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Colunistas


A cerveja e o carnaval e os direitos do consumidor

Quarta-Feira, 28/11/2018 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

 O Ministério da Fazenda, em Brasília, está investigando indícios de situações que estão limitando a concorrência do mercado na oferta de marcas de cervejas em grandes festas como o Carnaval e eventos agropecuários. O fato chamou atenção porque marcas distribuídas pelas Ambev e Heineken estão firmando contratos de exclusividade com Prefeituras Municipais para oferecer suas cervejas aos consumidores nos eventos de 2019. Segundo o Ministério da Fazenda, esses contratos estariam limitando a concorrência do mercado. Estão sendo investigados contratos firmados em Belo Horizonte, Olinda, Recife, Rio de Janeiro, Salvador, São Paulo e Barretos (SP). Uma das principais preocupações da Fazenda é a elevação de preços acima das médias trabalhados no mercado em razão da prática monopolista. Há registros de aumentos de preços de até 300 por cento. A Controladoria Geral da União, o Ministério Público Federal e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) estão envolvidos nessa fiscalização iniciada pelo Ministério da Fazenda. Todos esses órgãos vão analisar, em última análise, se os contratos firmados pelas prefeituras ferem a legislação antitruste, além de verificarem se há direcionamento nos contratos. Além da Ambev, e Heineken (Amstel) também está sendo investigada a Brasil Kirin, comprada por um grupo holandês. A Ambev justifica os contratos, lembrando que em 2017, injetou mais de R$ 4,5 milhões na festa do carnaval, o que viabilizou o evento.

 

Chamadas inconvenientes: Não perturbe!

Todos os usuários dos serviços de telefonia já passaram por experiências irritantes com a insistência de chamadas de telemarketing. Uma maneira de evitar essas chamadas é bloquear no número do telefone no próprio aparelho de celular. Mas também é possível evitar as ligaões e mensagens indesejadas utilizando uma ferramenta disponibilizada pelo Procon estadual. É o serviço gratuito de bloqueio de ligações de Telemarketing. O aplicativo encontra-se no site www.procon.rs.gov.br e já na primeira tela apresenta a opção “Não Perturbe – Bloqueio de Telemarketing”. O denominado Programa de Proteção e Defesa do Consumidor pode expedir comunicações às empresas e impor sanções no caso de transgressão ou violação das regras do Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. Eventual dano individual causado pelas empresas de Telemarketing, porém, deverá ser reparado em ações judiciais próprias. Para bloquear telefones, o consumidor deve clicar no “Cadastro de Bloqueio”, preencher o cadastro e enviar para o Procon. Após o envio deste cadastro, o consumidor receberá no seu email um “login” e senha para então efetivar o cadastro de até 3 telefones. Após 30 dias do telefone ser cadastrado, o mesmo ficará impedido de receber telemarketing.

 

MUITAS RECLAMAÇÕES NA BLACK FRIDAY
O site ReclameAQUI recebeu 11.991 reclamações relacionadas à Black Friday do período de quinta-feira até sábado da semana passada. Esse número é bem superior às reclamações registradas no ano passado. O acréscimo foi de 22%. Segundo o relatório do site, São Paulo lidera o número de reclamações com 37,1% do total de reclamações. As principais queixas são sobre propaganda enganosa e maquiagem de preços. Como o monitoramento das vendas feitas na Black Friday ainda vai continuar, a tendência é de ampliação de reclamações, mas desta vez em relação a atraso na entrega dos produtos e distorções entre o que foi anunciado e as características dos produtos entregues ao consumidor. A solução para os problemas deve ser buscada junto ao fornecedor do produto, mas caso não se resolvam no diálogo e na negociação direta, o caminho é o ajuizamento de ações no Juizado Especial Cível.




Vem aí mais uma Black Friday

Quarta-Feira, 21/11/2018 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Na próxima sexta-feira acontece mais uma Black Friday, data especial para o comércio que pretende garantir com as vendas da promoção um incremento nas finanças. Nessa época do ano, os empresários precisam de recursos para dar conta das elevações de despesas financeiras com o pagamento do décimo terceiro dos trabalhadores. A data é tão importante que alguns comerciantes pretendem esticar a data do evento por mais alguns dias. A Black Friday teve origem nos Estados Unidos, provavelmente na década de 90, na Filadélfia, e hoje é difundida em grande parte do mundo. A coluna vem alertando os consumidores nas últimas semanas para anotarem os preços dos produtos e conferirem se as promoções da sexta são verídicas. O especialista em varejo Marco Quintarelli, em entrevista ao site SOS Consumidor, adverte que “apesar dos preços chamativos, é preciso resistir ao desejo de comprar demais”. Ele recomenda muita cautela por parte do consumidor, mesmo para quem pensa em aproveitar as promoções e garantir os presentes de Natal. O consumidor deve avaliar com muito cuidado a relação "Custo benefício” em qualquer promoção.

 

Black Friday e compras pela Internet
No ato de fazer as compras pela internet é importante que o consumidor observe todas as informações sobre os preços, características, prazos de entrega e especificidades dos bens comprados. Se o produto entregue não corresponder ao que ficou acertado na contratação, a lei permite que em até sete dias após o recebimento dos produtos possa ser feito o cancelamento da compra. O consumidor tem o direito de “reflexão” ou “arrependimento”, mas deve exercê-lo em até sete dias da data da contratação de serviços ou do recebimento do produto adquirido. A regra vale para compras pela internet, pelo telefone e a domicílio. É importante registrar todos os passos da negociação, mantendo cópias e prints de todo o procedimento.

 

O desenvolvimento econômico e social e os direitos dos consumidores

Os Municípios, que são os entes públicos mais próximos do cidadão, devem dar a maior atenção à defesa dos direitos dos consumidores, estruturando e investindo recursos nos Procons, que são órgãos de proteção dos interesses do consumidor. Estudos científicos confirmam que “o resguardo dos interesses dos consumidores é fator de desenvolvimento econômico e social do Estado Democrático de Direito”, e por isso é fundamental reconhecer a transcendência da mera proteção patrimonial dos indivíduos, devendo alcançar o resguardo da dimensão existencial da pessoa humana, em sua esfera individual e coletiva. Nesse sentido, é dever do Estado, o fortalecimento das políticas públicas de proteção do consumidor, a priorização da resolução extrajudicial dos conflitos, resguardando a harmonia das relações de consumo, com respeito à dignidade, à vida, à saúde, à segurança, à educação e à informação do consumidor, na condição de sujeito vulnerável de relação de consumo.

 

FRAGMENTOS

- Segundo o site SOS Consumidor, uma pesquisa de preços demonstrou que as promoções para a Black Friday no Rio de Janeiro têm descontos de até 90% em determinados produtos comercializados em shoppings.

- O Juizado Especial Cível de Fazenda Nova/GO condenou uma seguradora a indenizar um consumidor por ter sido "reiteradamente ludibriado" e "feito de bobo" pela empresa. Segundo o juiz, a empresa tem que responder pelo dano moral causado ao consumidor que durante um ano tentou receber estorno, previsto em contrato, referente à vistoria de seu carro, sem sucesso algum. O valor da indenização foi fixado em R$ 4 mil.




Lei proíbe publicidade de alimentos para proteger crianças

Quarta-Feira, 14/11/2018 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Uma lei de 2016 proíbe qualquer publicidade dirigida a crianças sobre alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas e sódio no rádio e na TV, entre 6h e 21h, e em qualquer horário dentro do ambiente escolar. Contrária a esta norma jurídica, a ABERT (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, defendendo que a matéria deve ser regulamentada pela União Federal e não por Estados ou Municípios. Por sua vez, o IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – ingressou no processo que tramita no STF para defender a constitucionalidade da lei. Na sua manifestação, o IDEC destaca a importância de evitar a abusividade das práticas do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança, com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço. O tema envolve uma questão preocupante que é o crescimento das mídias e práticas contemporâneas que exploram o desejo consumista das sociedades modernas. Sobre o assunto, o sociólogo Zygmunt Bauman tem feito reflexões inteligentes, preocupado com o dilema do “homem que trabalha para viver ou vive para trabalhar” versus “consumir para viver ou viver para consumir?” São debates interessantes, sendo que o primeiro mostra um embate dialético antigo e o segundo, traz à tona o principal diálogo filosófico da modernidade. A lei baiana tem méritos porque está preocupada com a cultura da publicidade voltada às crianças, que representam parcela importante do presente e do futuro do consumo.

 

Procon alerta para diferenças de preços
Uma pesquisa realizada pelo Procon de São Paulo revelou dados impressionantes sobre as diferenças de preços de um mesmo produto entre lojas. Um dos produtos pesquisados foi um aspirador de pó. O mesmo modelo, produzido pela mesma fabricante, chega a custar 124% a mais em diferentes lojas de São Paulo. O produto foi encontrado por R$ 129 em uma loja e R$ 289 em outra, revelando uma diferença de R$ 160. Ao todo, a pesquisa analisou 96 itens em sete lojas, encontrando diferenças enormes. Segundo especialistas do Procon, “a pesquisa serve de alerta para o consumidor”, recomendando ao consumidor, fazer uma pesquisa de preços no mercado. No caso das batedeiras, as diferenças de preços oscilaram em 110%. Outro dado importante da pesquisa revelou que em 39 itens o aumento de preços em relação ao mesmo período do ano passado foi superior à inflação medida pelo IPC-SP (Índice de Preços ao Consumidor de São Paulo), da Fipe, que foi de 3,45%. Os aumentos chegaram a 6,04%. A explicação dos comerciantes é que esses reajustes acima dos índices de inflação decorrem da variação do dólar e do preço do aço e do plástico, essenciais para a produção dos eletrodomésticos.

 

Uso indevido de antibióticos no Brasil
A Organização Mundial da Saúde (OMS) lançou, em 2015, o Plano de Ação Global em Resistência a Antimicrobianos, o qual serviu de base para diversos países traçarem suas estratégias de combate ao uso indiscriminado de antibióticos. No Brasil, diversos órgãos estão desenvolvendo estudos para a conclusão de um Plano de Ação Nacional. O objetivo é envolver diversos órgãos como a Anvisa e os ministérios da Saúde, Agricultura, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente ou pastas que forem criadas ou substituídas a partir da posse do novo governo federal em janeiro. Para a ANVISA, o controle no uso dos antibióticos passa por movimentos de conscientização da sociedade e de capacitação sobre a resistência antimicrobiana, voltada para profissionais de saúde, serviços e gestores do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).  

Também fazem parte dos objetivos o aprimoramento da rede nacional de laboratórios para o monitoramento e a vigilância em resistência aos antimicrobianos; ampliação do conhecimento relacionado ao tema, por meio de estudos e pesquisas; desenvolvimento de trabalho conjunto com o Ministério da Saúde na definição de uma política abrangente de prevenção e controle de infecções; e redução da incidência de infecções.  Além disso, o plano deverá conter medidas para qualificar as prescrições médicas de antimicrobianos e reduzir o uso indiscriminado desse tipo de medicamento, além de aprimorar ações regulatórias a respeito da presença dos resíduos desses produtos em alimentos. Os dados sobre o consumo de antimicrobianos confirmam que em 2015, no Brasil, foram comercializados 73 milhões de embalagens conforme dados do Sistema de Acompanhamento do Mercado de Medicamentos (Sammed). O assunto ganha ênfase no período de 12 a 18 de novembro quando se comemora a Semana Mundial de Uso Consciente de Antibióticos. 




Alerta mundial: Microplásticos nos intestinos dos consumidores

Quarta-Feira, 07/11/2018 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Uma pesquisa realizada em 2017 pela Orb Media, divulgada recentemente, comprovou a existência de microplásticos na água de torneira em vários países. De 159 amostras coletadas nos cinco continentes, 83% continham plástico. Nesse ano, uma nova coleta apresentou dados mais preocupantes ao identificar a presença de microplásticos em 11 marcas de água engarrafadas adquiridas em nove países. Nas duas situações, o Brasil está envolvido. Depois dessas pesquisas alarmantes, um estudo piloto da Universidade de Medicina de Viena e da Agência Ambiental da Áustria confirmou que partículas microscópicas de plástico estão também no intestino humano. Nessa última pesquisa, foram investigados voluntários de oito países: Finlândia, Áustria, Itália, Polônia, Rússia, Reino Unido, Holanda e Japão. Segundo as pesquisas, foram encontrados policloreto de polivinila (PVC), polipropileno e polietileno tereftalato (PET) e mais seis tipos de plástico no intestino das pessoas, comprovando a gravidade do uso desordenado desses materiais, especialmente em embalagens de leite e sucos e garrafas. Todos os voluntários consumiram algum alimento embalado e pelo menos seis comeram peixe durante o período do teste. Segundo alerta o gastroenterologista Philipp Schwabl, “partículas menores podem também entrar na corrente sanguínea, no sistema linfático e chegar ao fígado”. Em razão desses estudos, o Parlamento Europeu está implementando uma política visando proibir plásticos de uso únicos. O objetivo da Europa é banir a produção desse material até 2021. O Brasil ainda não adotou medidas conclusivas para enfrentamento do problema.

 

Comércio eletrônico em alta
A última pesquisa Top Of Mind, segundo os organizadores da promoção, confirmou uma tendência que já vinha sendo identificada no mercado de consumo: o crescimento do comércio eletrônico. O ecommerce cresceu 12,1% esse ano. Na subcategoria à qual pertence o vencedor do Top of Mind - comércio de produtos novos ou usados - o desempenho foi ainda maior, chegando próximo a 20%. Apesar da crise, a pesquisa constatou que o aumento das vendas decorre do alcance da internet por meio de smartphones e a disponibilidade de ferramentas e aplicativos que facilitam o crescimento do consumo. Os dados também revelam que 66% dos brasileiros tem contato com o comércio eletrônico. Um dos segmentos mais referidos nas plataformas digitais é o aplicativo líder de transporte, um serviço que alavancou o desenvolvimento dessas plataformas. O crescimento do comércio eletrônico também foi identificado pela Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm) que confirmou um faturamento de 59,9 bilhões de reais em 2017. Foram mais de 203 milhões de pacotes enviados pelas lojas virtuais brasileiras em 2017. O tíquete médio, no período, alcançou R$ 294, com destaque para as categorias Eletroeletrônicos (R$ 558,20), Óticas e Acessórios (R$ 454,40) e Acessórios Automotivos (R$ 418,20). Em 2018, a Associação anuncia que os números deverão ser ainda mais elevados.


Justiça condena operadora de telefonia
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul confirmou a condenação da operadora de telefonia “Vivo” por falta de informação ao consumidor e má-prestação de serviço no município de São Francisco de Paula. A empresa foi condenada a pagar indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo. Também foi determinado que a empresa providencie imediatamente a ampliação do sinal de telefonia celular para




Empréstimo consignado não solicitado

Quarta-Feira, 31/10/2018 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Por considerar uma prática abusiva e ilegal, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal decidiu confirmar a sentença que condenou o Banco Bradesco S/A a restituir em dobro o valor que um consumidor teve que depositar na própria conta para cancelar um empréstimo consignado não solicitado. Em 2017, o consumidor foi surpreendido com um depósito de R$ 12 mil em sua conta. Depois de buscar informações no banco, o cliente foi avisado que se tratava de crédito consignado e mesmo tendo alertado de que não havia solicitado o empréstimo, teve que depositar R$ 2.650 para que o cancelamento da operação ocorresse. O judiciário reconheceu a cobrança indevida e por isso determinou a restituição em dobro. Para o julgador, o Banco poderia ter resolvido o problema quando foi questionado pelo consumidor, mas como insistiu no erro, agindo com má-fé, terá que ressarcir o dano.

 

Repetição do indébito
O Código de Defesa do Consumidor prevê a regra de devolução em dobro nos casos de cobrança indevida. É o que diz o parágrafo único do artigo 42 do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais”.


Décimo terceiro representa 3% do PIB

Segundo dados do DIEESE serão injetados na economia cerca de R$ 211,2 bilhões. São 84,5 milhões de trabalhadores que terão uma renda extra para fazer as compras de final de ano. Esse valor representa 3% do Produto Interno Bruto do Brasil.


Onde reclamar?
Fiscalizar e cobrar os seus direitos é uma das principais formas de garantir que o consumidor tenha maior proteção. Por isso, os Procons e órgãos de proteção estão orientando os consumidores para que fotografem e registrem os preços atuais dos produtos que desejam comprar e comparem com os valores praticados na Black Friday. A propósito, seria importante que o Procon de Passo Fundo também faça uma apuração da realidade dos preços e fiscalize o comportamento das promoções no evento que acontecerá em novembro. Essa seria uma importante ação na defesa dos direitos dos consumidores, evitando práticas abusivas e propaganda enganosa. Em caso de problemas, o consumidor pode encaminhar as suas reclamações e denúncias em relação a direitos não assegurados nas relações de consumo ao Procon ou ao Balcão do Consumidor. Em Passo Fundo, o Procon está localizado na Av. Brasil, 758, centro, telefone 3584-1155, e-mail [email protected] ou ao Balcão do Consumidor, vinculado a UPF, que fica localizado na Av. Brasil, 743, Centro, telefone 3314-7660, e-mail [email protected]






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