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Colunistas


Links falsos e apelativos na Internet

Quarta-Feira, 09/08/2017 às 07:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

“Método estranho acaba com o ronco e vira febre em Passo Fundo. Veja!”. Essa é notícia publicada pelo navegador de internet, que abre automaticamente para que todos os internautas tenham acesso. Esse tipo de comunicação é denominada de “clickbait”, ou seja, uma isca para cliques ou caça-cliques. O estranho dessa notícia, que está publicada esta semana nos navegadores, é que ela quando acessada em outras cidades do país, mostra que o método e “a febre” está acontecendo na cidade aonde o internauta visualiza a notícia. Isso quer dizer que não é uma notícia verdadeira, mas sim uma propaganda enganosa e abusiva, um método que visa enganar as pessoas. Os órgãos de defesa do consumidor devem ficar atentos a esse tipo de publicidade, que oferece links falsos ou apelativos aos internautas com o objetivo de lucrar com essa atividade nada leal. Segundo o Professor e Doutor em Direito, Vinicius Borges Fortes, “nesses casos, o usuário do site que se sentir lesado deve procurar auxílio dos órgãos de proteção do consumidor e notificar o site sobre a presença de propaganda abusiva na estrutura de links patrocinados mantidos por eles, muitas vezes misturado ao conteúdo do site”. Esclarece Borges que “o site entra na cadeia de fornecedores e pode ser responsabilizado na hipótese de geração de danos ao usuário”.

Google condenado em caso de vídeo adulterado

O Google foi condenado a indenizar o candidato a prefeito Osmair Martins porque não retirou do YouTube um vídeo adulterado, cujo conteúdo demonstraria uma suposta tentativa de compra de votos na eleição para prefeito. A decisão do judiciário mineiro foi confirmada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em voto da relatoria da Ministra Nancy Andrighi. O valor arbitrado para os danos morais foi de R$ 50 mil, mas também o Google foi condenado a pagar R$ 150 mil de multa por atraso na retirada do vídeo do YouTube. Na decisão, o STJ levou em consideração os novos conceitos definidos na Lei n.º 12.965/2014 que estabeleceu novo marco civil da internet no Brasil, explicitando os conceitos de provedor de conexão e provedor de aplicação.

FRAGMENTOS

- Ovos de galinha são retirados dos mercados e armazéns em alguns países da Europa por causa de níveis elevados de um inseticida tóxico. O fato aconteceu na Alemanha, Holanda e Bélgica. A notícia foi publicada no Jornal The Guardian. São investigadas 180 granjas nos Países Baixos.

- A fábrica do brinquedo Lego, em Londres, informou que teve que recolher cerca de 120 mil peças do brinquedo em razão da distração de um funcionário. A empresa terá que reempacotar todos os produtos novamente. O fato aconteceu na fábrica de Billund, na Dinamarca, em 2015, mas os brinquedos não haviam sido distribuídos até a identificação do problema. O interessante é que a empresa não demitiu o trabalhador, preferindo investir 50 mil libras na melhoria da iluminação e rotulagem da fábrica, segundo informou a empresa.




Reforma do CDC é a única que não anda

Quarta-Feira, 02/08/2017 às 07:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

A reforma trabalhista foi apreciada e votada no Congresso Nacional em um tempo recorde na história da produção legislativa do Senado Federal e Câmara dos Deputados. A reforma da Previdência Social está mais atrasada, mesmo assim, nem de perto lembra a morosidade em relação ao processo de análise do Código de Defesa do Consumidor. Há mais de uma década os primeiros projetos de lei de reforma do CDC tramitam no legislativo, sem uma resposta efetiva aos consumidores brasileiros. Em 11 de setembro deste ano, o CDC completará 27 anos e nenhuma reforma mais efetiva foi produzida para aperfeiçoar e modernizar os dispositivos do diploma de proteção do consumidor. Apesar disso, as relações de consumo sofreram profundas e significativas mudanças nesse período todo, especialmente com o começo das compras eletrônicas com o avanço da internet no país e no mundo. O espaço físico de compra foi ampliado e hoje as pessoas podem adquirir produtos de qualquer parte do mundo, daí a necessidade de que o Código de Defesa do Consumidor normatize detalhadamente este novo negócio, assegurando meios de proteção e segurança para o consumidor. A expectativa é que esse ano ainda o Parlamento brasileiro reconheça a necessidade e urgência de alteração do CDC, mas, que sejam alterações em defesa do consumidor, caso contrário, é melhor que a lei não mude.

Medidores para conferir consumo

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal aprovou o projeto de lei complementar 113/2014, que autoriza os consumidores a instalar medidores próprios para conferir o consumo de produtos e serviços como eletricidade, gás e água. Atualmente, o consumidor não tem meios de aferir o consumo desses serviços e bens, ficando à mercê dos números apresentados pelas empresas fornecedoras. A medida prevê o direito do consumidor, no entanto, como será decisão dele instalar ou não um medidor próprio, arcará também com os custos do produto.

FRAGMENTOS

- Os caminhões F-4000, modelo 2017, fabricados entre 2 de março e 12 de julho de 2017 pela Ford Motor Company Brasil deverão se submeter a recall. O fabricante anunciou que o problema foi detectado nas porcas-trava dos cubos da roda do eixo traseiro.

- O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul condenou um Hotel de Porto Alegre a indenizar um hóspede por conta da invasão do quarto do consumidor. O homem, com mulher e dois filhos hospedados no hotel, flagrou um estranho dentro do quarto, durante a madrugada, mexendo nas suas bagagens. Diante do flagrante, o invasor pediu desculpas e saiu do quarto. O TJ condenou o hotel a indenizar o hóspede em danos materiais no valor de R$ 1.223,15 e danos morais de R$ 7,5 mil a cada um dos dois autores maiores e de R$ 4 mil a cada uma das duas crianças. O relator do processo foi o desembargador Tasso Caubi Soares Delabary.




Canabidiol via SUS

Quarta-Feira, 19/07/2017 às 08:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

A União Federal foi condenada a fornecer a uma criança de Blumenau – Santa Catarina, com Síndrome de Aicardi, o medicamento canabidiol, substância encontrada na maconha. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Sistema Único de Saúde (SUS) garanta o atendimento à criança, que sofre com as constantes epilepsias provocadas pela doença. A permissão para que a criança tome a medicação, uma vez que a maconha é proibida no Brasil, foi concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). O tratamento tem um custo elevado.

OI é condenada por defeito em serviço

A empresa OI foi condenada a pagar uma indenização à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santa Catarina no valor de R$ 30 mil, por danos morais. A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O motivo da condenação foi o descumprimento por parte da OI de um acordo firmado junto ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON). O acordo teve objetivo de corrigir defeitos nos planos de franquia da OAB. A OI desativou os serviços de telefonia da OAB junto à Justiça do Trabalho alegando inadimplemento das contas, o que não foi confirmado de fato.

Recall do Crysler

Cerca de 1,33 milhão de veículos da Fiat Chrysler Automobiles (FCA) estão sendo convocados para recall em todo o mundo. Entre os defeitos apontados pela empresa, destacam-se os riscos potenciais de incêndio e o acionamento indevido de airbags. Deverão participar os veículos Dodge Journey, Fiat Freemont, Chrysler 300, Jeep Grand Cherokee e os Dodge Charger, Chalenger e Durango. Essas marcas são vencidas basicamente nos Estados Unidos. Em 2014, a Fiat Chrysler desenvolveu recall para resolver problemas com o para-brisa de seus veículos nos Estados Unidos, México e Canadá.

Lista de reclamações

A Caixa Econômica Federal lidera a lista de reclamações contra os serviços bancários no segundo trimestre de 2017. A divulgação foi feita nesta semana pelo Banco Central. Em segundo lugar, na lista negativa está o Santander, seguido pelo Bradesco, que ficou em terceiro.

Fundo 157                         

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) reativou o serviço de consultas de recursos disposíveis no Fundo 157. No site www.cvm.gov.br é possível consultar se existem valores “esquecidos” no Fundo 157. Segundo a CVM, existem R$ 1,5 bilhão de saldo no fundo. Têm direito a receber valores os contribuintes que declararam Imposto de Renda entre 1967 e 1983 e destinaram parte da restituição a cotas da aplicação ao referido Fundo.




A Coca-Cola está menor?

Quarta-Feira, 05/07/2017 às 07:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

A Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON -, que é um órgão vinculado ao Ministério da Justiça, está analisando se a Coca-Cola diminuiu de tamanho e se tal prática configura maquiagem de preço. Acontece que o tamanho da lata de refrigerante está sendo vendida com 310ml, ou seja, diminuiu o tamanho que originalmente era de 350ml, sem informar aos consumidores. Na verdade, a Coca-Cola está disponibilizando as latas de refrigerantes com os dois tamanhos no supermercado, mas essa pode ter sido uma tática para reajustar os preços e é isso que a SENACON está investigando. Se for confirmada a maquiagem no produto, a multa poderá chegar a R$ 9 milhões de reais. A Coca-Cola justifica o aumento de preço afirmando que desde 2015 não alterava o valor da latinha do refrigerante mais famoso do mundo e que já deu nome a uma geração de jovens no Brasil.

Pouca bebida em Reveillon gera indenização

O caso aconteceu em Brasília. O Juizado Especial Cível da capital condenou a empresa Click Locações a devolver o dinheiro pago por três consumidores pelos ingressos pagos em uma festa frustrada de Réveillon. Cada ingresso custava R$ 561,98. Além de devolver os valores a título de indenização por danos materiais, a empresa também foi condenada a indenizar os danos morais, ou seja, o abalo emocional causado aos consumidores em razão da frustração com o cancelamento do evento. Nesse caso, a indenização estipulada foi de R$ 1 mil. Os consumidores adquiriram os ingressos para participar da festa denominada “Réveillon Entre Lagos”, em 31/12/2016, categoria "Camarote Lake Exclusive", com direito a whisky 8 anos, vodka Importada, cerveja, Skol Spirit, Skol Secret, Skol Senses, catuaba, refrigerante, espumante na virada, suco, água, salgados diversos, open sushi house, espaço para narguilé, área para descanso, diversos caldos, café da manhã, atendimento de garçons, serviços exclusivos e salão de beleza, até as 5 horas da manhã. Porém, antes da meia noite muitos produtos já não estavam mais à disposição dos consumidores, daí o motivo do ajuizamento da ação. O fundamento da decisão é a regra do Código de Defesa do Consumidor que determina que “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado." Ou seja, “prometeu, tem que cumprir”!

Preços diferenciados em casas noturnas

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – órgão integrante da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública considerou que é ilegal a forma de diferenciação de preços estabelecidas por casas noturnas entre homens e mulheres. A medida, segundo o órgão, é discriminatória e ofende os princípios do direito do consumidor.




É lei: Preços diferentes para cartão de crédito

Quarta-Feira, 28/06/2017 às 08:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Agora é oficial, é lei, os comerciantes já podem cobrar preços diferentes nas compras feitas mediante cartão de crédito ou dinheiro. O presidente Michel Temer sancionou a Medida Provisória 764/2016, que regulamenta definitivamente essa prática que até o momento era proibida segundo o Código de Defesa do Consumidor. O objetivo da nova regra é permitir que o comerciante dê descontos especiais nas compras à vista ou pagas em dinheiro em espécie. A medida também permite que sejam cobrados preços diferenciados dependendo do prazo de pagamento, garantindo na prática preços menores para os pagamentos de curto prazo.

REGISTRO NO SPC/SERASA SÓ

DEPOIS DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA

A inscrição do devedor no SPC/SERASA só pode ocorrer após a notificação do consumidor. Essa é uma regra contida no Código de Defesa do Consumidor no capítulo dos "Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores", que determina que “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escritoao consumidor, quando não solicitada por ele”. O judiciário, no entanto, reconhece como válida a comunicação prévia e por escrito, ao consumidor, da negativação do seu nome, pelas entidades de proteção ao crédito, sem a necessidade de Carta com Aviso de Recebimento. Exige-se apenas que a empresa comprove que fez a notificação por escrito. O registro indevido sem essa comunicação prévia pode gerar o dever de indenizar o consumidor por danos morais, direito que pode ser buscado pelo consumidor no Juizado Especial Cível, sem a contratação de advogado e sem qualquer custo. As indenizações variam de acordo com os danos sofridos pelo consumidor e são estimadas pelo judiciário, mas em média as condenações têm sido fixadas em R$ 4 mil. Outra informação importante quanto aos débitos e registros no SPC/SERASA é de que o prazo prescricional é de 5 anos e o prazo de manutenção do cadastro do nome do consumidor no banco de dados de negativados também continua sendo de 5anos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo máximo é de 5 anos a contar da data de vencimento da dívida. Sendo assim, não cobrada na justiça a dívida após 5 anos do seu vencimento, estará prescrito o direito de cobrança e ela não poderá constar de qualquer registro negativo. Os 5 anos são contados da data do vencimento da dívida e não do cadastro da pessoa nos órgãos de proteção.

FRAGMENTOS

- Está suspensa em todo o país a distribuição, comercialização e uso de 13 lotes do anticoncepcional Gynera. A decisão foi da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), após comunicado da Bayer S.A., fabricante do medicamento, que se antecipou e retirou os lotes do mercado.

- Uma concessionária de energia elétrica foi condenada pela 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a indenizar dono de farmácia em razão de incêndio ocorrido por excesso de tensão. A indenização foi fixada em R$ 250 mil a título de danos materiais. Ficou confirmado na prova produzida no processo que o incêndio foi causado pelas oscilações na rede elétrica que sobrecarregaram o sistema de energia emergencial do estabelecimento, causando superaquecimento.




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