O valor a ser aplicado em saúde no Rio Grande do Sul não deverá atingir os 12%, previstos na Constituição e no próprio Orçamento. Conforme estudo do Conselho Estadual de Saúde, o percentual de recursos que o Estado deverá atingir, efetivamente, é de 9,9%. Em 2012, foram executados 6,55%. Segundo presidente do órgão, Humberto Gomes da Silva, a Lei Complementar 141/2012, em vigor desde o ano passado, não será cumprida. Nos anos anteriores, observa, o índice já não era cumprido porque a norma legal não vigorava. “Os governos fazem assim quando assim quando tem maioria na Assembleia e no Tribunal de Contas do Estado para aprovar suas contas”, diz. Segundo ele, a alternativa é encaminhar denúncias do não cumprimento da aprovação.
No início deste mês, o Conselho rejeitou o Relatório Anual de Gestão da Secretaria Estadual da Saúde referente ao ano de 2012. A resolução aprovada acusa o governo do Estado de aplicar R$ 1,3 bilhão, enquanto o repasse necessário seria de R$ 2,4 bilhões. “Historicamente, o Rio Grande do Sul é o Estado que menos investe em Saúde. Era o primeiro no ranking, seguido de Minas, que, ainda assim, investia o dobro do que é gasto aqui”, observa o conselheiro Claudio Augustin. O documento foi encaminhado a vários órgãos como Tribunal de Contas da União, Ministério Público Estadual, Assembleia Legislativa, Controladoria-Geral da União, Ministério da Saúde e ao Executivo gaúcho.
RS é o Estado que mais tem ações na área da saúde
Um levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que ao menos 241 mil ações judiciais da área da saúde estão em andamento no Brasil. No entanto, quase metade delas – 113.953 – estão concentradas no Rio Grande do Sul. Sozinho, o Estado tem mais processos tramitando nessa área do que São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Ceará – somadas as quatro unidades da federação têm 86.183 ações.
O principal reflexo da judicialização é o aumento de gastos pelos governos para cumprir as decisões. Só o governo federal gastou R$ 134 milhões em 2010 no pagamento de remédios. Para o presidente do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers), Paulo Argolo, as medidas judiciais são decorrentes de o Estado negar o direito à saúde – seja pela falta de leitos ou pela negativa de acesso a medicamentos. “O Estado sabe que não vai ser punido e que metade não vai atrás dos seus direitos. E deixa de entregar o que a população tem direito”, destaca.
Conforme o secretário da Saúde, Ciro Simoni, a judicialização se intensificou com o fechamento de hospitais pelo Estado nos últimos anos. "Isso determinou que as pessoas fossem atrás dos seus direitos", afirma. De acordo com ele, houve redução no número de vagas em razão da demanda. Além disso, as prescrições que levam em conta remédios que não estão no protocolo do Ministério da Saúde e do Estado também geram ações judiciais. "Muitas vezes, o médico prescreve um medicamento que não chegou ao país. O juiz determina a compra e a partir daí pagamos o medicamento", explica.
Passo Fundo recebe até R$ 8 milhões do Estado
Para o secretário municipal da Saúde de Passo Fundo, Luiz Artur Rosa Filho, dificilmente o Estado conseguirá atingir os 12% de investimento da saúde este ano, porque não se preparou na definição das demandas para os municípios. Isso porque, o repasse de recursos aos municípios se dá pelas demandas ou programas estabelecidos pelo próprio governo. “O ocorre que uma decisão na iniciativa privada pode ser tomada no mesmo dia, mas na administração pública, os processos podem levar até seis meses”, justificou. Rosa Filho assegura, no entanto, que há boa vontade por parte do governo em alcançar um índice maior do que historicamente praticado (4% a 5%) e que algumas demandas estão sendo flexibilizadas. Isto possibilitou, por exemplo, a vinda de recursos para a construção da Unidade Básica de Saúde da Vila Nova e também deverá facilitar o envio de recursos para auxiliar o Hospital Municipal Cesar Santos. Neste último caso, as negociações com o governo estão avançadas. O município de Passo Fundo recebe em média de R$ 7 milhões a R$ 8 milhões anuais de repasse do Estado que destinam-se a programas como Atenção Básica, consulta popular, Hemopasso, e PIES (Política de Incentivo Estadual à Atenção Básica em Saúde), assistência farmacêutica, entre outros.
