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Colunistas


Lei proíbe publicidade de alimentos para proteger crianças

Quarta-Feira, 14/11/2018 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Uma lei de 2016 proíbe qualquer publicidade dirigida a crianças sobre alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas e sódio no rádio e na TV, entre 6h e 21h, e em qualquer horário dentro do ambiente escolar. Contrária a esta norma jurídica, a ABERT (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, defendendo que a matéria deve ser regulamentada pela União Federal e não por Estados ou Municípios. Por sua vez, o IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – ingressou no processo que tramita no STF para defender a constitucionalidade da lei. Na sua manifestação, o IDEC destaca a importância de evitar a abusividade das práticas do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança, com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço. O tema envolve uma questão preocupante que é o crescimento das mídias e práticas contemporâneas que exploram o desejo consumista das sociedades modernas. Sobre o assunto, o sociólogo Zygmunt Bauman tem feito reflexões inteligentes, preocupado com o dilema do “homem que trabalha para viver ou vive para trabalhar” versus “consumir para viver ou viver para consumir?” São debates interessantes, sendo que o primeiro mostra um embate dialético antigo e o segundo, traz à tona o principal diálogo filosófico da modernidade. A lei baiana tem méritos porque está preocupada com a cultura da publicidade voltada às crianças, que representam parcela importante do presente e do futuro do consumo.

 

Procon alerta para diferenças de preços
Uma pesquisa realizada pelo Procon de São Paulo revelou dados impressionantes sobre as diferenças de preços de um mesmo produto entre lojas. Um dos produtos pesquisados foi um aspirador de pó. O mesmo modelo, produzido pela mesma fabricante, chega a custar 124% a mais em diferentes lojas de São Paulo. O produto foi encontrado por R$ 129 em uma loja e R$ 289 em outra, revelando uma diferença de R$ 160. Ao todo, a pesquisa analisou 96 itens em sete lojas, encontrando diferenças enormes. Segundo especialistas do Procon, “a pesquisa serve de alerta para o consumidor”, recomendando ao consumidor, fazer uma pesquisa de preços no mercado. No caso das batedeiras, as diferenças de preços oscilaram em 110%. Outro dado importante da pesquisa revelou que em 39 itens o aumento de preços em relação ao mesmo período do ano passado foi superior à inflação medida pelo IPC-SP (Índice de Preços ao Consumidor de São Paulo), da Fipe, que foi de 3,45%. Os aumentos chegaram a 6,04%. A explicação dos comerciantes é que esses reajustes acima dos índices de inflação decorrem da variação do dólar e do preço do aço e do plástico, essenciais para a produção dos eletrodomésticos.

 

Uso indevido de antibióticos no Brasil
A Organização Mundial da Saúde (OMS) lançou, em 2015, o Plano de Ação Global em Resistência a Antimicrobianos, o qual serviu de base para diversos países traçarem suas estratégias de combate ao uso indiscriminado de antibióticos. No Brasil, diversos órgãos estão desenvolvendo estudos para a conclusão de um Plano de Ação Nacional. O objetivo é envolver diversos órgãos como a Anvisa e os ministérios da Saúde, Agricultura, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente ou pastas que forem criadas ou substituídas a partir da posse do novo governo federal em janeiro. Para a ANVISA, o controle no uso dos antibióticos passa por movimentos de conscientização da sociedade e de capacitação sobre a resistência antimicrobiana, voltada para profissionais de saúde, serviços e gestores do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).  

Também fazem parte dos objetivos o aprimoramento da rede nacional de laboratórios para o monitoramento e a vigilância em resistência aos antimicrobianos; ampliação do conhecimento relacionado ao tema, por meio de estudos e pesquisas; desenvolvimento de trabalho conjunto com o Ministério da Saúde na definição de uma política abrangente de prevenção e controle de infecções; e redução da incidência de infecções.  Além disso, o plano deverá conter medidas para qualificar as prescrições médicas de antimicrobianos e reduzir o uso indiscriminado desse tipo de medicamento, além de aprimorar ações regulatórias a respeito da presença dos resíduos desses produtos em alimentos. Os dados sobre o consumo de antimicrobianos confirmam que em 2015, no Brasil, foram comercializados 73 milhões de embalagens conforme dados do Sistema de Acompanhamento do Mercado de Medicamentos (Sammed). O assunto ganha ênfase no período de 12 a 18 de novembro quando se comemora a Semana Mundial de Uso Consciente de Antibióticos. 




Alerta mundial: Microplásticos nos intestinos dos consumidores

Quarta-Feira, 07/11/2018 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Uma pesquisa realizada em 2017 pela Orb Media, divulgada recentemente, comprovou a existência de microplásticos na água de torneira em vários países. De 159 amostras coletadas nos cinco continentes, 83% continham plástico. Nesse ano, uma nova coleta apresentou dados mais preocupantes ao identificar a presença de microplásticos em 11 marcas de água engarrafadas adquiridas em nove países. Nas duas situações, o Brasil está envolvido. Depois dessas pesquisas alarmantes, um estudo piloto da Universidade de Medicina de Viena e da Agência Ambiental da Áustria confirmou que partículas microscópicas de plástico estão também no intestino humano. Nessa última pesquisa, foram investigados voluntários de oito países: Finlândia, Áustria, Itália, Polônia, Rússia, Reino Unido, Holanda e Japão. Segundo as pesquisas, foram encontrados policloreto de polivinila (PVC), polipropileno e polietileno tereftalato (PET) e mais seis tipos de plástico no intestino das pessoas, comprovando a gravidade do uso desordenado desses materiais, especialmente em embalagens de leite e sucos e garrafas. Todos os voluntários consumiram algum alimento embalado e pelo menos seis comeram peixe durante o período do teste. Segundo alerta o gastroenterologista Philipp Schwabl, “partículas menores podem também entrar na corrente sanguínea, no sistema linfático e chegar ao fígado”. Em razão desses estudos, o Parlamento Europeu está implementando uma política visando proibir plásticos de uso únicos. O objetivo da Europa é banir a produção desse material até 2021. O Brasil ainda não adotou medidas conclusivas para enfrentamento do problema.

 

Comércio eletrônico em alta
A última pesquisa Top Of Mind, segundo os organizadores da promoção, confirmou uma tendência que já vinha sendo identificada no mercado de consumo: o crescimento do comércio eletrônico. O ecommerce cresceu 12,1% esse ano. Na subcategoria à qual pertence o vencedor do Top of Mind - comércio de produtos novos ou usados - o desempenho foi ainda maior, chegando próximo a 20%. Apesar da crise, a pesquisa constatou que o aumento das vendas decorre do alcance da internet por meio de smartphones e a disponibilidade de ferramentas e aplicativos que facilitam o crescimento do consumo. Os dados também revelam que 66% dos brasileiros tem contato com o comércio eletrônico. Um dos segmentos mais referidos nas plataformas digitais é o aplicativo líder de transporte, um serviço que alavancou o desenvolvimento dessas plataformas. O crescimento do comércio eletrônico também foi identificado pela Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm) que confirmou um faturamento de 59,9 bilhões de reais em 2017. Foram mais de 203 milhões de pacotes enviados pelas lojas virtuais brasileiras em 2017. O tíquete médio, no período, alcançou R$ 294, com destaque para as categorias Eletroeletrônicos (R$ 558,20), Óticas e Acessórios (R$ 454,40) e Acessórios Automotivos (R$ 418,20). Em 2018, a Associação anuncia que os números deverão ser ainda mais elevados.


Justiça condena operadora de telefonia
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul confirmou a condenação da operadora de telefonia “Vivo” por falta de informação ao consumidor e má-prestação de serviço no município de São Francisco de Paula. A empresa foi condenada a pagar indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo. Também foi determinado que a empresa providencie imediatamente a ampliação do sinal de telefonia celular para




Empréstimo consignado não solicitado

Quarta-Feira, 31/10/2018 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Por considerar uma prática abusiva e ilegal, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal decidiu confirmar a sentença que condenou o Banco Bradesco S/A a restituir em dobro o valor que um consumidor teve que depositar na própria conta para cancelar um empréstimo consignado não solicitado. Em 2017, o consumidor foi surpreendido com um depósito de R$ 12 mil em sua conta. Depois de buscar informações no banco, o cliente foi avisado que se tratava de crédito consignado e mesmo tendo alertado de que não havia solicitado o empréstimo, teve que depositar R$ 2.650 para que o cancelamento da operação ocorresse. O judiciário reconheceu a cobrança indevida e por isso determinou a restituição em dobro. Para o julgador, o Banco poderia ter resolvido o problema quando foi questionado pelo consumidor, mas como insistiu no erro, agindo com má-fé, terá que ressarcir o dano.

 

Repetição do indébito
O Código de Defesa do Consumidor prevê a regra de devolução em dobro nos casos de cobrança indevida. É o que diz o parágrafo único do artigo 42 do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais”.


Décimo terceiro representa 3% do PIB

Segundo dados do DIEESE serão injetados na economia cerca de R$ 211,2 bilhões. São 84,5 milhões de trabalhadores que terão uma renda extra para fazer as compras de final de ano. Esse valor representa 3% do Produto Interno Bruto do Brasil.


Onde reclamar?
Fiscalizar e cobrar os seus direitos é uma das principais formas de garantir que o consumidor tenha maior proteção. Por isso, os Procons e órgãos de proteção estão orientando os consumidores para que fotografem e registrem os preços atuais dos produtos que desejam comprar e comparem com os valores praticados na Black Friday. A propósito, seria importante que o Procon de Passo Fundo também faça uma apuração da realidade dos preços e fiscalize o comportamento das promoções no evento que acontecerá em novembro. Essa seria uma importante ação na defesa dos direitos dos consumidores, evitando práticas abusivas e propaganda enganosa. Em caso de problemas, o consumidor pode encaminhar as suas reclamações e denúncias em relação a direitos não assegurados nas relações de consumo ao Procon ou ao Balcão do Consumidor. Em Passo Fundo, o Procon está localizado na Av. Brasil, 758, centro, telefone 3584-1155, e-mail [email protected] ou ao Balcão do Consumidor, vinculado a UPF, que fica localizado na Av. Brasil, 743, Centro, telefone 3314-7660, e-mail [email protected]




Comércio se prepara para a Black Friday

Quarta-Feira, 24/10/2018 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Os comerciantes já estão se preparando para mais uma edição da Black Friday, uma promoção que foi inaugurada no Brasil em 2010. Ela ocorre sempre na última sexta-feira de novembro. Os órgãos de proteção dos consumidores já alertam a população brasileira para acompanhar a evolução dos preços dos produtos desde já, o que pode garantir a efetiva compra de produtos com descontos reais. Uma das preocupações dos Procons em relação a Black Friday está relacionada à maquiagem de preços. Outra dica para os consumidores é controlar a ansiedade e pesquisar preços, no mínimo, em três estabelecimentos diferentes.

 

Recall na BMW

Foi anunciado na Alemanha um recall de mais de um milhão de carros da montadora BMW. Segundo a montadora, foi detectado um problema no sistema de arrefecimento (resfriamento), que pode gerar incêndios nos veículos. Esse novo recall, que não envolve os casos dos motores a diesel manipulados, eleva a 1,6 milhão o total de carros da BMW com problemas. A empresa confirma que na Europa e Coreia do Sul, 30 carros pegaram fogo. No Brasil ainda não há informação oficial da BMW em relação a eventuais riscos nos produtos aqui comercializados.

 

O fim do tabelamento de preços dos medicamentos?

O Sindicato das Empresas Farmacêuticas (SISDUSFARMA) está defendendo o fim do controle de preços dos remédios. O pedido já foi encaminhado aos candidatos à presidência da República. Atualmente os preços de medicamentos são considerados baixos, justamente em razão da existência de uma tabela de preços, estabelecida desde 2002. Os dirigentes do setor, no entanto, entendem que esses patamares baixos acabam prejudicando o avanço de inovações e pesquisa no setor. Os farmacêuticos também reivindicam uma isenção mais ampla da tributação sobre remédios, especialmente em relação àqueles que não necessitam de prescrição médica.

 

Anvisa proíbe comercialização de medicamentos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a venda do Sibuterol pela internet como medicamento auxiliar na perda de peso. O produto não tem registro na Anvisa, contrariando uma regulamentação de que qualquer produto que diz ter ações terapêuticas é considerado medicamento e precisa de registro para ser fabricado e comercializado. A Anvisa também determinou a suspensão de dez produtos cosméticos fabricados pela Biotec Cosmésticos. A fabricante será obrigada a recolher do mercado os produtos notificados porque ainda não foram concluídos todos os ensaios microbiológicos exigidos para regulamentação.




Bancos devem aceitar boletos vencidos

Quarta-Feira, 17/10/2018 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Um problema antigo para os consumidores está sendo eliminado pela Febraban. A Federação Brasileira de Bancos determinou que todos os bancos recebam boletos vencidos, afastando a regra de que apenas o banco que emitiu o boleto pode recebê-lo após o vencimento da dívida. A regra que já vale para boletos acima de R$ 800,00, passa a valer também para boletos acima de R$ 100,00. E segundo a Febraban, a partir de 10 de novembro, os boletos de cartões de crédito, doações, entre outros, também vão aderir à regra. A limitação de pagamento somente em uma agência bancária causava transtornos ao consumidor, especialmente naqueles casos em que o usuário não tinha contato ou conta no banco. A medida facilita as rotinas do consumidor, garantindo que ele possa pagar todas as contas no banco de sua escolha, mesmo após o vencimento.

 

Consumidor Deve Ficar Atento Às Cláusulas Abusivas

No âmbito das relações de consumo, os contratos entre consumidores e fornecedores, não podem incluir cláusulas consideradas pelo CDC como abusivas. Essas cláusulas estão indicadas no CDC, mas também podem ser fixadas por decisão judicial, em revisões contratuais, ou determinadas por órgãos ligados aos entes públicos, com a tarefa de regular as relações de consumo. As cláusulas abusivas são nulas de pleno direito, isso quer dizer que não podem ser validadas, mesmo que o consumidor tenha assinado o contrato. São abusivas as cláusulas que: a) impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos; b) subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga; c) transfiram responsabilidades a terceiros; d) estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; e) estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; f) determinem a utilização compulsória de arbitragem; g) imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; h) deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor; i) permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; j) autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; l) obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; m) autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; n) infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais; o) estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; p) possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

 

Queixas dos bancos

Segundo relatório do Banco Central, o Banco do Brasil está liderando o ranking das reclamações de consumidores no terceiro trimestre de 2018. Em segundo lugar está o Bradesco e em terceiro o Santander. As principais reclamações dizem respeito a “irregularidades relativas a integridade, confiabilidade, segurança, sigilo ou legitimidade das operações e serviços, exceto as relacionadas a cartão de crédito, cartão de débito, internet banking e terminais de autoatendimento".

 

Plano de saúde é obrigado a custear fertilização in vitro

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que o plano de saúde é obrigado a arcar com os custos de fertilização in vitro para uma mulher que não pode engravidar. O plano de saúde não atendeu uma recomendação médica que determinou a fertilização in vitro com ICSI, que supostamente ofereceria maiores chances de gravidez por ciclo. Para o judiciário, o dever do plano de saúde decorre da “existência de prescrição médica e a abusividade da cláusula contratual de exclusão do procedimento de fertilização in vitro”.




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