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Colunistas


Carência dos planos de saúde

Quarta-Feira, 15/11/2017 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Súmula n.º 357, definindo que a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. A Súmula de um Tribunal é um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema e que serve como parâmetro de decisão pelos órgãos do judiciário.

COMBUSTÍVEIS SOBEM
O preço dos combustíveis disparou no Brasil e preocupa consumidores. Segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP) o preço médio da gasolina está em R$ 3,938 por litro, mas em muitos postos de combustíveis do país, inclusive em Passo Fundo, os preços estão acima deste patamar, ultrapassando os R$ 4,00. Em alguns, o preço está bem acima deste valor. A Petrobrás autorizou alta de 2,3% para a gasolina e aumento de 1,9% para o diesel nas suas refinarias, devido principalmente ao aumento das cotações dos produtos e do petróleo no mercado internacional. O grande problema neste setor, segundo os órgãos de defesa do consumidor é a falta de poder de fiscalização e os meios de enfrentar aumentos generalizados. Esse talvez seja um dos pontos principais a serem tratados pelo Código de Defesa do Consumidor que passa por análise no Congresso Nacional. A reforma do CDC é necessária e precisa encontrar meios de coibir abusos no preço de produtos na ponta, quando são ofertados ao consumidor, especialmente quando se tratam de produtos ou serviços cujo preço é determinado por órgãos públicos ou empresas públicas.

PROPAGANDA ENGANOSA

Por conta de “propaganda enganosa” a empresa Mondelez, responsável pela fabricação dos sucos Tang, foi condenada pelo Ministério da Justiça a pagar multa de R$ 1 milhão. Conforme informou a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão que integra o Ministério da Justiça, a multa foi aplicada porque as embalagens do Tang referem que o suco “não contém corantes artificiais”, o que, propositalmente, leva os consumidores a acreditarem que se trata de produto natural. A multa também levou em consideração o fato de que as embalagens omitem informações sobre a presença de outros corantes. Para o órgão governamental isso é caso de “má-fé objetiva” porque dá aos consumidores informações que podem levá-los a comprar os produtos, mas deixa de informar o que poderia influenciá-los a não comprar. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União no dia 10 de novembro.

NEGATIVAÇÃO DE DEVEDOR
A lei determina que a inscrição de devedor em banco de negativação de crédito só pode ocorrer após a notificação do consumidor. O assunto é tratado no capítulo destinado aos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores no Código de Defesa do Consumidor que estabelece que “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”. A comprovação da notificação é fundamental nesses casos para evitar responsabilidade da empresa em eventual pedido de indenização por danos morais.
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Júlio é advogado, Especialista em Processo Civil e em Direito Constitucional; Mestre em Direito, Desenvolvimento e Cidadania.

 




A portabilidade de crédito

Quarta-Feira, 08/11/2017 às 13:27, por Júlio César de Carvalho Pacheco

O Jornal o Estadão publicou um material interessante com dicas de portabilidade de crédito para quem tem financiamento imobiliário. Segundo os economistas do jornal, para quem tem uma dívida financiada o melhor caminho sempre é o da quitação do débito de forma antecipada, porém, normalmente as pessoas não têm condições de fazer isso e precisam de outras alternativas para reduzir o valor da prestação ou da dívida a longo prazo. Nessa situação é interessante pesquisar em outros bancos as propostas de portabilidade do crédito, visando buscar juros mais baixos. Nem sempre “usar toda a poupança para quitar uma dívida de longo prazo e com taxas de mercado relativamente mais baratas não é uma boa alternativa”, é preciso considerar o peso das prestações no orçamento familiar e se o imóvel está obtendo uma renda de aluguel, por exemplo, naqueles casos em que o titular da dívida tem mais de um imóvel, é preciso considerar o ingresso desse valor. Segundo o Banco Central, em setembro de 2017, a taxa média de financiamentos imobiliários estava em 8,48% ao ano. Uma boa alternativa é usar a portabilidade levando em consideração essa média de juros. Alguns bancos estão atuando de forma agressiva no mercado, por isso, a portabilidade pode ser uma alternativa interessante, mas é bom colocar todas as contas no papel antes de fechar o contrato.

Atraso nos vôos
Por causa de um atraso de 61 horas, a Aerolíneas Argentinas foi condenada ao pagamento de indenização de R$ 20 mil para uma família carioca de quatro pessoas. A decisão foi adotada pela 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Os atrasos aconteceram em vários trechos da viagem internacional, todos com longos períodos de espera e cancelamentos que obrigaram a família a pernoitar em cidades para embarcar só no dia seguinte. Para o Tribunal de Justiça, “os problemas gerados pela empresa aérea causaram efetivo abalo moral, além de desgaste físico e psicológico aos passageiros”. Nessas ações de não cumprimento de obrigações contratuais por parte das empresas aéreas é fundamental que o consumidor reúna no processo judicial todos os documentos da relação contratual e provas dos transtornos e atrasos no atendimento das demandas por parte do fornecedor.
FRAGMENTOS
- Uma Resolução do Conselho Nacional de Previdência recomendou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a redução de 2,14% para 2,08% do teto máximo de juros cobrados ao mês nas operações de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS. A regra já está valendo. Da mesma forma a resolução reduz de 3,06% para 3% ao mês a taxa de juro cobrado nos casos de consignados para operações que visam o pagamento de dívidas com cartão de crédito.
- O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnolocia – INMETRO – está lançando campanha nacional para combater diversos casos de acidentes com crianças, inclusive fatais, decorrentes do tombamento de móveis e eletrodomésticos, como TVs. O objetivo é conscientizar os pais, responsáveis, classe médica e instituições de ensino infantil sobre o perigo desses acidentes. A iniciativa é fruto de uma parceria com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
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Advogado Especialista em Processo Civil e em Direito Constitucional, Mestre em Direito, Desenvolvimento e Cidadania.

 




Neste mês, tem black friday!

Quarta-Feira, 01/11/2017 às 06:00, por Júlio César de Carvalho Pacheco

NESTE MÊS, TEM BLACK FRIDAY!

O tempo passa rápido demais, em novembro, no dia 24, tem mais uma edição da Black Friday. Esse é um evento que antecede o Natal e tem por objetivo baixar os preços dos produtos, em promoções especiais. O problema é que nem todo o comerciante que anuncia produtos na Black Friday, baixa, efetivamente, os preços. Por isso, o consumidor deve ficar atento. Ficar atento em relação à oferta, verificando se realmente o preço é promocional, mas também observar a sua situação financeira, evitando correr riscos de comprometimento do orçamento pessoal e familiar, até porque no mês seguinte, o Natal e o início do período de férias exigirá gastos adicionais. A estimativa do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), é de que em cada dez empresas brasileiras três devem aderir à Black Friday. A Black Friday nasceu nos Estados Unidos, provavelmente na década de 90, na Filadélfia, e hoje é difundida em grande parte do mundo. No ano passado, as vendas online da Black Friday atingiram R$ 1,9 bilhão, sendo que os eletrodomésticos lideraram as vendas, o que representou um crescimento em relação ao ano de 2015. Também nas vendas feitas diretamente nas lojas houve aumento de 2015 para 2016. A expectativa é de que apesar da crise os números de 2017 representam novo crescimento.

SEGURANÇA NA INTERNET

As associações de defesa dos consumidores alertam para os riscos de fraudes nos processos de negociação via internet. Os especialistas advertem que o protocolo 'https', que sempre vem antes do 'www' nos endereços de sites, significa que este é um site que pagou pelo certificado de segurança e atesta que os dados do cliente são protegidos por criptografia. Diante disso, a recomendação é de que os consumidores optem por sites com esta certificação no momento de comprar online. Outra dica é procurar sites de compras por meio das ferramentas do Google, clicando em links patrocinados, ou seja, os primeiros que aparecem na busca. São mais seguros. Links enviados por whatsapp e facebook devem ser ignorados. Além disso, certifique-se de que a loja virtual possui um endereço fixo, confirme o seu CNPJ, prazos e condições de entrega. Antes de fechar o negócio, é recomendável confirmar se a loja virtual tem procedência, pesquisando junto ao Procon se não há registros de lesões a consumidores produzidas pelo site eletrônico. Uma pesquisa pode levar alguns minutos, mas em determinados casos evitará grandes transtornos.

MADONNA EXTRAVIADA

Uma proprietária de uma cachorrinha da raça bull terrier, chamada Madonna, ficou dois dias sem o animal de estimação após viagem de avião de São Paulo a Tocantins. A cadela foi extraviada pela empresa aérea e somente 12 horas depois do desaparecimento é que surgiram as primeiras informações precisas sobre o seu paradeiro. A companhia aérea Latan, por sua vez, negou o extravio da cadela, além de ter confirmado a prestação da assistência necessária para que Madonna ficasse em segurança. A proprietária da Madonna ainda não informou se buscará indenização por danos materiais ou morais na justiça.
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Júlio é jornalista e advogado, especialista em Processo Civil e em Direito Constitucional, Mestre em Direito, Desenvolvimento e Cidadania.

 




Plano de saúde: Tratamento multidisciplinar para crianças autistas

Quarta-Feira, 11/10/2017 às 08:20, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Por decisão da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, a Unimed João Pessoa foi condenada a arcar com as despesas do tratamento de criança portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão leva em consideração que existe falta de profissionais credenciados na rede do plano de saúde, e, portanto, as despesas com o tratamento da criança devem ser arcadas pela Unimed. No caso específico, a criança necessitava de tratamento multidisciplinar indicado por sua médica assistente. O procedimento deveria abranger neurologista, psicólogo, psicopedagoga, fonoaudiólogo e atendente terapêutico, mas por falta de profissionais credenciados o plano de saúde não atendeu a demanda. O judiciário, no entanto, condenou a operadora a custear todas as despesas do tratamento da criança. Na decisão, a desembargadora destacou que “a causa do autismo ainda não está totalmente esclarecida, porém acredita-se que é multifatorial” e, diante disso, “a estimulação adequada, precoce e intensiva pode mudar, favoravelmente, o prognóstico das crianças portadoras do transtorno e que a falta desse tratamento pode interferir no parecer médico e, consequentemente, na qualidade de vida da família e do paciente”.

Alteração no CDC: higienização e risco do produto
O capítulo que trata da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos no Código de Defesa do Consumidor teve uma alteração legislativa no início desse mês. O artigo 8º, que define que “os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito”, passou a ter mais um parágrafo, com uma responsabilidade específica aos fornecedores. Agora, segundo a lei consumerista, o fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
Brinquedo causa queimaduras em crianças
Em Natal, a Loja Planeta Brinquedos foi condenada a indenizar por danos morais no valor de R$ 5 mil uma menina que sofreu queimadura no braço ao tentar pegar pipoca que estava sendo entregue no interior do estabelecimento. A decisão foi da 18ª Vara Cível. Para o judiciário, ofertar brindes para as crianças em datas especiais visando atrair o público é perfeitamente aceitável, porém, quem faz estas promoções deve adotar todos os cuidados necessários visando garantir a segurança das crianças. A indenização por danos morais, nesse caso, não tem apenas um caráter indenizatório, mas também pedagógico, visando inibir a prática de novos atos lesivos no futuro.
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Júlio é jornalista e advogado, especialista em Processo Civil e em Direito Constitucional, Mestre em Direito, Desenvolvimento e Cidadania.




‘Dieselgate’

Quarta-Feira, 04/10/2017 às 07:30, por Júlio César de Carvalho Pacheco

Por conta da identificação de um software fraudulento que altera dados de emissão de poluentes a montadora Volkswagem foi condenada a pagar cerca de R$ 1 bilhão aos donos da picape Amarok. A decisão foi no primeiro grau da justiça brasileira, e, portanto, a empresa deve recorrer. Pela sentença dada pelo juiz Alexandre de Carvalho Mesquita, cada proprietário da picape Amarok terá direito a R$ 54 mil por danos materiais e mais R$ 10 mil por danos morais. O caso está sendo chamado de “Dieselgate”. Os testes de emissão de poluentes indicava níveis dentro dos ideais, mas abaixo dos reais em condições normais de uso. A empresa também foi condenada a pagar R$ 1 milhão ao Fundo Nacional de Defesa do Consumidor (FNDC), órgão federal que integra o Ministério da Justiça, “a título de dano moral coletivo de caráter pedagógico e punitivo”. No Brasil, calcula-se que 17.057 proprietários de veículos serão beneficiados caso a sentença seja confirmada. No exterior, o caso também já foi judicializado, envolvendo mais de 10 milhões de veículos. Segundo noticiam os órgãos de defesa do consumidor, “os carros com motores quatro cilindros e V6 da companhia que não atendiam os níveis de emissões exigidos por países ao redor do mundo, incluindo Brasil, União Europeia e Estados Unidos, tinham um software que, durante os testes de emissões, restringiam os poluentes, garantindo que os propulsores atingissem os níveis ideais para aprovação. Já no uso real, nas ruas, o programa era desativado e liberava emissões acima do permitido pelas legislações ambientais dos países”. A Volkswagem chegou a fazer um recall no Brasil para substituição do software.

Bagagens nos aviões

Depois do início da cobrança por bagagens despachadas, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão ligado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), está apurando se a medida, efetivamente, resultou em redução dos custos das passagens aéreas para os consumidores. A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) foi notificada para esclarecer se houve a prometida redução dos preços das passagens. Publicamente a empresa informou que a redução do valor está em torno de 7% a 30% como resultado da adoção pelas companhias da cobrança pela bagagem despachada. Mas o órgão federal quer provas dessa redução. A tarifa pelo transporte de bagagem foi aprovada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em dezembro de 2016 e teve início em março deste ano. A nova legislação permite o transporte sem custo de mala de mão até o limite de 10 kg.

Fragmentos

- O Senado Federal está promovendo audiências públicas para debater as novas regras dos planos de saúde. Nesses debates, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) apresentou formalmente um pedido de que as regras dos contratos devem ter uma linguagem mais clara e precisa para que o consumidor tenha clareza dos seus direitos. O Departamento também está cobrando maior fiscalizaçao da Agência Nacional de Saúde (ANS).

- A cobrança de preços iguais para homens e mulheres em eventos continua em debate no Ministério Público Federal. Por decisão liminar da justiça, a medida que proíbe a cobrança diferenciada de homens e mulheres continua suspensa, mas a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) quer estabelecer a igualdade de preços entre os sexos nos eventos e shows em geral.

 




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