Curitiba para o presídio de Tremembé, no interior paulista.

 

Parte dessas derrotas pode ser colocada na conta da inexperiência de Moro junto ao Poder Executivo e às relações com os Poderes Legislativo e Judiciário, mas uma outra parte dessas derrotas também é resultado de articulações criadas por políticos experientes envolvendo os três Poderes e que provocam movimentações que induzem Bolsonaro não só a não reagir, a favor de seu ministro, como a agir de forma a atender aquilo que lhe é (sedutora e convenientemente) oferecido.

 

A questão é que o episódio que envolve a formalização (ou não) de veto a alguns dispositivos do projeto de lei que trata de crime por abuso de autoridade (Projeto de Lei nº 7.596-A ) será um marcador na trajetória do ministro Moro, indicando se ele seguirá o propósito que o levou a sair da magistratura, permanecendo no Ministério com o respaldo da Presidência; se ele será desligado por Bolsonaro, em razão de sua presença, no Ministério da Justiça, não ser “assim” tão mais importante; ou se ele, Moro, por iniciativa própria, pedirá para sair, por entender que o Governo não mais lhe dá suporte e o acompanha em suas pretensões.

 


André Leandro Barbi de Souza
Sócio-diretor do IGAM, advogado com especialização em direito político, sócio do escritório Brack e Barbi Advogados Associados




A medida (não) provisória

Quinta-Feira, 15/08/2019 às 07:00, por André Barbi de Souza

A medida provisória é um instrumento criado na Constituição italiana para ser usado em situações extraordinárias de necessidade e de urgência pública, pelo governo, sob sua responsabilidade, com imediato efeito de lei, mediante confirmação pelo parlamento que, para tanto, dispõe de 60 dias. É importante lembrar, no entanto, que o sistema de governo, na Itália, é parlamentarista, daí, então, se o parlamento não aprovar a medida provisória, convertendo-a em lei, cai o gabinete do primeiro ministro... Portanto, lá o uso da medida provisória é de fato exceção.

A Constituição Federal brasileira, elaborada em 1988, importou a medida provisória, porém não levou em consideração a particularidade de aqui o presidencialismo é o sistema de governo. Assim, se um presidente da república utiliza a medida provisória em situações que não são extraordinárias e trata de matérias que não são urgentes, nada lhe acontece.

Como presidente, José Sarney editou 125 medidas provisórias; Fernando Collor, 89; Itamar Franco, 142; Fernando Henrique Cardoso, 365; Luiz Inácio Lula da Silva, 419; Dilma Russeff, 204; e Michel Temer, em seus 18 meses de governo, 83. Em média, de outubro de 1988 até o final de 2018, foi uma nova medida provisória a cada oito dias. Não tem nada de provisório nessas medidas... O detalhe é que a medida provisória, com suas sequelas de importação para o sistema brasileiro, é desprovida de transparência, afasta-se de qualquer debate público e gera efeito de forma imediata, configurando-se como verdadeiro prevalecimento legislativo. Em uma democracia, jamais uma nova lei deve surpreender as pessoas e as instituições, se isso acontece é porque algo está errado.

A medida provisória “brasileira”, além de sua imediata e nociva edição, pelos governos, para atender situações que não são extraordinárias e urgentes, o que por si só já seria suficiente para gerar surpresas desagradáveis, ainda se coloca como alojamento de matérias extravagantes e desconectadas do seu fim, pelo Congresso Nacional, potencializando o dano social de seu resultado.

Esclarecendo: a medida provisória, no Brasil, é editada com força de lei, produzindo imediatos efeitos, cabendo ao Congresso Nacional, em paralelo a sua vigência, recebê-la para exame de viabilidade de sua conversão em lei. É nesse estágio legislativo que os deputados federais e os senadores usam a medida provisória para “embarcar” outros conteúdos, utilizando-a como “esconderijo” para desvio de debates que, se realizados com transparência responsabilidade talvez não alcançassem a respectiva aprovação legislativa.

A Medida Provisória 881, que trata da denominada “liberdade econômica”, é só mais um exemplo desse abuso de poder de legislar. O conteúdo originalmente proposto já seria suficiente para causar inúmeras surpresas na relação entre empreendedor/empresário e governo e empreendedores/empresários entre si, regulando, inclusive, temas de direito civil e trabalhista, o que é inaceitável em sede de medida provisória. E com o acréscimo de novas matérias, no Congresso Nacional, menos ainda se saberá o que dela resultará.

A matéria relacionada à liberdade econômica é constitucional e não se nega que ela precisa de um marco regulador que module o desenvolvimento e o livre mercado e gere facilitação para a atividade empreendera e geração de emprego e renda, mas tratar deste tema pela via de medida provisória, com abusivo acréscimo de conteúdos extravagantes, inclusive com mudanças de regras trabalhistas, pelo Congresso Nacional, além de um brutal prevalecimento legislativo, é sobrepujar o boa vontade do cidadão.


André Leandro Barbi de Souza
Sócio-diretor do IGAM, advogado com especialização em direito político, sócio do escritório Brack e Barbi Advogados Associados

 

 




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