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Colunistas


Defeito na prestação de serviço: atraso e cancelamento de voo

Quarta-Feira, 05/09/2018 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Os defeitos na prestação de serviços ou na venda de produtos devem ser reparados pelo fornecedor. Esse é um direito básico segundo o Código de Defesa do Consumidor. Um dos setores com maior frequência de problemas na prestação de serviços é o do transporte aéreo. Atrasos nos voos, cancelamentos de viagens e danos ou extravio de bagagens são os principais defeitos na prestação dos serviços aéreos. Na semana passada, o Tribunal de Justiça catarinense condenou uma empresa aérea a indenizar um casal em R$ 15 mil para cada consumidor. A mulher estava grávida de seis meses, mesmo assim, sem prévio aviso e sem apresentação de motivo justo, ocorreu um atraso de 13 horas no início da decolagem. Para agravar a situação, a empresa não prestou nenhuma assistência aos consumidores. Com o atraso, o casal perdeu uma diária de hotel e parte da programação elaborada para o destino da viagem. A defesa da empresa aérea afirmou que o atraso ocorreu por causa da necessidade de manutenção da aeronave, porém, o judiciário entendeu que não ficou comprovada a urgência dessa ação, bem como não comprovou a empresa tratar-se de caso fortuito ou de força maior, por isso a responsabilização pelos danos causados ao casal de consumidores.


Encomendas internacionais mais caras
Os Correios decidiram cobrar taxa de R$ 15 por encomenda internacional recebida no Brasil. Todas as encomendas serão taxadas. Até agora, só eram cobradas taxas de objetos tributados pela Receita Federal. Com a determinação da cobrança, os Correios pretendem arrecadar diariamente cerca de R$ 1,5 milhão a R$ 4,5 milhões por dia, dependendo do movimento nas agências do Correios. Atualmente são recebidos aproximadamente 300 mil objetos, por dia, o que revela um aumento substancial nas compras feitas pela internet. Os consumidores brasileiros descobriram os mercados internacionais e não estão economizando nesses negócios. A novidade, contudo, não está agradando os consumidores. Em poucos dias após o anúncio dos Correios, o portal do Senado Federal e-cidadania recebeu mais de 13 mil reclamações e sugestões de revogação da medida. A estatal alega que o valor cobrirá apenas os custos do serviço de recebimento e entrega dos objetos.


iPhone 8 no Recall
Em razão da identificação de placas lógicas com defeito de fabricação, a Apple está convocando os consumidores de celulares iPhone 8 para um recall. O defeito pode causar o congelamento das telas dos celulares, podem não ligar ou serem reiniciados inesperadamente. Embora a Apple informe que não foram vendidos no Brasil, como as exportações e comprasno exterior transferem produtos para todo o mundo, é possível que a mercadoria tenha ingressado no mercado interno.

 

Portabilidade de contas em bancos
O Banco Central informou que foi ampliado o prazo para os bancos realizarem a portabilidade de contas nos casos de pedidos do trabalhador para transferir o dinheiro da conta-salário para uma conta própria. Pela decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) o prazo foi ampliado de cinco para dez dias úteis. A portabilidade é um direito do trabalhador de transferir gratuitamente o dinheiro depositado pelo empregador para conta de sua preferência.




A prática abusiva nas relações de consumo

Quarta-Feira, 29/08/2018 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Embora não seja taxativo, o Código de Defesa de Consumidor indica as chamadas práticas abusivas, que são posturas adotadas pelos fornecedores que atentam contra os direitos dos consumidores, por isso, “abusivas”, ilegais e vedadas pelo CDC. Como não é taxativa, outras práticas também são consideradas abusivas em leis esparsas, não estando consolidadas no Código do Consumidor. No CDC o rol limita-se ao art. 39. Falar dessas práticas abusivas sempre é importante aqui nesse espaço em que se debate os direitos do consumidor. Destacam-se como abusivas: a) condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço; b) recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; c) enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; d) prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; e) exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; f) executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; g) repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos; h) elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços; i) deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério; e, j) aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.

 

Lotação máxima
Outra prática abusiva foi incluída no CDC no ano passado, por meio da Lei 13.425, de 30 de março, a qual considera abusivo “permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo”. Isso deve garantir na lei – todavia possa não ser respeitada na prática – que os locais que oferecem serviços ao consumidor, como bares, restaurantes, boates, casas de espetáculo, cinema e todos os demais, não coloquem dentro do espaço físico mais pessoas do que aquelas suportáveis no ambiente.

 

Venda casada
A primeira prática abusiva relacionada no rol do CDC e talvez uma das mais frequentes nas relações de consumo é conhecida pelas pessoas como “venda casada”. O fornecedor não pode condicionar a venda de um produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço. O exemplo mais corriqueiro da “venda casada” é a concessão de crédito por instituições financeiras (bancos, especialmente) condicionada à compra de um seguro, plano de previdência, título de capitalização, entre outros. A exigência do banco, mesmo quando feita de forma sutil, mas indicando uma imposição, é considerada uma prática abusiva.

 

Teorias dos jogos
Apesar de ilegais e vedadas pelo CDC, as práticas abusivas continuam a ser praticadas pelos fornecedores de serviços e produtos, sustentada pelo que pode ser chamado de Teoria dos Jogos, ou seja, como ainda é reduzido o número de consumidores que reclamam seus direitos junto aos órgãos de proteção (Procon e Balcão do Consumidor, em Passo Fundo) ou mesmo no judiciário (Juizado Especial Cível) o lucro da atividade proibida é vantajoso para muitos fornecedores, por isso a opção de descumprir a lei parece mais interessante para determinados grupos econômicos do que respeitar a legislação vigente. Por mais ínfima que seja a repercussão financeira dessa prática abusiva, o consumidor deve ficar atento e fortalecer a cultura de protestar e reclamar por seus direitos, ampliando o número de reclamações que levará a um maior cumprimento da lei consumerista.




A necessária racionalização de recursos na área da saúde  

Quarta-Feira, 22/08/2018 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

O site SOS Consumidor está alertando sobre os cuidados que os profissionais da medicina devem ter na recomendação de medicamentos para os pacientes. Isso porque o avanço das pesquisas na área da biologia molecular gerou uma possibilidade enorme de medicamentos e tratamentos para os pacientes. Segundo o SOS Consumidor é fundamental que os médicos façam um diagnóstico cada vez mais preciso. O assunto foi tema do painel Medicamentos inovadores de alto custo - Como dar acesso?, realizado em São Paulo. Uma grande preocupação dos profissionais da área e órgãos de proteção do consumidor é em relação à necessidade de estender esses tratamentos ao maior número de pacientes, mas como o custo é elevado, é necessário também preservar os recursos públicos. Para o diretor do Instituto do Câncer do Estado de São Paulo, Paulo Hoff, “a tendência atual na pesquisa de medicamentos é que tenhamos produtos mais específicos”. Nesse contexto, chega-se à conclusão que é essencial a racionalização na prescrição de medicamentos para que os recursos públicos sejam bem aproveitados, a partir de um diagnóstico seguro e específico, sob pena de o Estado gastar milhões em medicamentos sem que o efeito desejado seja produzido. Com relação aos medicamentos em estudo, a constatação feita pelo Diretor do Instituto do Câncer é que “de cada 100 pesquisas promissoras apenas 3 a 5 se tornam efetivas, aumentando o custo de pesquisa e do desenvolvimento”. O dever de custear os medicamentos já foi definido pelo Supremo Tribunal Federal, em consonância com o direito fundamental à saúde. Portanto, todo o cidadão tem direito ao recebimento de medicação indicada pelo médico e cabe ao Estado arcar com os custos do tratamento. A questão essencial, no entanto, é que deve existir um cuidado para que os medicamentos adequados sejam receitados nos casos específicos, a partir de um diagnóstico seguro, evitando-se testes e generalizações, a fim de racionalizar os recursos da Administração Pública. Este talvez seja o grande dilema a ser enfrentado pela classe médica nesse momento em que os medicamentos novos surgem com uma rapidez cada vez maior diante da escassez de recursos públicos em todas as esferas.

 

2018 com lista grande de recall

Muitas montadoras de veículos anunciaram recall nesse ano de 2018. A lista completa pode ser encontrada no site do Ministério da Justiça, no espaço dedicado ao consumidor. O recall é um mecanismo legal, previsto no Código de Defesa do Consumidor, que obriga os fornecedores a reparar os danos causados por um produto considerado defeituoso. Na lista de recall, podemos destacar as montadoras Audi (A3 Sedan, A4 Avant, A4 Sedan, A5 Cabriolet, A5 Sportbackt e RS Q3), a BMW (328i Convertible, 335i Coupé, 335i Sedan e 335xi Sedan), a Chevrolet (Cobalt, Onix, Prisma e Spin), a Chrysler (300C), a Dodge (Charger, Durango e Ram), a Fiat (Argo, Idea, Fiorino, Grande Siena, Mobi, Palio, Palio Fire, Palio Weekend, Punto, Siena, Strada, Toro e Uno), a Ford (EcoSport, Fusion e Range), a Honda (City e Fit), a Hyundai (Azera, HB20, HB20S, Santa Fe e Sonata), a Jaguar Land Rover (Discovery Sport, Jaguar F-Pace, Jaguar XE, Range Rover Sport, Range Rover Evoque, Range Rover Velar e Range Rover Vogue), a Jeep (Cherokee, Compass, Grand Cherokee, Renegade e Wrangler), a Lexus (NX 200t), a Mercedes-Benz (AMG GT C, AMG GT R, CLA, Classe A, Classe B, Classe C, GLC e GLK 220), a Mitsubishi (Pajero FULL), a Nissan (Frontier, Tiida, Tiida Sedan e X-Trail), a Peugeot (308, 408, 3008), a Porshe (918 Spyder), a Subaru (Outback e Impreza), a Toyota (Corolla, Hilux, Prius, SW4, SW4), Volkswagen (Gol, Golf, Passat, Up!, Voyage). A maior parte dos defeitos dizem respeito ao airbag, mas também há outros envolvendo suspensão, bomba de combustível, sistema antiesmagamento, manta de isolamento, tubulações de combustível, coluna de direção, cinto de segurança, dentre outros motivos.

 

Consultas públicas sobre alimentos

Duas consultas públicas foram abertas pela ANVISA neste mês. A primeira, é a Consulta Pública 541 que trata da proposta sobre o futuro texto da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) que irá firmar os critérios microbiológicos para alimentos. A segunda pesquisa, a CP 542, trata da Instrução Normativa (IN) que trará a lista de critérios estabelecidos para a preparação de alimentos e para definir a aceitabilidade do processo de produção e a segurança do produto final para o consumidor. Os interessados em participar devem acessar o site da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária.




Endividados pela busca da beleza

Quarta-Feira, 15/08/2018 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Segundo levantamento realizado pela empresa de cobrança Multicrédito, dois entre dez brasileiros que tiveram o nome negativado por pagar as dívidas deram calotes em salões de beleza e estética ou compras de produtos de beleza. A análise envolve um conjunto de 200 mil dívidas, o que significa uma boa base para confirmar que os consumidores que buscam procedimentos estéticos nem sempre têm condições financeiras para dar conta do pagamento das dívidas. Em razão desse comportamento, a área de serviços de saúde ligados a procedimentos estéticos está em segundo lugar no ranking de empresas que mais sofreram com o calote. O setor de máquinas e peças está em primeiro lugar no ranking, com 25% de inadimplência. Porém, quando se fala no valor das dívidas, o setor de beleza, fica acima. A média de dívida nesse setor é de R$ 1.044, enquanto o segundo setor com média maior chega a R$ 717. Para especialistas, esse comportamento do consumidor revela que em períodos de crise, a população deixa de pagar o que não é prioridade.

 

Agentes públicos alertam sobre riscos dos produtos piratas
No início desse mês, a cidade de Curitiba/PR realizou o Seminário de Combate à Pirataria, promovido pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria do Ministério da Justiça em parceria com a Frente Parlamentar em Defesa da Propriedade Intelectual e de Combate à Pirataria. O objetivo de encontro foi discutir formas de reprimir os riscos de produtos piratas colocados à venda nas plataformas de internet no país. Os produtos piratas colocam muitas vezes em risco a saúde e a segurança do consumidor, além de terem qualidade inferior. A pirataria, conforme alerta o Ministério da Justiça, é um crime contra a propriedade intelectual e artística. Um problema que o consumidor enfrenta nas relações de consumo é sofisticação cada vez maior dos produtos piratas, o que às vezes confunde até o mais atento e precavido dos consumidores. Os órgãos de repressão que participaram do seminário, como a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e a Receita Federal, dentre outros, alertam que o primeiro sinal da possibilidade de falsificação é o preço baixo. Quanto mais atrativo for o preço do produto, maior é o risco de tratar-se de produto pirata. Outra dica importante diz respeito às embalagens dos produtos. Via de regra, produtos piratas não tem o mesmo cuidado e capricho na produção de manual de instrução e embalagem do produto.

 

Justiça condena Gol em relação ao programa fidelidade
A Justiça de São Paulo condenou a empresa Gol a corrigir falhas nas informações sobre os programas de fidelidade. A Ação Civil Coletiva foi proposta pela Proteste, uma entidade privada de defesa dos interesses do consumidor. O principal problema é a falta de clareza e de informação aos clientes em relação às mudanças unilaterais de regras do programa fidelidade, como a mudança no número de pontos necessários para emissão de bilhetes. Segundo decidiu o judiciário, a empresa terá que informar aos consumidores sobre mudanças no programa, no mínimo, 90 dias antes. A TAM já foi condenada, no passado, a corrigir o seu programa e a prestar mais atenção na forma de comunicar-se com o usuário. Esse é um direito básico fixado no Código de Defesa do Consumidor. O consumidor deve receber informações precisas, claras e transparentes sobre qualquer fato envolvendo a relação de consumo, sendo que alterações unilaterais – aquelas que a lei permite – devem ser feitas com prévia comunicação ao consumidor.




A informação na relação médico-paciente

Quarta-Feira, 08/08/2018 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Uma das principais obrigações contratuais na relação médico-paciente é a prestação adequada de informações sobre o diagnóstico, a proposta de tratamento e os riscos existentes nos procedimentos a serem adotados, sejam cirúrgicos ou não. As informações devem ser corretas e suficientes para o bom entendimento do paciente-cliente ou de seus representantes legais. Essa é uma obrigação estabelecida no Código de Defesa do Consumidor, além de representar uma responsabilidade ético-profissional de acordo com as leis que regulam a profissão de médico. A informação deficiente ou a falta de esclarecimento configuram falha na prestação dos serviços, o que pode gerar a responsabilização do médico, tanto por danos materiais causados quanto por danos morais. Foi essa a decisão recente adotada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao fixar indenização por danos morais de R$ 150 mil a um paciente e seus pais, “devido à falta da prestação de informações suficientes que permitissem que a família pudesse decidir adequadamente sobre tratamento neurocirúrgico”. O paciente receberá R$ 100 mil e os pais, R$ 50 mil. O médico e o hospital foram responsabilizados solidariamente pela indenização. Na decisão do ministro relator Luis Felipe Salomão foi enfatizado que “o dano físico, a piora nas condições físicas ou neurológicas do paciente” não pode ser atribuída no processo à conduta do médico ou sua falha técnica, mas considerou que a falta de informação sobre o risco de sua ocorrência poderia ser evitada pelo profissional. Em síntese, o julgado do STJ destacou que é direito do paciente conhecer o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e os objetivos do tratamento em todas as situações. O dever de informação e o direito de livre consentimento estão regulamentados no Código de Defesa do Consumidor, considerados como direito básico na relação médico-paciente.


Recall da Honda
Segundo comunicado da Honda será iniciado um recall da CRF 1000L Africa Twin e CRF 1000L Africa Twin Travel Edition, de ano/modelo 2017 e 2018. A montadora pretende substituir o anel elástico do cavalete central. O atendimento começará no dia 20 de agosto. O serviço é gratuito.


“Pó de mico” gera indenização
As brincadeiras entre crianças podem gerar responsabilização para os pais. Foi o que aconteceu no Rio de Janeiro. Uma mãe foi condenada a pagar indenização de R$ 2.500, por danos morais, a uma estudante porque a filha jogou “pó de mico” na coleguinha de escola. O dano moral foi caracterizado porque a aluna, ao ser atingida pelo “pó de mico” no braço e rosto, sofreu feridas com forte coceira, fato que virou alvo de humilhações na escola. Segundo a decisão judicial, “o motivo do ataque teria sido ciúmes de um ex-namorado da agressora”.


COBRANÇA INDEVIDA
A Light foi condenada a indenizar uma consumidora em R$ 2 mil por dano moral. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou a condenação em razão da prova de que a empresa cobrou indevidamente valores da conta de energia elétrica da consumidora nos meses de julho e agosto de 2011. As cobranças indevidas se deram porque a empresa implantou um medidor novo na casa da consumidora e esse aparelho superfaturou o consumo de energia. A empresa deverá devolver o valor cobrado a mais, além de pagar a indenização por danos morais.




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