A Lei 13.019/2014, que trata do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), estabelece uma nova forma de parceria entre a administração pública (União, Estados e Municípios) e as Organizações da Sociedade Civil (fundações, associações, Ongs, entre outras). Se neste momento, a administração pública escolhe e firma convênios com as organizações que bem deseja, a partir do momento que a nova lei entrar em vigor, as parcerias serão estabelecidas por meio de chamamento público e todas as entidades interessadas poderão concorrer no processo de prestação de serviço. Algumas organizações de Passo Fundo estão preocupadas, uma vez que seus convênios findam nos próximos meses. A Prefeitura de Passo Fundo, por exemplo, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), criou um grupo de estudo para compreender todos os requisitos da legislação e para conseguir formular os novos procedimentos de contratação.
Conforme o Mapa das Organizações da Sociedade Civil, feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), existem em Passo Fundo mais de 40 OSCs, entre associações, fundações e Ongs. As regras atingirão todas as organizações que atuam na promoção de direitos e nas atividades de educação, saúde, cultura, ciência e tecnologia, assistência social, entre outras. Somente na área de assistência social de Passo Fundo, que é responsabilidade da Secretaria de Cidadania e Assistência Social (Semcas), há sete entidades contratadas por meio de convênio: Apae, Leão XIII, Lar Emiliano Lopes, Fundação Lucas Araújo, Obra Social São Vicente de Paulo e Sosa. O município destinou neste ano mais de R$ 1,2 milhão para estas entidades. Os convênios com estas organizações encerram no dia 31 de dezembro.
Grande parte destas organizações sobrevive com os recursos provenientes dos convênios com o poder público. É o caso do Centro de Estudos e Proteção à Infância e Adolescência (Cepia), que recebe recursos do município para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. “Há dez anos atendemos crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Todos os dias o Cepia recebe casos suspeitos para atendimentos e avaliações. Se confirmado o abuso, a criança recebe atendimento psicológico e é inserida nas oficinas de reinserção social. No ano passado, realizamos mais de 300 atendimentos. É um trabalho reconhecido e essencial para a comunidade, que depende destes recursos públicos”, destacou a coordenadora do Cepia, Laura Bordignon.
A grande preocupação destas organizações sociais é como será feita a transição para as regras da nova legislação. “A lei muda toda a sistemática atual e afeta todas as entidades civis. Grande parte das entidades que faz parte do Conselho Municipal de Assistência Social depende dos recursos municipais, por exemplo. Com a nova lei, outras organizações poderão se candidatar na prestação dos serviços. Muitas entidades dependem dos convênios públicos para desempenhar o seu trabalho. Como estas organizações se manterão caso não forem selecionadas”, observa o presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e diretor da Fundação Lucas Araújo, Luiz Costella.
As entidades afirmam que ainda não receberam um parecer oficial do município sobre a nova lei. “Já oficiamos o poder municipal externando nossa preocupação, mas até agora não houve um direcionamento do poder público, gerando um desconforto e uma insegurança por não sabermos como vai ficar a situação destas entidades”, revelou a primeira secretária do Cmas, Queila Chies.
Prefeitura está atenta
O procurador geral do município, Adolfo Freitas, informou que uma equipe realiza o estudo das novas regras, que devem começar a valer a partir do início de 2016, se o prazo não for prorrogado novamente. “O Tribunal de Contas lançou no final de outubro um estudo completo que vai orientar todas as prefeituras do RS. A nossa equipe está criando um protocolo para os novos conveniamentos. O município não poderá mais escolher a organização. Será feito um chamamento público informando o tipo de serviço, prazo de execução e os recursos e, a partir deste edital, as organizações interessadas se habilitarão para prestar o serviço. É uma lei inédita e a preocupação é de todos nós. Mas estamos estudando para que nenhum serviço sofra pela vigência desta lei”, garantiu o procurador geral do município.
O secretário da Semcas, Saul Spinelli, disse que o assunto está sendo discutido há meses, inclusive no Conselho Municipal de Assistência Social. “Estes convênios firmados atualmente foram feitos com critérios e com entidades reconhecidas para prestação de serviços como cursos profissionalizantes, acolhimento de crianças e adolescentes, para tratar a questão da ofensa sexual e atendimento aos portadores de HIV. A partir da lei, teremos que nos adequar. Já estamos nos organizando, juntamente com a PGM e setor de licitações do município. Vamos observar os requisitos da lei e prestar os serviços levando em consideração a qualidade”, afirmou o secretário.
