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Colunistas


Direito do consumidor é aplicado em show de Paul McCartney

Quarta-Feira, 17/05/2017 às 08:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Por determinação do Procon de Porto Alegre, a empresa Tickets For Fun (T4F) está impedida de cobrar taxa de entrega e de impressão de ingressos na venda de entradas, pela internet, para o show do ex-Beatle Paul McCartney. O entendimento do Procon é de que ao cobrar por taxa para impressão de ingresso, que é feita pelo próprio consumidor em sua residência, e em conjunto, pela taxa de conveniência, a empresa duplica a cobrança pelo serviço, caracterizando a imposição de onerosidade excessiva na contratação, uma abusividade, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor. O show está programado para o dia 13 de outubro. O Procon fixou uma multa de R$ 11 milhões caso a empresa descumpra a medida administrativa, mas como a decisão é cautelar, a empresa poderá apresentar defesa e esclarecer as razões da dupla cobrança.

R$ 40 mil de indenização por atraso de bagagem

A Ocean Air – Avianca foi condenada pela 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a pagar uma indenização de R$ 40 mil por causa de atraso de bagagem de uma professora e sua assistente que estavam viajando do Rio de Janeiro a São Paulo. O valor considerado alto da indenização deve-se ao fato de que a professora tinha na bagagem objetos pessoais e material técnico que seriam utilizados em um seminário sobre física quântica, a ser ministrado em São Paulo. Por causa do atraso na chegada das malas, a professora-consumidora teve que cancelar o seminário, tendo que devolver o valor do contrato recebido antecipadamente. A Avianca terá de ressarcir R$ 33 mil pelo cachê da professora, R$ 3.915,00 pelos custos de hospedagem e, ainda, R$ 6 mil para cada uma das duas profissionais por danos morais.

FRAGMENTOS

 - Molho de tomates com problemas. Voluntariamente, a Heinz Brasil está recolhendo o lote 25 20:54 M3-1 do molho de tomate da marca. O motivo não foi explicado pela empresa.

- A distribuição e comercialização de um lote de pimenta-do-reino preta moída, da marca Alheiro, foi proibida pela Anvisa em todo o território nacional. A determinação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Foram identificados pelos de roedores acima do limite máximo tolerado pela Anvisa. Com a proibição, a empresa deverá recolher todos os estoques existentes no mercado.

- Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei que dá ao consumidor o direito de verificar a validade de um produto a partir da leitura do código de barras nas gôndolas e caixas de estabelecimentos comerciais. O PL 91/2015 ainda precisa ser votado no plenário. Já foi aprovado anteriormente na Comissão de Defesa do Consumidor e rejeitado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.




A demora na reforma do CDC

Quarta-Feira, 10/05/2017 às 08:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

O Código de Defesa do Consumidor continua em debate na Câmara dos Deputados. Há vários anos, os deputados e senadores discutem o projeto de atualização do CDC, sem chegar a um consenso sobre as reformas necessárias. A modernização do CDC é mais do que necessária, afinal, o código atual foi aprovado em 1990 quando não havia comércio eletrônico e muitas das novidades introduzidas neste século nas relações de consumo. Além de regulamentar na lei maior dos consumidores questões atuais como o comércio eletrônico, outros temas merecem atenção especial dos legisladores, como os contratos de adesão e as regras ligadas a empréstimos e financiamentos, situações que, sem qualquer controle da lei, estão conduzindo milhões de consumidores ao endividamento. No caso dos contratos de adesão, que são aqueles previamente elaborados pelo fornecedor de um produto ou serviço, o atual CDC, indica um rol de cláusulas abusivas, que quando incluídas nos contratos são consideradas nulas de pleno direito, ou seja, nascem nulas, sem efeito algum, e, portanto, não vinculam o consumidor. As novas regras devem definir melhor essas cláusulas abusivas, visando afastar omissões e obscuridades que na prática prejudicam os consumidores. O espírito do CDC deve ser o de garantir interpretações visando resguardar os interesses de quem adquire bens ou serviços sem deixar os fornecedores sujeitos a interpretações aleatórias, além de coibir a inadimplência proposital. O projeto de lei que reforma o CDC aguarda apreciação no plenário da Câmara dos Deputados.

Recall virou moda?

Ou o recal virou moda no Brasil ou algo está errado nas células de produção de produtos no país. Não há uma semana sequer sem a divulgação de um chamado de consumidores para a correção de defeitos nos produtos. Nessa semana, ganhou destaque o recall da Volkswagem, que está convocando os donos dos modelos Gol, Voyage, Savero, Up!, CrosFox, SpaceFox e Space Cross. Segundo o comunicado da empresa, foi constatada a possibilidade de inoperância do alternador, o que deixa de gerar energia para a bateria e para o sistema elétrico do veículo.

Fragmentos

- Por negar a internação de um paciente com leucemia, a Hapvida Assistência Médica foi condenada a pagar uma indenização de R$ 15 mil por danos morais. O processo tramitou em Fortaleza. Como a empresa retardou o cumprimento de uma ordem judicial de internação, em liminar, terá que pagar uma multa de R$ 45 mil. A decisão é de 1º grau, cabendo ainda recurso para o Tribunal de Justiça.

- Conforme levantamento do Banco Central, o Banco do Brasil liderou a lista de reclamações de consumidores de banco no país no primeiro trimestre do ano. Em segundo lugar ficou o Bradesco e em terceiro a Caixa Econômica Federal. Os principais motivos de reclamação foram irregularidades relativas à segurança, sigilo ou legitimidade das operações, oferta ou prestação de informação inadequada e débito em conta não autorizado pelo cliente.




É abusivo o uso de saldo de conta pelo banco para quitar débitos

Quarta-Feira, 03/05/2017 às 08:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Uma decisão importante foi dada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, que inclui o Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. A decisão diz que é abusiva a cláusula, inserida em contrato de adesão, que autoriza a instituição financeira a utilizar o saldo de qualquer conta, aplicação financeira e/ou crédito em nome do contratante ou coobrigado para cobrir eventual débito vencido desse mesmo contrato. A cláusula inserida pelos bancos limita o direito do consumidor. O mais grave é quando o banco entra nos depósitos em caderneta de poupança, uma vez que esses, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis conforme o Código de Processo Civil. O julgado finaliza acrescentando que “considerando a importância reconhecida pelo ordenamento jurídico a esses bens, convém que se exija de seu titular, para que se considere válida sua livre disposição por meio de um negócio jurídico, uma manifestação de vontade consciente, certa e incontestável, o que não se observa no contexto de um contrato de adesão”. Os contratos de adesão são aqueles que já estão prontos previamente quando o consumidor assina, sem que este tenha condições de negociar as suas cláusulas.

Cláusulas abusivas para o CDC

Os contratos entre consumidores e fornecedores, no âmbito das relações de consumo, não podem incluir cláusulas consideradas pelo CDC como abusivas. Essas cláusulas estão indicadas no CDC, mas também podem ser fixadas por decisão judicial, em revisões contratuais, ou determinadas por órgãos ligados aos entes públicos, com a tarefa de regular as relações de consumo. As cláusulas abusivas são nulas de pleno direito, isso quer dizer que não podem ser validadas, mesmo que o consumidor tenha assinado o contrato. São abusivas as cláusulas que: a) impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos; b) subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga; c) transfiram responsabilidades a terceiros; d) estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; e) estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; f) determinem a utilização compulsória de arbitragem; g) imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; h) deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; i) permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; j) autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; l) obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; m) autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; n) infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; o) estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; p) possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.




Malas extraviadas

Quarta-Feira, 26/04/2017 às 08:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Não é algo muito incomum o extravio de malas em viagens aéreas. Quando isto acontece, o consumidor pode ajuizar ação cobrando os danos sofridos, que podem ser materiais ou morais. Nesse sentido, a 1ª Câmara Civil do TJ de Santa Catarina confirmou a condenação da empresa aérea a pagar indenização por danos materiais e morais a casal que teve suas malas extraviadas de maneira definitiva durante viagem de lua de mel. Na viagem, o casal saiu de Florianópolis com destino a Punta Cana, na República Dominicana. Chegando ao destino, as malas não foram localizadas. Além de todos os transtornos, incômodos e estresse que o incidente gerou, o casal teve que ir às compras para repor as roupas necessárias para os dias de passeio. Com relação ao conteúdo da mala a ser indenizado, o Tribunal entendeu que cabia a empresa aérea comprovar que entregou o formulário de declaração de bens no momento do embarque, não provando isso, responderia pelos objetos declarados pelos passageiros na ação judicial. A condenação final foi de R$ 15 mil para cada um dos cônjuges por danos morais, mais R$ 10,9 mil pelos danos materiais.

Exame de mastectomia

A Cassi - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – foi condenada em Brasília a pagar indenização por danos morais e materiais a uma consumidora diagnosticada com câncer de mama por autorizar mastectomia em apenas um seio. O plano de saúde não atendeu à prescrição médica e autorizou a realização de mastectomia e reconstrução de apenas uma mama. A reconstrução da outra mama foi custeada pela família da segurada. Os danos morais foram fixados em R$ 20 mil.

RECALL EM CARRINHOS DE BEBÊ

A New Toys já confirmou na Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) a realização de recall nos carrinhos de passeio da marca Britax. Conforme o comunicado da empresa, a campanha atinge 1.216 produtos, dos modelos de carrinhos de passeio com bebê conforto Travel System B-Agile Brasil Neon Black e Chilli Pepper; e os carrinhos B-Agile Brazil Fóssil Brown, Chilli Pepper e Neon Black. Há riscos de acidentes caso não sejam reparados os defeitos. O consumidor tem direito à reparação do produto sem qualquer custo adicional e em caso de dificuldades de resolver o problema, deve comunicar a um órgão de defesa do consumidor.

Como bloquear os chatos

Apesar de todas as restrições em lei e os direitos do consumidor, as empresas de telemarketing e grandes empresas, especialmente de telefonia e instituições financeiras, continuam perturbando os consumidores com ligações inoportunas e insistentes. Vale, então, reforçar a dica já referida aqui nesta coluna. O site do Procon estadual oferece um serviço gratuito de bloqueio de ligações de Telemarketing. O aplicativo encontra-se no endereço www.procon.rs.gov.br e já na primeira tela apresenta a opção “Não Perturbe – Bloqueio de Telemarketing”. O denominado Programa de Proteção e Defesa do Consumidor pode expedir comunicações às empresas e impor sanções no caso de transgressão ou violação das regras do Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. O objetivo é o de restringir as ligações e evitar a perturbação do consumidor. Em outros estados do país o sistema também foi implantado. Para bloquear telefones o consumidor deve clicar no “Cadastro de Bloqueio”, preencher o cadastro e enviar para o Procon. Após o envio deste cadastro, o consumidor receberá no seu email um “login” e senha para então efetivar o cadastro de até 3 telefones. Após 30 dias do telefone ser cadastrado, o mesmo ficará impedido de receber telemarketing.




Respeito ao carro usado!

Quarta-Feira, 19/04/2017 às 08:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Por conta de falhas mecânicas constantes que acabaram gerando a fundição do motor do carro, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou uma revenda de carros a indenizar o consumidor. Pelos transtornos sofridos, o consumidor receberá uma indenização por danos morais e também materiais no total de R$ 10,9 mil. O mais interessante no julgado foi o alerta dado pelo Tribunal em defesa dos carros usados. Para o Tribunal, o consumidor tem direito a ter expectativas boas em relação ao carro usado, da mesma forma que tem em relação ao carro novo. Outro fato preponderante na decisão, além de todo o desgaste de levar o carro constantemente ao mecânico, foi o fato de que a esposa do consumidor, na época dos acontecimentos, estava enferma e necessitava ser transportada regularmente até unidade de saúde em município vizinho. Sem o carro, o consumidor teve que pedir ajuda aos vizinhos.

Cadastro de reclamações do Procon RS

Em março deste ano o Procon do Rio Grande do Sul divulgou o Cadastro de Reclamações Fundamentadas entre março e novembro de 2016. Na lista, destacam-se as empresas que sofreram reclamações por parte dos consumidores. O que chama a atenção na lista é o número baixo de reclamações, apenas 263. Para um órgão estadual de fiscalização o número de reclamações é inexpressivo, o que leva a dois questionamentos: ou os consumidores não estão formalizando reclamações em relação aos defeitos dos produtos e serviços ou o órgão estadual não está conseguindo a adesão dos consumidores, estando afastado das ações de conscientização e educação para o consumo. A lista pode ser encontrada no site do Procon RS..

FRAGMENTOS

Amendoim interditado - O risco de aparecimento de câncer levou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária a suspender a comercialização de um lote de amendoim da marca Produtos Paulista. Foi encontrado no amendoim alta quantidade de aflatoxina, substância tóxica e cancerígena.

RecallA Subaru e a CAOA Montadora promoverão um recall dos veículos Legacy Sedan, Outback 3.0, Tribeca, Forester S e XT e Impreza Hatch, WRX e WRX/STi. O problema identificado envolve a bolsa airbag do passageiro dianteiro, que deverá ser substituída. O componente é fabricado pela japonesa Takata. Já foram confirmadas 10 mortes no exterior por causa dos airbags da Takata. A Honda e a Toyota também estão fazendo recall para substituir airbags da mesma marca.

FRANQUIA DE BAGAGEM - A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados está debatendo esta semana a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autoriza a venda de franquia de bagagem de forma separada da passagem aérea. A resolução permite que as companhias de transporte aéreo passem a cobrar pelas bagagens despachadas em aeroportos. A medida só não entrou em vigor por que foi suspensa pela justiça por meio de liminar.




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