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Colunistas


Propaganda eleitoral antecipada, cuidado!

Quinta-Feira, 14/11/2019 às 06:00, por André Barbi de Souza

No próximo ano o Brasil fará as eleições municipais e alguns prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores estão elaborando material de divulgação, seja por meio eletrônico ou por meio impresso, com as ações que desenvolveram junto ao Poder Executivo ou na Câmara Municipal. O risco, mesmo que esse material seja confeccionado com recursos próprios, é que se caracterize como promoção pessoal e como propaganda eleitoral antecipada.

A Constituição Federal indica claramente que a publicidade, na administração pública, envolvendo os poderes Executivo e Legislativo, deve ter caráter informativo, educativo e orientação social, sendo proibido o uso de nome, de imagem ou de símbolo que caracteriza promoção pessoal. E a lei de Acesso à Informação já indica que a divulgação das ações da Prefeitura e de todas as secretarias, bem como da Câmara Municipal e de seus membros, deva ocorrer em tempo real, de forma proativa e em caráter informativo, de maneira a permitir que o cidadão possa acompanhar o desempenho de quem ocupa cargo público e os resultados que produzem.

A publicidade de ações realizadas por quem atua em uma prefeitura ou em uma câmara municipal deve ser constante e não episódica, deve ser para informar e não para promover, deve ter como foco o cidadão e não o eleitor. Os parâmetros para a realização de publicidade não devem mudar porque o ano de 2020 é ano eleitoral. Se um vereador, por exemplo, quer anunciar o que fez durante o mandato, com o objetivo de utilizar-se desse trabalho, para fins de reeleição, deve fazer isso no período indicado para propaganda eleitoral, após as convenções partidárias, de acordo com as regras da legislação eleitoral.

Um dos principais fundamentos da justiça eleitoral é garantir o equilíbrio das eleições, impedindo que quem esteja ocupando um cargo público se provaleça desta posição, obtendo privilégio diante dos demais postulantes ao pleito. A obrigação de um órgão público é manter-se isento diante do pleito, a neutralidade é um dever institucional, sob pena de responsabilização dos gestores e dos membros de Poder, não só na esfera eleitoral, mas também por improbidade administrativa.

A finalidade da proibição da propaganda extemporânea é, então, evitar o desequilíbrio e a falta de isonomia nas campanhas eleitorais. Os candidatos devem ser tratados igualmente. Portanto, perante a legislação eleitoral, não é aceitável que alguns possam divulgar suas propagandas antes mesmo que outros tenham se registrado como candidatos.

A questão é “não inventar” e manter a publicidade dentro do parâmetro da informação institucional, evitando, antes do período permitido à propaganda eleitoral, a confecção de qualquer material que possa se caracterizar como propaganda ou promoção pessoal.

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André Leandro Barbi de Souza
Sócio-diretor do IGAM, advogado com especialização em direito político, sócio do escritório Brack e Barbi Advogados Associados




Até pode ser legal, mas é imoral... É assim mesmo?

Quinta-Feira, 31/10/2019 às 06:00, por André Barbi de Souza

Quem não ouviu ou não disse, em algum dia, que “tal fato” pode ser legal, mas é imoral? É importante refletir sobre isso, pois ao contrário do que parece, essa afirmação não pode ser considerada como normal. Uma lei jamais pode ser imoral! Se resultar dela algum efeito que, em decorrência da sua aplicação, produza um resultado imoral, é porque em algum momento da sua elaboração, houve descuido quanto à confirmação de seu conteúdo ético.

 

A moralidade está prevista na Constituição Federal ao lado da lei, ou seja, a lei deve ser elaborada, interpretada e aplicada para o bem, na linha aristotélica, para a virtude. Por isso, a moral é colocada como um princípio, ou seja, dela tudo parte. Alexandre de Moraes, ministro do STF, explica que “pelo princípio da moralidade administrativa, não basta ao administrador o estrito cumprimento da estrita legalidade, devendo ele, no exercício de sua função pública, respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça”. Pode-se, então, afirmar, como faz a administrativista Maria Sylvia Zanella Di Pietro, que a lei é um círculo menor que deve estar dentro de um círculo maior que é o da moral, e não ao contrário.

 

Mas por que em alguns casos a lei é permissiva, de forma a tolerar, pela sua aplicabilidade, consequências imorais? Porque, em determinadas situações, ela é elaborada de forma apressada, sem a maturidade de debate e sem exame de argumentação para a sua justificação, abrindo espaço para interpretações que favoreçam alguns grupos de pessoas; em outras situações, a lei não é cuidada na sua pós-vigência, e com isso ela vai perdendo contexto, o que a torna vulnerável, criando facilidades para que sua interpretação seja direcionada à obtenção vantagens pessoais ou coletivas que se distanciam do campo ético.

 

A lei chega até nós sob duas perspectivas: uma, no sentido de nos indicar o que fazer, por isso, na Constituição, é dito que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei; outra, no sentido de definir como o poder público pode atuar, por isso, na Constituição, é indicado que a administração pública só pode agir conforme a lei, de forma ética e impessoal, com eficiência, publicidade e transparência. A lei, portanto, por uma ou por outra via chega até nós, interferindo em nossa vida e essa intervenção não pode ser descolada da ética. Carlos Maximiliano, uma das maiores referências brasileiras em lei e em seu processo de interpretação, comenta que a lei, no atendimento de sua função social, só se justifica se se opuser ao que é imoral e se reprimir os atos contrários ao senso ético-social.

 

Retornando à Constituição, lá constam os fundamentos e os objetivos do estado brasileiro que vão desde a construção de dignidade humana e de uma sociedade livre, justa e solidária, com garantia de desenvolvimento, erradicação de pobreza e de desigualdade, até a promoção do bem de todos, sem preconceitos. Uma lei que não dialogue com estes fundamentos e objetivos morais não pode ser lei! Se é lei é porque faltou atenção e competência ao legislador.

 

O que se observa no Brasil é que as práticas legislativas não são generosas no debate sobre o conteúdo da lei, inviabilizando o alcance de uma das premissas apontadas pelo professor e constitucionalista espanhol Manuel Atienza como condição para que a lei alcance o patamar de ter qualidade social, que é a racionalidade ética, derivada de um consistente, real e plural debate parlamentar. Enquanto os parlamentos brasileiros não derem atenção ao aspecto moral da lei, seguiremos com este marcador de imaturidade democrática: “tal fato” pode ser até legal, mas é imoral!

 


André Leandro Barbi de Souza
Sócio-diretor do IGAM, advogado com especialização em direito político, sócio do escritório Brack e Barbi Advogados Associados




O cidadão e o vereador: 2020, escolha e responsabilidade.

Quinta-Feira, 24/10/2019 às 06:00, por André Barbi de Souza

As cogitações de cenários envolvendo possíveis candidatos a prefeito, para a eleição municipal de 2020, estão começando a ganhar a atenção da imprensa e a ocupar espaço nas redes sociais. É natural que assim seja, pois se trata de disputa para o exercício da mais alta função executiva dentro da administração pública municipal. No entanto, é importante lembrar que o prefeito só pode agir conforme a lei, e não de acordo com a sua vontade. E quem elabora a lei, no município, é o vereador. Por isso, é importante não só avaliar cenários que envolvem a eleição no Executivo, mas prospectar também cenários relacionados à eleição no Poder Legislativo.

 

O cargo de vereador vem se transformando desde a edição da Constituição Federal de 1988, exigindo, de quem exerce o mandato parlamentar, cada vez mais tempo, atenção, dedicação, integração comunitária, transparência, honestidade, capacidade de diálogo, interação com o cidadão e comunicação. Está em desconstrução, portanto, aquela noção que se formou de que ser vereador é fácil, bastando ir até a Câmara Municipal uma ou duas vezes por semana, e pronto!

 

Pelo ângulo do cidadão, escolher um vereador é escolher alguém que seja da sua confiança para, por ele, decidir sobre a sua vida, sobre o seu cotidiano e sobre a sua convivência social e comunitária. Quem executa é o prefeito, mas quem decide as demandas sociais a serem prioritariamente atendidas é o vereador; quem administra o dinheiro arrecado pelos tributos pagos é o prefeito, mas quem indica onde, quanto e como o recurso público deve ser investido é o vereador. Quem gerencia a execução do serviço público é o prefeito, mas quem fiscaliza a eficiência na prestação desse serviço, em nome do cidadão, é o vereador.

 

É oportuno lembrar de um relato feito por um vereador, onde ele contou que estava almoçando em um restaurante, em seu município, com o secretário de saúde. Ao sair, foi interpelado por uma senhora que começou a reclamar justamente do serviço de saúde que a prefeitura prestava, dizendo que não havia médico especialista, que o agendamento de exames demorava muito, que não havia medicamentos disponíveis... O vereador, então, apontou para o secretário de saúde, que estava ao seu lado, e disse à senhora: “fala com o secretário, ele está aqui, vai ouvi-la...” A senhora então respondeu: “mas eu votei em ti, não votei no secretário, a minha conversa é contigo” ... É isso, confiança não se delega, tampouco se transfere!

 

A escolha, pelo cidadão, de uma pessoa para o cargo de vereador tem que ser baseada em uma relação de confiança. Quando alguém está envolvido em uma causa, na Justiça, escolhe com muita atenção o advogado que o irá representar, pois entregará a ele uma procuração para que ele tome decisões em seu nome. A cidade, o campo e a habitabilidade com segurança, com conforto social e com qualidade de vida são as maiores causas da vida de um cidadão e o voto que ele dará para alguém o representar na Câmara Municipal é a procuração pela qual ele entregará ao outro o poder de decidir sobre questões fundamentais relacionadas a sua vida, envolvendo educação, trânsito, saúde, serviços e infraestrutura, atividade econômica, trabalho, lazer e cultura.

 

Discutir cenários que envolvem a eleição para o cargo de prefeito é importante. Mas, não menos importante é avaliar e discutir cenários relacionados com a escolha de vereador. No momento, menos quanto a nomes, mais quanto a conceitos, perfil e competências a serem observadas para a construção de confiança.


André Leandro Barbi de Souza
Sócio-diretor do IGAM, advogado com especialização em direito político, sócio do escritório Brack e Barbi Advogados Associados

 




A administração pública e o servidor, uma complicada relação

Quinta-Feira, 17/10/2019 às 07:00, por André Barbi de Souza

A relação entre a administração pública e o servidor compõe um dos cenários mais complicados para a produção de um competente desempenho governamental. Duas razões, no mínimo, justificam esta afirmação: uma, é a cegueira recíproca; outra, é a ausência simultânea de motivação e de inovação.


Eu chamo de cegueira recíproca a invisibilidade que se cria, por um lado, pelo desvio de olhar do governo para a política institucional de recursos humanos, permitindo que práticas funcionais se enraízem, se acumulem e se perpetuem, sem qualquer acompanhamento, orientação, suporte, controle e construtiva correção; por outro, pelo verticalismo do servidor, que assume uma postura reduzida ao cargo que ocupa, sem “erguer a cabeça” para obter uma visão ampliada e horizontal do seu papel, desinteressando-se, inclusive, de objetivos institucionais. Assim, o governo não enxerga o servidor e o servidor não enxerga o governo, a cegueira se torna recíproca e os dois adquirem o sentimento de que um não depende do outro. O governo, então, alega que gasta muito com remuneração, o servidor não se sente valorizado, os dois se neutralizam, os resultados não acontecem e o governo e o servidor, desta forma, ficam expostos à indesejada crítica generalizada.

A segunda razão é decorrência da primeira, pois é pela cegueira recíproca instalada na relação do governo com o servidor que a ausência de motivação e de inovação se configura. Quando não há desafios, perspectivas, marcadores de conquistas e reconhecimento, não há motivos para fazer mais do que o mínimo, reproduzindo-se o que sempre foi feito, sem saber o porquê, para quem, qual é a consequência e qual é a repercussão. A ausência de inovação é consequência... A percepção que se fixa, junto ao servidor, é a de que basta fazer o que sempre foi feito, mesmo diante de demandas que exijam uma nova leitura de ação. Junto ao governo, a percepção é de impossibilidade de mudança.

Este complicado cenário que abriga a relação entre a administração pública e o servidor não permite que haja aporte de significado pessoal e profissional, inibindo o desenvolvimento de inteligência coletiva e emocional. Sem esse aporte é natural que o governo e o servidor, por percepções construídas a partir de premissas produzidas por esta desconstrução, reciprocamente deixam de se importar. Importar significa colocar-se dentro... O inverso, não se importar, significa permanecer fora... Importar, portanto, significa trazer para si, pertencer... Não é outra a razão de um dos maiores desejos de uma grande parte de servidores é aposentar-se e um dos maiores desejos de uma boa parte de governantes é substituir servidores.

Neste contexto, o governo estadual anuncia o encaminhamento para a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul de projeto de reforma administrativa. O problema, contudo, é que o conteúdo proposto, em sua maior parte, alcança questões remuneratórias, como alteração de regras para vantagens temporais, adicional por avanço de tempo de serviço, gratificações de permanência, incorporação de gratificações, previdência... Como são medidas focadas na área da despesa pública, o cenário, aqui comentado, não se descomplicará, ao contrário, ficará ainda mais tensionado.
O ambiente que deve recepcionar uma reforma administrativa é o da cultura institucional, reformulando maneiras de tratamento e de relacionamento, sistema de estímulos, integração e qualificação pessoal e profissional, recompensas, reconhecimento e política de recursos humanos clara e com valores e práticas objetivamente definidos. Definitivamente, não é fácil o tratamento deste cenário! Mas, mais difícil, ainda, é não o reconhecer como um problema, resumindo toda a sua causa à questão da despesa pública.




O STF e o desafio de ser supremo

Quinta-Feira, 10/10/2019 às 06:00, por André Barbi de Souza

O Supremo Tribunal Federal vai decidir sobre os efeitos da decisão que tomou, na semana passada, de assegurar, ao réu delatado, o direito de se manifestar por último no processo penal. A proposta deste exame, com formulação de tese, foi feita pelo presidente do STF, ministro Toffoli, com a concordância da maioria dos demais membros da Corte. Trata-se do julgamento do habeas corpus apresentado por Márcio de Almeida Ferreira, condenado na Lava Jato a dez anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. Com a decisão do Supremo, anula-se a sentença e, por consequência, anula-se a pena aplicada.

 

E por que o STF decidiu, em um segundo momento, formular uma tese para os efeitos dessa decisão? Porque se trata de um precedente que poderá ser utilizado em outros processos, inclusive, 150 deles, envolvendo a Lava Jato, com anulação das respectivas sentenças, pois são casos em que não foi concedido tempo diferenciado para manifestação de réus delatados e réus colaboradores.

 

É estranho ao Direito a formulação de tese, pelo STF, em julgamento de habeas corpus que, em breve anúncio, é a ação judicial que tem, como o objetivo, proteger o direito de liberdade de locomoção quando lesado ou ameaçado por ato abusivo de autoridade. Por isso, inclusive, destaca-se o comentário feito pelo ministro Marco Aurélio, que foi voto vencido nesta proposta de formulação de tese, quando ele, na discussão, em sessão, chamou atenção dos demais membros, no sentido de “resistirem à tentação de legislar” para que o Supremo não se desvie de seu papel institucional. Neste caso, formular tese significa “legislar”.

 

A formulação de tese em julgamento do STF é natural em processos que tenham decisão submetida a regime de repercussão geral ou que admitam a edição de súmula vinculante, nos casos constitucionalmente admitidos. Mas em julgamento de habeas corpus... Não. A repercussão de decisão do Supremo, em habeas corpus, deve ser examinada diante de cada processo judicial, cabendo à respectiva defesa técnica, se entender ser a hipótese, requerer a sua aplicação, como precedente. A jurisprudência é fonte subsidiária do Direito, não lhe cabendo qualquer protagonismo de lei. Dentre outras, essa é uma das razões de o STF não legislar.

 

É importante, nesta perspectiva, retomar o comentário do ministro Marco Aurélio, quando ele advertiu, aos demais membros do STF, sobre a necessidade de “resistir à tentação de legislar”. O STF, de fato, é uma das cortes suprema (se não for a) com maior número de processos em julgamento no mundo, sendo, então, tentadora a ideia de criar teses para dificultar o implodir vias de chegada de novas demandas. Mas essa atribuição não é disponível ao Supremo, mesmo que alguns ministros se sintam seduzidos a realizá-la.

 

A questão fica mais ainda densa porque o STF “sabe” que ninguém está acima dele, não havendo, portanto, quem revise suas decisões. Como reiteradamente comenta o ministro Gilmar Mendes, “se não for assim, não seremos o Supremo!”. Portanto, o que lá se decide, mesmo com eventual excesso, com sobreposição de competência ou com alguma distância de parâmetros legais e de normas processuais, é o que acaba valendo.

 

Talvez a transmissão ao vivo de sessões do STF e a cobertura da mídia contribuam para a prolixidade das decisões tomadas e para o gigantismo de votos precedidos de intermináveis discursos, fazendo com que o julgamento necessite de “tradução” por “tese”. Se houvesse mais objetividade, menos vaidade, mais foco no que se decide e menos preocupação com a exposição pública, o Supremo seria mais supremo pelo que julga e menos pelo que pensa ser.

 

André Leandro Barbi de Souza
Sócio-diretor do IGAM, advogado com especialização em direito político, sócio do escritório Brack e Barbi Advogados Associados




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