"Nenhum servidor da ativa receberá menos de R$ 550,00 de ticket alimentação"

Diante das manifestações relativas ao vale alimentação dos servidores municipais, o Procurador Geral do Município, Adolfo de Freitas, assegurou nesta quinta-feira (04) que nenhum trabalhador da ativa receberá menos de R$ 550,00 mensais.

Conforme o projeto de lei encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal, o valor de R$ 550,00 é garantido se não houver faltas. No ano de 2015, por exemplo, o mês de fevereiro terá 19 dias úteis e os servidores receberão o valor integral. Já o mês de julho, terá 23 dias úteis e os servidores receberão o mesmo valor. O procurador esclarece que sábados, domingos e feriados não serão descontados, assim como casos de acidente de trabalho, falecimento de cônjuge ou companheiro, presença em juri e outros serviços obrigatórios por lei.

As adequações promovidas pelo Executivo no projeto de lei foram necessárias em função de julgamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), que estabeleceu a necessidade de que o pagamento ocorra por dia trabalhado. Assim, o pagamento do benefício fica vedado aos servidores inativos, seguindo orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).