Ajustes no pagamento do vale alimentação dos servidores municipais serão feitos via decreto

A nova forma de pagamento do vale alimentação dos servidores municipais de Passo Fundo será regulamentada por decreto. Essa foi a única alternativa encontrada pela Prefeitura para atender às determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS). Por unanimidade, o TCE/RS decidiu que o benefício dos servidores da ativa deverá ser pago por dia trabalhado.

A primeira tentativa da administração municipal havia sido estabelecer a alteração na lei que regulamenta o vale alimentação. Como não foi possível e o projeto encaminhado pelo Executivo foi rejeitado pela Câmara Municipal, após nova consulta ao TCE/RS, optou-se pelo decreto como forma de atender a determinação.

De acordo com a decisão do TCE/RS, caso o pagamento não seja feito por dia trabalhado, haverá responsabilização pessoal do prefeito Luciano Azevedo.

Desde 2005, o TCE/RS aponta a necessidade de alteração na forma de pagamento do ticket alimentação dos servidores. Em outubro deste ano houve o julgamento que decidiu pela implementação dos ajustes na forma de pagamento do benefício.

O decreto será publicado nesta quinta-feira (18) e o Sindicato dos Servidores Municipais de Passo Fundo (Simpasso) já foi comunicado.