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Colunistas


Os candidatos a deputado e a lei em quantidade

Segunda-Feira, 10/09/2018 às 06:00, por Conversando sobre eleições

Nas campanhas eleitorais para deputado estadual, para deputado federal e até para senador é dito que se o candidato for eleito ele irá propor projeto de lei “disso”, projeto de lei “daquilo” e assim por diante. Chegou-se ao ponto de, em uma das campanhas para deputado estadual, um candidato indicar uma meta: se eleito, apresentará 40 projetos de lei por ano, 160 por mandato.

 

Mas a expectativa de que o candidato proponha muitas leis também aparece, por vezes, no julgamento do eleitor. Na sua análise, sobre os candidatos, surgem questões como: quantos projetos de lei o candidato “A” disse que vai propor? E o candidato “B”? E até mesmo a avaliação de desempenho de um parlamentar é feita sob essa ótica. Se o parlamentar “C” propôs 50 projetos de lei, ele trabalhou muito mais do que o parlamentar “D” que propôs três projetos de lei.

 

Nesse ponto, é preciso que nos revisemos, e as eleições nos oferece esta oportunidade. Se olharmos para a realidade brasileira, veremos que o Brasil produz muitas leis, em grande parte desnecessárias. Segundo a Casa Civil da Presidência da República, a estimativa é de que tenhamos 181 mil leis em vigor. É uma estimativa, não uma afirmação, pois não há como se ter certeza do número de leis em vigor. Em pesquisa feita pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, apurou-se que, de 1988 até 2016, o Brasil produziu, em média, 535 novas leis por dia. Não se pode, então, esquecer o histórico texto de Montesquieu, em O Espírito das Leis, onde o autor, lá no século XVIII, já alertava: as leis inúteis enfraquecem as leis necessárias.

 

Será interessante se uma das propostas, dentre as candidaturas disputantes a uma das vagas, em uma das casas legislativas, apresentar o propósito de combater o excesso de leis que chegam até nós. Assim, em vez de a prometer “mais leis”, o candidato promete “revisar as leis que já existem e eliminar as que não se justificam para o cidadão”, se comprometendo em trabalhar para realizar uma espécie de despoluição normativa.

 

A oportunidade do debate permite discutir: é mais significativo para a sociedade ter um parlamentar que proponha poucos e bons projetos de lei e que fique atento a todos os demais projetos de lei que estão na casa legislativa e à qualidade das leis em vigor? Ou ter outro parlamentar que proponha muitos e muitos projetos de lei, e não se interesse por examinar, estudar, avaliar a pertinência e o interesse, para o cidadão, dos demais projetos de lei em tramitação?

 

Diante dessas questões, talvez nos surja, então, a ideia de que o candidato a um cargo parlamentar deva ter uma boa escolaridade, de preferência, curso superior. É preciso lembrar que escolarização não deve ser confundida com educação política. O fato de um parlamentar “não saber” sobre um projeto de lei que tramita na casa legislativa,não é um problema. Quando, contudo, o parlamentar “não quer saber” do projeto de lei, esse é um grave problema.

 

Independente de escolaridade, têm parlamentares que querem saber e têm parlamentares que não querem saber sobre os projetos e sobre as leis. Há parlamentares com curso superior e que se desconectam da tarefa de bem legislar e há parlamentares com curso superior que permanecem atentos a todos os impactos que nova lei pode gerar no cidadão. Também há parlamentares com ensino fundamental incompleto que se desligam da responsabilidade de bem legislar e há parlamentares com ensino fundamental que estão atentos e desenvolvem um belo aprendizado legislativo.



É importante, por isso, que também façamos a escolha de quem irá nos representar, em um parlamento, a partir do comprometimento que ele demonstra ter com a produção de lei com qualidade e que ele esteja disposto a educar-se politicamente e a buscar subsídios para a formação do seu conhecimento legislativo, a fim de nos afirmar como cidadão, evitando que leis inúteis e demagógicas sejam colocadas diante de nós.

 

André Leandro Barbi de Souza
Advogado, Professor Especialista em Direito Político, Autor e Diretor do IGAM




Deputado Federal e Deputado Estadual, há diferença?

Segunda-Feira, 27/08/2018 às 08:21, por Conversando sobre eleições

Na eleição de outubro, além dos cargos de presidente da república, vice-presidente, governador, vice-governador e senador, teremos que escolher quem irá nos representar como deputado estadual e como deputado federal. E qual a diferença entre deputado federal e deputado estadual?

A resposta, quando dada de forma breve, é simples: o deputado federal atua em Brasília, na Câmara dos Deputados, discutindo, legislando, mediando e exercendo o controle parlamentar junto às questões de interesse nacional, e o deputado estadual atua em Porto Alegre, na Assembleia Legislativa, discutindo, legislando, mediando e exercendo o controle parlamentar junto às questões de interesse do estado.

Indo um pouco mais adiante descobrimos quais são as questões que são tratadas no plano nacional e quais são as questões que são tratadas no plano estadual, permitindo, desta forma, que possamos pesquisar e escolher, dentre os candidatos, qual o mais capacitado para o enfrentamento de uma e de outra matéria.

Dentre as questões de interesse nacional pode-se destacar temas como desarmamento, tecnologia, onde se inclui a regulação da internet, investimento em pesquisa, infraestrutura de transportes, em especial sobre modais ferroviário e aquaviário entre portos, cidades/cargas e campo/safra, uso de energia, aproveitamento energético e hidroenergético, planos e ações para a agricultura e pecuária, políticas econômica e cambial, leis trabalhistas, reforma previdenciária, diretrizes nacionais para a educação, meio ambiente, saúde e assistência social, reforma política, revisão do padrão de prestação de serviços públicos e da respectiva regulação, além de outros assuntos de alto impacto social no cenário Brasil.

Dentre as questões de interesse estadual destacam-se os planos de desenvolvimento e programas regionais em áreas como agricultura, pecuária, saneamento básico, aparelhamento e atuação estratégica na área da segurança pública, infraestrutura de transportes, deliberação do endividamento do estado e possibilidades de solvência e a sustentabilidade da dívida pública, aparelhamento, funcionalidade e estrutura do governo estadual, privatização de estatais, concessões de estradas e alternativas para o desenvolvimento econômico.

Então, dentre os candidatos que eu me disponho a examinar, qual deles me oferece maior segurança para decidir os temas nacionais, no caso de deputado federal; e qual deles me oferece maior segurança para decidir sobre os problemas do estado, no caso de deputado estadual? Qual dos candidatos a deputado federal e qual dos candidatos a deputado estadual, diante dos temas que cada um deve enfrentar, melhor representa o meu pensamento e a minha opinião?

Portanto, antes de escolher para quem votar para deputado federal e para deputado estadual, é importante, primeiro, saber claramente quais temas cada um vai deliberar; segundo, o que, como cidadão, pensamos sobre esses temas (pelos menos os de maior impacto social); terceiro, qual dos candidatos, para deputado federal e para deputado estadual, tem propostas que mais se identificam com as minhas posições. 

Existem outros fatores a ser considerados? Sim, como por exemplo o compromisso do candidato com a mediação de demandas que envolvam a minha região e o meu município, a linha que integra o programa partidário do candidato, a história pessoal e profissional do candidato... mas o primeiro passo, é a identidade de valores e de posições entre eleitor e o candidato, dentro do contexto do mandato a ser exercido.

Deputado federal e deputado estadual, portanto, tratam de matérias diferentes, integram contextos diferentes e deliberam sobre assuntos diferentes, devendo, cada qual, ter o devido preparado para os respectivos desafios. Ao eleitor cabe entender esses contextos e avaliar qual é o candidato que melhor lhe representará, a partir de seus valores e de suas posições. 




O desafio de eleger e o aprendizado do voto

Segunda-Feira, 20/08/2018 às 06:00, por Conversando sobre eleições

O desafio de eleger representantes para exercer atividades de governo e para nos representar no parlamento se coloca diante de nós a cada dois anos. Tem sido assim desde 1988. E por que se trata de um desafio? Porque é essa escolha que nos devolve, ou não, qualidade de vida, conforto social, honestidade política, eficiência na definição de políticas públicas e na prestação de serviços públicos e segurança para estabelecermos as nossas relações, a partir de direitos que são fundamentais para a caracterização da nossa cidadania. Não se sentir desafiado pela eleição, não é um equívoco qualquer, mas uma desatenção a própria vida, pois tudo o que decorre da eleição, para o bem ou para o mal, repercute em nossa vida.

 

O voto é um aprendizado que só pode ser alcançado pelo seu próprio exercício, não há como ensinar alguém a votar. Nós só melhoramos o nosso voto se tivermos a noção, e com isso, a consciência do que dele decorre. Votar, por votar, tornar este ato uma ação burocrática, meramente protocolar, sem qualquer comprometimento com a destinação de seu resultado, não proporciona aprendizado, ao contrário, gera a desconstrução do valor democrático.

 

A eleição é a permanência no tempo de quatro anos do resultado do voto proferido no instante da urna, portanto, voto e eleição são alicerces de uma mesma estrutura que só se justifica, se for para entregar às pessoas dignidade. Aliás, dignidade humana não só é o valor fundante do estado brasileiro, dito no art. 1º da Constituição Federal, como é o conteúdo do primeiro ato realizado pelos eleitos, quando tomam posse, em seus respectivos cargos, que é juramento, perante o eleitor, de exercer o mandato com responsabilidade social, ética e eficiência política.

 

Um dos caminhos para bem enfrentar o desafio da eleição é informar-se sobre tudo que com ela se relaciona, começando com a compreensão de quais cargos estarão em disputa e de qual é o papel que o titular de cada um desses cargos deverá cumprir. Neste ano, teremos que escolher deputado estadual, deputado federal e senador da república, no ambiente dos Poderes Legislativos estadual e federal; e governador, vice-governador, presidente da república e vice-presidente da república, no ambiente dos Poderes Executivos estadual e federal. O desafio é entender a repercussão desses cargos em nossas vidas, pois é com as nossas vidas que eles “lidam”.

 

Respostas de perguntas como: o que faz o Poder Legislativo? Qual é o alcance de seus atos? Qual é a responsabilidade do Poder Legislativo na definição de políticas públicas? Quais responsabilidade tem o deputado? Qual é o alcance da fiscalização parlamentar? E o Poder Executivo, qual é a repercussão de suas decisões?... são marcadoras do desafio da eleição. Compreender a institucionalidade de poderes/cargos/mandatos é perceber o que o mau ou o bom uso desses papeis pode causar na educação que dispomos, nas ações de saúde que nos são oferecidas, na segurança pública que recebemos, no trabalho que desenvolvemos, nas relações que mantemos e na sociedade que estamos inseridos.

 

Se as eleições nos remetem para o desafio de entender os papeis de cada dos Poderes Legislativo e Executivo e dos cargos/mandatos que lhe integram, o voto nos remete à escolha de pessoas que tenham a condição de nos representar, a partir de valores que entendemos serem importantes para a ação de Estado. Então, o aprendizado do voto! O recorte do mandato nos permite a autoavaliação de nossa escolha. Por isso, o aprendizado do voto pertence a nós mesmos.

 

Neste espaço, até as eleições, semanalmente, serão colocadas informações sobre os papeis dos Poderes Legislativo e Executivo, sobre as atribuições e responsabilidades dos cargos/mandatos alcançados pelo pleito de 2018, com o objetivo de contribuir para a construção de conhecimento sobre a eleição. Quanto mais se conhece para o que se vota, melhor é a condição de escolher para quem se vota. Por isso, o desafio da eleição provoca o aprendizado do voto.

 

* André Leandro Barbi de Souza
* Advogado, Professor Especialista em Direito Político, Autor e Diretor do IGAM




O vereador, as políticas públicas e a o agir do prefeito

Quarta-Feira, 28/09/2016 às 10:00, por Conversando sobre eleições

 

Pode-se afirmar, em termos breves, que em uma democracia o poder legislativo representa a sociedade e o poder executivo representa o governo. Nessa lógica, cabe ao poder legislativo, por seus membros, a responsabilidade de discutir e decidir o que deve o poder executivo fazer. O prefeito, portanto, só pode agir de acordo com o que a câmara delibera e as decisões da Câmara são formalizadas por lei. Desta forma, o poder executivo só pode agir confirme a lei, nunca contra ou no silêncio da lei. Presume-se, assim, que o que a Câmara decide, pelo fato de na Câmara a sociedade estar representada pelos vereadores, é o que caracteriza o interesse público, gerando legitimidade ao agir do governo.

As políticas públicas locais, em suas variáveis setoriais (saúde, educação, meio ambiente, infraestrutura, assistência social, direitos humanos, etc.), são as vias para a execução, pelo prefeito, de programas governamentais, cujo conteúdo compõe-se de projetos e atividades conectadas com o atendimento de demandas da sociedade. É certo, contudo, que não há recursos financeiros para que o governo local produza soluções para todas as demandas da cidade e do campo, a fim de gerar ao cidadão plena qualidade de vida, absoluta dignidade e amplo conforto social. O que cabe à Câmara, então? Definir as prioridades. Dos problemas da saúde, quais devem ser atendidos pelos programas governamentais? Dos problemas da educação, quais devem ser atendidos pelos programas governamentais? E assim, nas demais variáveis setoriais.

Os programas governamentais são definidos em três leis, que se constituem no eixo de planejamento das ações de governo: a lei do plano plurianual, com duração de quatro anos (planejamento das ações de médio prazo), a lei das diretrizes orçamentárias, com duração de um ano (planejamento de curso prazo, a partir da lei do plano plurianual) e a lei do orçamento anual, que autoriza a abertura de crédito orçamentário, conforme a receita pública, para as despesas decorrentes das ações já planejadas.

O prefeito é o autor dos projetos dessas leis, devendo encaminhá-los à Câmara para deliberação. Na discussão dessas leis, na Câmara, caberá ao vereador confirmar se os programas sociais, nelas inseridos, pelo prefeito, identificam-se com o querer da sociedade. Em debate com a comunidade, por meio de audiências públicas, a Câmara, pelos vereadores e pela comissão de orçamento, poderá alterar as prioridades indicadas pelo poder executivo, apresentando emenda parlamentar.

É importante, portanto, que os candidatos ao cargo de vereador entendam que, se por um lado, não lhes será admitido, caso eleitos, fazer projeto de lei para construir escola em determinado bairro, será possível, por outro, a apresentação de emenda junto ao projeto de lei do plano plurianual posicionando essa demanda como prioridade a ser atendido pelo governo.

Essa é uma das razões que justifica a mudança de perfil na atividade dos vereadores, pois cada vez mais eles terão que se colocar, junto com seus gabinetes, como interface entre o agir do governo e o querer da sociedade. Quanto mais o candidato a vereador demonstrar capacidade para interpretar as demandas sociais, com critérios claros para posicioná-las como prioridade, mais legitimidade o seu mandato agregará às ações do poder legislativo e do poder executivo. Aliás, esse é um importante critério para a escolha do candidato a vereador.

André Leandro Barbi de Souza, advogado especialista em direito político, diretor do IGAM e autor do livro A Lei, seu Processo de Elaboração e a Democracia.

 




E o vice-prefeito, o que faz?

Quarta-Feira, 07/09/2016 às 10:00, por Conversando sobre eleições

                     

Ao lado do prefeito, as eleições deste ano definirão o vice-prefeito do Município. Nem sempre esse fato chama a atenção do eleitor, pois não há voto explícito para vice-prefeito. Ao escolher o prefeito, escolhe-se o vice-prefeito que, com ele, compõe a chapa majoritária de um partido ou de uma coligação. Mas é importante que o eleitor direcione seu olhar também para os candidatos a vice-prefeito. E por quê? No mínimo por dois importantes motivos...

Primeiro, porque o vice-prefeito é o substituto primário do prefeito, não só temporariamente, nos respectivos impedimentos, mas definitivamente, quando o sucede, nos casos de vacância, que poderá ocorrer mediante renúncia, falecimento ou cassação de mandato. E nesse ponto é importante recordar que a hipótese de um vice suceder o titular do cargo não tem sido rara no Brasil, inclusive está configurada no atual momento, no ambiente da Presidência da República.

Segundo, porque o vice-prefeito deixou de ser aquele cargo reativo, que só era acionado quando convocado para substituir o prefeito, permanecendo inerte nas demais situações, com seu titular nem mesmo comparecendo na prefeitura. Em muitos municípios, inclusive, havia equívoco na legislação que fixava o subsídio do vice-prefeito, quando referia que ele seria remunerado apenas “quando” exercesse o cargo, como se fosse possível trabalhar ou não trabalhar. Essa hipótese não mais é aceita, pois o vice-prefeito é um cargo público e deve ser atendido plenamente, cabendo ao seu titular o exercício integral das atribuições que a lei lhe confere. Nesse sentido, é importante que os candidatos a vice-prefeito confiram, em seus respectivos municípios, quais são as atribuições que deverão atender, caso sejam eleitos, inclusive para abordá-las durante a campanha.

Dentre as atribuições do vice-prefeito, considerando que esse cargo passou a ter protagonismo junto à administração pública, estão: a possibilidade de ele assumir uma secretaria ou uma autarquia, mediante convocação do prefeito; fazer a interlocução política com a câmara municipal; atuar, pelo seu gabinete, na interação com os segmentos organizados da sociedade, como sindicatos, associações, clubes de serviço, organizações não-governamentais e terceiro setor; coordenar programa sociais de governo, em conjunto com as secretarias e conselhos identificados com o objeto da ação a ser atendida; discutir e buscar a composição de dados e de informações para projetos que visem a captação de recursos junto ao governo federal e demais instituições nacionais e internacionais; coordenar as parcerias com entidades da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, visando o atendimento de finalidades recíprocas e de interesse público; sem prejuízo de outras que possam ser construídas a partir da legislação local.

Percebe-se, portanto, que o vice-prefeito deixou de ser aquele “convidado de festa” que ficava isolado e deslocado, podendo sair e entrar quando bem entendesse, “olhando” tudo de longe, sem ser notado. O papel do vice-prefeito, no atual contexto, é estratégico e tático, integrando a administração superior da prefeitura, inclusive com inserções nos campos administrativo e operacional, assumindo a respectiva responsabilidade de seus atos e de suas decisões, tanto quando alcançarem êxito como quando fracassarem.

Cabe ao eleitor, portanto, o dever de examinar com muita atenção quem são os candidatos a vice-prefeito, como se relacionam com os candidatos a prefeito a que se vinculam, quais são as suas posições sobre as principais demandas demarcadas na campanha, como é a história de cada um, pessoal e política, qual grau de conhecimento eles têm para o exercício do cargo...  Se a administração pública do Município não mais cabe na atuação exclusiva do prefeito, o voto do eleitor não mais deve restringir-se à análise dos candidatos a prefeito! Então, como é o candidato a vice-prefeito do candidato a prefeito que você está escolhendo?

André Leandro Barbi de Souza, advogado com especialização em direito político, sócio-diretor e fundador do IGAM e autor do livro A Lei, seu Processo de Elaboração e a Democracia.




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