Mês do Advogado: dinamicidade para acompanhar a evolução da sociedade
Profissionais em atuação, estudantes e faculdades de Direito precisam se reinventar para enfrentar os novos desafios da profissão
As demandas da sociedade modernas estão em constante mudança nas diferentes áreas. Frequentemente as pessoas clamam por leis e direitos que até então estavam esquecidos ou não recebiam a devida atenção. Embora a Constituição Federal de 1988 seja considerada por alguns juristas como generosa na concessão de direitos, há a necessidade de criação de leis para garantir que as pessoas tenham acesso a eles. Enquanto nem sempre a legislação avança na mesma velocidade das exigências da sociedade, cabe aos advogados e juízes a tarefa de garantir direitos e a justiça. Neste Mês do Advogado se evidenciam a dinamicidade do ofício e a necessidade de profissionais em atuação, estudantes e das próprias faculdades de Direito se reinventarem.
O Direito pode ser considerado um reflexo da evolução da sociedade conforme afirma o atual presidente da OAB Subseção Passo Fundo Alexandre Gehlen. Na opinião dele, embora muitas vezes as próprias leis fiquem ultrapassadas ou não tenham a velocidade de tramitação ideal o Direito precisa evoluir e o faz principalmente por ser uma área que está próxima dos cidadãos. “Temos que estar constantemente nos atualizando em relação a legislação e às relações sociais de uma forma geral. Entre os desafios está o de adequarmos a legislação que hoje existe às evoluções sociais”, reforça.
Atualização
Gehlen defende a atualização permanente dos advogados por meio de cursos, realização de especializações e principalmente pela atenção especial à doutrina, ao pensamento de grandes juristas e o estudo da jurisprudência. “O advogado tem de estar inserido na sociedade, para sentir efetivamente o que a sociedade está exigindo da legislação que as vezes é ultrapassada, mas que pode ser adaptada aos novos problemas”, justifica. Segundo ele, o estudo da jurisprudência é importante para entender como as leis estão sendo aplicadas por meio das decisões dos juízes e também como elas são adaptadas aos novos problemas apresentados pela sociedade.
O processo eletrônico e os desafios da profissão
Entre os desafios atuais para os advogados em atuação o uso e funcionalidade do processo eletrônico é um deles. Gehlen considera que esta é uma situação sem volta e o poder judiciário brasileiro caminha para a digitalização de processos de uma forma total. Embora a OAB entenda que essa metodologia facilitará a tramitação do processo, especialmente a celeridade, e a atividade nos cartórios, alerta para um afunilamento nos gabinetes do juízes que terão de julgar. “O processo eletrônico vem auxiliar a advocacia e a cidadania de uma forma geral”, avalia.
Embora o objetivo seja facilitar e agilizar a tramitação dos processos, o representante da OAB enfatiza que a mudança entre o processo físico e o eletrônico precisa ser gradual tanto para que os advogados possam se habituar a essa nova forma, quanto para o aprimoramento da tecnologia utilizada. “Os tribunais querem tornar obrigatório o uso do processo eletrônico sem que tenhamos tecnologia adequada e necessária para garantir ampla defesa aos cidadãos. Hoje temos a internet que é falha e não funciona adequadamente e os sites têm muitos problemas que não dão a segurança ao advogado de cumprir os prazos de forma correta”, critica.
Outro fator enfatizado diz respeito aos advogados que estão há mais tempo em atuação e que demorarão mais para se adequar. “A Ordem defende que essa mudança seja paulatina e que no início tenhamos processo físico e eletrônico e posteriormente se torne obrigatório”, pontua. Para ele há a necessidade de adequação dos profissionais ao sistema, da mesma forma que é preciso que a tecnologia se adeque às necessidades. Segundo Gehlen, a OAB, principalmente a nacional, está atenta e em diálogo com os tribunais superiores para que a alternância aconteça de forma gradual.
Os problemas com a demora no andamento dos processos é outro desafio apontado por Gehlen. Ele classifica que hoje há uma ‘crise de tramitação processual’ vivenciada pelo poder judiciário estadual. “Os processos realmente não andam, há um afunilamento, principalmente na questão de sentença, e a demora na prestação jurisdicional. Essa demora causa injustiça para os cidadãos”, explica.
Qualificação da concorrência
A realização do Exame do OAB é considerada por Gehlen uma forma indispensável para garantir que a sociedade terá à disposição profissionais capazes de efetuar a sua defesa. De acordo com ele, hoje há muitos cursos de Direito e é preciso garantir que os egressos passem pelo Exame. Em função do grande número de bacharéis em Direito é necessário ainda evitar formas abusivas de atuação e concorrência por parte dos advogados. “A OAB está muito atenta às atividades dos profissionais para que a advocacia não se torne uma mercantilização. Temos uma profissão que é extremamente nobre, que luta pela liberdade, justiça e igualdade das pessoas e não podemos nos deixar mercantilizar. Esse é um dos principais desafios que temos”, complementa.
Conforme Gehlen, apenas entre janeiro de 2013 e julho deste ano, o número de advogados inscritos na OAB em Passo Fundo passou de cerca de 1.500 para aproximadamente 1.800. Esse número não leva em consideração os bacharéis que não passaram ou não prestaram o Exame da Ordem.
Projeto polêmico
O projeto de lei 5.749/13 que cria a carreira dos paralegais – bacharéis em Direito não aprovados no Exame de Ordem que poderão atuar na área jurídica sob responsabilidade de um advogado - é criticado pela OAB. Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara na semana passada, em caráter terminativo, a proposta seguirá para o Senado. Ela prevê o exercício da profissão por três anos para quem já se formou ou ainda vai concluir o curso. De acordo com Gehlen, inicialmente a proposta pretendia regulamentar a profissão paralegal de forma ilimitada, mas a OAB, em conversas com representantes do poder legislativo, propôs que essa regulamentação se desse para no máximo três anos nos moldes dos atuais estágios em Direito.
O presidente da Subseção da Ordem em Passo Fundo enfatiza, no entanto, que a OAB é contra a proposta. “Entendemos que a aprovação desse projeto criaria uma segunda classe de advogados. Ou o advogado está preparado ou ele não está preparado para defender o cidadão. Temos hoje diversas carreiras jurídicas que podem ser seguidas pelos bacharéis em Direito e em todas elas sempre há uma espécie de concurso ou filtro a esses profissionais. Então para a advocacia tem que ter um teste mínimo para saber se o bacharel tem capacidade de tutelar a defesa dos cidadãos”, argumenta.
Função representativa da OAB
A OAB, além de seu caráter corporativo, tem uma função institucional histórica. “Somos defensores da constituição, da justiça social e do estado democrático de direito e essa função é histórica porque os advogados participam da formação do estado brasileiro desde o princípio”, diz Gehlen. Ele enfatiza ainda a credibilidade da Ordem apontada por uma pesquisa realizada pelo Datafolha em julho deste ano. A OAB alcançou índice de 72% de confiança entre os entrevistados. A entidade ficou à frente das Forças Armadas e Polícia Federal.
Reinvenção da formação em Direito
A exemplo do que acontece com os advogados, a formação destes profissionais precisa mudar constantemente para atender as demandas sociais do mercado de trabalho. O professor e vice-diretor da Faculdade de Direito da UPF Edmar Vianei Marques Daudt explica que hoje há um grande número de carreiras jurídicas, mais de 130, que podem ser seguidas pelos bacharéis em Direito por meio de concursos públicos, além da atuação tradicional como advogado.
De acordo com Daudt em um futuro próximo as instituições deverão oferecer formações diferenciadas para preparar os acadêmicos para as carreiras que pretendem seguir ao término do curso. “Em pouco tempo estaremos ofertando diversas possibilidades de, ao final do curso, ter um estudo aprofundado num determinado viés jurídico. À medida que avança o curso, o acadêmico vai criando gosto e definindo a carreira e teremos disciplinas mais direcionadas”, exemplifica.
Não faltará campo de trabalho
Com relação ao campo de trabalho, o professor da UPF enfatiza que é promissor. “Tendo em vista a grande importância do advogado sobre o novo viés das demandas sociais das mais variadas situações como ficha limpa, reforma política, questões de saúde, o campo de trabalho sempre se amplia para o advogado que fez e foi aprovado no Exame da OAB”, justifica. Além disso, as possibilidades surgem em concursos em diferentes áreas. “Seja o profissional liberal ou por prestação de concurso é imprescindível que o aluno tenha consciência da necessidade de ser um profissional diferenciado. Essa diferenciação vem através do estudo e da prática”, salienta.
Na UPF, por exemplo, a prática jurídica é estimulada de diversas formas, entre elas vários projetos de extensão como o Projur, o Balcão do Consumidor, o Sajur e o JEC. “São atividades que fazem com que o aluno tenha contato com a realidade e também se dê conta da necessidade de se ter um trabalho voltado às atividades sociais”, diz. Ele enfatiza ainda que além do estudo em sala de aula, a pró-atividade e o estudo aprofundado de temas em evidência auxiliam na carreira do profissional.
