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Colunistas


“Off Label” de medicamentos e os planos de saúde

Quarta-Feira, 10/10/2018 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Os planos de saúde são obrigados a pagar pelo uso “off label” de medicamento registrado na Anvisa. Esse foi o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Portanto, a falta de indicação específica na bula não é motivo para a negativa de cobertura do tratamento por parte dos planos de saúde. O caso envolveu uma consumidora que precisava usar medicação fora das hipóteses da bula em tratamento da doença trombocitemia essencial. O plano de saúde estava disponibilizando um medicamento específico, mas por causa da gravidez, a usuária precisou trocar a medicação. A partir daí, o plano de saúde negou-se a manter o fornecimento da medicação. O problema todo foi gerado porque a médica prescreveu outro fármaco permitido durante a gestação, mas cuja bula não o indicava para aquela doença. O ministro Luis Felipe Salomão alertou que o off label corresponde ao uso “essencialmente correto de medicação aprovada em ensaios clínicos e produzida sob controle estatal, apenas ainda não aprovado para determinada terapêutica”. Salomão enfatizou no seu voto que “há uma confusão entre os conceitos de uso off label e tratamento experimental”. Por fim, o ministro destacou que ainda que não tenha uma definição uniforme para o off label, o Conselho Federal de Medicina já se posicionou que o uso desta metodologia é possível quando ocorre por indicação médica pontual e específica, sob o risco do profissional que o indicou.


Furto de objetos em malas
A American Airlines foi condenada pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça gaúcho a indenizar passageira que teve objetos de sua mala extraviada furtados durante viagem de Miami a Porto Alegre. Quando desembarcou em Porto Alegre, a consumidora recebeu apenas uma de suas malas, sendo que somente dois dias depois toda a bagagem foi localizada e entregue a proprietária. Contudo, grande parte dos pertences e objetos comprados no exterior foram extraviados. O Tribunal de Justiça fixou em R$10 mil a indenização por danos morais, enfatizando no julgado que "é inegável que a frustração e a ansiedade pelas quais passam os passageiros que não encontram sua bagagem no momento do desembarque não podem ser consideradas mero aborrecimento, uma vez que trazem sempre transtornos a qualquer tipo de viagem". A indenização pelos danos materiais foi de R$ 1.898,99. Nesses casos, em que ocorre a subtração de pertences da consumidora, que estavam no interior de bagagens, é importante fazer a prova de que efetivamente esses bens estavam no interior das malas, fazendo uma declaração do conteúdo da mala, fotos, guardar notas fiscais dos objetos comprados, enfim, produzir uma prova do conteúdo retirada da mala.


Recall de carne com salmonela
A JBS anunciou o recall de carne. A empresa anunciou que está recolhendo pouco mais de 2,9 mil toneladas de carne moída em sua unidade no Arizona, Estados Unidos, devido a potencial presença de salmonela na carne. Uma investigação do departamento de Agricultura dos EUA (Usda) já havia indicado que 57 pessoas em 16 estados adoeceram devido ao consumo de produtos de carne moída da JBS contaminados. Segundo especialistas, a salmonela pode causar febre, diarréia e dor abdominal, e pode ser fatal para crianças pequenas, idosos e pessoas com sistema imunológico comprometido.


Endividamento e o dia das crianças
Mesmo com o orçamento apertado e até mesmo com dívidas, o brasileiro irá às compras no Dia da Criança. Segundo levantamento feito pelo SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito) e CNDL (Câmara Nacional de Dirigentes Lojistas) concluiu que três em cada dez consumidores que irão presentear no Dia dos Namorados estão com ao menos uma conta em atraso. Ainda segundo a pesquisa, os produtos mais procurados deverão ser roupas, brinquedos e calçados, em gastos médios de R$ 187.




tj confirma decisão no caso das larvas no chocolate

Quarta-Feira, 03/10/2018 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou a sentença de primeiro grau que havia condenado a empresa Mondelez do Brasil Ltda a pagar indenização por danos morais a duas consumidoras que comeram um chocolate com larvas. O fato aconteceu no Município de Casca e envolveu um chocolate da marca Lacta. Havia larvas vivas dentro do chocolate. Em razão disso, a empresa foi condenada a indenizar em R$ 5 mil os danos morais sofridos por cada uma das consumidoras. Na sua decisão, o relator do acórdão, Desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto destacou um julgamento do Superior Tribunal de Justiça, em que ficou “reconhecido que a aquisição de produto de gênero alimentício, contendo em seu interior corpo estranho, ainda que não ocorra a ingestão, dá direito à compensação por dano moral”. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor é responsável de forma objetiva pelos danos que o produto causar.


De olho nos materiais escolares

Nesse mês de outubro e ao longo do mês de novembro, muitas escolas particulares começarão a entregar aos pais a lista de materiais escolares para o próximo ano letivo. É importante que o consumidor fique atento e fiscalize o uso do material. Uma dica é exigir do estabelecimento de ensino o Plano Pedagógico de 2019 para confirmar a necessidade de cada material e o período de uso dos mesmos, podendo entregar de forma parcelada os materiais. No ensino infantil, a regra é a entrega de todo o material num único momento. Reaproveitar o material que sobra deste ano é uma boa maneira de economizar recursos. Com a lista em mãos o melhor caminho é pesquisar em livrarias e papelarias e, se possível, se reunir com mais famílias, formando grupos de consumidores para negociar preços melhores.

 

Materiais obrigatórios

A lei que regulamenta os direitos em relação aos materiais escolares é a 12.886. A lei desobriga de comprarem material de uso coletivo, sendo que o responsável pelo fornecimento desses materiais é o próprio estabelecimento de ensino, tendo em vista que o custo desses produtos já está embutido no valor da mensalidade. Na lista de material de uso coletivo destacam-se, entre outros, o papel ofício em grandes quantidades, papel higiênico, álcool, flanela, produtos de limpeza e escritório, fita adesiva, cartolina em grande quantidade, grampeador e grampos, papel para impressora, talheres e copos descartáveis, esponja para louça, pastas, plástico para pastas classificadoras, giz, pincel atômico, cartuchos de impressão, apagadores e até medicamentos. Esses materiais, portanto, são de responsabilidade da escola e não dos pais.

 

Onde reclamar?
O Consumidor que sofrer lesões aos seus direitos poderá reclamar no Procon, que é o órgão público encarregado da fiscalização dos direitos do consumidor. Em Passo Fundo, o Procon está localizado na Av. Brasil, 758, fone (54) 3584-1155. Outra instituição que defende os consumidores em Passo Fundo é o Balcão do Consumidor, que faz parte de um projeto importante da Faculdade de Direito da UPF, que funciona também na Av. Brasil, 743, fone (54)3314-7660. Esses órgãos notificarão os fornecedores de serviços ou produtos e ajustarão a conduta mais adequada nos termos da lei. Essas medidas preventivas podem resolver o problema do consumidor, evitando que ele necessite propor ação judicial para reparar danos.




Perdi o voo. E agora?

Quarta-Feira, 26/09/2018 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

O leitor envia pergunta ao Jornal O Nacional sobre o direito de reaver o valor pago com despesas de hotel e alimentação e todos os demais prejuízos decorrentes de negativa de embarque por empresa aérea. O consumidor relata que chegou trinta minutos antes do embarque e como já estava encerrado o procedimento da empresa aérea, não foi autorizado o seu ingresso na aeronave. O passageiro portava apenas bagagem de mão, mesmo assim a empresa negou o seu embarque. É realmente uma lastima que o consumidor tenha que arcar com todos os custos em decorrência da decisão da empresa aérea, porém, é necessário alertar ao usuário do transporte aéreo que é obrigatório observar os horários de abertura e, principalmente, de encerramento do check-in e embarque. Segundo a portaria da ANAC n.º 676/2000, a apresentação do passageiro com reserva confirmada deverá ocorrer no horário estabelecido pela empresa ou na falta dessa regulamentação, até 30 minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas; e até 60 minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas internacionais. Geralmente as empresas fixam um limite de 40 minutos. Nessa linha de raciocínio, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul tem decidido que é da responsabilidade exclusiva do consumidor os prejuízos suportados em caso de atraso na chegada para o embarque aéreo. Mas, nos casos em que o consumidor chega no horário, mas a empresa alega que já encerrou o serviço de embarque, mesmo faltando alguns minutos para o fechamento limite, é importante que o usuário produza uma prova para utilizar em ação judicial de reparação de danos. Exigir uma negativa por escrito com o horário exato da apresentação do cliente, imagens ou vídeos, prova testemunhal ou outra prova é essencial para que o usuário prove o seu dinheiro. Nesse caso, não vale apenas a palavra do consumidor.

 

Cobrança ilegal de tarifas e o dano coletivo
O Superior Tribunal de Justiça confirmou por meio de decisão da Terceira Turma a possibilidade do ajuizamento de ação coletiva de consumo. Nesse julgado, o STJ determinou que uma sentença coletiva que condenou um supermercado de Mato Grosso a se abster de cobrar tarifa de administração de crédito seja publicada na imprensa oficial e no site da própria empresa na internet. A tarifa foi cobrada pela admistração de créditos dos cartões emitidos para compras financiadas pelo próprio supermercado. A ação coletiva foi movida pelo Instituto Mato-Grossense de Defesa do Consumidor. A Ministra Nancy Andrighi, que participou do julgamento, reconheceu que os interesses individuais homogêneos são definidos por sua origem comum, a qual se refere “a um específico fato ou peculiar direito que é universal às inúmeras relações jurídicas individuais, a partir dos quais haverá conexão processual, caracterizada pela identidade de causa de pedir próxima ou remota, que é o elemento tutelado nas ações coletivas que versem sobre direitos individuais homogêneos”. Isso quer dizer que uma única ação pode atender o direito de um grande número de pessoas que não participaram do processo, mas sofrem o mesmo impacto decorrente das ilegalidades ou abusividades de um contrato que é comum a todos.


Golpes com cartões de crédito da Internet
Uma força-tarefa criada no Brasil para identificar e coibir os golpes praticados com cartões de crédito constatou que de janeiro a agosto deste ano foram registrados 3,6 golpes por minuto envolvendo roubo de informações financeiras na internet. Ao todo, foram 920 mil golpes com o objetivo de roubar dados financeiros de consumidores para clonar cartões de crédito. A pesquisa realizada pela força-tarefa envolveu um grupo de 20 milhões de computadores.




Rescisão de contrato por defeito no produto

Quarta-Feira, 19/09/2018 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Em Porto Alegre, um consumidor obteve o direito à rescisão do contrato de compra de automóvel novo, devolução do dinheiro e indenização por danos morais e materiais porque o veículo ficou 60 dias na oficina. Segundo a decisão da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, a opção do consumidor de desistir do negócio e receber o dinheiro de volta é legítima, isso porque o automóvel - com cerca de um ano e meio de uso - ficou dois meses na oficina para reparo de problema no câmbio. O Código de Defesa do Consumidor, em caso de defeito no bem, asegura o direito de opção do consumidor, após a tentativa de reparação do dano pelo fornecedor. Não conseguindo reparar o defeito em trinta dias, o consumidor passa a ter o direito de escolher se quer o dinheiro de volta, ou o abatimento do valor ou ainda a troca do bem por outro. No caso julgado pelo TJRS, o consumidor resolveu optar pela rescisão do contrato e devolução do valor pago, mas teve que esperar a decisão judicial para o atendimento da sua decisão. Além da devolução do valor do bem, cerca de R$107.775,00, receberá R$ 15 mil pelo dano moral e mais valores relativos a gastos com táxi, seguros e licenciamentos.

 

Compras pela Internet e o direito de troca
O direito do consumidor prevê um prazo para a troca de produtos, independentemente da existência de defeito, pelo prazo de sete dias, mas somente nos casos de compra fora do estabelecimento comercial. Nesses negócios, estão incluídas as compras a domicílio, por telefone, email ou demais plataformas da internet. É o chamado “prazo de reflexão”. Isso vale para produtos ou serviços. Há muitos casos, na prática, em que as empresas de televenda anunciam prazos maiores para o “arrependimento”, portanto, quando anunciado prazo maior vale a oferta e não a lei. Essa também é uma regra no direito do consumidor, a de dar validade aos pactos firmados entre consumidores e fornecedores, fazendo cumprir o que foi ofertado, desde que não apresente prejuízos ao consumidor.

 

Trocas no estabelecimento
A troca de produtos sem defeito, adquiridos diretamente no estabelecimento comercial, depende da praxe e dos acordos verbais firmados entre consumidor e lojista na hora da compra. Certas redes de lojas têm políticas claras sobre esse sistema de troca com anúncios afixados no estabelecimento e divulgação na mídia, já outras empresas acertam esses detalhes no momento da venda – oferta, informação e comunicação - entre consumidor e vendedor. O Código de Defesa do Consumidor não tem normas que obriguem o fornecedor a trocar produtos quando estes não têm defeitos, a exceção das vendas fora do domicílio, como dito antes. Porém, quando o produto tem um defeito, o fornecedor e o fabricante têm 30 dias, a partir da reclamação, para sanar o problema do produto. Extrapolado esse prazo, o consumidor pode exigir um produto similar, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. A opção cabe ao consumidor, não podendo ser decidida pelo comerciante. É importante que sempre o consumidor formalize a reclamação dentro dos prazos legais, mantendo registros dessa manifestação.

 

Prazo de armazenamento de dados de devedores
O Superior Tribunal de Justiça, por meio da 3ª Turma, manifestou-se mais uma vez no sentido de que o marco inicial do prazo de cinco anos para a manutenção de informações de devedores em cadastros negativos deve corresponder ao primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida. Essa regra também vale, segundo o STJ, para casos de inscrição proveniente de dados dos cartórios de protesto de títulos. Recentemente os credores têm ampliado as medidas de protesto de títulos, isso por conta das novas regras do Código de Processo Civil, alterado em 2015. O Estado tem também procurado esse meio de cobrança de dívidas. A Receita Estadual, por exemplo, está intensificando o protesto de devedores de IPVA, o mesmo ocorre na Receita Federal em relação a débitos federais e os Municípios começam a usar o sistema para cobrança de dívidas de IPTU e outras. Mas o prazo de cinco anos para manutenção dos dados que vão para os cadastros (Serasa, SPC e outros) vale para todos.




Código de Defesa do Consumidor: 28 anos

Quarta-Feira, 12/09/2018 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Ontem o Código de Defesa do Consumidor comemorou 28 anos de existência. O código que tem a função de proteger os direitos básicos do consumidor foi promulgado em 11 de setembro de 1990. O CDC sempre foi inovador e conseguiu nesses anos todos concretizar um enorme rol de direitos de proteção ao consumidor, porém, beirando os trinta anos já demonstra a necessidade de atualização e de uma nova consolidação. O comércio eletrônico, que é uma das mais importantes ferramentas nas relações de consumo atuais, não está regulado no Código, mas apenas parcialmente em legislações esparsas. A questão do endividamento dos consumidores também é um tema que o CDC não aborda e hoje representa o maior problema nas relações consumeristas. O número de devedores cresce de forma acelerada e não há no código qualquer referência capaz de proteger o consumidor ou de orientar o consumo para um equilíbrio nesta relação. Outro debate que é necessário fazer neste momento de comemoração pelo aniversário do CDC é a urgente reorganização dos Procons. Em algumas cidades, o Procon é apenas figura decorativa, sem atuação, ineficaz e ausente nos assuntos e preocupações que envolvem a luta pelos direitos dos consumidores. O momento é de reflexão e de cobrança dos legislativos e executivos que têm que adotar medidas para reforçar o Código e fortalecer os instrumentos de fiscalização.


Desvio produtivo do consumidor e a responsabilidade dos bancos
Apesar da legislação municipal que determina um período máximo para o atendimento nas agências bancárias locais, na prática, as filas e a demora nos atendimentos continua causando sérios problemas aos consumidores. Além da demora no atendimento nos caixas dos bancos, a estratégia de encaminhar os consumidores para as agências lotéricas e para os caixas eletrônicos está comprometendo o tempo livre do consumidor. No Poder Judiciário, entretanto, essa perda de tempo tem sido fundamento para a indenização de consumidores. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já condenou uma instituição bancária a indenizar um consumidor pelo chamado “desvio produtivo”. O consumidor ficou uma hora e vinte e três minutos esperando na fila para ser atendido. O consumidor comprovou o fato apresentando as senhas do banco, com os horários de entrada e saída. A relação entre as partes nos serviços prestados pelas agências bancárias é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. O entendimento de que a perda de tempo gera indenização decorre da teoria do risco do empreendimento. O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria do risco, estabelecendo a responsabilidade objetiva para todos os casos de acidente de consumo, tanto nas relações de venda de produtos quanto na prestação de serviços. Dessa forma, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos produtos e serviços fornecidos, independentemente do fato de ter agido ou não com culpa. Os bancos devem prestar atenção nessa situação pontual, evitando que as condenações por perda de tempo comecem a proliferar no judiciário de todo o país.

 

Dignidade da pessoa humana
Uma operadora de Planos de Saúde foi condenada ao pagamento de indenização de R$ 9 mil por danos morais e de R$ 4.500,00 de reparação material para paciente que teve exame negado indevidamente. A paciente sofre de neoplasia. A decisão foi da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. A operadora de planos de saúde se negou a fornecer autorização para exame de tomografia PET-CT. O judiciário reconheceu o direito do paciente porque a saúde é um direito subjetivo do cidadão e nesse caso está em jogo o princípio da dignidade da pessoa humana.

 

MÓVEIS SOB MEDIDA

Os danos causados em apartamento por loja de móveis sob medida deverão ser indenizados, conforme decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O judiciário condenou a empresa a pagar aos proprietários do imóvel cerca de R$ 18 mil. Um erro nas medidas dos móveis gerou os danos materiais e morais.




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