Secretaria da Justiça busca parceria com Ministério Público do Trabalho

Representantes da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos (SJDH) e do Ministério Público do Trabalho (MPT) da 4ª Região reuniram-se nesta sexta-feira (22), em Porto Alegre. O objetivo é o estabelecimento de uma parceria entre os dois órgãos no sentido de abastecer o Fundo Estadual das Pessoas com Deficiência. 

A diretora do Departamento de Direitos Humanos e Cidadania da SJDJH, Tâmara Biolo Soares, apresentou a lei que criou o fundo e explicou que ele se destina a financiar projetos na área. Porém, diferente do Fundo da Criança e do Adolescente e o Fundo do Idoso, que podem receber recursos via dedução do Imposto de Renda, o Fundo das Pessoas com Deficiência não tem uma fonte. A proposta da diretora é que o MPT possa repassar para o Fundo arrecadações com multas por descumprimento de Termos de Ajustamento de Condutas (TACs). 

"Estamos negociando com o Ministério Público para que multas pelo descumprimento de leis das pessoas com deficiência também sejam revertidas para o fundo. Assim, como estamos realizando a mesma negociação com o Detran, uma vez que grande parte das pessoas com deficiência são consequência dos acidentes de trânsito", explicou Tâmara, que citou como um exemplo que funciona o Fundo do Consumidor, que recebe do MP as multas por descumprimento do Código do Consumidor. 

O procurador- chefe do MPT, Fabiano Holz Beserra, explicou que para o órgão repassar recursos de multas para o Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência é necessário que a instituição tenha uma cadeira no Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência ou na Junta Administrativa do Fundo. "Hoje, o MPT não tem assento em nenhum conselho, o que contraria a lei para passar recursos aos fundos. O que temos feito é repassado recursos direto para as ONGs", disse. 

O assessor especial de Políticas para Pessoas com Deficiência da SJDH, Adilso Corlassoli, disse que com a alteração na lei que trata da composição do conselho, é possível o próprio Coepede deliberar as instituições que terão cadeiras no órgão. A SJDH deve levar o pedido da entrada do MPT no conselho para a próxima plenária do órgão no dia 3 de dezembro.