PUBLICIDADE

Colunistas


DANO COLETIVO POR FALTA DE CLAREZA NAS OFERTAS

Quarta-Feira, 29/11/2017 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

O Código de Defesa do Consumidor exige que os contratos de adesão, que são aqueles contratos pré-elaborados pelo fornecedor, sem a participação direta do consumidor, tenham uma letra legível e o tamanho não inferior ao corpo 12. Também se inserem nessa regra, por analogia, as ofertas veiculadas em encartes de jornais, revistas e tablóides. Em razão de não atendimento desta norma legal, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou as empresas Ricardo Eletro, Lojas Insinuante, Via Varejo e Lojas Americanas ao pagamento de indenização por dano coletivo aos consumidores. A decisão na Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entendimento dos julgadores, o tamanho da fonte utilizada para o registro das condições das ofertas prejudicava a imediata compreensão do consumidor e violava os princípios da transparência e da boa-fé objetiva. No STJ, o relator do processo foi o Ministro Luis Felipe Salomão. Assim, as empresas foram punidas pela falta de clareza em promoções anunciadas por meio de encartes e outras peças publicitárias impressas. O valor de condenação foi de R$ 20 mil para cada empresa.

INTERNET BANDA LARGA COM DEFEITO
Por não conseguir usar de forma satisfatória os serviços de internet banda larga, uma consumidora obteve a condenação da empresa Oi, no valor de R$ 3 mil por danos morais. A ação foi julgada no Ceará. Dentre os serviços contratados pela consumidora, um deles foi o chamado “Oi Velox de até 10MB (internet ilimitada)”, porém o serviço de internet ilimitada jamais funcionou. Não é por acaso que a má prestação de serviços de internet é uma das principais reclamações dos consumidores em todo o Brasil.

FRAGMENTOS

- O Banco Central alterou as regras de compensação de cheques. Pela nova instrução a compensação de cheques de qualquer valor passará a ser feita em um dia útil. A circular n.º 3.859 já foi publicada, mas os bancos têm ainda seis meses para se adaptar as novas regras.
- Pela terceira vez consecutiva em 2017, foi detectado um vírus que rouba dados bancários. O BankBot foi identificado na Google Play —loja de aplicativos do Android. O problema é que o vírus está circulando junto com aplicativos aparentemente inofensivos, como "Tomado FlashLight", "Lamp for DarkNess" e "Sea FlashLight" (lanternas), "Crypto Currencies Market Prices" (informações sobre criptomoedas), dentre outros. É importante que os internautas tenham cuidado e pesquisem as soluções e precauções para evitar o problema.
- As multas por prestações atrasadas estão limitadas a 2%, segundo a lei. Por isso, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Qualicorp Administradora de Benefícios S.A assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual a empresa se compromete a limitar o percentual da multa a 2%. A empresa estava cobrando até 10% de multa em cada parcela de atraso dos planos de saúde e assistência.




Troca de produtos

Quarta-Feira, 22/11/2017 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Em que situações o consumidor pode exigir a troca dos produtos? O Código de Defesa do Consumidor estabelece critérios para que o direito a troca seja exercido pelo consumidor, garantindo o direito pleno em caso de defeito ou risco do produto. Isso quer dizer que o consumidor não terá direito a troca sem a existência de defeito. Portanto, se o produto não tem defeito, o consumidor só poderá exigir a troca se o vendedor ou a loja assumiu esse compromisso de troca. Uma promessa do vendedor pode autorizar a troca ou avisos nas lojas que divulgam a possibilidade da troca. A Loja é livre para autorizar trocas de produtos sem defeito, mas se adotar esse procedimento terá que estender a todos os consumidores. Também o estabelecimento comercial pode estabelecer os prazos e condições para a troca do produto. Contudo, se o produto tiver um defeito, o fornecedor é obrigado a fazer a troca. O CDC garante, nesses casos, o direito a troca quando ele não é reparado no prazo de 30 dias. O prazo para que o fornecedor faça a troca é de um mês, exceto para os produtos essenciais, como geladeira ou fogão. Quando o produto é essencial a troca tem que ser imediata. Não sendo possível trocar o produto, o dinheiro tem que ser devolvido ao consumidor.

Prazo de validade

Apesar de todos os alertas dos institutos de defesa do consumidor, muitos fornecedores continuam se descuidando do prazo de validade dos produtos. Isso pode custar caro ao lojista. Nessa semana, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a condenação de um supermercado de Uruguaiana por vender empanados de frango fora do prazo de validade. O estabelecimento foi condenado a devolver o valor pago pelo consumidor, devidamente corrigido. Os empanados custaram R$ 0,78 a unidade, em 13/5/2015. Foram comprados quatro empanados. Além de devolver o dinheiro, o supermercado foi condenado a pagar as custas do processo e os honorários do advogado.

FRAGMENTOS

- A Receita Federal decidiu exigir o CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) de dependentes de oito anos ou mais de idade para inclusão na declaração de Imposto de Renda 2018. A partir de 2019, será exigido o CPF de todos os dependentes. A nova regra já foi publicada no Diário Oficial da União.

- O jornal Estadão fez um levantamento para verificar a lista dos produtos que mais baixaram de preço nos últimos 10 anos. A televisão (58%) ficou em primeiro lugar. Em seguida, aparece o aparelho telefônico (45%) e o carro usado (37%).

 __________________

Júlio é advogado, especialista em Processo Civil e em Direito Constitucional, Mestre em Direito, Desenvolvimento e Cidadania.




Carência dos planos de saúde

Quarta-Feira, 15/11/2017 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Súmula n.º 357, definindo que a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. A Súmula de um Tribunal é um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema e que serve como parâmetro de decisão pelos órgãos do judiciário.

COMBUSTÍVEIS SOBEM
O preço dos combustíveis disparou no Brasil e preocupa consumidores. Segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP) o preço médio da gasolina está em R$ 3,938 por litro, mas em muitos postos de combustíveis do país, inclusive em Passo Fundo, os preços estão acima deste patamar, ultrapassando os R$ 4,00. Em alguns, o preço está bem acima deste valor. A Petrobrás autorizou alta de 2,3% para a gasolina e aumento de 1,9% para o diesel nas suas refinarias, devido principalmente ao aumento das cotações dos produtos e do petróleo no mercado internacional. O grande problema neste setor, segundo os órgãos de defesa do consumidor é a falta de poder de fiscalização e os meios de enfrentar aumentos generalizados. Esse talvez seja um dos pontos principais a serem tratados pelo Código de Defesa do Consumidor que passa por análise no Congresso Nacional. A reforma do CDC é necessária e precisa encontrar meios de coibir abusos no preço de produtos na ponta, quando são ofertados ao consumidor, especialmente quando se tratam de produtos ou serviços cujo preço é determinado por órgãos públicos ou empresas públicas.

PROPAGANDA ENGANOSA

Por conta de “propaganda enganosa” a empresa Mondelez, responsável pela fabricação dos sucos Tang, foi condenada pelo Ministério da Justiça a pagar multa de R$ 1 milhão. Conforme informou a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão que integra o Ministério da Justiça, a multa foi aplicada porque as embalagens do Tang referem que o suco “não contém corantes artificiais”, o que, propositalmente, leva os consumidores a acreditarem que se trata de produto natural. A multa também levou em consideração o fato de que as embalagens omitem informações sobre a presença de outros corantes. Para o órgão governamental isso é caso de “má-fé objetiva” porque dá aos consumidores informações que podem levá-los a comprar os produtos, mas deixa de informar o que poderia influenciá-los a não comprar. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União no dia 10 de novembro.

NEGATIVAÇÃO DE DEVEDOR
A lei determina que a inscrição de devedor em banco de negativação de crédito só pode ocorrer após a notificação do consumidor. O assunto é tratado no capítulo destinado aos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores no Código de Defesa do Consumidor que estabelece que “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”. A comprovação da notificação é fundamental nesses casos para evitar responsabilidade da empresa em eventual pedido de indenização por danos morais.
________________________________________
Júlio é advogado, Especialista em Processo Civil e em Direito Constitucional; Mestre em Direito, Desenvolvimento e Cidadania.

 




A portabilidade de crédito

Quarta-Feira, 08/11/2017 às 13:27, por Júlio César de Carvalho Pacheco

O Jornal o Estadão publicou um material interessante com dicas de portabilidade de crédito para quem tem financiamento imobiliário. Segundo os economistas do jornal, para quem tem uma dívida financiada o melhor caminho sempre é o da quitação do débito de forma antecipada, porém, normalmente as pessoas não têm condições de fazer isso e precisam de outras alternativas para reduzir o valor da prestação ou da dívida a longo prazo. Nessa situação é interessante pesquisar em outros bancos as propostas de portabilidade do crédito, visando buscar juros mais baixos. Nem sempre “usar toda a poupança para quitar uma dívida de longo prazo e com taxas de mercado relativamente mais baratas não é uma boa alternativa”, é preciso considerar o peso das prestações no orçamento familiar e se o imóvel está obtendo uma renda de aluguel, por exemplo, naqueles casos em que o titular da dívida tem mais de um imóvel, é preciso considerar o ingresso desse valor. Segundo o Banco Central, em setembro de 2017, a taxa média de financiamentos imobiliários estava em 8,48% ao ano. Uma boa alternativa é usar a portabilidade levando em consideração essa média de juros. Alguns bancos estão atuando de forma agressiva no mercado, por isso, a portabilidade pode ser uma alternativa interessante, mas é bom colocar todas as contas no papel antes de fechar o contrato.

Atraso nos vôos
Por causa de um atraso de 61 horas, a Aerolíneas Argentinas foi condenada ao pagamento de indenização de R$ 20 mil para uma família carioca de quatro pessoas. A decisão foi adotada pela 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Os atrasos aconteceram em vários trechos da viagem internacional, todos com longos períodos de espera e cancelamentos que obrigaram a família a pernoitar em cidades para embarcar só no dia seguinte. Para o Tribunal de Justiça, “os problemas gerados pela empresa aérea causaram efetivo abalo moral, além de desgaste físico e psicológico aos passageiros”. Nessas ações de não cumprimento de obrigações contratuais por parte das empresas aéreas é fundamental que o consumidor reúna no processo judicial todos os documentos da relação contratual e provas dos transtornos e atrasos no atendimento das demandas por parte do fornecedor.
FRAGMENTOS
- Uma Resolução do Conselho Nacional de Previdência recomendou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a redução de 2,14% para 2,08% do teto máximo de juros cobrados ao mês nas operações de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS. A regra já está valendo. Da mesma forma a resolução reduz de 3,06% para 3% ao mês a taxa de juro cobrado nos casos de consignados para operações que visam o pagamento de dívidas com cartão de crédito.
- O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnolocia – INMETRO – está lançando campanha nacional para combater diversos casos de acidentes com crianças, inclusive fatais, decorrentes do tombamento de móveis e eletrodomésticos, como TVs. O objetivo é conscientizar os pais, responsáveis, classe médica e instituições de ensino infantil sobre o perigo desses acidentes. A iniciativa é fruto de uma parceria com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
_________________________________________
Advogado Especialista em Processo Civil e em Direito Constitucional, Mestre em Direito, Desenvolvimento e Cidadania.

 




Neste mês, tem black friday!

Quarta-Feira, 01/11/2017 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

NESTE MÊS, TEM BLACK FRIDAY!

O tempo passa rápido demais, em novembro, no dia 24, tem mais uma edição da Black Friday. Esse é um evento que antecede o Natal e tem por objetivo baixar os preços dos produtos, em promoções especiais. O problema é que nem todo o comerciante que anuncia produtos na Black Friday, baixa, efetivamente, os preços. Por isso, o consumidor deve ficar atento. Ficar atento em relação à oferta, verificando se realmente o preço é promocional, mas também observar a sua situação financeira, evitando correr riscos de comprometimento do orçamento pessoal e familiar, até porque no mês seguinte, o Natal e o início do período de férias exigirá gastos adicionais. A estimativa do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), é de que em cada dez empresas brasileiras três devem aderir à Black Friday. A Black Friday nasceu nos Estados Unidos, provavelmente na década de 90, na Filadélfia, e hoje é difundida em grande parte do mundo. No ano passado, as vendas online da Black Friday atingiram R$ 1,9 bilhão, sendo que os eletrodomésticos lideraram as vendas, o que representou um crescimento em relação ao ano de 2015. Também nas vendas feitas diretamente nas lojas houve aumento de 2015 para 2016. A expectativa é de que apesar da crise os números de 2017 representam novo crescimento.

SEGURANÇA NA INTERNET

As associações de defesa dos consumidores alertam para os riscos de fraudes nos processos de negociação via internet. Os especialistas advertem que o protocolo 'https', que sempre vem antes do 'www' nos endereços de sites, significa que este é um site que pagou pelo certificado de segurança e atesta que os dados do cliente são protegidos por criptografia. Diante disso, a recomendação é de que os consumidores optem por sites com esta certificação no momento de comprar online. Outra dica é procurar sites de compras por meio das ferramentas do Google, clicando em links patrocinados, ou seja, os primeiros que aparecem na busca. São mais seguros. Links enviados por whatsapp e facebook devem ser ignorados. Além disso, certifique-se de que a loja virtual possui um endereço fixo, confirme o seu CNPJ, prazos e condições de entrega. Antes de fechar o negócio, é recomendável confirmar se a loja virtual tem procedência, pesquisando junto ao Procon se não há registros de lesões a consumidores produzidas pelo site eletrônico. Uma pesquisa pode levar alguns minutos, mas em determinados casos evitará grandes transtornos.

MADONNA EXTRAVIADA

Uma proprietária de uma cachorrinha da raça bull terrier, chamada Madonna, ficou dois dias sem o animal de estimação após viagem de avião de São Paulo a Tocantins. A cadela foi extraviada pela empresa aérea e somente 12 horas depois do desaparecimento é que surgiram as primeiras informações precisas sobre o seu paradeiro. A companhia aérea Latan, por sua vez, negou o extravio da cadela, além de ter confirmado a prestação da assistência necessária para que Madonna ficasse em segurança. A proprietária da Madonna ainda não informou se buscará indenização por danos materiais ou morais na justiça.
_____________________________________

Júlio é jornalista e advogado, especialista em Processo Civil e em Direito Constitucional, Mestre em Direito, Desenvolvimento e Cidadania.

 




PUBLICIDADE


PUBLICIDADE