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Colunistas


Plano de saúde: Tratamento multidisciplinar para crianças autistas

Quarta-Feira, 11/10/2017 às 08:20, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Por decisão da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, a Unimed João Pessoa foi condenada a arcar com as despesas do tratamento de criança portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão leva em consideração que existe falta de profissionais credenciados na rede do plano de saúde, e, portanto, as despesas com o tratamento da criança devem ser arcadas pela Unimed. No caso específico, a criança necessitava de tratamento multidisciplinar indicado por sua médica assistente. O procedimento deveria abranger neurologista, psicólogo, psicopedagoga, fonoaudiólogo e atendente terapêutico, mas por falta de profissionais credenciados o plano de saúde não atendeu a demanda. O judiciário, no entanto, condenou a operadora a custear todas as despesas do tratamento da criança. Na decisão, a desembargadora destacou que “a causa do autismo ainda não está totalmente esclarecida, porém acredita-se que é multifatorial” e, diante disso, “a estimulação adequada, precoce e intensiva pode mudar, favoravelmente, o prognóstico das crianças portadoras do transtorno e que a falta desse tratamento pode interferir no parecer médico e, consequentemente, na qualidade de vida da família e do paciente”.

Alteração no CDC: higienização e risco do produto
O capítulo que trata da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos no Código de Defesa do Consumidor teve uma alteração legislativa no início desse mês. O artigo 8º, que define que “os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito”, passou a ter mais um parágrafo, com uma responsabilidade específica aos fornecedores. Agora, segundo a lei consumerista, o fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
Brinquedo causa queimaduras em crianças
Em Natal, a Loja Planeta Brinquedos foi condenada a indenizar por danos morais no valor de R$ 5 mil uma menina que sofreu queimadura no braço ao tentar pegar pipoca que estava sendo entregue no interior do estabelecimento. A decisão foi da 18ª Vara Cível. Para o judiciário, ofertar brindes para as crianças em datas especiais visando atrair o público é perfeitamente aceitável, porém, quem faz estas promoções deve adotar todos os cuidados necessários visando garantir a segurança das crianças. A indenização por danos morais, nesse caso, não tem apenas um caráter indenizatório, mas também pedagógico, visando inibir a prática de novos atos lesivos no futuro.
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Júlio é jornalista e advogado, especialista em Processo Civil e em Direito Constitucional, Mestre em Direito, Desenvolvimento e Cidadania.




‘Dieselgate’

Quarta-Feira, 04/10/2017 às 07:30, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Por conta da identificação de um software fraudulento que altera dados de emissão de poluentes a montadora Volkswagem foi condenada a pagar cerca de R$ 1 bilhão aos donos da picape Amarok. A decisão foi no primeiro grau da justiça brasileira, e, portanto, a empresa deve recorrer. Pela sentença dada pelo juiz Alexandre de Carvalho Mesquita, cada proprietário da picape Amarok terá direito a R$ 54 mil por danos materiais e mais R$ 10 mil por danos morais. O caso está sendo chamado de “Dieselgate”. Os testes de emissão de poluentes indicava níveis dentro dos ideais, mas abaixo dos reais em condições normais de uso. A empresa também foi condenada a pagar R$ 1 milhão ao Fundo Nacional de Defesa do Consumidor (FNDC), órgão federal que integra o Ministério da Justiça, “a título de dano moral coletivo de caráter pedagógico e punitivo”. No Brasil, calcula-se que 17.057 proprietários de veículos serão beneficiados caso a sentença seja confirmada. No exterior, o caso também já foi judicializado, envolvendo mais de 10 milhões de veículos. Segundo noticiam os órgãos de defesa do consumidor, “os carros com motores quatro cilindros e V6 da companhia que não atendiam os níveis de emissões exigidos por países ao redor do mundo, incluindo Brasil, União Europeia e Estados Unidos, tinham um software que, durante os testes de emissões, restringiam os poluentes, garantindo que os propulsores atingissem os níveis ideais para aprovação. Já no uso real, nas ruas, o programa era desativado e liberava emissões acima do permitido pelas legislações ambientais dos países”. A Volkswagem chegou a fazer um recall no Brasil para substituição do software.

Bagagens nos aviões

Depois do início da cobrança por bagagens despachadas, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão ligado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), está apurando se a medida, efetivamente, resultou em redução dos custos das passagens aéreas para os consumidores. A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) foi notificada para esclarecer se houve a prometida redução dos preços das passagens. Publicamente a empresa informou que a redução do valor está em torno de 7% a 30% como resultado da adoção pelas companhias da cobrança pela bagagem despachada. Mas o órgão federal quer provas dessa redução. A tarifa pelo transporte de bagagem foi aprovada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em dezembro de 2016 e teve início em março deste ano. A nova legislação permite o transporte sem custo de mala de mão até o limite de 10 kg.

Fragmentos

- O Senado Federal está promovendo audiências públicas para debater as novas regras dos planos de saúde. Nesses debates, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) apresentou formalmente um pedido de que as regras dos contratos devem ter uma linguagem mais clara e precisa para que o consumidor tenha clareza dos seus direitos. O Departamento também está cobrando maior fiscalizaçao da Agência Nacional de Saúde (ANS).

- A cobrança de preços iguais para homens e mulheres em eventos continua em debate no Ministério Público Federal. Por decisão liminar da justiça, a medida que proíbe a cobrança diferenciada de homens e mulheres continua suspensa, mas a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) quer estabelecer a igualdade de preços entre os sexos nos eventos e shows em geral.

 




TV condenada a indenizar desembargador pelo caso da ‘carteirada’

Quarta-Feira, 27/09/2017 às 07:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação da Tv Record por dano moral a desembargador e dano moral reflexo à esposa e aos filhos do magistrado atingidos pela divulgação de matéria jornalística considerada ofensiva. O desembargador alegou que, da maneira como foi noticiado, o fato tomou proporções escandalosas, atingindo não apenas sua honra, mas também, reflexamente, a honra da esposa e dos filhos, citados nas reportagens. A TV foi condenada em razão do destaque dado a um incidente envolvendo o desembargador e uma Guarda Municipal de Trânsito. O STJ considerou que foi exagerada a repercussão dada ao incidente, o que causou danos morais ao desembargador e sua família. A condenação foi de R$ 50 mil para o desembargador e R$ 10 mil para a mulher e cada um dos filhos. O fato ficou conhecido nacionalmente por conta da “carteirada” dada pelo magistrado, em 2002, após ser multado por uma Guarda Municipal de Trânsito. A TV Globo já havia sido condenada a pagar indenização de R$ 350 mil ao desembargador. Tramitam ações sobre o mesmo caso contra O Dia, o Jornal do Brasil, o Globo, a editora Tribuna da Imprensa e até a Universidade Estácio de Sá.

Veículos lideram a lista de recall no Brasil

Como o Código de Defesa do Consumidor proíbe que o fornecedor coloque no mercado de consumo produto ou serviço que apresente risco à saúde e segurança, é dever deste recolher do mercado os bens quando sujeitos a causar danos às pessoas. Nesse sentido, o CDC obriga que o fornecedor informe publicamente que seu produto ou serviço apresenta riscos aos consumidores. Caso o fornecedor venha a ter conhecimento da existência de defeito após a produção e comercialização dos produtos ou serviços, é sua obrigação comunicar o fato imediatamente às autoridades e aos consumidores. Esse mecanismo de comunicação e convocação para substituição dos bens de consumo chama-se recall. Já falamos sobre o recall muitas vezes nesta coluna. O que se percebe, no entanto, é que o número de recall tem crescido exponencialmente nos últimos anos. Nesse momento, são 24 recalls em andamento em todo o Brasil, com convocação para reparação ou troca de 68.146 produtos. Segundo dados do Ministério da Justiça, o maior número de recalls acontece com veículos automotores, 85,2%, seguido de ciclomotores e produtos de informática, dentre outros. Na lista dos riscos aos consumidores, é líder o não funcionamento adequado do produto, com 45,7% dos casos, seguido de riscos de cortes e ferimentos com 20,8%; risco de incêndio com 16,5% e perda de controle no uso do produto com 12,5%.

Novos recalls: carros, quadriciclos e motos

Os últimos recalls divulgados pelo Ministério da Justiça envolvem os veículos da Chevrolet Onix Joy, em razão da possibilidade de danos nas paredes laterais dos pneus em decorrência do processo de montagem, com riscos de ruptura do pneu com o automóvel em movimento; os veículos da Ford Ranger, para verificação e se, necessário, substituição gratuita dos módulos dos airbags laterais do motorista e do passageiro dianteiro; os quadriciclos Sportsman Touring 1000, em razão de provável contato entre o painel lateral e coletor de escape o que pode provocar incêndio e causar lesões graves ou fatais ao condutor; os veículos da Mercedes-Benz Classe CLA 200, em razão da possibilidade dos deflagradores do airbag de cortina esquerdo (motorista) não estarem em conformidade técnica, e, ainda, os veículos da Toyota, marca Lexus, modelo IS 300, em razão da possibilidade de rompimento inadequado do airbag no caso de colisão de veículo, o que pode provocar a dispersão de fragmentos de metal da carcaça do deflagrador juntamente com a bolsa do airbag. Também os proprietários das motocicletas Ducati Scrambler, todas as versões, ano/modelo 2015 a 2016, em razão de defeito identificado com o parafuso de fixação do suporte lateral e os veículos Pajero Full, fabricados de 2007 a 2010, em razão da possibilidade de deflagração inadequada do insuflador da bolsa de airbag do passageiro, com projeção de fragmentos metálicos. Esses são apenas alguns casos de recalls, já que a lista completa apresenta 24 campanhas em andamento. Os dados podem ser acessados no site do Ministério da Justiça.




Planos de saúde populares

Quarta-Feira, 20/09/2017 às 07:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

O Ministério da Saúde anunciou que as operadoras de planos de saúde já estão autorizadas a comercializar planos de saúde mais acessíveis e baratos, mas com cobertura restrita. A manifestação do Ministério da Saúde levou em consideração um relatório publicado pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Para o Ministério da Saúde, não há ilegalidade na venda desses planos, uma vez que o consumidor pode aderir livremente, pagando menos por uma cobertura menor. A novidade, embora possa trazer alguns benefícios para os consumidores que pretendem fazer uma cobertura mais limitada, é criticada por setores da medicina e por especialistas em Direito do Consumidor, visto que representa, na prática, a desregulamentação do setor. Um dos problemas deste plano popular é a limitação de serviços aos médicos locais. O IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - já manifestou repúdio a este modelo de contratação.

Mercúrio com os dias contados na área da odontologia

Está proibida a fabricação, importação e comercialização, bem como o uso em serviços de saúde, do mercúrio e do pó para liga de amálgama não encapsulada, utilizados na área da odontologia. A decisão foi tomada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A medida, no entanto, só entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019. A liga em forma encapsulada ainda será permitida. Também será proibida a comercialização de termômetro e medidor de pressão com mercúrio. A decisão da ANS, que foi precedida por uma consulta pública realizada em todo o país, tem o objetivo de retirar do mercado materiais de saúde que utilizam mercúrio na composição. Essa medida atende ao que determina a Convenção de Minamata, um tratado global para proteger a saúde humana e o meio ambiente dos efeitos adversos da substância. Além do Brasil, outros 127 países assinaram em 2013 o Tratado Internacional.

Filas nos bancos

Os consumidores de Passo Fundo estão reclamando nas redes sociais que o tempo máximo de atendimento nos caixas dos bancos não está sendo respeitado. A principal reclamação é em relação a Caixa Federal, agência da Gare. A Lei Municipal n.º 4.666 de 2010 definiu como tempo razoável para atendimento dos clientes nas agências bancárias de Passo Fundo, no máximo, até 20 (vinte) minutos em dias normais e de 30 (trinta) minutos no último dia útil antes de feriados e no primeiro dia útil após feriados.

FRAGMENTOS

- O lote de leite condensado Fazendeira de número 0681M1, com validade até 17 de janeiro de 2018, foi interditado nacional pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O leite apresentou problemas no teste de contagem de Estafilococos Coagulase Positiva. O produto é fabricado por Baduy e Cia Ltda, de Ituiutaba (MG).

- A Agência Nacional de Saúde Suplementar, que é um órgão regulamentador do governo, mantém no seu site um espaço para que o consumidor faça reclamações de defeitos na prestação de serviços por parte das operadoras de planos de saúde. O site www.ans.gov.br possui uma lista das principais reclamações e das operadoras mais criticadas pelo consumidor no link informações e avaliações.




Os 27 anos do Código de Defesa do Consumidor

Quarta-Feira, 13/09/2017 às 07:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Na última segunda-feira, dia 11 de setembro, o Código de Defesa do Consumidor, promulgado em 1990, pela Lei Federal n.º 8.078, completou 27 anos. Apesar de todo esse tempo e de enfrentar a necessidade de uma modernização ou atualização, o CDC é um instrumento impontantíssimo na defesa dos consumidores. Ele traz proteções especiais ao consumidor, que é, na relação de consumo, o sujeito mais fraco. Além de ser mais fraco do ponto de vista econômico na maior parte das vezes, também encontra-se enfraquecimento do ponto técnico, isso porque o consumidor não dispõe de todo o conhecimento sobre as etapas de produção de inúmeros produtos. Os especialistas na área relacionam como os 12 pontos mais importantes do CDC, pela ordem, a proteção da vida e da saúde do consumidor, a educação para o consumo, a liberdade de escolha, a informação, a proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva, a proteção contratual, o direito à indenização por falhas no produto, o acesso à justiça, a facilitação da defesa dos direitos, a exigência de qualidade dos serviços públicos, as cláusulas abusivas e a lista de práticas abusivas. Outro fator importante da lei de defesa do consumidor é o rol de direitos básicos que ela traz, além dos princípios de transparência, lealdade e boa-fé que devem nortear as relações de consumo. O único problema do CDC é a falta de atualização, fruto do desinteresse da classe política brasileira que está mais preocupada com outras reformas, como a trabalhista, já realizada, e a previdenciária, ainda em debate no Parlamento Brasileiro. Nos últimos anos, ao longo da existência do CDC, houve uma revolução nas relações de consumo, e o código não contempla essas situações todas, dentre elas, o mercado eletrônico e as compras coletivas, bem como o surgimento de novos fornecedores e estruturas de negócios que fogem dos padrões tradicionais estabelecidos na década de 90. Daí a necessidade de atualização do CDC. 

Site dedicado ao recall

Um site com informações completas sobre recall é a novidade da SENACON – Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça, para comemorar os 27 anos do CDC. O número de recalls no Brasil cresceu 221% em dez anos, segundo informações da SENACON, o que justifica a criação de um site para informar esses eventos aos proprietários de bens de consumo, especialmente veículos, que representam o maior número de recall. A plataforma vai agilizar as notícias sobre os recalls. Hoje são mais de mil recalls em andamento no Brasil. O site faz parte de um Sistema Nacional de Alertas de Recall (SNAR).

Animação pornográfica gera multa de R$ 2 milhões

Uma animação pornográfica levada ao ar durante o dia gerou uma multa de R$ 2 milhões ao canal HBO, o mesmo que é protagonista da série mais vista no mundo, Game Of Thrones. A multa foi determinada pela Fundação Procon-SP. O filme exibido, a “Festa das Salsichas (Sausage Party)” é uma animação pornográfica. A punição leva em consideração o Princípio da Proteção Integral ao menor de idade.




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