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Colunistas


Pagar para sentar?

Quarta-Feira, 12/02/2020 às 07:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Com esta indagação, o IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – está questionando a medida das companhias áreas de cobrar para que passageiros escolham antecipadamente o seu assento. Segundo o IDEC, esta medida é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor. O passageiro só tem a gratuidade na escolha do assento quando faz o check-in no aeroporto, na hora do embarque. O tema é controvertido, mas o PROCON de São Paulo já aplicou multa a Azul, Gol e Latam pela cobrança indevida. Segundo o Procon, a ação das empresas aéreas é uma prática abusiva pela falta de justificativa para aumentar o preço de produtos e serviços, além de traduzir uma desvantagem manifestamente excessiva em desfavor do consumidor.

 

FALTOU COMIDA NA FESTA

 A 2ª Turma Recursal Cível do RS condenou uma empresa de Canoas ao pagamento de danos morais e materiais para uma formanda de Odontologia que teve problemas em sua festa após a colação de grau. O problema principal foi a falta de comida para servir os quase 100 convidados e o número reduzido de garçons, dentre outros serviços deficientes. A justiça determinou a devolução de 30% do valor do contrato como danos materiais e R$ 2.500 de danos morais.

 

AGRESSÃO EM RESTAURANTE GERA INDENIZAÇÃO 

AGRESSÃO EM RESTAURANTE GERA INDENIZAÇÃO 

Um cidadão foi agredido por seguranças do Restaurante "Seu Temaki", na Vila Madalena, em São Paulo, e por essa razão receberá uma indenização de R$ 16 mil a título de danos morais e materiais. A agressão, conforme confirmou a sentença judicial, ocorreu porque o homem se recusou a pagar R$ 8 para usar o banheiro do estabelecimento. A decisão foi dada pelo juiz Paulo Henrique Ribeiro Garcia da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O estabelecimento comercial tem direito a recurso ao Tribunal de Justiça de SP. Embora a vítima não tenha adquirido produtos no estabelecimento, pode ser considerada consumidora, já que se trata de um estabelecimento comercial e ao ingressar no local, qualquer pessoa equipara-se a um consumidor em potencial. Porém, mesmo que não se aplique ao caso regras específicas do CDC, o dano moral decorre da responsabilidade do estabelecimento pelos atos causados por seus empregados a terceiros. No caso, além do abuso das agressões ficou evidente que em nenhum momento o cidadão foi informado que para usar o banheiro deveria pagar uma taxa específica. As agressões causaram fraturas no nariz, face, queixo, testa, costelas e boca, além da perda de dois dentes.

 

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS

 Uma leitora de ON informa que formalizou reclamação na plataforma “Consumidor.gov.br” e obteve êxito na solução de problemas com a Claro em razão de cobrança por serviços não autorizados. A plataforma na internet é um serviço público e gratuito que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas, buscando a rápida solução de conflitos de consumo pela internet. A informação da leitora é importante e revela que esse sistema de mediação de conflitos já divulgado aqui nesta coluna está dando certo, evitando o aumento de demandas judiciais.

 

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Júlio é advogado, Especialista em Processo Civil e em Direito Constitucional, Mestre em Direito, Desenvolvimento e Cidadania.

 




O sonho do consumidor: caixas eletrônicas universais

Quarta-Feira, 05/02/2020 às 07:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

O Banco Central está realizando uma pesquisa de opinião com os consumidores brasileiros, clientes de bancos. Um dado interessante dos primeiros números divulgados da pesquisa é que 97% das sugestões recomendam compartilhamento das máquinas eletrônicas, o que significaria a eliminação de custos em operações de transferência de valores, além de outras vantagens. A comunicação entre caixas eletrônicos, conhecida com o nome interoperabilidade. Ou seja, os clientes de banco defendem a criação de caixas eletrônicos universais. Além de transferir para qualquer banco com maior facilidade, esses caixas universais permitiriam sacar, depositar ou consultar extratos em caixas eletrônicos de qualquer instituição financeira, independentemente de qual banco seja cliente. A pesquisa do BC vai até o dia 14 de fevereiro no site da instituição. Analistas do setor, em manifestações preliminares, acreditam que é possível introduzir essa tecnologia no Brasil, mas não garantem a eliminação das tarifas bancárias e esse deve ser um problema para os consumidores.

 

MULTA ABUSIVA

O Site de viagens Decolar foi condenado pelo 7º Juizado Especial Cível de Brasília a devolver os valores retidos de consumidor em contrato de viagens. O consumidor cancelou o pacote um dia antes da viagem em razão de doença na família. A Decolar decidiu pela retenção de 90% do valor pago, cerca de R$ 12.756,89. O judiciário entendeu que a empresa deve devolver o valor tendo em vista que o cancelamento do pacote se deu por força maior, além disso, a retenção de valores por serviços não prestados ao consumidor significa abuso. Para o Juiz da causa, o justo, nesse caso, uma vez que o cancelamento se deu um dia antes do início do pacote, seria 20%, e não 90%, o que representa vantagem exagerada ao fornecedor.

 

ACUPUNTURA E OS PLANOS DE SAÚDE

A juíza de Direito Roseana Assumpção, do JEC de Curitiba/PR, determinou que uma Operadora de Plano de Saúde repasse à segurada o valor integral de sessões de acupuntura. Em função de doença laboral, a consumidora teve que desembolsar R$ 120,00 por sessão de acupuntura. O plano de saúde se negou a reembolsar, alegando que o limite da sua tabela é de R$ 58,00 por sessão. Para o Juizado Especial o dever de reembolsar está baseado no fato de que a operadora de plano de saúde não cumpriu o princípio da informação, ou seja, deveria ter informado de forma clara, escrita, e com realce, a cláusula que estabelece limite de reembolso de despesas médico-hospitalares. O importante nesta decisão é que apesar de os contratos vincularem as partes, é essencial que as cláusulas que restringem os direitos dos consumidores tenham destaque e sejam informadas de forma clara ao contratante, sob pena de nulidade.

 

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Júlio é advogado, Especialista em Processo Civil e em Direito Constitucional, Mestre em Direito, Desenvolvimento e Cidadania.

 




O respeito ao ser humano

Quarta-Feira, 29/01/2020 às 07:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Em entrevista a Rádio UPF e TV UPF, o empresário Lucas Grazziotin, proprietário da Cervejaria Farrapos, falou sobre as exigências e cuidados na fabricação do produto. A fala do fabricante de cervejas é importante nesse momento em que notícias que circulam em todo o país destacam os problemas na fabricação de uma cerveja específica, a Belorizontina, produzida pela Backer. Existem controles e exigências para instalação e produção de cervejas artesanais e, por isso mesmo, não há necessidade de um pânico generalizado por parte da população. Os problemas na fabricação podem ocorrer tanto em relação a cervejas artesanais quanto em fábricas que engarrafam as cervejas industrualizadas e mais comerciais, aliás, na fabricação de qualquer alimento é possível o surgimento de problemas e defeitos. O importante é que o consumidor esteja sempre atento e consuma produtos de empresas que têm registro nos órgãos fiscalizadores, o que pode mitigar a probabilidade de riscos à saúde, mas os problemas sempre podem ocorrer em qualquer lugar, até nas plantas industriais mais preparadas e organizadas. Um detalhe importante na entrevista de Grazziotin tem a ver com a conscientização das pessoas que trabalham nas cervejariais. Ele argumenta que quando fala aos funcionários enfatiza algo que é fundamental nesse tipo de trabalho: “Estamos produzindo alimento para pessoas”. Esse um aspecto essencial para quem produz bebidas e alimentos, entender que o consumidor final é um cidadão e, portanto, é fundamental que todos os cuidados sejam adotados, tanto de higiene do ambiente fabril quanto na qualidade do produto.

 

ENVIO DE CARTÃO SEM AUTORIZAÇÃO

 

Seguindo a orientação do Código de Defesa do Consumidor considera-se abusiva a conduta adotada por instituição financeira que emite cartão de crédito sem prévia solicitação ou autorização expressa do cliente. O envio de cartão sem autorização pode gerar, inclusive, multas e indenizações por danos morais e patrimoniais, dependendo da comprovação de ocorrência de danos pelo consumidor.

 

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS PELA INTERNET

 

 

O consumidor que enfrenta dificuldades na prestação de serviços ou identifica falhas nos produtos pode tentar negociar uma solução através da plaftaforma “Consumidor.gov.br”. É um serviço público e gratuito que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas, buscando a rápida solução de conflitos de consumo pela internet. O consumidor pode usar esse serviço e mesmo assim levar a sua denúncia aos órgãos de defesa, como PROCON, ou ainda Defensorias Públicas, Ministério Público e Juizados Especiais Cíveis, além de órgãos privados que auxiliam na resolução de conflitos como o Balcão do Consumidor, vinculado a UPF, em funcionamento em Passo Fundo. Isso porque o site é uma plataforma livre e alternativa que não se confunde com procedimentos administrativos ou judiciais. Por meio da aba Relato do Consumidor, é possível ler o conteúdo das reclamações, respostas das empresas e comentário final dos consumidores, sendo inclusive possível realizar pesquisas por: palavras chave, segmento de mercado, fornecedor, dados geográficos, área, assunto, problema, período, classificação (resolvida/não resolvida/não avaliada) e /ou nota de satisfação, entre outras pesquisas. Pelo link Indicadores é possível monitorar o desempenho das empresas, o que permite ao consumidor escolher boas empresas para negociar.  

 

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Júlio é advogado, Especialista em Processo Civil e em Direito Constitucional, Mestre em Direito, Desenvolvimento e Cidadania.

 




A tragédia do superendividamento

Quarta-Feira, 22/01/2020 às 07:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Um problema gravíssimo atinge 63 milhões de pessoas no Brasil: o superendividamento. Segundo dados obtidos pelo Instituto de Defesa do Consumidor a partir de levantamento do Banco Central, cerca de 46% dos usuários do cheque especial recorrem ao limite contratado com o banco todos os meses, um em cada quatro usuários de cartão entrou no crédito rotativo e mais de 12 milhões de jovens estão com o nome inscrito em cadastros de negativados, com o chamado “nome sujo” no comércio. Além disso, o IDEC noticia que o Brasil tem 5,5 milhões de idosos, entre 65 e 84 anos de idade, endividados. O superendividamento é uma tragédia que atinge grande parcela da população brasileira. Para coibir o crescimento desses números, o Projeto de Lei n.º 3.515/2015, em tramitação na Câmara dos Deputados, tem o objetivo de regulamentar a oferta de crédito, tratando de questões como a prevenção e o enfrentamento do endividamento, além de abordar temas relacionados à publicidade de crédito. Uma das propostas do projeto é proibir o uso por parte do sistema bancário e financeiro de expressões como “sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, com “taxa zero”, entre outras. O superendividamento tem origem em vários fatores, desde o descontrole do orçamento familiar do devedor, à crise econômica, o desemprego até à falta de transparência e adequação das mensagens publicitárias. As novas regras em discussão na Câmara dos Deputados têm o intuito de apertar o cerco contra o abuso do marketing nas ofertas de crédito, o que acaba por estimular o endividamento. Atualmente o consumidor é bombardeado por ofertas de crédito e pode fazer empréstimos em qualquer meio eletrônico, sem o devido esclarecimento prévio sobre as taxas de juros e o cálculo final do valor a ser pago. O tema é extremamente importante e exige o enfrentamento legal o mais rápido possível.

 

POR DENTRO DOS ALIMENTOS

 

O Centro de Pesquisa em Alimentos da Universidade de São Paulo (USP) atualizou pela sétima vez a Tabela Brasileira de Composição de Alimentos (TBCA). A tabela pode ser acessada pela população através do site ou aplicativo. Nessas ferramentas, é possível obter informação completa sobre a composição química e o valor energético de cerca de 3.500 alimentos crus e cozidos, produtos manufaturados e pratos prontos (2.100 receitas). É um aplicativo gratuito que permite ao consumidor ter clareza quanto ao conteúdo dos alimentos.

 

MEDICAMENTOS E VALIDADE

  

Com o início da vigência da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) – RDC 317 - o prazo de validade de registro de medicamentos no Brasil passa de cinco para dez anos. Os registros vigentes no país também foram atualizados para dez anos da data de concessão do último registro ou renovação.

 

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Júlio é advogado, Especialista em Processo Civil e em Direito Constitucional, Mestre em Direito, Desenvolvimento e Cidadania.

 




SOLUÇÃO DIRETA DE CONFLITOS

Quarta-Feira, 15/01/2020 às 07:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul criou a ferramenta Solução Direta Consumidor. A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça é parceira no projeto que tem o objetivo de viabilizar a solução de conflitos que envolvam direitos dos consumidores nas relações de consumo com empresas prestadoras de serviços e fornecedoras de produtos. A ferramenta oferece um caminho para o consumidor buscar a solução do problema antes de ingressar com ações judiciais. A ferramenta está disponível no link http://www.tjrs.jus.br/site/processos/conciliacao/consumidor.htmlna página do TJRS. Este link encaminha o consumidor para o site Consumidor.gov.br, onde o consumidor poderá fazer a reclamação. A sistemática criada pela ferramenta oportuniza a defesa da empresa, após a reclamação do consumidor, no prazo de 10 dias. Nesse prazo a empresa deve corrigir o problema. Depois o consumidor tem 20 dias para comunicar se a demanda foi resolvida. Estão cadastradas na plataforma virtual agências de viagens, bancos, empresas de energia elétrica, telefonia e água, farmácias, operadoras de plano de saúde, supermercados, fabricantes de eletroeletrônicos, construtoras, estabelecimentos de ensino, entre outros. Se o conflito não for resolvido pela via negocial, o consumidor poderá ajuizar uma ação de reparação de danos utilizando o Juizado Especial Civil nas causas até 40 salários mínimos ou na Justiça Comum nas ações de valores acima deste limite. Nas ações até 20 salários mínimos o consumidor pode usar o JEC sem a presença de um advogado.

DÉBITO AUTOMÁTICO COM NOVAS REGRAS

O Conselho Monetário Nacional informou em dezembro a adoção de novas regras visando dar maior transparência e segurança aos consumidores em relação às operações de débito automomático. As alterações passarão a valer em maio deste ano. Os contratos de débito em conta com uma prestadora de serviços, como operadoras de telefonia e televisão, ou com instituições financeiras, terão de apresentar especificamente a finalidade, a conta e o prazo da operação. Atualmente não há limites de contratos a serem autorizados para débito em conta, mas com as novas regras, o CMN promete limiter esse alcance, garantindo, ainda, que o consumidor possa cancelar os débitos em conta automaticamente. Outra medida a ser tomada é impedir que os débitos em conta utilizem os limites do cheque especial, obrigando que tal situação deva ser autorizada previamente pelo consumidor. Outra medida importante a ser implementada a partir de maio de 2020 é a vedação de sucessivas tentativas de débito em conta, ou seja, se não houver recursos suficientes em conta no dia do vencimento, o banco será proibido de fazer novas tentativas de débito na conta em dias posteriores. Essa medida tem em vista o fato de que “é decisão que cabe ao cliente ter o recurso na conta no dia do pagamento”, isso quer dizer que “se ele não tinha, é porque decidiu por não pagar”. Nesses casos, o banco ou o credor terá que encontrar outros meios para cobrar a dívida.

CERVEJA RECOLHIDA

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, órgão fundado por Fernando Henrique Cardoso, em 1999, tem um papel importante na vigilância e fiscalização dos produtos alimentares, medicamentos e outros produtos. Esta semana, a ANVISA determinou o recolhimento, em todo o país, de dois lotes da cerveja Belorizontina, fabricada pela cervejaria Backer. Os lotes são os de número L1 1348 e L2 1348. A orientação da Anvisa é que os produtos dos dois lotes não sejam consumidos. Em princípio, exames preliminares da Polícia Civil de Minas Gerais apontaram a presença da substância dietilenoglicol no produto que teria causado intoxicações em consumidores.






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