O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) defendeu hoje (6) a exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista e a flexibilização do horário de veiculação de A Voz do Brasil. As decisões não têm efeito de lei, mas são uma orientação que o colegiado dá ao Congresso em relação aos temas.
Em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a exigência do diploma para jornalistas, por considerá-la inconstitucional. No mesmo ano, duas propostas de emenda à Constituição (PEC) favoráveis à obrigatoriedade do diploma foram apresentadas no Congresso e aguardam votação na Câmara dos Deputados. Com seis votos a favor e quatro contra, o CCS recomendou que essas propostas sejam aprovadas e que a exigência do diploma volte a valer.
O colegiado defendeu também, por unanimidade, a flexibilização do horário de A Voz do Brasil. Um projeto de lei que tramita no Congresso prevê que as emissoras comerciais e educativas possam transmitir o programa entre as 19h e as 22h. Atualmente, A Voz do Brasil é veiculada de segunda a sexta-feira, das 19h às 20h, e divulga informações sobre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O texto deveria ter sido votado hoje na Câmara, mas por falta de acordo não entrou na pauta.
A reunião desta quarta-feira marcou o último encontro da atual composição do Conselho de Comunicação, formada há dois anos. O órgão é composto por 13 membros titulares e 13 suplentes e reúne representantes de veículos de comunicação, de categorias profissionais e da sociedade civil. As decisões do conselho ficam à disposição para consulta dos deputados e senadores, mas o Legislativo não é obrigado a seguir as recomendações feitas pelo órgão.
