PUBLICIDADE

Colunistas


Qual é diferença entre a administração pública e administração privada?

Segunda-Feira, 12/11/2018 às 06:00, por Conversando sobre eleições

A diferença é que na administração de uma empresa o gestor precisa ter atenção ao que a lei proíbe, enquanto que na administração pública o gestor precisa ter atenção ao que a lei autoriza fazer. O silêncio da lei, para o administrador de uma empresa, o autoriza a agir, enquanto que o silêncio da lei, para o administrador público, o proíbe de agir.

 

São duas as razões que impõem à administração pública a condição de suas ações serem autorizadas por lei. A primeira reside no pressuposto de que o conteúdo da lei, por ser elaborado pela sociedade, através de seus representantes, no parlamento, reflete o “querer” do povo. A segunda situa-se na garantia de que o gestor público, atuando de acordo com a lei, não terá oportunidade para usar a estrutura governamental para proveito próprio ou para atender interesses privados.

 

É por isso que há controles sobre o agir do administrador público, a fim de detectar desvios de lei, colisões com regras e princípios ou desatendimento de normas. Esse controle é exercido por tribunais de contas, pelo Ministério Público, pelo Poder Legislativo e também pelo cidadão que, inclusive, está constitucionalmente autorizado a propor ação popular para discutir a caracterização de dano ao erário ou conduta de agente público que atente à moralidade administrativa.

 

Seria esse, então, o motivo de a administração pública ser mais lenta? A resposta pode ser “sim”, mas também pode ser “não”. Será “sim”, se considerarmos que a maior parte das leis que se relacionam com a administração pública são da década de 1990, com modelos de gestão absolutamente esgotados em sua prática e ineficientes em seus resultados. A resposta será “não”, se nos dermos conta de que a lei pode ser retrabalhada para absorver normas de gestão pública que favoreçam o alcance da eficiência.

 

O envelhecido arcabouço de leis que temos hoje não só coloca o gestor público diante de um imenso risco de ser responsabilizado pelo desatendimento de normas e de princípios, pois há muitas inconsistências, contradições, deficiências, lacunas e defasagens, como impõe lentidão ao serviço público, excesso de procedimento, retrabalho, além de produzir gargalos em setores estratégicos. Em paralelo, esse cenário agrava-se na medida em que esses modelos não valorizam o servidor público individualmente competente e não produzem inteligência coletiva, pois não reconhecem talentos e não recompensam posturas proativas e engajadas.

 

A notícia boa, no entanto, é que a Constituição Federal, desde 1998, com a Emenda Constitucional nº 19, está modificada, no capítulo da administração pública, para permitir o ingresso de modelos de gestão mais atualizados, que agreguem valor às pessoas e que reduzam caminhos para a produção de um resultado governamental mais efetivo e mais ágil para o cidadão.

 

Removido o obstáculo constitucional, a lei que trata da administração pública está apta a absorver técnicas modernas de gestão, espelhando, inclusive, boas práticas já vivenciadas na administração de empresas. O problema, portanto, não reside no fato de o administrador público realizar a gestão de governo nos termos autorizados em lei, mas é querer resultados novos e diferentes com as leis de sempre, ancoradas no século passado.

 

 

André Leandro Barbi de Souza
Advogado, Fundador e Sócio-Diretor do IGAM, Professor com Especialização em Direito Político e Autor




Conversando sobre cidadania e administração pública

Terça-Feira, 06/11/2018 às 06:00, por Conversando sobre eleições

A partir de hoje, neste espaço, todas as segundas-feiras, trataremos de temas relacionados com a atuação da administração pública e as circunstâncias que envolvem a nossa condição de cidadão, lembrando que a cidadania nos oferece direitos e nos impõe deveres. Ser cidadão, sob essa lógica, é reivindicar e recepcionar garantias fundamentais para que a vida aconteça com dignidade e cumprir deveres que contribuam para ordenamento comum e para convívio em sociedade.

 

Uma das premissas para que a cidadania tenha consistência é a lei. Por isso a Constituição do Brasil indica, primeiro, que podemos fazer o que quisermos, menos o que a lei proíbe; segundo, que o governo, pelos seus poderes legislativo, executivo e judiciário, só pode fazer o que lei permite. Então, quanto melhor for a lei, mais cidadãos seremos e mais eficiência a administração pública alcançará.

 

O problema, contudo, é que o Brasil está atrasado no aprendizado legislativo. Temos leis que cumprem sua função e que nos entregam considerável cidadania, como a lei do idoso, da criança e do adolescente, de proteção contra a violência doméstica, e outras que geram tutela para direitos que nos são fundamentais, mas essas leis não compõem a regra geral. Ao contrário, a maior parte das leis produzidas em nosso país – e estima-se que tenhamos, hoje, mais de 80 mil leis em vigor - são elaboradas de forma apressada, com redação imprecisa e obscura e raramente examinadas em sua forma e conteúdo, a fim de confirmar sua necessidade, a eficiência de estratégia de sua implementação e efetividade de sua eficácia.

 

Dois sintomas desse déficit de qualidade legislativa são sentidos em nossa cidadania: o número de leis declaradas inconstitucionais e a busca do Judiciário para suprir conflitos e omissões decorrentes de imprecisão e de lacunas de lei.

 

O Brasil é o país democrático com o maior número de leis declaradas inconstitucionais. Apenas no STF, considerando as leis estaduais e federais, de 1988 a 2008, foram propostas 3994 ações de inconstitucionalidade. Em 2017, segundo o Anuário da Justiça, de cada 10 leis 8 foram declaradas inconstitucionais. Na condição de cidadãos, como ficamos diante dessa situação? E a instabilidade que isso gera para as nossas instituições e para o funcionamento orgânico da sociedade?

 

A busca do Judiciário “para tudo” é outra evidência da precariedade das leis que produzimos. O documento Justiça em Números 2017 (Ano-Base 2016), produzido pelo CNJ, relata o reflexo dessa imaturidade legislativa em sua funcionalidade, apontando altas taxas de congestionamento processual e a imposição de elevada e desproporcional carga de produtividade aos magistrados e servidores, ampliando o tempo de entrega da sentença.

 

O desafio, portanto, é recuperar esse déficit legislativo e consolidar a cultura da boa lei, não sob a ótica da quantidade de normas, mas evitando que leis inúteis, demagógicas e sem justificativa social se somem ao nosso sistema de normas. É importante que o processo de elaboração de uma lei seja amadurecido, seja fértil no debate social sobre sua repercussão e sólido na sua articulação técnica. Ter mais cidadania passa necessariamente por ter boas leis.

 

 André Leandro Barbi de Souza  

 




E o vice?

Segunda-Feira, 01/10/2018 às 06:00, por Conversando sobre eleições

Os candidatos a vice-governador e a vice-presidente não têm visibilidade no voto, mas têm protagonismo no exercício do mandato. Por isso, é fundamental que, como eleitores, nos interessemos em conhece-los.

 

É importante esclarecer que aquela ideia de que o “vice” somente substitui o presidente ou o governador, quando houver impedimentos ou ausências, é ultrapassada. Atualmente, o “vice” é titular de cargo público, com o dever de cumprir a função definida e com efetiva inserção nas atividades de governo. O vice, portanto, deixou de ser uma “figura decorativa”, de caráter meramente protocolar.

 

O “vice” exerce funções estratégicas, podendo agir na articulação interna dos órgãos de governo, pode atuar junto às relações institucionais, mediando demandas trazidas pela sociedade civil organizada e pelo cidadão, pode agir na intermediação das relações parlamentares ou pode, ainda, exercer a titularidade de ministérios ou, no caso de estado, de secretarias. O que não pode é “não fazer nada” ou ser deixado “de lado” pelo chefe do Poder Executivo.

 

Com relação ao cargo de vice-presidente, é curiosa a história brasileira, pois em oito situações eles concluíram o mandato do titular, por várias razões, dentre as quais, falecimento, renúncia ou golpe de estado: Floriano Peixoto (1891), Nilo Peçanha (1910), Delfim Moreira (1919), Café Filho (1954), João Goulart (1961), e mais recentemente José Sarney (1985), Itamar Franco (1992) e o atual presidente Michel Temer (2016).

 

É importante, então, que busquemos informações sobre os candidatos a “vice”, quais opiniões eles têm, qual a condição que eles possuem de exercer função pública de alto escalão, como eles se alinham com o candidato a presidente ou ao governo do estado, como eles “lidam” com eventuais divergências, em quais situações eles se distanciam, em qual grau isso pode comprometer o alcance daquilo que é apresentado na campanha. Há debates entre os candidatos a vice, manifestações, pronunciamentos... É prudente acompanharmos, entender o que pensam, buscar informações sobre a vida profissional e política de cada um.

 

Nos equivocamos, portanto, como eleitores, se nos descuidarmos do “vice”. Ele é estratégico e sua função tem grande impacto na resolutividade do plano de governo oferecido pelos candidatos majoritários, inclusive, em sentido contrário ao da eficiência, pois, eventual “briga” entre eles, durante o exercício do mandato, pode desacelerar ou até mesmo emperrar o exercício da governabilidade.

 

 Aproveitando a oportunidade que o tema oferece, é oportuno lembrar que os candidatos ao Senado Federal possuem suplentes, que são escolhidos sem voto direto, ou seja, ao votar no candidato “A”, estaremos votando também em seus suplentes. Assim, por exemplo: supondo que o candidato “A” se eleja a uma das vagas ao Senado (neste ano são duas vagas), e, depois da posse, em 1º de janeiro de 2019, ele seja convidado para assumir um cargo de Ministro de Estado, e aceita o convite... Neste caso, a vaga, no Senado, será preenchida pelo seu suplente... Quem seria esse suplente? Essa é a questão! E cabe recordar que temos vários exemplos de senadores que exerceram cargo de Ministro de Estado, por vários anos.

 

Por isso, devemos, como eleitores, ter cautela e examinar o nome dos suplentes do candidato ao Senado que se pretende votar. Como eles pensam, com quais causas eles se comprometem, qual é a afinidade que eles têm como o candidato titular ao Senado, como é a vida profissional e política desses suplentes.

 

Fica, então, o alerta para que examinemos os candidatos a vice-governador, a vice-presidente e os suplentes indicados junto aos candidatos ao Senado, pois, por eles, também passa o exercício do mandato daqueles que irão exercer a governabilidade que chegará até nós nos próximos anos.

 

André Leandro Barbi de Souza

Advogado, professor com especialização em direito político, autor e sócio-fundador e diretor do IGAM.

 

                       

 




Os candidatos a deputado e a lei em quantidade

Segunda-Feira, 10/09/2018 às 06:00, por Conversando sobre eleições

Nas campanhas eleitorais para deputado estadual, para deputado federal e até para senador é dito que se o candidato for eleito ele irá propor projeto de lei “disso”, projeto de lei “daquilo” e assim por diante. Chegou-se ao ponto de, em uma das campanhas para deputado estadual, um candidato indicar uma meta: se eleito, apresentará 40 projetos de lei por ano, 160 por mandato.

 

Mas a expectativa de que o candidato proponha muitas leis também aparece, por vezes, no julgamento do eleitor. Na sua análise, sobre os candidatos, surgem questões como: quantos projetos de lei o candidato “A” disse que vai propor? E o candidato “B”? E até mesmo a avaliação de desempenho de um parlamentar é feita sob essa ótica. Se o parlamentar “C” propôs 50 projetos de lei, ele trabalhou muito mais do que o parlamentar “D” que propôs três projetos de lei.

 

Nesse ponto, é preciso que nos revisemos, e as eleições nos oferece esta oportunidade. Se olharmos para a realidade brasileira, veremos que o Brasil produz muitas leis, em grande parte desnecessárias. Segundo a Casa Civil da Presidência da República, a estimativa é de que tenhamos 181 mil leis em vigor. É uma estimativa, não uma afirmação, pois não há como se ter certeza do número de leis em vigor. Em pesquisa feita pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, apurou-se que, de 1988 até 2016, o Brasil produziu, em média, 535 novas leis por dia. Não se pode, então, esquecer o histórico texto de Montesquieu, em O Espírito das Leis, onde o autor, lá no século XVIII, já alertava: as leis inúteis enfraquecem as leis necessárias.

 

Será interessante se uma das propostas, dentre as candidaturas disputantes a uma das vagas, em uma das casas legislativas, apresentar o propósito de combater o excesso de leis que chegam até nós. Assim, em vez de a prometer “mais leis”, o candidato promete “revisar as leis que já existem e eliminar as que não se justificam para o cidadão”, se comprometendo em trabalhar para realizar uma espécie de despoluição normativa.

 

A oportunidade do debate permite discutir: é mais significativo para a sociedade ter um parlamentar que proponha poucos e bons projetos de lei e que fique atento a todos os demais projetos de lei que estão na casa legislativa e à qualidade das leis em vigor? Ou ter outro parlamentar que proponha muitos e muitos projetos de lei, e não se interesse por examinar, estudar, avaliar a pertinência e o interesse, para o cidadão, dos demais projetos de lei em tramitação?

 

Diante dessas questões, talvez nos surja, então, a ideia de que o candidato a um cargo parlamentar deva ter uma boa escolaridade, de preferência, curso superior. É preciso lembrar que escolarização não deve ser confundida com educação política. O fato de um parlamentar “não saber” sobre um projeto de lei que tramita na casa legislativa,não é um problema. Quando, contudo, o parlamentar “não quer saber” do projeto de lei, esse é um grave problema.

 

Independente de escolaridade, têm parlamentares que querem saber e têm parlamentares que não querem saber sobre os projetos e sobre as leis. Há parlamentares com curso superior e que se desconectam da tarefa de bem legislar e há parlamentares com curso superior que permanecem atentos a todos os impactos que nova lei pode gerar no cidadão. Também há parlamentares com ensino fundamental incompleto que se desligam da responsabilidade de bem legislar e há parlamentares com ensino fundamental que estão atentos e desenvolvem um belo aprendizado legislativo.



É importante, por isso, que também façamos a escolha de quem irá nos representar, em um parlamento, a partir do comprometimento que ele demonstra ter com a produção de lei com qualidade e que ele esteja disposto a educar-se politicamente e a buscar subsídios para a formação do seu conhecimento legislativo, a fim de nos afirmar como cidadão, evitando que leis inúteis e demagógicas sejam colocadas diante de nós.

 

André Leandro Barbi de Souza
Advogado, Professor Especialista em Direito Político, Autor e Diretor do IGAM




Deputado Federal e Deputado Estadual, há diferença?

Segunda-Feira, 27/08/2018 às 08:21, por Conversando sobre eleições

Na eleição de outubro, além dos cargos de presidente da república, vice-presidente, governador, vice-governador e senador, teremos que escolher quem irá nos representar como deputado estadual e como deputado federal. E qual a diferença entre deputado federal e deputado estadual?

A resposta, quando dada de forma breve, é simples: o deputado federal atua em Brasília, na Câmara dos Deputados, discutindo, legislando, mediando e exercendo o controle parlamentar junto às questões de interesse nacional, e o deputado estadual atua em Porto Alegre, na Assembleia Legislativa, discutindo, legislando, mediando e exercendo o controle parlamentar junto às questões de interesse do estado.

Indo um pouco mais adiante descobrimos quais são as questões que são tratadas no plano nacional e quais são as questões que são tratadas no plano estadual, permitindo, desta forma, que possamos pesquisar e escolher, dentre os candidatos, qual o mais capacitado para o enfrentamento de uma e de outra matéria.

Dentre as questões de interesse nacional pode-se destacar temas como desarmamento, tecnologia, onde se inclui a regulação da internet, investimento em pesquisa, infraestrutura de transportes, em especial sobre modais ferroviário e aquaviário entre portos, cidades/cargas e campo/safra, uso de energia, aproveitamento energético e hidroenergético, planos e ações para a agricultura e pecuária, políticas econômica e cambial, leis trabalhistas, reforma previdenciária, diretrizes nacionais para a educação, meio ambiente, saúde e assistência social, reforma política, revisão do padrão de prestação de serviços públicos e da respectiva regulação, além de outros assuntos de alto impacto social no cenário Brasil.

Dentre as questões de interesse estadual destacam-se os planos de desenvolvimento e programas regionais em áreas como agricultura, pecuária, saneamento básico, aparelhamento e atuação estratégica na área da segurança pública, infraestrutura de transportes, deliberação do endividamento do estado e possibilidades de solvência e a sustentabilidade da dívida pública, aparelhamento, funcionalidade e estrutura do governo estadual, privatização de estatais, concessões de estradas e alternativas para o desenvolvimento econômico.

Então, dentre os candidatos que eu me disponho a examinar, qual deles me oferece maior segurança para decidir os temas nacionais, no caso de deputado federal; e qual deles me oferece maior segurança para decidir sobre os problemas do estado, no caso de deputado estadual? Qual dos candidatos a deputado federal e qual dos candidatos a deputado estadual, diante dos temas que cada um deve enfrentar, melhor representa o meu pensamento e a minha opinião?

Portanto, antes de escolher para quem votar para deputado federal e para deputado estadual, é importante, primeiro, saber claramente quais temas cada um vai deliberar; segundo, o que, como cidadão, pensamos sobre esses temas (pelos menos os de maior impacto social); terceiro, qual dos candidatos, para deputado federal e para deputado estadual, tem propostas que mais se identificam com as minhas posições. 

Existem outros fatores a ser considerados? Sim, como por exemplo o compromisso do candidato com a mediação de demandas que envolvam a minha região e o meu município, a linha que integra o programa partidário do candidato, a história pessoal e profissional do candidato... mas o primeiro passo, é a identidade de valores e de posições entre eleitor e o candidato, dentro do contexto do mandato a ser exercido.

Deputado federal e deputado estadual, portanto, tratam de matérias diferentes, integram contextos diferentes e deliberam sobre assuntos diferentes, devendo, cada qual, ter o devido preparado para os respectivos desafios. Ao eleitor cabe entender esses contextos e avaliar qual é o candidato que melhor lhe representará, a partir de seus valores e de suas posições. 




PUBLICIDADE


PUBLICIDADE