Já está disponível para assinatura a moção de apoio proposta pelo Fórum Permanente de Prevenção à Venda e ao Consumo de Bebida Alcoólica por Crianças e Adolescentes, coordenado pelo Ministério público, ao Projeto de Lei n.º 508/2011, de autoria do Senador Humberto Costa, que objetiva transformar em crime a venda de bebida alcoólica a menores de 18 anos de idade.
A iniciativa do Senador Humberto Costa, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a inclusão de tipo penal no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dando fim a discussão doutrinária e jurisprudencial sobre a aplicação do art. 63, I, da Lei das Contravenções Penais, ou do art. 243, do próprio ECA, que trata da comercialização de “produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida”.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado pela prevalência do art. 63, I, da Lei das Contravenções Penais em detrimento do que dispõe o art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no que diz respeito ao tratamento jurídico-penal do consumo de bebidas alcoólicas por menores de dezoito anos.
O novo tipo penal prevê a pena de dois a quatro anos de detenção e a penalidade administrativa consistente no pagamento de multa de R$ 30 mil a R$ 100 mil para o estabelecimento comercial que descumprir a proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos de idade, prevendo, inclusive, a possibilidade de sua interdição cautelar. Após a coleta das assinaturas, a moção de apoio ao Projeto de Lei n.º 508/2011 será entregue pessoalmente por representantes do Ministério Público ao Senador Humberto Costa em Brasília.
