O Executivo retirou de tramitação, na Câmara de Vereadores, o projeto que iria alterar a modalidade de pagamento do vale alimentação aos servidores da ativa e revogava a lei que estabelecia o benefício aos funcionários aposentados. Durante uma negociação entre funcionalismo e Executivo, os servidores se comprometeram em apresentar uma nova proposta que deverá apresentar termos que solucionem as prerrogativas de ambas as partes envolvidas. O teor do texto será submetido para análise da Procuradoria Geral do Município (PGM) que observará se a matéria atende as determinações elencadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O prefeito Luciano Azevedo destacou que, caso os termos da nova proposta não atendam as determinações necessárias, o projeto retorna ao Legislativo para apreciação.
Porém, a partir deste quadro, o funcionalismo municipal da ativa poderá não receber o vale-alimentação deste mês. A atitude da Administração obedece a orientação da PGM, que teve como base a interpretação da decisão do TCE. Segundo a determinação, a lei municipal que tange o pagamento do vale-alimentação é inaplicável e, com isso, o pagamento apenas pode acontecer diante de uma nova lei que regre, dentro dos mecanismos legais, apontados pelo TCE. Diante disso, a interpretação da PGM orienta o Executivo ao não pagamento do benefício mediante a possibilidade de responsabilização direta do Gestor do Municipal. O presidente do Simpasso, Marcelo Ebling, já sinalizou que, se está situação se confirmar, a entidade buscará medidas judiciais para garantir o pagamento dos servidores neste mês.
Segundo Luciano, a Administração fará o pagamento do benefício aos inativos seguindo a liminar que obriga o restabelecimento do pagamento. De acordo com ele, a liminar fornece segurança à ele que estará apenas cumprindo uma determinação judicial. “Esta é uma ordem judicial, na qual não se discute apenas se cumpre”, disse.
Benefício
O pagamento do benefício, aos municipários da ativa, apenas poderia acontecer se a proposta que havia sido enviada ao Legislativo fosse apreciada durante a sessão de ontem da Câmara de Vereadores. Porém, a proposta não havia tramitado entre as comissões permanentes, uma prerrogativa que deveria ser obedecida antes de entrar em votação. Com isso, a matéria apenas seria apreciada na segunda-feira (15), mas Luciano explica que a Administração precisa de um tempo hábil de, ao menos três dias, para emitir a documentação necessária para a empresa que realiza o pagamento do vale-alimentação conseguir fazê-lo.
Nova proposta
A nova proposta, segundo Ebling consiste na incorporação do valor referente ao benefício aos vencimentos dos servidores. De acordo com o procurador do Simpasso, o advogado Alcindo Roque, a nova proposta será discutida entre o Conselho Municipal de Professores (CMP) e o Grêmio dos Funcionários Inativos (GREFIN) através do Simpasso. “Ela consiste em uma mudança da legislação municipal que estabelece uma parcela autônoma incorporada aos vencimentos, mas que apresenta segurança jurídica”. Segundo ele, esta segurança seria voltada tanto ao Executivo, para fazer o pagamento, mas principalmente ao servidor público, ativo e inativo, garantindo a continuidade no pagamento desta parcela. “Na verdade é uma lei que está sendo proposta para estabelecer esta segurança”.
