Mais de 20 municípios de abrangência da Promotoria Regional de Educação já assinaram o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) que tem como objetivo garantir vagas na educação infantil. Na tarde de ontem (18), o Ministério Público promoveu mais um encontro com prefeitos, secretários e procuradores municipais de sete cidades da região (Arvorezinha, Espumoso, Santo Expedito do Sul, Soledade, Áurea, Entre Rios do Sul e Ilópolis) para apresentação das propostas presentes no TAC. A legislação determina que 100% das crianças em idade de pré-escola (4 e 5 anos) estejam matriculadas até o final de 2016 e que 50% das crianças entre 0 e 3 anos tenham vaga garantida na modalidade creche.
A Promotoria Regional de Educação abrange 145 municípios divididos em 30 comarcas. O Ministério Público (MP) instaurou inquérito civil para cada um destes municípios com o objetivo de averiguar a realidade local da educação infantil. A partir disso, o MP reúne os municípios em grupos e apresenta uma proposta de TAC com as etapas a serem cumpridas para atingir as metas estabelecidas.
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