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Colunistas


2018 e as novidades nos rótulos de alimentos

Quarta-Feira, 20/12/2017 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Um debate técnico, iniciado há três anos, discute novas regras para
os rótulos de produtos alimentícios brasileiros. Para os órgãos de
defesa do consumidor, o modelo atual é confuso e pouco
informativo, o que contraria o direito básico do consumidor de
transparência e clareza sobre as características e qualidades dos
produtos. O tema está sendo discutido no âmbito da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e deve ser concluído em
2018. Participam do debate, associações de defesa dos
consumidores, representantes da indústria e associações médicas.
No que se refere ao ponto de vista médico, estudam-se alterações
que garantam um tipo de rotulagem que tenha condições de alertar
a população sobre os produtos que apresentam níveis elevados de
açúcar, sódio, gordura e sal, que são substâncias consideradas
malignas caso consumidas em quantidades excessivas.

TRIÂNGULO NEGRO OU SEMÁFORO COLORIDO ?
Uma das disputas entre os segmentos que fazem parte do debate
sobre os novoso rótulos de alimentos envolve o modelo de
advertência frontal nos produtos alimentares. Uns defendem
advertências em forma de triângulos negros, outros preferem
alertas de semáforo, colorido. Outro assunto importante nesse
debate sobre os rótulos de alimentos envolve as estratégias para
evitar o consumismo infantil, proibindo, por exemplo, o uso de
personagens infantis nos rótulos de alimentos e bebidas em todo o
País. Cuidar da alimentação das crianças e dos adolescentes deve
ser um compromisso de todos, a fim de garantir a alimentação
saudável e adequada desses consumidores que ainda estão em
formação, e sofrem, por conta das estratégias do marketing, apelos
para consumir produtos que nem sempre são os mais
recomendáveis do ponto de vista nutritivo. Nessa perspectiva,
espera-se que as mudanças nos rótulos de produtos alimentares,
em 2018, tenham o efetivo compromisso de proteger o consumidor
e garantir que este saiba o que está levando para casa.

O CASO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA
Em razão dos planos econômicos entre 1987 e 1991, milhões de
brasileiros tiveram perdas de rendimentos das cadernetas de
poupança. Muitos consumidores, clientes dos bancos, foram ao
Poder Judiciário para fazer valer o seu direito, mas a grande maioria
não recebeu as diferenças até hoje. Para contornar a morosidade
das ações judiciais, o IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do
Consumidor) firmou nesse mês um acordo, mediado pela AGU
(Advocacia-Geral da União), envolvendo também a Febrapo (Frente
Brasileira dos Poupadores) e a Febraban (Federação Brasileira dos
Bancos). O acordo ainda precisa ser homologado pelo Supremo
Tribunal Federal, mas é um importante passo para que milhões de
poupadores sejam ressarcidos. Pelo acordo, as pessoas que
possuem ação na justiça e quiserem encerrar os processos poderão
aderir aos termos do ajuste, aceitando os critérios fixados para o
cálculo do ressarcimento. Nos casos de valores até R$ 5 mil, o
pagamento será integral e à vista; indenizações acima desse
patamar terão descontos de 8% a 19% e poderão ser parceladas
entre três e cinco vezes. Pelo ajustamento, os idosos terão
prioridade nos acordos. Maiores detalhes dos termos desse acordo
podem ser obtidos no site do IDEC – www.idec.or.br.




Cobranças indevidas no topo da lista de reclamações

Quarta-Feira, 13/12/2017 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Segundo informações da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), a principal reclamação dos clientes de operadoras de telefonia e internet são as cobranças indevidas. Os principais problemas são cobranças de valores não contratados ou erros nas contas apresentadas pelas operadoras, destacando-se o adicional de internet, franquia, combo, fixo para celular, interurbanos, pacote de TV, outros serviços, icloud, e descontos. Cerca de 40% a 50% das queixas que chegam à ANATEL, totalizando 908.870, de janeiro a outubro deste ano, envolveram serviços de celular pós e pré-pago, banda larga e TV por assinatura.
ABUSO NOS SERVIÇOS ADICIONAIS
Outro problema detectado pela ANATEL, que causa dores de cabeça nos consumidores, é o aumento da cobrança de serviços adicionais, como plataforma para oferecer música, armazenamento na nuvem e canais interativos. Para evitar esses transtornos, a ANATEL alerta que desde a criação do Regulamento Geral dos Direitos do Consumidor dos Serviços de Telecomunicações, em 2014, as teles são obrigadas a detalhar a fatura, fornecer segunda via, discriminar cada serviço e preço, informar o histórico de consumo dos últimos meses e oferecer ferramenta para que o consumidor possa comparar se o seu plano está compatível com o seu perfil de uso.

CALCULADORA DO CIDADÃO

O Banco Central do Brasil oferece no seu site um aplicativo que permite ao cidadão calcular os juros de prestações em financiamentos, aplicações com depósitos regulares, correção de valores, de cartão de crédito e valor futuro de um capital, além de outras situações. É uma ferramenta importante para o consumidor, que pode obter cálculos precisos de juros aplicados aos mais diversos contratos. O acesso é pelo site www.bcb.gov.br, sendo que o objetivo da ferramenta é permitir simulações de situações do cotidiano financeiro, com acesso público e aplicação interativa.

DEFEITO DE PRÓTESE DE SILICONE

Por decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar o Código de Defesa do Consumidor, ficou decidido que a prescrição para as ações de indenização por danos derivados de defeito em próteses de silicone é aquele fixado no CDC. Desse modo, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir do conhecimento do defeito no produto por parte da consumidora. No caso julgado pelo STJ, tendo como relatora a Ministra Nancy Andrighi, uma mulher relatou que implantou próteses mamárias em abril de 1980 e, ao longo dos anos, relatou diversos incômodos físicos. Com o agravamento das dores, fez vários exames médicos e, em julho de 2000, descobriu a ruptura das próteses e a presença de silicone livre em seu corpo, o que gerou deformidade permanente.




Não gostei, posso trocar?

Quarta-Feira, 06/12/2017 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

A troca de produtos sem defeito depende da praxe e dos acordos firmados entre consumidor e lojista na hora da compra. Algumas redes de lojas têm regras claras sobre esse sistema de troca com anúncios afixados no estabelecimento, e outras acertam estes detalhes na comunicação verbal entre consumidor e vendedor. E deve funcionar assim mesmo. O Código de Defesa do Consumidor não tem normas que obriguem o fornecedor a trocar produtos quando estes não têm defeitos. Porém, quando o produto tem um defeito, o fornecedor e o fabricante têm 30 dias, a partir da reclamação, para sanar o problema do produto. Extrapolado esse prazo, o consumidor pode exigir um produto similar, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, sendo que cabe ao consumidor cabe escolher qualquer uma dessas opções. Somente nas compras fora do estabelecimento comercial (a domicílio, por telefone ou internet) é que possível o direito de arrependimento no prazo de até 7 dias. Nesse caso, não há necessidade de existência de defeito no produto ou serviço.

PRODUTO ESSENCIAL, DEVO ESPERAR 30 DIAS?

No caso de produtos essenciais, a troca deve ser imediata. São considerados produtos essenciais todos aqueles cujo uso é necessário para suprir, de forma imediata, as necessidades básicas dos consumidores, ou seja, são os produtos importantes no cotidiano do consumidor, tais como a geladeira, o fogão, a máquina de lavar, o aparelho celular, a cadeira de rodas, dentre outros.

OS RISCOS DO NATAL

Os sites especializados em defesa do consumidor, alertam, com maior insistência nos meses de grande movimento do comércio, sobre os riscos mais evidentes no mercado de consumo. Dentre os principais alertas, destaca-se a obrigatoriedade de que o fornecedor forneça nas vendas a prazo ou mediante financiamento o valor exato do preço à vista e todas as taxas de juros e custos aplicados na forma de pagamento a prazo. O detalhamento do custo inicial e final do produto é dever do vendedor. As embalagens dos produtos devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre as características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem. Essas informações podem constar dos manuais, mas é necessário explicações e orientações ao consumidor. Mesmo nesse período pré-Natal em que os estabelecimentos comerciais terão um volume maior de clientes, é necessário que o consumidor seja informado de forma minuciosa sobre os produtos que está comprando, redobrando-se os cuidados de informação quando o produto, por sua natureza, pode produzir riscos ao consumidor.

NOTA FISCAL

O exercício do direito por parte do consumidor inicia com a prova da compra realizada e das condições do negócio, como preço e descrição do produto. O primeiro documento de prova para o consumidor é a nota fiscal, no caso de compra de produtos, e orçamento e contrato quando se trata de serviços. Por isso, exija a nota, o orçamento prévio e o contrato detalhado de todos os serviços contratados.




DANO COLETIVO POR FALTA DE CLAREZA NAS OFERTAS

Quarta-Feira, 29/11/2017 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

O Código de Defesa do Consumidor exige que os contratos de adesão, que são aqueles contratos pré-elaborados pelo fornecedor, sem a participação direta do consumidor, tenham uma letra legível e o tamanho não inferior ao corpo 12. Também se inserem nessa regra, por analogia, as ofertas veiculadas em encartes de jornais, revistas e tablóides. Em razão de não atendimento desta norma legal, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou as empresas Ricardo Eletro, Lojas Insinuante, Via Varejo e Lojas Americanas ao pagamento de indenização por dano coletivo aos consumidores. A decisão na Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entendimento dos julgadores, o tamanho da fonte utilizada para o registro das condições das ofertas prejudicava a imediata compreensão do consumidor e violava os princípios da transparência e da boa-fé objetiva. No STJ, o relator do processo foi o Ministro Luis Felipe Salomão. Assim, as empresas foram punidas pela falta de clareza em promoções anunciadas por meio de encartes e outras peças publicitárias impressas. O valor de condenação foi de R$ 20 mil para cada empresa.

INTERNET BANDA LARGA COM DEFEITO
Por não conseguir usar de forma satisfatória os serviços de internet banda larga, uma consumidora obteve a condenação da empresa Oi, no valor de R$ 3 mil por danos morais. A ação foi julgada no Ceará. Dentre os serviços contratados pela consumidora, um deles foi o chamado “Oi Velox de até 10MB (internet ilimitada)”, porém o serviço de internet ilimitada jamais funcionou. Não é por acaso que a má prestação de serviços de internet é uma das principais reclamações dos consumidores em todo o Brasil.

FRAGMENTOS

- O Banco Central alterou as regras de compensação de cheques. Pela nova instrução a compensação de cheques de qualquer valor passará a ser feita em um dia útil. A circular n.º 3.859 já foi publicada, mas os bancos têm ainda seis meses para se adaptar as novas regras.
- Pela terceira vez consecutiva em 2017, foi detectado um vírus que rouba dados bancários. O BankBot foi identificado na Google Play —loja de aplicativos do Android. O problema é que o vírus está circulando junto com aplicativos aparentemente inofensivos, como "Tomado FlashLight", "Lamp for DarkNess" e "Sea FlashLight" (lanternas), "Crypto Currencies Market Prices" (informações sobre criptomoedas), dentre outros. É importante que os internautas tenham cuidado e pesquisem as soluções e precauções para evitar o problema.
- As multas por prestações atrasadas estão limitadas a 2%, segundo a lei. Por isso, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Qualicorp Administradora de Benefícios S.A assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual a empresa se compromete a limitar o percentual da multa a 2%. A empresa estava cobrando até 10% de multa em cada parcela de atraso dos planos de saúde e assistência.




Troca de produtos

Quarta-Feira, 22/11/2017 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Em que situações o consumidor pode exigir a troca dos produtos? O Código de Defesa do Consumidor estabelece critérios para que o direito a troca seja exercido pelo consumidor, garantindo o direito pleno em caso de defeito ou risco do produto. Isso quer dizer que o consumidor não terá direito a troca sem a existência de defeito. Portanto, se o produto não tem defeito, o consumidor só poderá exigir a troca se o vendedor ou a loja assumiu esse compromisso de troca. Uma promessa do vendedor pode autorizar a troca ou avisos nas lojas que divulgam a possibilidade da troca. A Loja é livre para autorizar trocas de produtos sem defeito, mas se adotar esse procedimento terá que estender a todos os consumidores. Também o estabelecimento comercial pode estabelecer os prazos e condições para a troca do produto. Contudo, se o produto tiver um defeito, o fornecedor é obrigado a fazer a troca. O CDC garante, nesses casos, o direito a troca quando ele não é reparado no prazo de 30 dias. O prazo para que o fornecedor faça a troca é de um mês, exceto para os produtos essenciais, como geladeira ou fogão. Quando o produto é essencial a troca tem que ser imediata. Não sendo possível trocar o produto, o dinheiro tem que ser devolvido ao consumidor.

Prazo de validade

Apesar de todos os alertas dos institutos de defesa do consumidor, muitos fornecedores continuam se descuidando do prazo de validade dos produtos. Isso pode custar caro ao lojista. Nessa semana, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a condenação de um supermercado de Uruguaiana por vender empanados de frango fora do prazo de validade. O estabelecimento foi condenado a devolver o valor pago pelo consumidor, devidamente corrigido. Os empanados custaram R$ 0,78 a unidade, em 13/5/2015. Foram comprados quatro empanados. Além de devolver o dinheiro, o supermercado foi condenado a pagar as custas do processo e os honorários do advogado.

FRAGMENTOS

- A Receita Federal decidiu exigir o CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) de dependentes de oito anos ou mais de idade para inclusão na declaração de Imposto de Renda 2018. A partir de 2019, será exigido o CPF de todos os dependentes. A nova regra já foi publicada no Diário Oficial da União.

- O jornal Estadão fez um levantamento para verificar a lista dos produtos que mais baixaram de preço nos últimos 10 anos. A televisão (58%) ficou em primeiro lugar. Em seguida, aparece o aparelho telefônico (45%) e o carro usado (37%).

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Júlio é advogado, especialista em Processo Civil e em Direito Constitucional, Mestre em Direito, Desenvolvimento e Cidadania.




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