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Colunistas


Bateria-botão é um risco para crianças

Quarta-Feira, 22/02/2017 às 08:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Há algumas semanas, comentamos aqui em O Nacional sobre o recall realizado na Inglaterra que levou a retirada de milhares de coelhinhos da Páscoa de chocolate. O defeito apresentado no produto foi a presença de pequenas baterias, daquelas que são utilizadas em relógios e equipamentos eletrônicos e popularmente denominadas de baterias-botão. O mais grave é que a mesma empresa, a Co-op, já havia enfrentado o mesmo problema com chocolates vendidos para o Natal. O assunto é tão sério e embora tenha acontecido na Inglaterra, casos semelhantes podem se registrar no Brasil, daí a necessidade de retomar o tema. A cirurgiã neonatal e pediátrica Kate Cross, ao falar sobre o assunto em entrevista a um jornal britânico, esclareceu que este tipo de bateria deve ser tratada como veneno e mantida fora do alcance das crianças. Segundo a especialista, “se a bateria fica envolta na mucosa do esôfago, cria um circuito elétrico e a bateria simplesmente começa a funcionar, liberando um álcali similar à soda cáustica, que pode perfurar a parede do órgão e chegar até a traqueia. Se a bateria encontrar um caminho diferente, pode atingir a aorta, o principal vaso sanguíneo”. Há relatos de que uma criança sangrou até a morte na Grã-Bretanha depois de engolir uma dessas baterias. Outros casos de mortes e graves danos às crianças também foram registrados em vários países da Europa. Por isso, é necessário que os pais protejam suas crianças, verificando se os brinquedos entregues a elas correm o risco de liberar facilmente essas pequenas baterias, algumas do tamanho de botão de camisa.

Abusividade da multa de remarcação de passagem
Para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, é abusiva a multa para remarcação de passagem aérea que ultrapassa o valor da própria passagem. Com base nesse entendimento, que contempla os direitos e princípios assegurados no Código de Defesa do Consumidor, o TJ-DF mandou a companhia aérea devolver ao consumidor a diferença do valor pela remarcação de dois bilhetes aéreos. Nesses casos, não importa se o consumidor deu causa e foi o responsável pela perda do voo, a multa jamais pode ser abusiva e um parâmetro de identificação pode ser a comparação com o valor da passagem.

FRAGMENTOS

- Um lote do extrato de tomate da marca Quero, produzido pela Heinz Brasil, em Goiás, teve a sua distribuição suspensa pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Conforme a ANVISA, foi detectada "matéria estranha indicativa de risco à saúde humana, pelo de roedor, acima do limite máximo de tolerância pela legislação vigente". O lote interditado é o L 11 07:35.

- No Distrito Federal, uma Academia foi condenada a indenizar um consumidor que teve o celular furtado do interior do armário disponibilizado aos clientes. Em razão do contrato de consumo entre a Academia e o consumidor, entendeu o judiciário que a Academia é responsável pelos pertences levados pelo cliente ao estabelecimento comercial.
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Júlio é Professor de Direito da IMED, Especialista em Processo Civil e em Direito Constitucional, Mestre em Direito, Desenvolvimento e Cidadania.




Carro defeituoso: R$ 10 mil de danos morais

Quarta-Feira, 15/02/2017 às 10:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

 

Um casal comprou um veículo zero quilômetro, em 2013, mas três dias depois de receberem o produto, começaram a enfrentar problemas no veículo, incluindo defeitos no alarme de funcionamento do motor, baixa do fluido do motor, vidro traseiro sem fechar, falhas no ar-condicionado, entre outros. Por diversas vezes o veículo foi levado à assistência técnica, sendo que chegou a ficar dezessete dias parado. Somente depois de cinco meses com o carro é que este deixou de apresentar problemas, mas até este dia foram diversas idas a oficinas e à concessionária. Comprovados todos os transtornos enfrentados pelos proprietários do veículo, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou a condenação aplicada no juízo de 1º grau, condenando a empresa que vendeu o carro e a concessionária a pagar uma indenização por danos morais de R$ 10.000,00, por conta do “produto defeituoso”. Na decisão do desembargador relator Jorge André Pereira Gailhard, este destacou que “o mínimo que um consumidor espera quando adquire um produto novo, cuja marca é de grande renome, é que este não venha a apresentar problemas logo após a compra”. Outro fator levado em consideração pelo Tribunal de Justiça foi o risco à vida dos consumidores. O veículo foi adquirido em Porto Alegre.

Festa de casamento frustrada
Outro casal, desta vez na cidade de Torres, receberá R$ 15 mil de indenização por danos morais sofridos em razão do cancelamento de reserva de salão em hotel. O problema é que o casal reservou o salão em um famoso hotel em Torres um ano antes da realização do casamento e esperava receber os amigos e familiares na festa de união do casal, mas, sem qualquer explicação, o hotel cancelou a reserva a dois meses do dia do enlace nupcial. E o pior, o valor da locação já havia sido paga. Apesar de os noivos terem conseguido realizar o casamento no dia programado, tiveram que alugar outro espaço, o que frustrou todos os investimentos feitos de acordo com o salão inicialmente reservado. Na decisão judicial, foi destacada a falha no cumprimento contratual, o que lesou as expectativas dos consumidores, implicando na mudança de planos, tudo isso gerou transtornos e abalos além do aceitável.

O carnaval dos impostos
Uma pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) comprova que curtir o carnaval está cada vez mais caro. A análise levou em consideração o imposto pago pelo folião em diversos produtos bastante consumidos no período de carnaval. A caipirinha, por exemplo, tem um custo de 76,66% de impostos. Também se destacam na pesquisa o chope com 62,2% de tributação, e a lata ou garrafa de cerveja, 55,6%. O colar havaiano tem 45,96% de impostos, as máscaras de plástico 43,93%; as fantasias de tecido, 36,41%; os confetes e serpentinas 43,83%; e os sprays de espuma 45,94%.

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Júlio é Professor de Direito da IMED, Especialista em Processo Civil e em Direito Constitucional, Mestre em Direito, Desenvolvimento e Cidadania.




Tempo Perdido poderá ser indenizado

Quarta-Feira, 08/02/2017 às 09:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Em estudo na Câmara dos Deputados, um projeto de lei prevê que o consumidor seja indenizado também pelo tempo gasto na defesa de seu direito e na busca da solução para o seu problema. A ideia do Projeto de Lei 5221/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), é incluir no Código de Defesa do Consumidor, uma hipótese de reparação por danos morais por esse tempo perdido pelo consumidor. A transformação desse tempo em indenização já tem ocorrido em alguns Tribunais de Justiça do país, uma vez que reconhecem esse tempo como integrante dos danos morais sofridos pelo consumidor, mas com o projeto de lei, haverá mais segurança jurídica na obtenção da reparação. O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e Cidadania. Na legislatura passada, idêntico projeto foi apresentado, mas não recebeu a aprovação das Comissões da Câmara dos Deputados.


MEDIDA PROVISÓRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL RECEBE CRÍTICAS
O governo federal e as empresas da área da construção civil, especialmente do setor imobiliário, estão debatendo os contornos de uma Medida Provisória a ser editada em breve. Porém, diante da possibilidade de alterações que serão prejudiciais aos consumidores, o Ministério Público do Rio de Janeiro e órgãos de Defesa do Consumidor lançaram uma nota de repúdio a essas propostas. A principal crítica é quanto a intenção de alterar a regra que define o percentual do valor a ser devolvido pelo consumidor no caso de rescisão contratual por falta de condições financeiras para continuar honrando o pagamento das parcelas do imóvel. De acordo com a lei atual, o limite máximo de perda dos recursos pelo consumidor é de 25%. Pela nova proposta, a perda poderá chegar a 80%, uma vez que a Medida deverá obrigar o consumidor a pagar à empresa alienante 0,5% do valor total do bem por cada mês que tenha permanecido no imóvel, a título de aluguel, e todos os valores correspondentes a contribuições condominiais, IPTU, e despesas de consumo diretamente relacionadas à utilização do imóvel a ser devolvido. Para o Ministério Público e órgãos do consumidor a MP, se for aprovada, representará um enorme retrocesso.

FRAGMENTOS

- Na Inglaterra, milhares de coelhinhos da Páscoa de chocolate estão sendo recolhidos para recall. O problema é que foram encontrados em produtos da empresa Co-op uma pequena bateria, daquelas que são utilizadas em relógios e equipamentos eletrônicos. A mesma empresa enfrentou problemas antes do Natal com um papai Noel de chocolate. Segundo os órgãos de defesa do consumidor, esse tipo de bateria pode causar sérios danos à saúde humana, especialmente em crianças, já que contém produtos químicos que podem queimar a mucosa da garganta e do estômago.

- O Carrefour foi condenado a indenizar consumidora no valor de R$ 2 mil por danos morais e R$ 7,18 de danos materiais por conta da venda de produto com data de validade vencida. Para o judiciário de Brasília, a venda de produto vencido afronta os direitos básicos do consumidor e põe em risco a sua saúde.
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Júlio é Professor de Direito da IMED, Especialista em Processo Civil e em Direito Constitucional, Mestre em Direito, Desenvolvimento e Cidadania.

 




TURISMO: RIGOR NOS CONTRATOS DE INTERCÂMBIO

Quarta-Feira, 01/02/2017 às 10:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco


Se depender da vontade de parte dos Senadores da República, os contratos de intercâmbio, tanto de estudo quanto de trabalho, deverão sofrer alterações, com exigências maiores, como a descrição precisa e clara de informações sobre moradia, carga horária de trabalho, função, remuneração e qualquer outro tipo de atividade a ser desenvolvida pelo contratante. A previsão consta do Projeto de Lei do Senado n.º 544/2011, que tramita na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). O projeto é de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Outra exigência da norma é de que conste dos contratos a localização da moradia, detalhes do lugar, custo do aluguel e quantas pessoas habitarão no local. Pelo jeito a proposição tem tudo para virar lei uma vez que a matéria já foi aprovada pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Educação, Cultura e Esporte (CE). Um detalhe desse projeto é que se for aprovado na CMA do Senado, não precisará ir ao plenário, uma vez que a decisão da comissão nesta matéria é terminativa. Com esse rigor da nova lei, as agências que intermediam os intercâmbios sofrerão uma fiscalização mais severa, tudo dentro da perspectiva de aperfeiçoar os direitos já assegurados na Lei Geral do Turismo.
INTERCÂMBIOS
Conforme dados da Brazilian Educational & Language Travel Association (Belta), entidade que congrega empresas que vendem cursos, estágios e intercâmbios para fora do Brasil, no ano de 2015, o número de estudantes que saiu do país ultrapassou 220 mil. Também de acordo com as pesquisas desta entidade, os estudantes brasileiros dão preferência para estudos e estágios no Canadá, Estados Unidos, Austrália, Irlanda e Reino Unido. Com as mais recentes medidas restritivas de ingresso de estrangeiros nos Estados Unidos, determinada pelo presidente Donald Trump, essa realidade pode mudar.
FRAGMENTOS
- O Ford Fusion entra na lista do recall. A Ford do Brasil está convocando os proprietários dos modelos 2013 a 2016 para corrigirem um defeito no mecanismo de pré-tensionamento dos cintos de segurança dianteiros. Os veículos foram produzidos no México. É importante que o defeito seja corrigido, por isso a Ford está solicitando a compreensão dos proprietários para se dirigirem às concessionárias e oficinas da marca. Há riscos de danos em acidentes se o defeito não for resolvido. A correção é gratuita.
- Outra fabricante que está convocando os proprietários para recall é a Porsche. A mensagem destina-se aos donos dos modelos 911 Carrera, 718 Boxster e 718 Cayman. O problema é uma falha no tubo coletor de combustíveis. O recall não atingirá apenas o Brasil, mas o mundo todo.
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Júlio é Professor de Direito da IMED, Especialista em Processo Civil e em Direito Constitucional, Mestre em Direito, Desenvolvimento e Cidadania.




Cuidados ao contratar transporte escolar

Quarta-Feira, 25/01/2017 às 09:25, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Nesse período que antecede o início do ano escolar, muitos pais se preocupam não apenas com a compra do material escolar ou definição da escola do filho, mas também com o transporte escolar. Nem todos os pais conseguem levar e buscar os filhos na escola, por isso os serviços de transporte são importantes. Mas é preciso cuidados especiais na escolha do melhor transporte, por isso listamos algumas dicas para a contratação desse serviço. As dicas fazem parte de uma campanha elaborada pelo IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.


O motorista: exigências mínimas
A primeira dica é observar se o motorista possui habilitação de categoria D, curso de transportador escolar concedido pelo Detran (Departamento Estadual de Trânsito) e licença para trabalhar. É obrigatório que o motorista tenha mais de 21 anos, não ter cometido nenhuma infração gravíssima no trânsito, nem ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 meses. Também é importante solicitar o número da licença do condutor do veículo e consultar na Secretaria de Segurança Pública – Guarda Municipal de Trânsito se o motorista está autorizado a circular.


AS CONDIÇÕES DO VEÍCULO
Em relação ao veículo que será usado no transporte escolar é preciso analisar se o mesmo está em boas condições de uso e higiene, se possui placa vermelha e autorização do Denatran fixada no lado interno e em local visível. Entre os itens de segurança, deve ter extintor de incêndio com capacidade mínima de 4 kg e limitadores de abertura de vidros, bem como é obrigatório o uso de cadeirinha nos veículos de transporte escolar para crianças de até 7 anos e meio, conforme determinação do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) em 2015. Essa exigência, embora obrigatória (Resolução n.º 533), começará a sofrer fiscalização efetiva a partir de 1º de fevereiro de 2017, conforme a Resolução n.º 562/2015 do CONTRAN. Mas o cinto de segurança para todos os passageiros continua a ser uma importante exigência. E, por fim, é sempre importante buscar informações na Escola e com outros pais que utilizam os serviços para verificar a qualidade do trabalho realizado pela empresa a ser contratada. Depois de contratada a empresa e iniciado o trabalho de transporte, após o início das aulas, é recomendável que os pais façam o acompanhamento do veículo, em dias aleatórios, por amostragem, ou no trajeto de ida ou de volta para verificar in loco como o motorista se porta no trânsito. Não se trata de investigar ou inspecionar o serviço prestado, mas fiscalizar como o filho está sendo transportado e a segurança desse serviço, visando preservar a vida e a segurança da criança. Mas do que um direito, esse é um dever dos pais.


Padronização do transporte
Com vistas à padronização do transporte escolar em todo o país, um Grupo de Trabalho está discutindo normas técnicas e inovações a serem implementadas este ano. O grupo é formado pelo Denatran – Departamento Nacional de Trânsito, FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e Inmetro. A população brasileira também será ouvida nesse debate através de consultas públicas.
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Júlio é Professor de Direito da IMED, Especialista em Processo Civil e em Direito Constitucional, Mestre em Direito, Desenvolvimento e Cidadania.




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