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Colunistas


Os 27 anos do Código de Defesa do Consumidor

Quarta-Feira, 13/09/2017 às 07:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Na última segunda-feira, dia 11 de setembro, o Código de Defesa do Consumidor, promulgado em 1990, pela Lei Federal n.º 8.078, completou 27 anos. Apesar de todo esse tempo e de enfrentar a necessidade de uma modernização ou atualização, o CDC é um instrumento impontantíssimo na defesa dos consumidores. Ele traz proteções especiais ao consumidor, que é, na relação de consumo, o sujeito mais fraco. Além de ser mais fraco do ponto de vista econômico na maior parte das vezes, também encontra-se enfraquecimento do ponto técnico, isso porque o consumidor não dispõe de todo o conhecimento sobre as etapas de produção de inúmeros produtos. Os especialistas na área relacionam como os 12 pontos mais importantes do CDC, pela ordem, a proteção da vida e da saúde do consumidor, a educação para o consumo, a liberdade de escolha, a informação, a proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva, a proteção contratual, o direito à indenização por falhas no produto, o acesso à justiça, a facilitação da defesa dos direitos, a exigência de qualidade dos serviços públicos, as cláusulas abusivas e a lista de práticas abusivas. Outro fator importante da lei de defesa do consumidor é o rol de direitos básicos que ela traz, além dos princípios de transparência, lealdade e boa-fé que devem nortear as relações de consumo. O único problema do CDC é a falta de atualização, fruto do desinteresse da classe política brasileira que está mais preocupada com outras reformas, como a trabalhista, já realizada, e a previdenciária, ainda em debate no Parlamento Brasileiro. Nos últimos anos, ao longo da existência do CDC, houve uma revolução nas relações de consumo, e o código não contempla essas situações todas, dentre elas, o mercado eletrônico e as compras coletivas, bem como o surgimento de novos fornecedores e estruturas de negócios que fogem dos padrões tradicionais estabelecidos na década de 90. Daí a necessidade de atualização do CDC. 

Site dedicado ao recall

Um site com informações completas sobre recall é a novidade da SENACON – Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça, para comemorar os 27 anos do CDC. O número de recalls no Brasil cresceu 221% em dez anos, segundo informações da SENACON, o que justifica a criação de um site para informar esses eventos aos proprietários de bens de consumo, especialmente veículos, que representam o maior número de recall. A plataforma vai agilizar as notícias sobre os recalls. Hoje são mais de mil recalls em andamento no Brasil. O site faz parte de um Sistema Nacional de Alertas de Recall (SNAR).

Animação pornográfica gera multa de R$ 2 milhões

Uma animação pornográfica levada ao ar durante o dia gerou uma multa de R$ 2 milhões ao canal HBO, o mesmo que é protagonista da série mais vista no mundo, Game Of Thrones. A multa foi determinada pela Fundação Procon-SP. O filme exibido, a “Festa das Salsichas (Sausage Party)” é uma animação pornográfica. A punição leva em consideração o Princípio da Proteção Integral ao menor de idade.




O direito FUNDAMENTAL à informação

Quarta-Feira, 06/09/2017 às 07:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Dentre os direitos básicos do consumidor, o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, destaca como essencial o direito à informação. Ou seja, a informação deve ser adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. É fundamental que o consumidor em qualquer negociação, seja para adquirir um bem ou contratar um serviço, tenha acesso a todas as informações relativas ao objeto do contrato. O direito à informação permite que o consumidor não seja enganado na hora de contratar o serviço ou comprar o produto. Pessoas com alguma deficiência devem receber informações apropriadas, levando em consideração as características de sua deficiência, a fim de que não tenha dificuldade de entendimento na hora de firmar o negócio jurídico. Esse direito é tão amplo que exige que o fornecedor quando decidir não conceder crédito ao consumidor, informe precisamente os motivos que fundamentaram a negativa do crédito. O fornecedor não é obrigado a vender a crédito quando identifica riscos na negociação, porém, o direito à informação obriga que os motivos sejam informados. Ao não informar ao consumidor, o fornecedor poderá ser responsabilizado pela prática abusiva. Da mesma forma, o consumidor tem o direito de receber todas as informações vinculadas ao objeto da contratação, não só em relação aos pontos positivos do produto ou serviço, mas também dos eventuais riscos potenciais dos bens ofertados. A idéia do Código é garantir a transparência, a boa fé e a lealdade nas relações de consumo, daí a importância do direito à informação. Tanto que a informação faz parte dos princípios da Política Nacional de Proteção do Consumidor, junto com a educação, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

HOSPITAL: DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Em São Paulo, o juiz de Direito Vitor Frederico Kümpel, da 27ª vara Cível, reconheceu o defeito na prestação de serviços por parte de um hospital e o condenou a pagar R$ 6 mil de danos morais. O motivo foi que o hospital não solicitou autorização de exame a ser feito no filho da paciente, recém-nascido, que depois faleceu. Apesar de realizar o exame genético para verificar as causas da patologia do bebê, o hospital negligenciou ao não pedir autorização ao plano de saúde, vindo a obrar indevidamente a consumidora, mãe da criança, pelo custo dos exames no valor de R$ 7.204,00.

PLANO DE SAÚDE: NEGATIVA DE ATENDIMENTO

Uma operadora de planos de saúde foi condenada em Fortaleza a pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais e R$ 26.450,00 por danos materiais a um engenheiro agrônomo que teve procedimento cirúrgico negado. Para o judiciário, a negativa do plano de saúde, mesmo diante da solicitação médica e da urgência do tratamento configura abuso.




As práticas abusivas mais comuns no mercado

Quarta-Feira, 30/08/2017 às 07:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Já tratamos aqui nesta coluna das práticas abusivas nas relações de consumo. Mas sempre é importante reforçar esse tema, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor ao identificar tais práticas visa alertar consumidores e fornecedores para que corrijam comportamentos equivocados, permitindo que as relações de consumo aconteçam dentro de uma normalidade, pacificando as relações entre as partes envolvidas no processo de compra e venda de produtos ou contratação de serviços. A prática abusiva representa a atitude do fornecedor que age em vantagem excessiva em relação ao sujeito mais fraco que é o consumidor. As práticas abusivas mais comuns são a venda casada, a informação inverídica sobre falta de produto, o envio de produto não solicitado pelo cliente, a cobrança indevida de dívidas, a contratação de um serviço sem o orçamento prévio; a humilhação ou difamação; a falta de definição de prazo nas prestações de serviços; o reajuste de preço além da média e não entregar cupom fiscal após a compra ou contratação de serviços.

Dano moral no transporte coletivo

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou uma empresa de ônibus a pagar indenização por danos morais der R$ 5 mil para uma mãe que foi impedida de embarcar com seu filho, menor de idade e de colo, em viagem intermunicipal. O mais grave nessa situação é que a consumidora apresentou documentos da criança e mesmo assim o motorista a impediu de ingressar no ônibus, alegando que a criança não se parecia com a mãe, criando assim uma situação embaraçosa, além de impedir o exercício do direito ao transporte. A defesa da empresa alega que a mulher apresentou apenas a carteira de vacinação, sem a certidão de nascimento, porém, no dia seguinte ao fato, a mulher embarcou em ônibus da mesma empresa, com o filho no colo e portando apenas a carteira de vacinação, o que confirmou a falha do dia anterior. A decisão foi dada pela 3ª Câmara de Direito Civil do TJ-RS.

FRAGMENTOS

- A Proteste Associação de Defesa do Consumidor divulgou, no Rio de Janeiro, que ao realizar testes de segurança alimentar em quatro marcas de orégano e quatro de granola encontrou materiais estranhos acima do limite permitido, como fragmentos de insetos ou insetos mortos. Isso foi identificado nas marcas Kitano, Santa Cozinha, Kisabor e Hikari.
A legislação permite que, a cada 10 g do produto, possam existir 20 fragmentos de insetos, cinco ácaros, 20 insetos inteiros mortos (próprios do ambiente onde o alimento é cultivado) e, até mesmo, um fragmento de pelo de roedor.
- A Justiça determinou em Ação Civil Pública movida pela Associação de Consumidores Proteste que o BMG atenda “os pedidos de quitação dos débitos relativos aos contratos e portabilidade das operações de crédito, solicitadas pelos consumidores, nos prazos estabelecidos pelo Banco Central (BC)”. A decisão tem por base denúncias de consumidores de que o BMG estaria criando dificuldades para clientes que pretendiam antecipar o pagamento de prestações de financiamento concedidos pelo banco.
- Onde reclamar? O consumidor pode encaminhar as suas reclamações e denúncias em relação a direitos não assegurados nas relações de consumo ao Procon ou ao Balcão do Consumidor. Em Passo Fundo, o Procon está localizado na Av. Brasil, 758, centro, telefone 3584-1155, e-mail [email protected] ou ao Balcão do Consumidor, vinculado a UPF, que fica localizado na Av. Brasil, 743, Centro, telefone 3314-7660, e-mail [email protected]




Cliente chata

Quarta-Feira, 23/08/2017 às 07:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Você já imaginou receber uma encomenda de tele-entrega e encontrar a cópia da comanda, encaminhada por engano pelo estabelecimento comercial, com algo escrito do tipo “cliente chata”? O que você faria diante de tal situação? Pois isso já aconteceu no Brasil. Em 2014, em Brasília, uma secretária executiva solicitou dois sanduíches pelo sistema de tele-entrega, e ao receber os produtos em casa deparou-se com o bilhete nada convencional. A compra foi feita no Restaurante Zimbrus. A alegação da consumidora, à época, para o fato de ser considerada chata por algum funcionário do estabelecimento é da que costumava reclamar porque o sanduíche vinha com carne de gado quando ele pedia com frango e vice-versa ou às vezes a entrega demorava demais. É claro que a cliente reclamava e algo que deveria ser considerado com normalidade pelo estabelecimento comercial, afinal, “o cliente tem sempre razão”, foi encarado como uma situação anormal, daí a cliente ser classicada como “chata”. Antes que o fato fosse parar na justiça, o proprietário do estabelecimento se desculpou com a consumidora, mandou algumas cortesias e tomou providências internas como advertiu o funcionário causador do transtorno. O fato é importante ser tratado porque envolve uma situação corriqueira nas relações de consumo, a satisfação e a insatisfação do cliente. É importante que tanto consumidor, quanto fornecedor, tenham consciência de que falhas podem ocorrer ao longo da execução dos serviços, mas que é preciso diálogo e bom senso para enfrentar estas crises. E a primeira filosofia de trabalho a ser adotada pela empresa fornecedora de serviços e produtos é a de reconhecer que o “cliente sempre tem razão” e ter cuidado quando expõe ou escreve algo indevidamente sobre o modo de agir do cliente.

Talco e o risco de câncer

A multinacional Johnson & Johnson foi multada por um tribunal do júri de Los Angeles, nos Estados Unidos, em US$ 417 milhões. A multa decorre de negligência da empresa por não advertir risco de câncer, ligado ao uso de produtos de talco. A informação foi publicada no "Los Angeles Times". Nos Estados Unidos, segundo noticiou o jornal, mais de 300 processos foram abertos contra a empresa, apenas na Califórnia. Em todo o país foram abertas mais de 4.500 ações. Uma das vítimas foi diagnosticada com câncer nos ovários em 2007. Ela vai receber US$ 70 milhõesde indenização.

FRAGMENTOS

- Numa recente pesquisa publicada na Revista Época, os consumidores escolheram as piores operadoras de telefonia do país. A pesquisa foi coletada de janeiro a junho deste ano. A Vivo lidera a lista de reclamações com 45.598; seguida pela ordem por Tim (28.999), Claro (18.787), Oi (18.443) e Nextel (9.440).

 - A 5ª Vara Cível de Santos-SP determinou que uma operadora de plano de saúde custeie a realização de exames completos em criança para diagnosticar doença grave. A operadora havia negado o exame porque o procedimento não constava do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A decisão levou em consideração o direito à saúde e o risco na demora de realização do procedimente.




Etiqueta com defeito baixa preço de televisor

Quarta-Feira, 16/08/2017 às 07:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

O Código de Defesa do Consumidor destaca a responsabilidade da publicidade, da informação e da oferta, assegurando o princípio da vinculação, o que significa que o fornecedor está obrigado a manter a proposta divulgada. No caso de divulgar um determinado valor para um produto, mesmo que tenha cometido um erro, o fornecedor é obrigado a manter o preço ofertado em respeito ao princípio da vinculação. Por conta desta obrigação legal e em razão de um erro na etiqueta de um televisor de 55 polegadas, o Sam's Club, uma rede pertencente ao Walmart, na região Norte do País, teve que bancar a oferta do televisor por R$ 279 a unidade. O preço correto do produto era de R$ 2.999, em média. Oito consumidores que estavam dentro da loja verificaram que o preço estava muito baixo e anunciaram a compra dos produtos, obrigando a empresa a manter os preços da etiqueta. Imediatamente após estas vendas, a empresa corrigiu a etiqueta da mercadoria, mas oito televisores já tinham sido comercializados a um preço dez vezes mais baixo do que o valor real, tudo por conta do erro de etiqueta.

O amianto no STF

Condenado em boa parte do setor da construção civil nas últimas décadas, por conta dos movimentos de sindicatos de trabalhadores, e do risco de causar câncer, o amianto voltou a ser debatido no Supremo Tribunal Federal. Quatro ações de inconstitucionalidade de leis estaduais que proíbem a produção, o comércio e o uso de produtos com amianto são debatidas na Corte Suprema. As ações tiveram origem nos estados de Pernambuco, do Rio Grande do Sul, de São Paulo e da capital paulista. O ministro Dias Toffoli em seu voto-vista, na semana passada, declarou a constitucionalidade das leis que proíbem o amianto. Segundo a OIT – Organização Internacional do Trabalho -, o amianto é cancerígero. O produto é utilizado na área da construção civil por não ser inflamável, ter resistência mecânica superior a do aço e apresentar grande durabilidade. O amianto é muito utilizado no Brasil na produção de telhas, apesar de ser condenado mundialmente. A Lei Federal n.º 9.055/1995 autoriza o uso do amianto, daí a razão de leis estaduais proibirem o produto, o que gerou conflito normativo, levando o caso ao STF. O debate ainda vai continuar no STF, pois falta o voto de diversos ministros.

Tecnologias novas e os planos de saúde

A Agência Nacional de Saúde (ANS) deve autorizar a incorporação de 16 tecnologias novas, anunciadas pela comunidade científica que tratam doenças graves como o câncer no pulmão. A idéia é incluir esses procedimentos no rol de cobertura obrigatória dos planos de saúde. Foram apresentadas à ANS cerca de 26 novas tecnologias, mas por enquanto 16 devem ser autorizadas. As tecnologias envolvem desde exame que pesquisa toxoplasmose no líquido aminiótico, com custo por procedimento de R$ 427, ao medicamento oral Criozotine, indicado para o tratamento de câncer de pulmão, que tem um custo anual por paciente de R$ 468 mil. De acordo com a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) o impacto financeiro para os planos de saúde é estimado em R$ 5,37 bilhões na despesa assistencial da saúde suplementar.




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