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Colunistas


OS SERVIÇOS ESSENCIAIS EM TEMPOS DE CORONAVÍRUS

Terça-Feira, 24/03/2020 às 18:16, por Júlio César de Carvalho Pacheco

O Governo Federal está editando Medidas Provisórias para tentar mitigar os graves problemas sociais e econômicos que a pandemia do Coronavírus está causando às pessoas e à economia brasileira. É cedo para avaliar se essas medidas terão efeitos positivos. Além disso, a todo o momento, a toque de caixa, o próprio governo cancela o que foi publicado, mudando repentinamente o que havia decidido no dia anterior, impossibilitando uma avaliação conclusiva sobre as MPs. Mas do ponto de vista dos direitos dos consumidores é importante destacar a advertência feita pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), de que “o abastecimento e fornecimento de água, energia elétrica, gás, telecomunicações e transportes não podem ser interrompidos para garantir a segurança, o bem-estar e a dignidade dos consumidores enquanto estivermos enfrentando essa situação de calamidade pública”. Dentre as medidas que estão sendo adotadas pelo Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública para o novo Coronavírus (COE-nCoV) e por governos estaduais e municipais, algumas envolvem a suspensão de serviços essenciais, como o transporte. Mas é fundamental que os principais serviços essenciais sejam mantidos, porque estes integram o arcabouço dos direitos básicos do consumidor. Por isso, a União Federal e os entes públicos de um modo geral – na medida dos limites de suas competências – devem adotar medidas para garantir que estes serviços não sejam, em qualquer hipótese, suspensos, nem mesmo por eventual inadimplemento ou atraso no pagamento de contas até que sejam superados os problemas desta crise.

 

ERRO DE BANCO GERA INDENIZAÇÃO

 

O Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco do Brasil a pagar indenização por danos morais à correntista por informação errada prestada por funcionário do banco. Segundo relato da sentença judicial, “a consumidora, em maio de 2019 solicitou ao BB, o valor total das dívidas que estariam para vencer em dois de seus cartões de crédito, com o intuito de promover a quitação, ocasião em que o funcionário do banco informou o saldo devedor de R$ 22 mil. Com base nessa informação, a autora programou sua vida financeira e contraiu empréstimo de R$ 45 mil, para quitar a dívida vincenda dos referidos cartões e para suportar suas despesas nos meses seguintes”. Acontece que a informação estava equivocada, pois a dívida efetiva era de R$ 36 mil, importância que foi debitada em sua conta corrente e prejudicou o adimplemento de seus compromissos financeiros. Nesse caso, a consumidora comprovou as informações dadas pelo funcionário do banco e os erros cometidos, apresentando as conversas whatsapp e áudios de mensagens enviadas, o que garantiu a prova do defeito na prestação dos serviços. O dano moral foi fixado em R$ 2 mil.




O Procon e o coronavírus

Quarta-Feira, 18/03/2020 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

O Procon de Passo Fundo não está aparelhado suficientemente para dar conta de toda a demanda de reclamações e queixas da população, especialmente neste período complicado de coronavírus. O órgão - por  força de lei - deveria ser um instrumento efetivo de defesa do consumidor, mas não tem forças para cumprir tal desiderato. Recentemente, o Procon local, que nunca teve fiscal à disposição, recebeu um profissional por cedência de outros órgãos da Administração Pública para os atos de fiscalização, mas, evidentemente, um único fiscal não consegue dar atenção a todas as necessidades dos consumidores. Por conta do agravamento da crise mundial provocada pelo Covid-19, as necessidades dos consumidores aumentaram. As notícias se espalham pelos veículos de comunicação em relação ao aumento abusivo de preços de álcool gel e a escassez do produto que é indicado para uso da população na prevenção contra o vírus. As máscaras também estão faltando e as que existem são comercializadas a preços elevados, mas o Procon de Passo Fundo está absorto em um isolamento que é resultado da falta de estrutura e de pessoas para atenderem o órgão. Apesar de tudo, é o Procon o local aonde a população deve apresentar as reclamações em relação aos direitos assegurados no Código de Defesa do Consumidor. A lei federal determina que os municípios tenham um Procon instalado à disposição dos consumidores e fornecedores, enfim, que atenda aos interesses dos envolvidos nas relações de consumo, mas, em alguns locais, o  Procon existe, mas não funciona. O Procon de Passo Fundo atende pelo telefone (54) 3584-1155 ou 151, segundo anuncia o site da Prefeitura Municipal.

 

PRÁTICAS ABUSIVAS

 Neste período de crise econômica e de agravamento das tensões consumeristas em razão da pandemia do coronavírus, é recomendável que o consumidor tenha cuidados redobrados em relação às práticas abusivas. Duas práticas abusivas verificadas nas relações consumeristas se referem à elevação abusiva de preços de determinados produtos e a falta de estoques, que é resultado da inexistência de controle por parte dos órgãos de fiscalização, os quais assistem passivamente a concentração de compras em grandes quantidades de produtos por parte de pequenos grupos de pessoas.  O Código de Defesa de Consumidor indica uma lista de práticas consideradas abusivas. As principais são: a) Venda casada - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço; b) recusar atendimento às demandas dos consumidores, mesmo tendo estoque de mercadorias; c) enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; d) prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; e) executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor; f) repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos; g) elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços; e h) deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.

 

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Júlio é advogado, Especialista em Processo Civil e em Direito Constitucional, Mestre em Direito, Desenvolvimento e Cidadania.

 




Consumidor consciente e a proteína animal

Quarta-Feira, 04/03/2020 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

 O tema é complexo e controvertido, não há dúvida. Os veganos defendem que o consumo consciente em relação à proteína animal requer a eliminação completa do sacríficio dos animais. A idéia é simpática, merece todo o respeito e apoio. Por outro lado é preciso também destacar os esforços de consumidores que não abdicaram totalmente da carne, mas buscam o consumo consciente, levando em consideração também a crise de recursos naturais no planeta, e que estão optando por reduzir a ingestão de carnes e peixes, além de exigirem a comprovação do bem-estar animal. O assunto é abordado na última edição da revista do IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Para o zootecnista e gerente de agropecuária sustentável da World Animal Protection, José Rodolfo Panim Ciocca, “os brasileiros não precisam abrir mão da proteína animal para ser um consumidor consciente”. Segundo ele, “o consumo ético prega a ingestão ocasional de carnes e peixes produzidos com bem-estar animal”. A realidade brasileira, contudo, é bem diferente. Conforme pesquisas de 2016, realizadas pelo Instituto IPSOS, “mais de dois terços da população não sabe a forma como os animais são criados”. Por sua vez, de acordo com dados da Sociedade Vegetariana Brasileira, cerca de 30 milhões de brasileiros não comem nenhum tipo de carne. Você, que lê essa coluna neste momento, e é carnívoro, já se perguntou se o animal que você come foi bem tratado até ser abatido? Quem sabe a resposta a essa pergunta possa encorajar mais pessoas a se tornarem consumidores conscientes.

 

MAIS TARIFAS

 

A Latam alterou a política de bagagens e passou a cobrar o serviço nos destinos da América do Sul para os Estados Unidos e África. Desde o mês passado, os passageiros da Latam com tarifa light não terão mais direito a despachar nenhuma mala gratuitamente. Já nas modalidades Plus e Plus Premium Economy, foi reduzida de duas para uma bagagem sem cobrança de valor adicional.

MÁSCARAS E ÁLCOOL GEL

O PROCON de São Paulo está adotando uma política de pesquisa de preços nas farmácias do Estado para coibir os abusos de preços na comercialização de máscaras e álcool gel, dois produtos indicados para enfrentar o corona vírus. A idéia deveria se espalhar por todo o país, mas não há notícias de nenhum tipo de iniciativa no Rio Grande do Sul e em Passo Fundo. Como é comum no Brasil, a grande procura por esses produtos fez com que os preços se elevassem sem qualquer justificativa plausível. Para enfrentar a avidez do lucro é preciso fiscalização. Os consumidores lesados poderão denunciar no PROCON para que medidas sejam tomadas.

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Júlio é advogado, Especialista em Processo Civil e em Direito Constitucional, Mestre em Direito, Desenvolvimento e Cidadania.

 




Pagar para sentar?

Quarta-Feira, 12/02/2020 às 07:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Com esta indagação, o IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – está questionando a medida das companhias áreas de cobrar para que passageiros escolham antecipadamente o seu assento. Segundo o IDEC, esta medida é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor. O passageiro só tem a gratuidade na escolha do assento quando faz o check-in no aeroporto, na hora do embarque. O tema é controvertido, mas o PROCON de São Paulo já aplicou multa a Azul, Gol e Latam pela cobrança indevida. Segundo o Procon, a ação das empresas aéreas é uma prática abusiva pela falta de justificativa para aumentar o preço de produtos e serviços, além de traduzir uma desvantagem manifestamente excessiva em desfavor do consumidor.

 

FALTOU COMIDA NA FESTA

 A 2ª Turma Recursal Cível do RS condenou uma empresa de Canoas ao pagamento de danos morais e materiais para uma formanda de Odontologia que teve problemas em sua festa após a colação de grau. O problema principal foi a falta de comida para servir os quase 100 convidados e o número reduzido de garçons, dentre outros serviços deficientes. A justiça determinou a devolução de 30% do valor do contrato como danos materiais e R$ 2.500 de danos morais.

 

AGRESSÃO EM RESTAURANTE GERA INDENIZAÇÃO 

AGRESSÃO EM RESTAURANTE GERA INDENIZAÇÃO 

Um cidadão foi agredido por seguranças do Restaurante "Seu Temaki", na Vila Madalena, em São Paulo, e por essa razão receberá uma indenização de R$ 16 mil a título de danos morais e materiais. A agressão, conforme confirmou a sentença judicial, ocorreu porque o homem se recusou a pagar R$ 8 para usar o banheiro do estabelecimento. A decisão foi dada pelo juiz Paulo Henrique Ribeiro Garcia da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O estabelecimento comercial tem direito a recurso ao Tribunal de Justiça de SP. Embora a vítima não tenha adquirido produtos no estabelecimento, pode ser considerada consumidora, já que se trata de um estabelecimento comercial e ao ingressar no local, qualquer pessoa equipara-se a um consumidor em potencial. Porém, mesmo que não se aplique ao caso regras específicas do CDC, o dano moral decorre da responsabilidade do estabelecimento pelos atos causados por seus empregados a terceiros. No caso, além do abuso das agressões ficou evidente que em nenhum momento o cidadão foi informado que para usar o banheiro deveria pagar uma taxa específica. As agressões causaram fraturas no nariz, face, queixo, testa, costelas e boca, além da perda de dois dentes.

 

MEDIAÇÃO DE CONFLITOS

 Uma leitora de ON informa que formalizou reclamação na plataforma “Consumidor.gov.br” e obteve êxito na solução de problemas com a Claro em razão de cobrança por serviços não autorizados. A plataforma na internet é um serviço público e gratuito que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas, buscando a rápida solução de conflitos de consumo pela internet. A informação da leitora é importante e revela que esse sistema de mediação de conflitos já divulgado aqui nesta coluna está dando certo, evitando o aumento de demandas judiciais.

 

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Júlio é advogado, Especialista em Processo Civil e em Direito Constitucional, Mestre em Direito, Desenvolvimento e Cidadania.

 




O sonho do consumidor: caixas eletrônicas universais

Quarta-Feira, 05/02/2020 às 07:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

O Banco Central está realizando uma pesquisa de opinião com os consumidores brasileiros, clientes de bancos. Um dado interessante dos primeiros números divulgados da pesquisa é que 97% das sugestões recomendam compartilhamento das máquinas eletrônicas, o que significaria a eliminação de custos em operações de transferência de valores, além de outras vantagens. A comunicação entre caixas eletrônicos, conhecida com o nome interoperabilidade. Ou seja, os clientes de banco defendem a criação de caixas eletrônicos universais. Além de transferir para qualquer banco com maior facilidade, esses caixas universais permitiriam sacar, depositar ou consultar extratos em caixas eletrônicos de qualquer instituição financeira, independentemente de qual banco seja cliente. A pesquisa do BC vai até o dia 14 de fevereiro no site da instituição. Analistas do setor, em manifestações preliminares, acreditam que é possível introduzir essa tecnologia no Brasil, mas não garantem a eliminação das tarifas bancárias e esse deve ser um problema para os consumidores.

 

MULTA ABUSIVA

O Site de viagens Decolar foi condenado pelo 7º Juizado Especial Cível de Brasília a devolver os valores retidos de consumidor em contrato de viagens. O consumidor cancelou o pacote um dia antes da viagem em razão de doença na família. A Decolar decidiu pela retenção de 90% do valor pago, cerca de R$ 12.756,89. O judiciário entendeu que a empresa deve devolver o valor tendo em vista que o cancelamento do pacote se deu por força maior, além disso, a retenção de valores por serviços não prestados ao consumidor significa abuso. Para o Juiz da causa, o justo, nesse caso, uma vez que o cancelamento se deu um dia antes do início do pacote, seria 20%, e não 90%, o que representa vantagem exagerada ao fornecedor.

 

ACUPUNTURA E OS PLANOS DE SAÚDE

A juíza de Direito Roseana Assumpção, do JEC de Curitiba/PR, determinou que uma Operadora de Plano de Saúde repasse à segurada o valor integral de sessões de acupuntura. Em função de doença laboral, a consumidora teve que desembolsar R$ 120,00 por sessão de acupuntura. O plano de saúde se negou a reembolsar, alegando que o limite da sua tabela é de R$ 58,00 por sessão. Para o Juizado Especial o dever de reembolsar está baseado no fato de que a operadora de plano de saúde não cumpriu o princípio da informação, ou seja, deveria ter informado de forma clara, escrita, e com realce, a cláusula que estabelece limite de reembolso de despesas médico-hospitalares. O importante nesta decisão é que apesar de os contratos vincularem as partes, é essencial que as cláusulas que restringem os direitos dos consumidores tenham destaque e sejam informadas de forma clara ao contratante, sob pena de nulidade.

 

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Júlio é advogado, Especialista em Processo Civil e em Direito Constitucional, Mestre em Direito, Desenvolvimento e Cidadania.

 






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