O julgamento do Mandado de Segurança 31.816 pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que diz respeito à votação dos vetos presidenciais, ocorrerá na próxima quarta-feira (27/2). A data foi definida nesta sexta-feira (22/2) pelo presidente do Supremo, Joaquim Barbosa. O tema será o nono item da pauta.
O ministro do STF Luiz Fux concedeu liminar ao mandado de segurança para que os mais de 3 mil vetos presidenciais pendentes de votação fossem analisados em ordem cronológica, em dezembro de 2012. O despacho inviabilizou a votação dos vetos à nova lei dos royalties do petróleo e, por consequência, do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2013.
Diante da decisão de Fux, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiu suspender todas as votações da Casa até que o plenário do Supremo Tribunal Federal se manifeste sobre o assunto. A dúvida pendente é sobre a abrangência da liminar: se é válida para todas as votações do Congresso, ou apenas para os vetos presidenciais.
Após 20 dias de trabalhos legislativos paralisados, o Senado não definiu as presidências das 11 comissões permanentes da Casa. “Até a decisão do plenário do STF, estamos todos na base do enrolation”, disse o vice-líder do governo no Senado, Gim Argello (PTB-DF), usando a expressão popular para caracterizar a demora.
Agência Brasil
