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Colunistas


Direito do Consumidor: CNJ aposta nas conciliações

Quarta-Feira, 09/10/2019 às 15:11, por Júlio César de Carvalho Pacheco

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ – vai lançar projeto piloto de integração da plataforma Consumidor.gov.br. O objetivo, segundo informou o Ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, “é fazer com que o final de todo litígio não seja necessariamente uma sentença, mas uma solução. Significa substituir a cultura da sentença judicial pela cultura da pacificação" no âmbito das relações de consumo. Na prática, essa plataforma de conciliação será inserida no Processo Judicial Eletrônico (PJe). Desenvolvida pelo CNJ a plataforma de acesso gratuito permitirá a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução negociada de conflitos de consumo pela internet. Conforme estimativas do CNJ, as ações consumeristas representam cerca de 10% dos novos processos ajuizados em 2018. Com o funcionamento do sistema, paralelamente à tramitação do processo judicial, o consumidor poderá negociar um acordo diretamente com o fornecedor visando por fim ao processo judicial.

 

Dia das Crianças

Com a proximidade do Dia das Crianças, o comércio brasileiro faz a conta dos lucros com a venda de brinquedos e presentes para as crianças, na expectativa de que a crise econômica não prejudique os negócios. Este é um dos principais eventos do ano e por isso os comerciantes estão de olho na data. Depois do Natal, Dia das Mães e Páscoa, o Dia das Crianças é o maior evento de vendas no país, superando em números as vendas do Dia dos Namorados, Dia dos Pais e Black Friday. O Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia - e Procons, por sua vez, também estão atentos aos cuidados com a qualidade dos brinquedos e os riscos que falhas na confecção desses produtos podem gerar para a saúde e vida das crianças. O Inmetro disponibiliza os contatos no email da [email protected] ou no telefone 0800-285-1818 para eventuais denúncias. Nas notas técnicas do Inmetro, o instituto faz importantes recomendações sobre a compra de roupas para crianças, visando à proteção dos menores. O órgão recomenda que sejam adquiridas roupas com extremidades livres de cordões ajustáveis ou funcionais, fitas elásticas e cintos ou cintas, isso para evitar enganchamentos e acidentes. Também orienta que as roupas para crianças até três anos não contenham pedrarias e lantejoulas; que não possuam alças de amarrar, especialmente no lado externo da roupa; que não sejam usados velcros em roupas de crianças até sete anos, a fim de evitar irritações de pele e cortes, mas em caso de uso deste material, que se dê preferência aos que possuam pontas arredondadas sem arestas. Outra dica é a não utilização de zíper em roupas de crianças até sete anos. É preciso verificar, ainda, se as roupas possuem pequenos objetos que podem se quebrar e ser aspirados pelo nariz ou engolidos. A mesma orientação vale para os brinquedos, com a adoção de cuidados com relação ao tamanho das peças e a indicação da faixa etária de cada brinquedo.

 

Black Friday

Depois do Dia das Crianças, o comércio inicia o aquecimento para a Black Friday, que é comemorado na última sexta-feira do mês de novembro. Por conta das reclamações de anos anteriores, os órgãos de proteção estão alertando os consumidores para que comecem a fazer pesquisas de preços já neste mês, listando produtos que queiram adquirir para confirmar na Black Friday se os preços ofertados são verdadeiramente promocionais. Nas ofertas em sites eletrônicos, é importante manter cópias e prints de todos os produtos, prazos de entrega, endereço físico dos fornecedores anunciados nos sites e telefones para contato.
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Júlio é advogado, Especialista em Processo Civil e em Direito Constitucional, Mestre em Direito, Desenvolvimento e Cidadania.




Comida, diversão e arte

Quarta-Feira, 11/09/2019 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Com o slogam “Seja um Consumidor Cidadão”, o IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor está alertando consumidor para o direito de reivindicar a devolução de valores pagos indevidamente. A campanha de conscientização é bem criativa e lança a advertência ao consumidor sobre o valor do dinheiro: “Quem sabe que dinheiro não cresce em árvore; quem quer comida, diversão e arte; quem compra a briga por direitos e causas” é um consumidor cidadão.

 

Aplicativos de transporte: reclamações crescem no país

Os Procons de todo o país estão registrando elevação no número de queixas de consumidores em relação aos aplicativos de transporte. As principais reclamações são de cobrança indevida, dificuldade de resolver problemas com o SAC e má prestação de serviço. No período de janeiro a agosto de 2019 as reclamações saltaram de 54% para 61% em relação ao mesmo período do ano passado. O número de ajuizamento de ações contra os serviços prestados por aplicativos de transporte subiu em torno de 60%, com o ajuizamento de 884 ações. Os líderes de processos são a Uber, 99 e Cabify. O fornecedor de serviços por aplicativos de transporte se submete ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo solidário aos atos praticados pelos motoristas. Uma das orientações dos Procons para viabilizar a prova do consumidor em relação aos serviços contratados é fazer um print da tela no momento da contratação e de qualquer alteração e estar atento à finalização do serviço, pois também há muitas divergências em cobranças, trajeto, tempo da corrida. Por sua vez, no site do Consumidor.gov.br, 34% das reclamações contra o Uber — único app do segmento cadastrado na ferramenta — são relativas a bloqueio ou suspensão indevida do serviço.

 

Responsabilidade do transportador por danos ao consumidor

Um dos mais importantes princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, confirmado pelo Código de Defesa do Consumidor, é a garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. Assim, é dever do fornecedor oferecer produtos e serviços com qualidade, segurança, durabilidade e bom desempenho, dentre outras exigências em favor da satisfação integral do consumidor. Por essa razão, acidentes ocorridos durante a prestação de serviços devem ser indenizados pelo fornecedor, como por exemplo, acidentes dentro de ônibus que fazem o transporte de passageiros. O pagamento da passagem garante ao consumidor a proteção e o direito à indenização, em caso de acidentes de consumo, tendo ou não aderido a taxas adicionais de seguro. O simples pagamento da passagem já garante o direito à reparação por danos sofridos. Com base nesse princípio e nas regras dispostas no CDC, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de transporte a indenizar uma passageira que sofreu fratura no tornozelo esquerdo após o ônibus passar em alta velocidade por um buraco. A indenização por danos morais, resultantes do sofrimento da consumidora, foi fixada em R$ 10 mil. Segundo o entendimento judicial, a responsabilidade do transportador é objetiva. Isso quer dizer que independente da culpa do transportador, este responde pelos danos, “uma vez que assume a obrigação de entregar o passageiro incólume em seu destino”.

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Júlio é advogado, Especialista em Processo Civil e em Direito Constitucional, Mestre em Direito, Desenvolvimento e Cidadania.




Dia das Crianças com preços mais caros

Quarta-Feira, 04/09/2019 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

A próxima grande data do calendário de vendas do comércio é o Dia das Crianças. É importante lembrar que depois do Natal, Dia das Mães e Páscoa, o Dia das Crianças é o maior evento de vendas no país, superando em números as vendas do Dia dos Namorados, Dia dos Pais e Black Friday. Portanto, o segmento do comércio ligado aos brinquedos para crianças está esperando boas vendas nesse período, porém, um dado já anuncia dificuldades aos empresários. É que o dólar está em alta e nos patamares atuais projeta-se um aumento no preço dos brinquedos em torno de 15%, no mínimo, em comparação ao mesmo período do ano passado. No mês de agosto, a valorização do dólar foi de 8,5%, o que projeta custos maiores para a compra de brinquedos e eletrônicos. Outro fator que influencia na elevação dos preços dos brinquedos e eletrônicos são as taxas de importação. As taxas de importação de muitos produtos, também é alta, ampliando a crise no setor. De acordo com o presidente da Estrela Brinquedos, Carlos Tilkian, o reflexo da alta do dólar pode atingir - além do Dia das Crianças, a ser comemorado em 12 de outubro -, o Natal. Como os preços dos brinquedos deverão subir até o Dia das Crianças, muitos segmentos da economia estão sugerindo atrações alternativas para escapar da crise econômica como substituir os brinquedos por passeios ao cinema, teatro ou outras atividades gratuitas, como praças e parques. Fica aí a dica, mas o certo é que vai ser necessário combinar isso com as crianças.

 

O dólar, o pão e as massas

Economistas da Fundação Getúlio Vargas (FGV) do Rio alertam para a possibilidade de aumentos de até 20% no preço dos pães e massas. Isso também em função dos patamares elevados do valor do dólar. A explicação é que grande parte do trigo consumido no Brasil é importado e o preço está atrelado ao dólar.

 

Planos de saúde suspensos pela ANS

Em função de reclamações de consumidores, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) suspendeu a comercialização de planos de saúde em todo o país. A lista foi divulgada no site da ANS. Foram suspensos 51 planos de saúde de dez operadoras, envolvendo 278,6 mil beneficiários. As principais reclamações dos consumidores dizem respeito a descumprimento dos prazos máximos para realização de consultas, exames e cirurgias ou negativa de cobertura.

 

Valor da parcela x taxa de juros

Uma pesquisa realizada pela Boa Vista revela um dado preocupante em relação ao endividamento dos brasileiros. Segundo a pesquisa, as pessoas que têm dívidas, na hora de escolher a contratação de um empréstimo, levam mais em conta o valor da parcela – verificando se ela cabe no bolso - do que a taxa de juros. De acordo com o economista Vitor França, que integra a Boa Vista, “essa opção de escolha traz um risco maior para o consumidor, porque pode alargar o período de envidamento”. Esse comportamento do endividado, que opta pela parcela de financiamento mais baixa, faz com que empréstimos com juros mais elevados sejam contraídos, o que ao final amplia o endividamento do cidadão. A Boa Vista é uma empresa que administra informações de créditos e cadastros de mais de 130 milhões de pessoas.


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Júlio é advogado, Especialista em Processo Civil e em Direito Constitucional, Mestre em Direito, Desenvolvimento e Cidadania.




Relações de consumo: O que mais incomoda o consumidor?

Quarta-Feira, 21/08/2019 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Na semana passada destacamos aqui neste espaço o ranking das empresas com maior número de reclamações de consumidores no país. A pesquisa feita pelo site Consumidor.gov, que é um canal de resolução entre os clientes e as empresas, coordenado por órgãos como Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, Procon, Defensoriais Públicas, Ministérios Públicos e agências reguladoras, destacou que o principal setor com queixas por parte de consumidores é o de telecomunicações, seguido pelo setor bancário e, em terceiro lugar, pela área de transporte aéreo. O levantamento também investigou quais são as principais reclamações dos consumidores. O objetivo foi identificar o que incomoda mais o consumidor no mercado de consumo. Segundo a pesquisa, a maior queixa está relacionada aos serviços não fornecidos, seguido das cobranças indevidas e, por fim, os serviços não contratados. No caso das cobranças indevidas, é importante que o consumidor saiba que se pagar algo que não é devido, terá direito a receber o valor pago em dobro com atualização monetáris. É o chamado direito à repetição de indébito. A lista das principais queixas dos consumidores indicam os seguintes problemas: Oferta não cumprida/serviço não fornecido/venda ou publicidade enganosa: 6.240 (9,7%); Cobrança indevida ou abusiva: 5.943 (9,2%); Cobrança por serviço não contratado: 4.344 (6,7%); Dificuldade de reembolso: 3.792 (5,9%) e Dados coletados ou repassados sem autorização: 2.499 (4,6%).

 

Quem reclama mais?

A pesquisa nacional dos consumidores revela que os homens reclamam mais do que as mulheres: 58% contra 42%. Por faixa etária, a turma dos 30 aos 40 anos lidera o ranking de reclamações, com 20.959 denúncias (32,5%). Em seguida, estão os clientes que têm de 21 a 30 anos, com 18.741 queixas (29%). A terceira faixa etária com mais registros é de 41 a 50 anos, com 10.487 (16,2). O Rio Grande do Sul é o quinto Estado na lista das reclamações com 7,7%. Em primeiro está São Paulo com 27,1%, seguido do Paraná com 9% e Rio de Janeiro também com 9%. O consumidor que se sentir lesado em algum direito pode acessar o site Consumidor.gov e fazer a queixa. A reclamação é importante porque permite ações dos órgãos de proteção e controle dos setores mais complicados.

 

Migração de plano de saúde

Em Brasília, o 4º Juizado Especial Cível de Brasília autorizou uma consumidora a migrar de plano de saúde, reduzindo os custos do atual contrato com a Amil Assistência Médica Internacional S.A. Segundo a decisão judicial, a operadora de plano de saúde não pode obrigar o consumidor a manter um contrato cujo valor está acima das condições econômicas do contratante. Assim, autorizou a migração para uma categoria inferior de cobertura (downgrade), mais barata e sem coparticipação. O entendimento do judiciário levou em consideração as reais condições da consumidora e impôs um sentido de justiça ao contrato, uma vez que não se pode exigir que um cliente – comprovadamente em dificuldade financeira - permaneça vinculado a um contrato cujo valor ele não pode mais arcar. Os contratos vinculam as partes, mas é preciso sempre reconhecer a boa-fé, a lealdade processual e o equilíbrio nas relações de consumo, sendo que não há equilíbrio quando uma das partes está impossibilitada de cumprir a sua obrigação.

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Júlio é advogado, Especialista em Processo Civil e em Direito Constitucional, Mestre em Direito, Desenvolvimento e Cidadania.




O ranking das reclamações dos consumidores

Quarta-Feira, 14/08/2019 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Uma ampla pesquisa sobre as reclamações de consumidores no Brasil identificou que o setor líder de queixas é o de telecomunicações. O setor representa 37,8% do total de denúncias dos consumidores brasileiros, com 24.297 reclamações. A pesquisa foi desenvolvida pelo portal consumidor.gov, que é um canal de resolução entre os clientes e as empresas, coordenado por órgãos como Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, Procon, Defensoriais Públicas, Ministérios Públicos e agências reguladoras. De acordo com a pesquisa, as empresas que lideram o ranking de reclamações são a Vivo, seguida de Tim e Oi Fixo. Os serviços de telecomunicações envolvem a telefonia, internet e TV por assinatura. O segundo setor com mais reclamações é o bancário, com 23,6% de reclamações, que envolve bancos, financeiras e administradoras de cartões. O terceiro setor que lidera o ranking é o setor de transporte aéreo, com 7,6% do total de queixas. Por subsetores o ranking ficou assim: Telefonia móvel pós-paga: 8,9%; Cartões: 8,8%; Bancos de dados e cadastros: 7,6%; Aéreo: 7,4% e Pacote de serviços/combo: 6,9%. Por empresas, o rankink de reclamações é o seguinte: Vivo: 6.066 (9,4%); Tim: 4.908 (7,6%); Oi Fixo: 3.505 (5,4%); NET: 3.456 (5,4%); Serasa Experian: 3.305 (5,1%); MercadoLivre: 2.384 (3,7%); Claro Celular: 2.312 (3,6%); Caixa Econômica: 2.056 (3,2%); SKY: 1.483 (2,3%) e Oi Celular: 1.400 (2,2%).

Extravio de bagagens gera indenização

Uma das responsabilidades das empresas aéreas nos contratos com os usuários dos seus serviços é a garantia de transporte das bagagens. O extravio ou a danificação de bagagens por conta desta responsabilidade inerente ao contrato aérea resulta no dever de indenizar os prejuízos causados. Na mais recente decisão judicial, a TAM Linhas Aéreas foi condenada a pagar R$ 21.855,92 de indenização pelo extravio da bagagem de um casal de passageiros. O agravante nesse caso, que gerou um valor elevado de indenização é o fato de que no interior da bagagem estava o enxoval de um bebê adquirido em Miami nos Estados Unidos. O julgamento ocorreu em Fortaleza, na 4ª Vara Cível. Não há dúvida de que o extravio de bagagem gera transtornos aos consumidores, com o agravante no episódio de que a mulher está grávida de cinco meses. O dano moral foi fixado em R$ 5 mil.

Universidade e o furto em estacionamento

Em Brasília, a Universidade Católica foi condenada a indenizar um estudante por causa de furto de uma bicicleta que estava no estacionamento da instituição. O fato ocorreu na cidade satélite de Taguatinga. O estudante de Biomedicina deixou sua bicicleta, com corrente e cadeado, no estacionamento da instituição. A decisão foi fundamentada em regra do Código de Defesa do Consumidor, que assegura o direito do estudante a proteção e segurança dos seus bens nas dependências da instituição de ensino, tendo em vista o contrato que une a universidade e o universitário. A indenização foi fixada em R$ 1.300,00.

7 práticas mais comuns de venda casada

O Código de Defesa do Consumidor garante o direito de escolha do consumidor nas contratações no mercado de consumo. Ou seja, o consumidor deve ter liberdade ampla e irrestrita de escolha. Forçar o consumidor a levar um produto junto de outro que ele deseja adquirir é uma prática abusiva que acontece com muita frequência nas relações de consumo. Dentre as práticas de venda casada mais comum destacam-se a obrigatoriedade de consumação mínima em casa de entretenimento noturno, “Combos” com serviços de internet, TV e telefone que não são oferecidos isoladamente; Brinquedos só disponíveis na compra de lanches de fast-food; Salões de Festas que condicionam o aluguel do espaço à contratação do serviço de Buffet (ou outro serviço); Financiamento do imóvel condicionado ao seguro habitacional; Consumação exclusivamente de produtos vendidos nas entradas das salas de cinema; e Concessão de cartões de créditos associados a seguros ou títulos de capitalização. Em caso de práticas de venda casada o consumidor deve encaminhar a denúncia ao Procon.
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Júlio é advogado, Especialista em Processo Civil e em Direito Constitucional, Mestre em Direito, Desenvolvimento e Cidadania.




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