PUBLICIDADE

Colunistas


Pandemia da Covid-19 e as normas legais.

Quarta-Feira, 01/04/2020 às 16:23, por André Barbi de Souza

A ideia de ter “normas” deriva da noção de estabelecer uma “normalidade” que dê à sociedade e às instituições “segurança”. Significa, portanto, que para que tudo “transcorra bem”, as normas devem ser atendidas. Claro que, para isso ocorrer, as normas precisam ser elaboradas de forna clara, lógica e precisa.

 

                        Quanto maior é grau de anormalidade social, maior é a importância da norma para que se restaure a expectativa de segurança jurídica e para que, dentro do que é técnica e politicamente viável, seja retomada a normalidade. Por isso, especialmente, no atual momento, cuidar e bem elaborar boas normas é tão importante quanto realizar o enfrentamento da Covid-19.

 

                        A norma matriz de todo o cenário da Coivd-19 é a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, editada pelo Ministério da Saúde. Nesta Portaria é declarada a “Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN)”, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCov). Em seguida a essa Portaria, foi editada a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional, decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, dentre as quais, as de “isolamento” e de “quarentena”. Mas explicita e expressamente é assinalado, na Lei nº 13.979, que as medidas “somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública”. Não se trata, assim, de discricionariedade de gestor público! A decisão deve ser vinculada a dados técnicos e científicos, sob pena de nulidade e de responsabilização solidária.

 

                        Nota-se, então, que a premissa, para adoção de qualquer norma que imponha medidas, a serem cumpridas, é a evidência técnica e científica de sua adoção, conforme informações estratégicas em saúde. Toda a gestão nacional de saúde é estruturada pelo Sistema Único de Saúde, capitaneado pelo Ministério da Saúde, com a participação de estados e de município. Só alcança, assim, a condição de “informação estratégica”, aquela que for extraída do que é captado pelo SUS. É legalmente exigido, assim, alinhamento entre ações dos entes federados. Não pode o Ministério da Saúde andar para um lado, os estados para outro e os municípios, por sua vez, por uma terceira via.

 

                        A própria Lei nº 13.979 indica expressamente que, por exemplo, as medidas de isolamento e de quarentena (esta já decretada em alguns estados) só podem ser adotadas por estados e municípios, se autorizadas pelo Ministério da Saúde ou em alinhamento às normas de regulação federal.

 

                        É fundamental, portanto, que os decretos federais, estaduais e municipais estejam ordenados, cada qual, no espaço de sua competência, mas todos na mesma perspectiva técnica e científica. Ao governo federal cabe apontar o que é atividade e serviço essencial, que permanecem em atividade, sob condições especiais; ao estado, cabe, estrategicamente, pelas informações coletadas pelo SUS, impor medidas mais ou menos restritivas às atividades e serviços não essenciais; e, ao Município, por meio de estudo e investigação local, recepcionar e, se for o caso, ir até mais adiante, com as restrições de medidas de enfrentamento da Covid-19.

 

           

André Leandro Barbi de Souza

Fundador e Sócio-diretor do IGAM, Advogado e Professor com Especialização em Direito Político, Sócio do escritório Brack e Barbi Advogados Associados.

 

                       

 

                       

                       

 

                       

 

                       

 

 




A calamidade pública, o governo, a MP 297... O que fazer?

Quarta-Feira, 25/03/2020 às 17:35, por André Barbi de Souza

etectado que a situação contextual de um município, de um estado ou até de um país se desloca de padrões que demarcam a sua normalidade, afetando a rotina de pessoas, de instituições e de governo, interferindo em cenários econômico, público-sanitário e de convivência social, cabe ao poder público reconhecer oficialmente que se trata de “emergência” ou, em um degrau mais elevado, de “calamidade pública”.

O estado de emergência é caracterizado por uma situação anormal, provocada por desastre ou por evento externo, imprevisível, não detectável na rotina da administração pública, e que exige medidas urgentes e mais ágeis, por parte do governo. Já o estado de calamidade pública é o reconhecimento de uma situação anormal, de proporção gravíssima, que oferece risco à vida da população, exigindo, do poder público e da sociedade, mais do que ações ágeis, adoção e submissão a medidas de alto impacto, visando a contenção do desastre detectado. O desastre, no atual momento, é a pandemia da covid-19 (novo coronavírus).

Em um estado de calamidade pública, como o que está declarado no Brasil, os parâmetros são descontruídos, tudo passa a ser examinado de forma excepcional. O governo, para aumentar a sua capacidade de resposta, junto à sociedade, fica dispensado de algumas formalidades procedimentais, viabilizando que ele alcance, de forma mais ágil, resultados que são importantes para o combate à anormalidade vivida.

A sociedade e o cidadão, por sua vez, também se submetem a uma séria de restrições, limitações e até imposições, como a que ineditamente estamos vivendo no Brasil, cuja causa, inclusive, está colocando em necrose a economia mundial. Daí a necessidade, também, de uma modulação legal de exceção, com a que está proposta na Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. É importante aqui lembrar que as medidas, nela, permitidas devem ser consideradas no contexto de exceção que vivemos.

O contexto de exceção está demarcado na MP 297, em seu art. 1º, onde consta que as medidas propostas são para o enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (covid-19). A MP 297 é clara ao referir, no parágrafo único do seu art. 1º, que ela tem validade no período de estado de calamidade pública nacionalmente decretado, constituindo-se, para fins trabalhistas, naquilo que ela admite, hipóteses de força maior.

O alvo da MP 297 é a preservação da relação de trabalho, por isso ela oferece, neste contexto de exceção, ao “acordo individual escrito”, formalizado entre o empregador e o empregado, preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal.

O estado de calamidade pública, naturalmente, recepciona caos, insegurança, incerteza, ineditismo, perplexidade, apreensão e instabilidade de parâmetros legais, jurídicos, institucionais e de organização social, além de incertezas sobre os limites de atuação governamental. Mas, no caso da covid-19, a situação é sui generis para todos os setores, por isso é prudente a cautela, diante das medidas a serem tomadas (e que precisam ser tomadas), tanto pelo poder público como pelo setor produtivo da sociedade. É o desafio de não se precipitar, mas, ao mesmo tempo, de não ficar estagnado, que se colocará como métrica para medir, amanhã, o que é decidido hoje.




Quanto o prefeito e o vereador devem ganhar?

Quarta-Feira, 11/03/2020 às 18:03, por André Barbi de Souza

A discussão sobre quanto o prefeito e o vereador devem ganhar, além de tensa é densa, pois, sobre ela, repousa acúmulo de decepções com o sistema político, generalizações indevidas, desinformações sobre o papel que cada um desses agentes deve cumprir, além de critérios e de limites.

A Constituição Federal indica que a competência para definir a remuneração de prefeito e de vereador, que deve ocorrer sob a forma de subsídio, é exclusiva da Câmara Municipal, assinalando, ainda, que a fixação desse valor deve ser feita, por lei, pelos atuais vereadores, para o próximo mandato.

Neste ponto, já há tensionamento inicial relacionado ao tema, pois, em muitos municípios, grupos de cidadãos tomam a iniciativa de propor projeto de lei popular para fixar o valor da remuneração de prefeito e de vereadores, mediante subscrição de 5% de eleitores. Relembrando, a Constituição Federal estabelece que a competência para a definir remuneração de agentes políticos municipais é exclusiva da Câmara.

Mas, se não há iniciativa popular de lei, o tensionamento ocorre porque os eleitores, de forma legítima, querem acompanhar o debate, acessar o conteúdo legislativo e ter espaço e oportunidade para emitir suas opiniões. Quanto a isso, não pode a Câmara Municipal “fechar-se”, sendo letal para a validade de leis a tramitação sigilosa, sem transparência e desprovida de acesso, pelo cidadão, quanto aos seus projetos de origem.

Assim, quanto antes a matéria for tratada na Câmara Municipal, mais cedo se dará a definição de quanto será, para o próximo mandato, a remuneração de prefeito e de vereadores, reduzindo o risco, inclusive, de que esse debate se aloje na campanha eleitoral, onde o potencial de o tema adquirir contornos demagógicos é ampliado.

Todavia, a questão não é somente tensa, ela é também densa, na medida em que há critérios e limites constitucionais e legais a serem observados e que exigem atenção e alto grau de responsabilidade social do legislador, não comportando, desta forma, a definição aleatória de valores, mesmo que seja para reduzir subsídio. E, aqui, uma informação adicional: a Câmara Municipal não só deve fixar a remuneração de prefeito e de vereadores, como também a de vice-prefeito e a de secretários municipais.

É oportuno alertar, então, que a fixação de valores para a remuneração de agentes políticos municipais não pode ser tratada superficialmente pelos atuais vereadores. Uma eventual redução da remuneração do prefeito, para o próximo mandato, por exemplo, afetará todo o quadro funcional do município, pois seu subsídio, como regra geral, será o teto remuneratório para os próximos quatro anos... Será isso pertinente? A fixação de um subsídio de valor de baixa proporção, por exemplo, para secretário municipal, poderá significar um obstáculo para que o convite, ao cargo, seja aceito. Isso pode ser um problema?

Fugir do tensionamento da matéria, não examinar a densidade de questões técnicas e de impactos que as fixações da remuneração de prefeito e de vereadores causam, no âmbito da governança local, embora tentador, não é uma opção. Trata-se de atribuição constitucional que exige dos atuais membros da Câmara Municipal responsabilidade, competência e comprometimento com o interesse público. Nada menos do que isso!

André Leandro Barbi de Souza
Fundador e Sócio-diretor do IGAM, Advogado e Professor com Especialização em Direito Político, Sócio do escritório Brack e Barbi Advogados Associados.




Para o prefeito, onde está a raiz de todos os problemas?

Quinta-Feira, 05/03/2020 às 07:00, por André Barbi de Souza

 

Os pré-candidatos a prefeito estão se apresentando nos municípios, inclusive, já indicando suas equipes de trabalho e anunciando o início de elaboração de seus planos de governo. Embora, no atual momento ainda não seja possível “pedir voto”, pois se trata de pré-campanha, a discussão sobre “como governar” está deflagrada.

E, então, para quem pretende disputar o cargo de chefe de Poder Executivo municipal “onde está a raiz de todos os problemas?” Observe que a questão não é: “para o prefeito, qual é o maior problema a ser enfrentado?” A discussão sobre qual é o maior ou quais são os maiores problemas a serem enfrentados pelo prefeito é uma discussão que se dá no campo da consequência. A questão é a raiz (campo da causa), de onde os problemas nascem?

A questão aqui apresentada necessariamente atrai, para o alcance de sua correta resposta, a premissa constitucional de que “o administrador público somente pode agir conforme a lei”. Assim, no município, se a lei é a via única “do agir” do prefeito, se a lei é o que respalda as decisões de governança, se a lei é o que justifica os resultados, se a lei é o que legitima o gasto público, se a lei é o que define as políticas públicas a serem entregues ao cidadão e se a lei é o que modula e é o que se coloca como parâmetro para o exercício do controle social sobre a eficiência de desempenho do gestor público, sem boas leis, seguramente não haverá bons governos! A dedução é lógica, clara e objetiva, mas raramente é percebida. Paradoxalmente, nas prefeituras municipais, não há um núcleo dedicado à gestão de leis e do processo de elaboração de projetos de lei.

A gestão de leis é necessária porque, com o passar do tempo, as leis reclamam revisão, ou em razão de modificações constitucionais, ou em virtude de decisões jurisprudenciais que lhe apontem alguma inconsistência técnica, ou por decorrência de alterações contextuais, pois uma lei editada, por exemplo, em 1994, hoje, em 2020, pode não mais se justificar ou pode necessitar de ajustes. Sem a gestão deste desgaste legislativo, a administração da prefeitura e o próprio cidadão passam a se sujeitar a leis defasadas, anacrônicas e sem conteúdo que responda às demandas modernas.

O processo de elaboração de projetos de lei é fundamental para o Poder Executivo, pois todas as leis que se relacionam com o exercício da governança pública são de sua iniciativa. Assim, se o prefeito encaminha para a câmara um projeto de lei pouco estudado, com fragilidade de conteúdo, erro de forma e apressadamente preparado, a lei, que dele resultar, será um obstáculo insuperável para o alcance de resultados que entreguem ao município condições para melhorar o índice de desenvolvimento humano de sua comunidade. Há casos em que o prefeito pede a elaboração de um projeto de lei em um dia para ser enviado, à câmara municipal, naquele mesmo dia... Então, como afirmava o diplomata Joaquim Nabuco, ainda no início século XX, “o tempo não perdoa quem faz as coisas sem ele”. Não, por acaso, portanto, há leis municipais de duvidosa qualidade.

Se a raiz de todos os problemas, para o prefeito, está em administrar o município com leis defasadas ou mal (e apressadamente) elaboradas, fica o conselho a quem quer ser chefe do Poder Executivo: insira, em seu plano de governo, a meta de criar um núcleo legislativo para, primeiro, avaliar o desgaste e a eficiência de leis em vigor e, se for o caso, atualizá-las; segundo, para agregar qualidade à criação de projetos de lei. Com melhores leis, haverá melhores governos! Mas... É oportuno lembrar: ter boas leis, não é algo aleatório, ao contrário, exige percepção, gestão e competência.


André Leandro Barbi de Souza
Fundador e Sócio-diretor do IGAM, Advogado e Professor com Especialização em Direito Político, Sócio do escritório Brack e Barbi Advogados Associados.




O funcionário público João do Conto.

Quinta-Feira, 13/02/2020 às 07:00, por André Barbi de Souza

Era uma vez um funcionário público chamado João do Conto. Depois de ser aprovado no concurso de um município para o cargo de técnico contábil, apresentou-se na prefeitura, tomou posse e o secretário de administração, que o recepcionou, lhe mostrou o local de trabalho e solicitou que aguardasse um pouco, que logo outro servidor viria lhe orientar sobre suas atividades. Sua remuneração inicial era de R$ 2.800,00.

Passou um dia, dois... E João do Conto seguia aguardando a vinda de outro servidor para lhe orientar. No terceiro dia, frustrado com a demora, João do Conto apresentou-se aos colegas e solicitou auxílio. Alguns se dispuseram a ajudá-lo, mas teria que ser “quando desse”. João do Conto, então, foi observando e, “do jeito que dava”, foi realizando suas tarefas, sem qualquer retorno sobre seu desempenho funcional, inclusive, se fosse o caso, com relação a eventuais correções.

O tempo foi passando e João do Conto, incomodado com aquela situação, procurou o secretário de administração para ver a possibilidade de ele receber algum treinamento. João do Conto queria entender o seu trabalho, a finalidade do que fazia e até se o que fazia era correto... O secretário respondeu que “iria ver, talvez fosse possível, mas financeiramente a coisa estava feia na prefeitura”.

João do Conto seguiu sua rotina, o tempo foi passando, um ano, dois anos... No final do terceiro ano, o secretário de administração entrou na sala de João do Conto e lhe comunicou o estágio probatório e a realização de avaliações de desempenho funcional. Avaliação, desempenho, estágio probatório... João do Conto tentou lembrar de quando isso lhe teria sido informado, mas não conseguiu, pois na verdade ele não recebeu, naqueles três anos, qualquer orientação ou explicação sobre o que era e como seria esse “tal” de estágio probatório. Ficou preocupado, especialmente quando soube que as avaliações seriam feitas pela chefia imediata. A sua chefia era cargo em comissão, houve várias trocas e o atual chefe nunca tinha conversado com ele ou se interessado pelo que ele fazia.

Procurou, pois, o chefe, e revelou a sua apreensão, mas logo foi tranquilizado. Disse o chefe: “não se preocupa João do Conto, isso é só uma formalidade, nós vamos fazer as avaliações retroativas e tudo dará certo”. E, de fato, foi isso que aconteceu... João do Conto foi aprovado em seu estágio probatório, sem qualquer ressalva ou recomendação, apenas com “ótimo”, “ótimo” e “ótimo”... Estabilizou-se no serviço público. Mas João do Conto não se acomodou, decidiu ir adiante, fez graduação em ciências contábeis e pós-graduação em contabilidade pública. Aceitava realizar todas as tarefas que lhe fossem solicitadas... Aprimorou-se, evoluiu.

O prefeito, reconhecendo o esforço de João do Conto, resolveu lhe dar uma gratificação de função de R$ 1.400,00, que se somou aos R$ 2.800,00, que ainda era a sua remuneração, mesmo com a graduação e a pós-graduação concluídas. E assim se passaram mais oito anos até que um novo prefeito foi eleito, prefeito este que era oposição ao prefeito anterior. A primeira coisa que o novo prefeito fez foi chamar João do Conto em sua sala para informá-lo que ele não teria mais a gratificação porque ele, João do Conto, era do “grupo do prefeito anterior”, e agora essa gratificação seria dada para alguém que fosse “do seu grupo”. João do Conto argumentou que ele só quis fazer bem o que lhe cabia. Não adiantou! João do Conto retornou, então, para sua sala, “fechou a porta” e seguiu trabalhando, mas não viveu feliz para sempre!

... Ainda bem que João do Conto é só um conto!

 

André Leandro Barbi de Souza

Fundador e Sócio-diretor do IGAM, Advogado e Professor com Especialização em Direito Político, Sócio do escritório Brack e Barbi Advogados Associados.

 

 

 

 

 






PUBLICIDADE