PUBLICIDADE

Colunistas


Os alimentos e o risco à saúde humana

Quarta-Feira, 22/03/2017 às 08:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

O Código de Defesa do Consumidor inclui na lista de direitos básicos a proteção da vida, da saúde e da segurança do consumidor. Defender essa proteção é obrigação do Estado, dos fornecedores de produtos e serviços e de toda a sociedade. O Estado possui órgãos especializados na defesa dos consumidores e deve, por meio dessas entidades e repartições públicas, fiscalizar a qualidade dos produtos, a fim de evitar riscos ao ser humano. As notícias mais recentes sobre a fraude no mercado de carnes revela que os órgãos que deveriam dar proteção à população não estão cumprindo as suas obrigações, em especial os órgãos de fiscalização, como o Procon e os órgãos ligados ao governo, que devem fiscalizar a qualidade dos produtos diretamente nas unidades de produção, como abatedouros e frigoríficos, no caso das carnes. Aqui nesse espaço, nos últimos anos, vários casos de má qualidade dos produtos foram divulgados, mesmo assim, as coisas continuam sem uma perspectiva de solução. Primeiro foi o formol, ureia, soda cáustica e água oxigenada no leite, depois ratos nos achocolatados, seguido de larvas, baratas e até mesmo um preservativo usado em extrato de tomate. Agora, a carne, um dos produtos mais consumidos pelo gaúcho, é alvo de denúncias graves, com provas que revelam a adulteração em grande escala.  O que fica claro deste descontrole todo é a falta de uma efetiva e séria fiscalização, além de uma total omissão do Estado em fiscalizar os seus próprios agentes de controle da qualidade dos produtos, uma vez que as denúncias revelam o comprometimento desses órgãos com as fraudes dos alimentos.

Sigilo dos extratos bancários

Um correntista do Banco do Brasil vai receber R$ 20 mil de indenização porque a instituição bancária entregou os extratos e faturas bancárias à ex-esposa. Por quebra de sigilo bancário, o banco terá que indenizar o consumidor. A decisão foi dada pelo Tribunal de Justiça do Paraná. A indenização por danos morais levou em conta a lesão a um direito fundamental de sigilo bancário do cidadão, além de violar a sua intimidade e privacidade. O vazamento das informações serviu para a ex-esposa buscar o reajuste da pensão de alimentos paga pelo ex-marido.

FRAGMENTOS

- Os sócios-gerentes e o gerente da Hamburgueria Pampa Burger, de Porto Alegre, foram condenadas à pena privativa de liberdade de 2 anos e 6 meses de reclusão por terem causado a intoxicação alimentar por bactérias de 274 pessoas em janeiro de 2012.

- Pesquisas de consumo no país revelam que com a crise, as vendas no sistema conhecido como venda a “fiado” aumentaram. No passado, segundo a pesquisa, meio milhão de pessoas compraram pela primeira vez produtos básicos na velha caderneta, deixando de pagar as compras à vista. Ao todo, 14,1 milhões de pessoas usaram esse sistema de compra para produtos básicos no ano passado.

- A Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil) aguarda maiores informações do órgãos de fiscalização do governo e das polícias envolvidas na apuração da fraude na carne para adotar uma ação integrada com todos os Procons do país. A Associação afirma que as fiscalizações por parte dos Procons Municipais irão continuar, porém, a dúvida das pessoas é se realmente essas fiscalizações existem.




Indenização por 10 horas de espera em aeroporto

Quarta-Feira, 08/03/2017 às 09:20, por Júlio César de Carvalho Pacheco

 

Um casal que ficou 10 horas aguardando informações sobre um voo que acabou sendo adiado vai receber uma indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil. A decisão foi dada pela 4° Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Rio Grande do Sul. Foi condenada a empresa VRG Linhas Aéreas. Os consumidores adquiriram uma passagem para passar as férias em Salvador/BA, mas tiveram que esperar por 10 horas até receber a informação de cancelamento do voo. O casal e a filha de 2 anos e 8 meses ficaram todo esse tempo no aeroporto. Em razão do cancelamento do voo, retornaram para casa e o embarque definitivo só ocorreu 24 horas depois da confirmação de que o voo original não decolaria. Na decisão judicial, a companhia aérea foi condenada ao pagamento dos danos morais e também aos danos materiais, como alimentação, transporte e a diária de hotel não usufruída pelo casal e filha. O que agravou a situação ainda mais, confirmando os danos morais sofridos pelo casal, foi o fato de a consumidora estar grávida e acompanhada de sua filha. Além da falha de não garantir o voo no horário definido ou em horário próximo, a empresa aérea foi negligente ao não repassar a informação de que o voo estava cancelado.
Valor indenizatório dos danos morais
A condenação da empresa aérea em pagar indenização de R$ 4 mil mantém um padrão fixado pelos Juizados Especiais no Rio Grande do Sul, embora casos especiais possam conduzir o julgador a fixar valores mais altos. Também em função de atraso no horário do voo, o 1º Juizado Especial Cível de Porto Alegre condenou a Transportes Aéreos Portugueses (TAP) a pagar R$ 4 mil de danos morais, em 2015. No ano passado, em outra condenação divulgada nesta coluna de O Nacional, uma avó recebeu R$ 5 mil de indenização porque perdeu o voo do trecho Navegantes/Guarulhos, por culpa da empresa aérea, perdendo assim o aniversário do seu neto.
Bagagem em excesso
A nova regulamentação da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que prevê os direitos e deveres dos consumidores de serviços aéreos começará a vigorar no dia 14 de março. Dentre as novas regras, uma que está causando preocupação e desconforto entre os consumidores é a que permite o transporte gratuito de malas com até 23 quilos em voos domésticos ou de duas malas com até 32 quilos em voos internacionais. Essa norma restringe o limite das bagagens, possibilitando a existência de uma tarifa de bagagem por excesso, cujo valor será fixado pelas empresas. A Latan, no entanto, já anunciou que não vai cobrar a tarifa excedente nos próximos meses, pelo menos para os voos nacionais. Não descarta a possibilidade de cobrar no futuro.
_________________________________________
Júlio é Professor de Direito da IMED, Especialista em Processo Civil e em Direito Constitucional, Mestre em Direito, Desenvolvimento e Cidadania.




Bateria-botão é um risco para crianças

Quarta-Feira, 22/02/2017 às 08:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Há algumas semanas, comentamos aqui em O Nacional sobre o recall realizado na Inglaterra que levou a retirada de milhares de coelhinhos da Páscoa de chocolate. O defeito apresentado no produto foi a presença de pequenas baterias, daquelas que são utilizadas em relógios e equipamentos eletrônicos e popularmente denominadas de baterias-botão. O mais grave é que a mesma empresa, a Co-op, já havia enfrentado o mesmo problema com chocolates vendidos para o Natal. O assunto é tão sério e embora tenha acontecido na Inglaterra, casos semelhantes podem se registrar no Brasil, daí a necessidade de retomar o tema. A cirurgiã neonatal e pediátrica Kate Cross, ao falar sobre o assunto em entrevista a um jornal britânico, esclareceu que este tipo de bateria deve ser tratada como veneno e mantida fora do alcance das crianças. Segundo a especialista, “se a bateria fica envolta na mucosa do esôfago, cria um circuito elétrico e a bateria simplesmente começa a funcionar, liberando um álcali similar à soda cáustica, que pode perfurar a parede do órgão e chegar até a traqueia. Se a bateria encontrar um caminho diferente, pode atingir a aorta, o principal vaso sanguíneo”. Há relatos de que uma criança sangrou até a morte na Grã-Bretanha depois de engolir uma dessas baterias. Outros casos de mortes e graves danos às crianças também foram registrados em vários países da Europa. Por isso, é necessário que os pais protejam suas crianças, verificando se os brinquedos entregues a elas correm o risco de liberar facilmente essas pequenas baterias, algumas do tamanho de botão de camisa.

Abusividade da multa de remarcação de passagem
Para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, é abusiva a multa para remarcação de passagem aérea que ultrapassa o valor da própria passagem. Com base nesse entendimento, que contempla os direitos e princípios assegurados no Código de Defesa do Consumidor, o TJ-DF mandou a companhia aérea devolver ao consumidor a diferença do valor pela remarcação de dois bilhetes aéreos. Nesses casos, não importa se o consumidor deu causa e foi o responsável pela perda do voo, a multa jamais pode ser abusiva e um parâmetro de identificação pode ser a comparação com o valor da passagem.

FRAGMENTOS

- Um lote do extrato de tomate da marca Quero, produzido pela Heinz Brasil, em Goiás, teve a sua distribuição suspensa pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Conforme a ANVISA, foi detectada "matéria estranha indicativa de risco à saúde humana, pelo de roedor, acima do limite máximo de tolerância pela legislação vigente". O lote interditado é o L 11 07:35.

- No Distrito Federal, uma Academia foi condenada a indenizar um consumidor que teve o celular furtado do interior do armário disponibilizado aos clientes. Em razão do contrato de consumo entre a Academia e o consumidor, entendeu o judiciário que a Academia é responsável pelos pertences levados pelo cliente ao estabelecimento comercial.
_________________________________________
Júlio é Professor de Direito da IMED, Especialista em Processo Civil e em Direito Constitucional, Mestre em Direito, Desenvolvimento e Cidadania.




Carro defeituoso: R$ 10 mil de danos morais

Quarta-Feira, 15/02/2017 às 10:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

 

Um casal comprou um veículo zero quilômetro, em 2013, mas três dias depois de receberem o produto, começaram a enfrentar problemas no veículo, incluindo defeitos no alarme de funcionamento do motor, baixa do fluido do motor, vidro traseiro sem fechar, falhas no ar-condicionado, entre outros. Por diversas vezes o veículo foi levado à assistência técnica, sendo que chegou a ficar dezessete dias parado. Somente depois de cinco meses com o carro é que este deixou de apresentar problemas, mas até este dia foram diversas idas a oficinas e à concessionária. Comprovados todos os transtornos enfrentados pelos proprietários do veículo, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou a condenação aplicada no juízo de 1º grau, condenando a empresa que vendeu o carro e a concessionária a pagar uma indenização por danos morais de R$ 10.000,00, por conta do “produto defeituoso”. Na decisão do desembargador relator Jorge André Pereira Gailhard, este destacou que “o mínimo que um consumidor espera quando adquire um produto novo, cuja marca é de grande renome, é que este não venha a apresentar problemas logo após a compra”. Outro fator levado em consideração pelo Tribunal de Justiça foi o risco à vida dos consumidores. O veículo foi adquirido em Porto Alegre.

Festa de casamento frustrada
Outro casal, desta vez na cidade de Torres, receberá R$ 15 mil de indenização por danos morais sofridos em razão do cancelamento de reserva de salão em hotel. O problema é que o casal reservou o salão em um famoso hotel em Torres um ano antes da realização do casamento e esperava receber os amigos e familiares na festa de união do casal, mas, sem qualquer explicação, o hotel cancelou a reserva a dois meses do dia do enlace nupcial. E o pior, o valor da locação já havia sido paga. Apesar de os noivos terem conseguido realizar o casamento no dia programado, tiveram que alugar outro espaço, o que frustrou todos os investimentos feitos de acordo com o salão inicialmente reservado. Na decisão judicial, foi destacada a falha no cumprimento contratual, o que lesou as expectativas dos consumidores, implicando na mudança de planos, tudo isso gerou transtornos e abalos além do aceitável.

O carnaval dos impostos
Uma pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) comprova que curtir o carnaval está cada vez mais caro. A análise levou em consideração o imposto pago pelo folião em diversos produtos bastante consumidos no período de carnaval. A caipirinha, por exemplo, tem um custo de 76,66% de impostos. Também se destacam na pesquisa o chope com 62,2% de tributação, e a lata ou garrafa de cerveja, 55,6%. O colar havaiano tem 45,96% de impostos, as máscaras de plástico 43,93%; as fantasias de tecido, 36,41%; os confetes e serpentinas 43,83%; e os sprays de espuma 45,94%.

_________________________________________
Júlio é Professor de Direito da IMED, Especialista em Processo Civil e em Direito Constitucional, Mestre em Direito, Desenvolvimento e Cidadania.




Tempo Perdido poderá ser indenizado

Quarta-Feira, 08/02/2017 às 09:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Em estudo na Câmara dos Deputados, um projeto de lei prevê que o consumidor seja indenizado também pelo tempo gasto na defesa de seu direito e na busca da solução para o seu problema. A ideia do Projeto de Lei 5221/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), é incluir no Código de Defesa do Consumidor, uma hipótese de reparação por danos morais por esse tempo perdido pelo consumidor. A transformação desse tempo em indenização já tem ocorrido em alguns Tribunais de Justiça do país, uma vez que reconhecem esse tempo como integrante dos danos morais sofridos pelo consumidor, mas com o projeto de lei, haverá mais segurança jurídica na obtenção da reparação. O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e Cidadania. Na legislatura passada, idêntico projeto foi apresentado, mas não recebeu a aprovação das Comissões da Câmara dos Deputados.


MEDIDA PROVISÓRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL RECEBE CRÍTICAS
O governo federal e as empresas da área da construção civil, especialmente do setor imobiliário, estão debatendo os contornos de uma Medida Provisória a ser editada em breve. Porém, diante da possibilidade de alterações que serão prejudiciais aos consumidores, o Ministério Público do Rio de Janeiro e órgãos de Defesa do Consumidor lançaram uma nota de repúdio a essas propostas. A principal crítica é quanto a intenção de alterar a regra que define o percentual do valor a ser devolvido pelo consumidor no caso de rescisão contratual por falta de condições financeiras para continuar honrando o pagamento das parcelas do imóvel. De acordo com a lei atual, o limite máximo de perda dos recursos pelo consumidor é de 25%. Pela nova proposta, a perda poderá chegar a 80%, uma vez que a Medida deverá obrigar o consumidor a pagar à empresa alienante 0,5% do valor total do bem por cada mês que tenha permanecido no imóvel, a título de aluguel, e todos os valores correspondentes a contribuições condominiais, IPTU, e despesas de consumo diretamente relacionadas à utilização do imóvel a ser devolvido. Para o Ministério Público e órgãos do consumidor a MP, se for aprovada, representará um enorme retrocesso.

FRAGMENTOS

- Na Inglaterra, milhares de coelhinhos da Páscoa de chocolate estão sendo recolhidos para recall. O problema é que foram encontrados em produtos da empresa Co-op uma pequena bateria, daquelas que são utilizadas em relógios e equipamentos eletrônicos. A mesma empresa enfrentou problemas antes do Natal com um papai Noel de chocolate. Segundo os órgãos de defesa do consumidor, esse tipo de bateria pode causar sérios danos à saúde humana, especialmente em crianças, já que contém produtos químicos que podem queimar a mucosa da garganta e do estômago.

- O Carrefour foi condenado a indenizar consumidora no valor de R$ 2 mil por danos morais e R$ 7,18 de danos materiais por conta da venda de produto com data de validade vencida. Para o judiciário de Brasília, a venda de produto vencido afronta os direitos básicos do consumidor e põe em risco a sua saúde.
_________________________________________
Júlio é Professor de Direito da IMED, Especialista em Processo Civil e em Direito Constitucional, Mestre em Direito, Desenvolvimento e Cidadania.

 




PUBLICIDADE


PUBLICIDADE