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Colunistas


Cadê o troco?

Quarta-Feira, 23/05/2018 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Foi aprovado na Câmara dos Deputados, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, o projeto de lei 9148/2017, de autoria do deputado federal Chico Lopes (PcdoB/CE), que faz alterações no Código de Defesa do Consumidor. Uma das mudanças é classificar como prática abusiva o arredondamento de preços de produtos e serviços na hora do pagamento das compras pelo consumidor. Essa prática comum no mercado de relações de consumo retira o troco devido ao consumidor.

Segundo dados discutidos no dia da aprovação da matéria na Comissão, se um consumidor deixar de receber trocos, numa média de R$ 0,20 ao dia, perderá no final do ano cerca de R$ 73, o que é um valor considerável para muitas famílias brasileiras. Não só o arredondamento será considerado prática abusiva, mas também o fornecimento de balas de troco, ao invés das moedas. O projeto de lei será analisado ainda pelas Comissões de Defesa do Consumidor e Comissão de Constituição, Justiça e Redação na Câmara dos Deputados, antes de seguir para o Senado Federal.


Bagagem violada em lua de mel
Um casal de Santa Catarina foi surpreendido em plena lua de mel, em viagem a Paris, com o sumiço de objetos pessoais que estavam na bagagem despachada pelo avião. A indenização foi fixada em R$ 20 mil, além do valor dos danos materiais. O casal notou que a bagagem estava danificada e alguns objetos haviam sido subtraídos ainda na esteira do aeroporto. A bagagem estava sem o zíper, apenas amarrada com pedaços de fita. Na lista de objetos furtados, estavam presentes que foram comprados no exterior para serem dados a amigos e familiares. Em casos como este, é sempre recomendável que o consumidor faça uma lista dos objetos que estão dentro da bagagem, registrando também com fotos e confira as condições das malas no momento do desembarque, fazendo as notificações para os representantes da empresa aérea ou setor destinado a reclamações no próprio aeroporto. Essas providências preliminares são essenciais para comprovar os prejuízos na ação judicial.


Negligiência de Laboratório
Em Brasília, um Laboratório de análises clínicas foi condenado a indenizar um consumidor por danos morais porque negligenciou a realização de exame constante da requisição médica. A indenização foi estipulada em R$ 10 mil. O Tribunal de Justiça da capital federal entendeu que houve negligência do Laboratório ao realizar exames de itens a menos do que o solicitado na requisição médica. No julgado, os magistrados asseguraram que “a responsabilidade das pessoas jurídicas que se dedicam comercialmente à prestação de serviço de análises laboratoriais é de cunho objetivo” e que “configura defeito na prestação dos serviços a negligência do laboratório quanto à realização de exame médico expressamente consignado na requisição médica”.


Banco é responsável por débitos indevidos
Têm sido muito comum sentenças indenizatórias contra instituições bancárias por cobranças indevidas nas contas de clientes. Desta vez, a 42ª Vara Cível de São Paulo fixou um valor de R$ 7 mil a título de danos morais por esta prática lesiva ao consumidor. Além do dano moral, o banco terá que restituir os valores cobrados indevidamente do cliente. No caso específico, o consumidor foi surpreendido com um desconto de R$ 250 no extrato bancário, fruto de despesa não autorizada por ele. Na decisão judicial, foi destacada a responsabilidade objetiva do banco nesses erros, e, portanto, o banco deve indenizar a vítima por descontos indevidos, independentemente de comprovação de culpa. Demonstrado o desconto indevido, o banco é responsável pelos prejuízos causados ao consumidor.




Responsabilidade solidária de hospitais e planos de saúde

Quarta-Feira, 16/05/2018 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Uma decisão importante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o tratamento para paciente com câncer, mesmo após o descredenciamento do convênio mantido com o plano de saúde. A decisão judicial levou em consideração que o hospital e o plano de saúde têm o dever de compartilhar solidariamente a responsabilidade de tratamento do doente. No caso analisado pelo STJ, a paciente, uma mulher vítima de câncer, já havia iniciado a quimioterapia, mas foi surpreendida com a informação de que o tratamento seria encerrado em razão do descredenciamento do convênio. Para a Ministra relatora, a gaúcha Nancy Andrighi, “a jurisprudência da corte entende que, independentemente de quem tenha sido de fato o responsável pelo defeito na prestação do serviço, todos se apresentam, frente ao consumidor, como responsáveis de direito”. Isso quer dizer que existe uma responsabilidade solidária entre a operadora de plano de saúde e o hospital conveniado pela reparação dos prejuízos sofridos pelo consumidor. Essa responsabilidade deve suportar a indenização por prejuízos decorrentes da má prestação dos serviços, que no caso desta paciente-consumidora ocorreu pela negativa e embaraço no atendimento médico-hospitalar contratado. Na conclusão da decisão, a Ministra Nancy Andrighi destacou que o comportamento do hospital e do plano de saúde “atentam contra o princípio da boa-fé objetiva, que deve guiar a elaboração e a execução de todos os contratos, pois frustram a legítima expectativa do consumidor de poder contar com os serviços colocados à sua disposição no momento da celebração do contrato de assistência médica”.


Respeito com idosos, crianças e doentes
O Código de Defesa do Consumidor define como prática abusiva, no art. 39, prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe produtos ou serviços. Esse dispositivo, ao considerar a necessidade de um cuidado especial em relação à idade, à saúde e a condição social do consumidor, está chamando a atenção para a compreensão que o fornecedor deve ter quando oferece produtos para consumidores dessas faixas, seja em relação à idade ou outras situações como o grau de conhecimento que possuem. Por isso, vender produtos milagrosos prometendo curar doenças de todo o tipo pode se configurar uma prática ilegal quando voltada a pessoas doentes, que estão nesse momento suscetíveis ao apelo publicitário desses produtos. A venda desse tipo de produto para pessoas doentes pode se configurar em prática abusiva quando não há o devido esclarecimento sobre as reais possibilidades de cura, daí o cuidado maior do fornecedor ao tratar com pessoas que se enquadram nestas faixas indicadas pelo dispositivo legal. A venda para crianças e adolescentes também deve ser realizada com muito cuidado, uma vez que a falta de experiência desses jovens pode levá-los a fazer compras equivocadas, gerando comprometimento de suas finanças pessoais, normalmente mesadas mantidas pelos pais. É importante que o estabelecimento comercial e o anunciante tenham a clareza de suas responsabilidades, sendo que a regra básica dessa relação é “não forçar venda” e esclarecer todos os detalhes do produto ou serviço. O bom vendedor não é o que “vende tudo na loja”, mas o que ao vender, fornece ao consumidor todos os esclarecimentos necessários sobre o produto.




Júlio César Pacheco

Quarta-Feira, 09/05/2018 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Twitter: senhas sem proteção
Um grave problema atingiu o Twitter na semana passada, causando a liberação de dados de usuários. A gravidade da falha levou o Twitter a solicitar a mais de 330 milhões de usuários que mudem suas senhas na rede social. Segundo o Twitter a falha foi corrigida, mas por cautela é indicado que os clientes substituam as suas senhas. Outra providência indicada pelo Twitter é a ativação do login (serviço de autenticação em dois fatores) para impedir que contas sejam sequestradas pelos hakers. O Twitter recomenda que os clientes que usam a mesma senha em outros sites ou redes sociais devem trocá-las, imediatamente. Também sugerem o uso de um gerenciador de senha para garantir senhas fortes, que misturem letras, números e caracteres especiais. O fato ocorre num momento em que há desconfiança geral em relação ao armazenamento de dados dos consumidores, envolvendo casos de insegurança com o Facebook, Uber e Equifax. A União Européia já aprovou o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR).


Recall tira produto do mercado
Os produtos da Multilab, indicados para tratamento de escabiose – sarna, pediculose – piolhos, chato e carrapato, vão passar por recall. Em razão do problema, a empresa está recolhendo os lotes do Deltalab, loção 100ml e o Keltrina Plus 5% 60ml. A informação é de que os produtos tiveram contaminação por bactéria que poderá causar infecção pulmonar.


CUIDADO COM O VIDRO
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) estuda a possibilidade de regulamamentar as esquadrias de portas e janelas. O objetivo é evitar acidentes graves causados por falhas estruturais e ruptura de vidros por impacto ou esforço. O Inmetro está preocupado com o aumento de acidentes nessa área.


Acidente em Toboágua
A 10ª Câmara Cível do TJ-RS condenou o Clube Recreativo Dores, em Santa Maria, por conta de um acidente no toboágua que causou lesões graves nos pés de uma criança. O fato aconteceu há 12 anos. A indenização foi fixada em R$ 20 mil. Segundo a narrativa do fato na decisão judicial, o acidente ocorreu porque o “funcionário autorizou a criança a descer no brinquedo, quando o fluxo de água estava muito baixo, necessário para a desaceleração, o que ocasionou graves ferimentos nos seus pés, uma vez que bateu com toda a força no final do equipamento”. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor resolveu a situação, uma vez que o fornecedor do produto ou serviço é responsável direto e de forma objetiva pelo dano causado. Não se pode cobrar cautela de uma criança numa situação dessas, sendo dever do funcionário que opera o toboágua autorizar ou não a descida do consumidor, no caso um menor de idade. É um direito básico do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. É evidente que o toboágua, embora seja um brinquedo recreativo e divertido, não sendo perigoso em si, pode representar algum risco senão observadas as regras mínimas de segurança.


Justiça manda Microsoft corrigir sistema
A Justiça Federal do Rio de Janeiro, atendendo pedido em ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) determinou que a Microsoft, em até 30 dias, realize adequações no sistema operacional Windows 10, visando permitir que o usuário possa, de forma simples e fácil, optar pelo não fornecimento de dados pessoais à empresa. Nesse momento, a opção padrão de instalação e atualização do software permite que a companhia obtenha diversas informações sobre os consumidores, sem o expresso consentimento destes. A ação do MPF levou em conta que a desativação da coleta de dados é tarefa complexa e trabalhosa, pois exige que o usuário personalize as configurações de cada serviço oferecido pelo sistema operacional, o que não está ao alcance de todos os consumidores. A decisão judicial levou em consideração a diretriz do Código de Defesa do Consumidor de que as informações de produtos e serviços colocados no mercado à disposição do consumidor devem ser claras e precisas.




Júlio César Pacheco

Quarta-Feira, 25/04/2018 às 06:05, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Airbag Mortal

No ano de 2013, um escândalo atingiu a poderosa empresa japonesa Takata, o que gerou o maior recall da história das relações de consumo, denominado recall dos “airbags mortais”. Apesar de denunciado em 2013, os órgãos de proteção do consumidor, com base em dados das concessionárias de veículos e fabricantes de carros, estima que apenas 800 mil proprietários compareceram aos locais de substituição dos airbags. Isso significa que mais de um milhão de consumidores não atenderam ao chamado e, portanto, estão conduzindo veículos com os airbags defeituosos, problema que pode causar mortes em caso de acidentes. Segundo a convocação do recall, o defeito está no insuflador - uma peça de metal que abriga o gás que faz a bolsa do airbag abrir. Por falhas na vedação e por exposição à umidade, a peça de metal feita pela Takata começa a trincar e, com isso, as características do gás são alteradas. A situação é grave porque em caso de acionamento, a abertura do airbag acontecerá com uma força desproporcional, produzindo estilhaços que serão atirados contra os passageiros do carro. Conforme a Associação de Defesa dos Consumidores Proteste, esses estilhaços podem produzir ferimentos comparáveis aos causados por facadas ou tiro de revólver. Para evitar esses problemas, os proprietários de veículos devem consultar os registros de recall anunciados no país, por meio do site do Ministério da Justiça e órgãos de defesa do consumidor, a fim de confirmar se o seu veículo está relacionado no chamado. É uma questão de vida ou morte, por isso requer a atenção dos consumidores.

 

O que tem na cerveja?

Em São Paulo, a Fundação Procon notificou as empresas de cerveja Antarctica, Bohemia, Brahma, Budweiser, Corona, Skol, Stella Artois, Itaipava, Crystal, Devassa, Schin, Sol, Kaiser Heineken e Proibida para que as empresas declarem nos rótulos quais são os cereais que compõem as bebidas. O objetivo é garantir o direito de informação ao consumidor, que deve ter a clareza do conteúdo de matérias-primas inseridas numa lata ou garrafa de cerveja.

 

Liberada publicidade com comparação de preços

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul considerou que é legal a publicidade comparando preços entre concorrentes, desde que atenda a requisitos como veracidade e objetividade. O que não pode é o fornecedor falsear dados. Desde que fale a verdade, a publicidade é autorizada, ainda mais que a ideia é proteger o consumidor, dando a ele informações sobre os vários concorrentes no mercado. Na decisão judicial, ficou destacado o direito de concorrência. Para a desembargadora Isabel Dias de Almeida, a publicidade comparativa beneficia o consumidor, destacando o direito de informação. Para ela, "a comparação veiculada consubstancia-se na livre concorrência, a qual é essencial para um mercado competitivo saudável".

 

Cláusulas abusivas

Os contratos entre consumidores e fornecedores, no âmbito das relações de consumo, não podem incluir cláusulas consideradas pelo Código de Defesa do Cosumidor como abusivas. São abusivas, por exemplo, as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia de direitos; subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga; estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral; obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação; e autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração.

 

Júlio é advogado, especialista em Processo Civil e em Direito Constitucional, Mestre em Direito, Desenvolvimento e Cidadania.




Descaso com menor gera indenização

Quarta-Feira, 18/04/2018 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Uma empresa aérea foi condenada pela justiça a pagar uma indenização de R$ 20 mil a familiares de uma menina de apenas 10 anos que aguardou embarque por mais de dois dias em aeroporto. Nesse período, a criança ficou totalmente desamparada. O judiciário reconheceu a negligência por parte da empresa aérea responsável pelo vôo da menor e fixou a condenação de danos morais em valor elevado justamente por levar em consideração a idade da pequena consumidora e os danos morais sofridos. Apesar de a empresa aérea se defender sob o argumento de que o cancelamento do vôo se deu por força maior, não tendo culpa no incidente, a sentença reconheceu a falha da empresa em deixar a menina abandonada no aeroporto, sem o acompanhamento de um funcionário da empresa.


#AnvisaPerguntaPraMim
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) lançou uma campanha especial com o intuito de acelelar o engajamento dos consumidores brasileiros no processo de mudança na rotulagem nutricional. A campanha é denominada #AnvisaPerguntaPraMim e está à disposição da sociedade brasileira nas redes sociais. Desde 2014 o assunto é debatido. Num primeiro momento, a ANVISA recebeu as propostas das entidades ligadas aos consumidores e aos fabricantes de alimentos. Como já informamos aqui neste espaço, na semana passada, há levantamentos no país que demonstram que 60% dos rótulos de alimentos têm problemas e esses equívocos podem causar danos à saúde humana, especialmente nas pessoas que sofrem algum tipo de intolerância alimentar e necessitam, portanto, ter a exata noção do que estão comendo. A idéia da nova rotulagem é permitir que as pessoas tenham informações precisas sobre o conteúdo dos produtos alimentares. Não só proteger a saúde, mas também a nova rotulagem permitirá maior liberdade de escolha por parte dos consumidores, como por exemplo, assegurar o direito daqueles que não consomem produtos de origem animal e que por um direito de opção querem saber exatamente o conteúdo do produto, a fim de não ingerirem carne animal ou produtos de origem animal. Os interessados em participar da discussão poderão acessar as redes sociais, bem como marcar a Anvisa nos posts no twittere, facebook, referenciando a hashtag #AnvisaPerguntaPraMim. É importante participar desta campanha que visa aprimorar as políticas públicas de segurança alimentar e nutricional no Brasil.


CAIXA FEDERAL NO TOPO DAS RECLAMAÇÕES
O Banco Central publica trimestralmente o ranking das instituições bancárias que mais recebem reclamações dos clientes. Na última avaliação, a Caixa Econômica Federal lidera a lista indesejável, seguida pelo Santander e o Banco do Brasil. O levantamento refere-se ao primeiro trimestre de 2018. São incluídas na pesquisa apenas as instituições bancárias com mais de 4 milhões de consumidores. Aparecem também na lista: Bradesco, Itaú, Banrisul, Votorantim, Pernambucanas, Midway e Banco do Nordeste. As principais reclamações dos consumidores estão relacionadas com os serviços ofertados pelos bancos e dizem respeito a “irregularidades relativas a integridade, confiabilidade, segurança, sigilo e legitimidade das operações e serviços, exceto as relacionadas a cartão de crédito, cartão de débito, internet banking e ATM". Também há registros de reclamações por "oferta ou prestação de informação a respeito de produtos e serviços de forma inadequada".




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