PUBLICIDADE

Colunistas


Contrato verbal pode ser cilada

Quarta-Feira, 16/01/2019 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Os Juizados Especiais Cíveis, que cuidam de grande parte das demandas consumeristas, registram inúmeras situações de desajustes e defeitos ocasionados em prestações de serviços, seja uma pintura, uma reforma elétrica ou hidráulica, projetos de reforma de móveis ou espaços dentro de casas, como cozinha e quartos. São prestações de serviços em geral que têm uma situação em comum: a falta de contrato escrito. Muitos consumidores confiam no contrato verbal e acertam os serviços de um modo geral estabelecendo as principais regras em conversas, sem registro algum. Atualmente, com a facilidade das mídias eletrônicas, a troca de conversas pelo whatsApp ou email podem corrigir esse defeito do contrato, mas o ideal mesmo é que as pessoas façam um termo escrito, bem simples, mas contendo as principais informações do contrato firmado. O essencial é que o contrato contenha a qualificação das partes, quem está contratando, quem é contratado, o objeto com a descrição precisa do serviço a ser prestado, o preço do serviço, a forma de pagamento e o prazo para a entrega final. Em relação ao pagamento, o consumidor pode ter a cautela de negociar o pagamento por etapas, fixando um adiantamento para o material a ser utilizado no serviço e os demais valores conforme a obra for progredindo, deixando uma parcela para o final, após a entrega. O contrato escrito permite fixar todas as obrigações contratuais entre as partes, afastando dúvidas ou incertezas em relação ao pacto firmado. O Código de Defesa do Consumidor prevê a obrigação, na prestação de serviços, de entrega de orçamento prévio por parte do fornecedor, por isso o consumidor tem o direito de exigir o documento antes do início do serviço. O orçamento pode ser escrito a mão, sem maiores exigências estéticas, o importante é que o documento seja claro com relação ao custo da obra e a proposta feita pelo prestador de serviços.

 

OBJETO ESTRANHO NO PICOLÉ GERA INDENIZAÇÃO

O verão é a estação do ano dos sorvetes e picolés, mas o consumidor deve sempre estar atento às condições de higiene e origem dos produtos que consome. Saber a origem é fundamental para identificar, em caso de defeitos no produto, o responsável pelos danos. Em São Paulo, o Tribunal de Justiça confirmou, recentemente, o dever de um fornecedor indenizar por danos morais uma criança e sua mãe. A menina de 12 anos se engasgou com picolé que continha um objeto metálico, que só foi retirado por endoscopia. Na sentença confirmada pelo Tribunal, a menina teve direito a indenização de R$ 10 mil e a mãe, a R$ 5 mil. O valor da indenização levou em consideração o drama que a menina e a mãe tiveram e o risco de morte da jovem consumidora, atestado pelo laudo do IML. A prova foi feita com a imagem do exame endoscópico e a embalagem do produto, confirmando a origem do objeto estranho.

 

OS CIGARROS E AS ADVERTÊNCIAS OBRIGATÓRIAS

Uma nova Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária passou a vigorar sobre as regras de advertências sanitárias nas embalagens de produtos derivados do tabaco. As especificações dizem respeito ao padrão da advertência que associa uma imagem impactante à informação sobre os males causados pelo tabagismo. As novas regras vão intensificar o uso dessas imagens e advertências quanto aos malefícios do cigarro, além da observação de venda proibida a menores de 18 anos. O Brasil foi o segundo país do mundo a obrigar a indústria do fumo a incluir essas imagens nas carteiras de cigarros. Isso começou no ano 2000. Segundo fontes da saúde, morreram em 2015, no Brasil, em decorrência de doenças relacionadas ao tabagismo, 156.216 pessoas. Além desse número, estima-se que o cigarro teve forte impacto em pelo menos 470.666 infartos agudos do miocárdio em 2015.

 

ENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR

O endividamento dos consumidores aumentou no ano de 2018. Conforme levantamento da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) e Serviço de Proteção ao Crédito Brasil (SPC) o aumento do endividamente em dezembro de 2018 em relação ao mesmo período de 2017 foi de 4,41%. Esse foi o aumento mais significativo desde 2012. Calcula-se que existem no país cerca de 62,6 milhões de consumidores com dívidas atrasadas.




2019 e os primeiros desafios ao consumidor

Quarta-Feira, 09/01/2019 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

O ano de 2019 está começando, mas embora janeiro seja um período de férias para muitas famílias, já é prudente que o consumidor fique de olho atento a três situações de consumo praticamente inafastáveis da vida do consumidor nesse momento. O consumidor já é convidado a prestar atenção nos gastos com o material escolar dos filhos, com o Carnaval e a Páscoa. Uma das dicas dos órgãos de proteção do consumidor para evitar lesões aos direitos do consumidor é a necessidade de programação nas aquisições de produtos e serviços. Por isso, pensar nas compras com certa antecedência é uma forma de não ser impactado por problemas que decorrem muitas vezes das correrias no fechamento de negócios. Compras através da Internet, por exemplo, exigem antecipações em razão do tempo que leva para a entrega dos produtos. Depois de receber o material, o consumidor ainda tem sete dias para desistir da compra, devolvendo o produto sem a necessidade de apontar defeito algum. É bom sempre lembrar que nas compras pela internet, a domicílio ou por outro meio que não seja o físico no estabelecimento comercial, o consumidor tem um prazo de sete dias para cancelar a compra e receber de volta os valores eventualmente já pagos.

 

MATERIAL ESCOLAR

No caso dos materiais escolares, a advertência é no sentido de cuidar a lista dos chamados materiais obrigatórios, que devem ser fornecidos pelo estabelecimento educacional. São os chamados materiais de uso coletivo. Esses são de responsabilidade da escola. Assim, os pais não são obrigados a fornecer para a escola: papel ofício em grandes quantidades, papel higiênico, álcool, flanela, produtos de limpeza e de escritório, fita adesiva, cartolina em grande quantidade, grampeador e grampos, papel para impressora, talheres e copos descartáveis, esponja para louça, pastas, plástico para pastas classificadoras, giz, pincel atômico, cartuchos de impressão, apagadores e até medicamentos.

 

CARNAVAL

As compras visando o Carnaval, a maior festa popular do Brasil, também exigem cuidados. Menos em relação a diferenças de preços, porque esse controle o consumidor pode fazer com pesquisas, mas mais em razão dos riscos de determinados materiais consumidos nesse período do ano. O INMETRO mantém alerta sobre os riscos de alergias e intoxicações nos produtos e acessórios comercializados no Carnaval. É importante observar os limites de cádmio e chumbo nas bijuterias e joias. O cuidado do consumidor, nesse caso, pode proteger a sua saúde e o meio ambiente. A regulamentação técnica sobre a matéria determina que as bijuterias e joias não tenham concentrações de cádmio e chumbo iguais ou superiores respectivamente, em peso, a 0,01% e 0,03%, do metal presente no produto. Quando estas informações não são fornecidas pelo vendedor, cabe ao consumidor procurar outro fornecedor que disponha desses esclarecimentos. No caso de compra de fantasias, é importante verificar a composição do tecido e material usado. A etiqueta padrão deve conter o tamanho, composição, tratamento e cuidado para a sua conservação.

 

FORNECEDOR E FABRICANTE SÃO RESPONSÁVEIS POR DEFEITOS NOS PRODUTOS

Os comerciantes, que vendem produtos diretamente ao consumidor, têm responsabilidades idênticas por defeitos no produto, se igualando nessa relação de responsabilidade ao fabricante do produto. Uma ou outra diferença pontual levará em consideração o tipo de defeito, mas o importante é que a regra geral é de que ambos respondem de forma solidária pelos danos causados ao consumidor, tanto fornecedor quanto fabricante. Por essa razão, os comerciantes têm que adotar todos os cuidados ao firmar contratos de compras de produtos de fabricantes e importadores para vendê-los ao consumidor. Cuidados com a qualidade dos produtos, a clareza das informações nas embalagens, manuais e rótulos desses bens, o sistema de assistência técnica e a capacidade econômica dos fabricantes para dar conta de eventuais indenizações.




STF divulga teses sobre contratos bancários

Quarta-Feira, 19/12/2018 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Ao debater sobre o direito bancário, a 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu três teses em demandas repetitivas. Ou seja, decidiu uma forma de entendimento único que vai prevalecer em todas as causas que tiveram essas discussões, formando assim uma jurisprudência sobre o tema. A primeira tese aprovada confirma a “abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva”. Outra tese confirma o direito já fixado no Código de Defesa do Consumidor sobre a proibição de venda casada ao fixar que “noscontratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. A última tese diz que “a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”. Esses precedentes deverão ser adotados pelo judiciário em todo o país.

 

WhatsApp estuda limite de compartilhamento

Segundo noticiou o site WA Beta Info, que divulga novidades sobre versões de teste de aplicativos, o WhatsApp está realizando testes para limitar as possibilidades de compartilhamento de mensagens. Atualmente o limite de compartilhamento de mensagens chega a 20 pessoas. A idéia é reduzir para cinco. A redução de compartilhamento já havia sido solicitada ao WhatsApp antes das eleições presidenciais do segundo turno. A proposta foi encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas a empresa alegou que não havia tempo hábil para fazer a alteração. Pesquisadores do setor também recomendaram ao WhatsApp que reduza o limite de participantes de um grupo, hoje de 256 integrantes, e de criação de grupos por cada usuário, para evitar a automatização. O Brasil é líder mundial no uso do WhatsApp com 200 milhões de pessoas. Em segundo lugar está a Índia com 120 milhões de usuários.

 

Medidas para proteger diabéticos

Em nova Resolução, a Anvisa determinou o cancelamento de registros de 17 modelos de glicosímetros. Os glicosímetros são utilizados para monitorar os níveis de glicemia dos pacientes com diabetes e o cancelamento de registros se deve ao fato de que esses materiais não atendem ao nível de qualidade internacional exigido pelas áreas médicas. O objetivo da medida é proteger a segurança das pessoas diabéticas. O monitoramento frequente da glicemia é essencial para a preservação da vida e saúde das pessoas com diabetes. Os glicosímetros proibidos são os seguintes: Freestyle Lite Tiras –Teste para Glicose no Sangue, Contour TS (Medidor de Glicose Sanguínea), Fácil Thrueread (Sistema de Monitoramento da Glicemia), Família de Tiras de Glicose: Fácil True Read/Sidekick – Tiras Reagentes para Glicose, Medidor de Glicose Injex Sens N, Injex Sens N – Tiras de Teste de Glicose no Sangue, Sistema Onetouch Ultra Mini, Sistema de Medição de Glicose no Sangue Onetouch Select Simple, Tiras Reagentes Onetouch Ultra, Tiras Reagentes Onetouch Select, Tiras de Teste de Glicemia True Read, Medidor de Glicemia Fácil Trueread, Monitor de Glicemia Accu-Check (Fotômetro), Accutrend Glicose, Accutrend Plus e Família de Medidor de Glicose Tensortip.

 




Falta de transparência do ‘score’ prejudica consumidores

Quarta-Feira, 12/12/2018 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

No meio jurídico, a decisão das Cortes Superiores de autorizar o sistema Score no Brasil foi criticada por advogados da área do Direito do Consumidor e por muitos constitucionalistas, mas prevaleceu o entendimento de que não há ilegalidade no sistema. Esse sistema, criado pelo Serasa, introduziu uma ferramento no mercado que permite demonstrar qual consumidor tem mais chances de não pagar as suas dívidas. Daí surgiu o nome de “score”, ou placar no bom português. O grande problema verificado na prática é que o consumidor não tem acesso às informações que formam o seu cadastro de bom ou mau pagador. O site do “score” apenas indica dados fechados a partir de uma informação que é calculada “pelo relacionamento com as empresas”, sem maiores detalhes. Outra dificuldade enfrentada pelo consumidor é que nos casos de negativação no SPC ou Serasa, por motivo de fraudes de terceiros, a decisão judicial que determina a retirada do seu nome da lista de negativados não tem efeito sobre o “score”, uma vez que esse sistema não retorna ao estado anterior, mantendo a pontuação baixa do consumidor. Essa situação toda exige do consumidor, das empresas e dos operadores do Direito uma atenção especial, a fim de buscar uma maior transparência do sistema de “score”, o que evitará lesão aos direitos dos consumidores.

 

Inadimplência do consumidor
A inadimplência do consumidor brasileiro está nas alturas. De acordo com a Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) e Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) foi registrado em novembro o maior crescimento dos últimos sete anos. O percentual foi 6,03% a mais do que os períodos anteriores. Ao todo, estima-se que 63,1 milhões de brasileiros estão com o CPF negativado em função de dívidas.

 

Google + encerra em abril
Novo problema de software do Google expôs dados privados de mais de 52,5 milhões de pessoas a desenvolvedores externos. Segundo a empresa Alphabet, controladora do Google, o defeito é decorrente de uma atualização feita em 6 de novembro. O problema já foi corrigido, mas a falha comprometeu os planos da Google, que já anunciou que encerrará antes do previsto sua versão aos consumidores do Google+, rede social da empresa. A Alphabet informa que irá encerrar o Google+ em abril de 2019.

 

O Natal e os cuidados com as compras
O Natal é uma das datas mais importantes do calendário de vendas do comércio no país. Segundo alguns levantamentos do setor, depois do Natal, vem o Dia das Mães, a Páscoa, o Dia das Crianças, o Dia dos Namorados, o Dia dos Pais e por fim a Black Friday. Em algumas regiões do Brasil o Carnaval é um evento que acelera em muito as vendas, mas o Natal sem dúvida é o top na lista de maiores faturamentos do comércio. As vendas atingem escalas elevadas, movimentando todos os segmentos da economia. Milhões de consumidores devem comprar presentes, fazendo a engrenagem econômica girar. Por essa razão, os órgãos de defesa do consumidor estão mais atentos nesse período, pelo menos nas cidades aonde funcionam os Procons. O site especializado na defesa dos consumidores, SOS Consumidor tem uma lista antiga, mais atual para os dias de hoje, com dicas de cuidados. A primeira orientação é que o consumidor observe se o valor anunciado para o produto é o mesmo registrado no caixa, na hora de efetuar o pagamento. Outro direito que destacamos aqui é a obrigatoriedade de que o estabelecimento forneça nas vendas a prazo ou mediante financiamento o valor exato do preço à vista e todas as taxas de juros e custos aplicados na forma de pagamento a prazo. É dever do fornecedor detalhar esses dados ao consumidor. As embalagens dos produtos devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre as características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem. Essas informações podem constar dos manuais, mas é necessário explicações e orientações ao consumidor. Exija sempre a Nota Fiscal.




Bacen altera regras

Quarta-Feira, 05/12/2018 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Uma novidade nas regras sobre faturas de cartões de uso internacional deverá beneficiar os brasileiros, mas não agora, só a partir de 2020. Conforme a nova determinação do Banco Central, “o emissor de cartão de crédito de uso internacional emitido no Brasil deverá ofertar, obrigatoriamente, ao cliente a sistemática do pagamento de fatura pelo valor equivalente em reais na data de cada gasto”. Outra providência adotada pelo BACEN na circular publicada recentemente é obrigar as empresas a informarem na fatura: a discriminação de cada gasto – contendo data, identificação da moeda estrangeira e seu valor nesta mesma unidade monetária internacional; o valor em dólar americano na data de cada gasto; a taxa de conversão de dólar americano para o real na data de cada gasto; e o valor a ser pago pelo cliente em reais. As regras só passarão a valer a partir de 1º de março de 2020.


Banco não pode repassar custos ao cliente
O Superior Tribunal de Justiça adotou tese jurídica sobre a cobrança de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem por parte dos bancos. Em decisão relatada pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, restou evidenciada a “abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado”. Definiu, ainda, pela “validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso”. Estas decisões do STJ foram adotadas nos chamados processos repetitivos e vão atingir mais de 198 mil casos.


O consumo e o PIB
Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) o consumo das famílias brasileiras, em 2017, atingiu 63,4% do Produto Interno Bruto (PIB). Isso significa que 2/3 de todas as relações de consumo tiveram a incidência das regras do Direito do Consumidor, daí a importância deste direito. Não há outro ramo do direito que interfira tanto na vida das pessoas, desde o nascimento até a morte. O consumo inicia antes do nascimento, com o enxoval do bebê, e ao final da vida, as cerimônias exigirão gastos com a aquisição de produtos e serviços pelos familiares do falecido. Ninguém escapa das relações de consumo, pouco ou muito, todos precisam adquirir algum produto ou serviço ao longo da vida.


Comércio de olho no 13º
Conforme pesquisa realizada pelo SPC Brasil, cerca de 27% dos trabalhadores brasileiros pretendem usar o recurso extra do décimo terceiro salário para economizar ou investir. Já 23% querem fazer compras de Natal, enquanto 17% pretendem pagar dívidas atrasadas. O pagamento de dívidas, no entanto, segundo orientam especialistas em finanças do SPC, deveria ser a prioridade dos trabalhadores. A recomendação “é sempre priorizar o pagamento de dívidas, equilibrar o orçamento, começar a poupar e, se sobrar alguma coisa, consumir”. Segundo a CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) e do SPC Brasil, em outubro havia 62,9 milhões de inadimplentes no país. O valor médio da soma de todas as pendências é de R$ 2.615,98 — porém, 14% não sabem quanto devem.






PUBLICIDADE