Cebes discute descaso na efetivação da Lei das funerárias

A Comissão de Educação e Bem-Estar Social (Cebes), recebeu na tarde desta quarta-feira (04), os moradores do bairro Zachia, Adriana Lopes Alves e Delmar Alves, que denunciaram a morosidade e o tratamento dispensado pelas funerárias, ocasião em que seu filho veio a óbito. O casal, recebido por solicitação do vereador Alberi Grando, explicou o fato - que aconteceu no início do mês de março - e mostrou-se indignado pela violação de direito e dignidade humana.
A legislação
Em 2007, por falta de matéria que regulamentasse a prestação dos serviços funerários o município precisou criar legislação que ordenasse a atividade. Desta forma, a Lei Complementar 189/2007, determina que as 13 prestadoras permissionárias forneçam, em sistema de rodízio, os serviços funerários e materiais necessários para a população de baixa renda, com padrões definidos pelo Executivo.
Apesar da normativa, nem todas as permissionárias cumprem a Lei Complementar, causando contratempos e constrangimentos às famílias que necessitam do serviço. A Comissão de Educação e Bem-Estar Social vem acompanhando a situação e promovendo discussões com os envolvidos.
Como encaminhamento, a presidente interina, vereadora, Claudia Furlanetto (PCdoB) informou que a Comissão vai oficializar o Ministério Público da situação e convocar para reunião as funerárias permissionárias responsáveis pela prestação do serviço. Foi sugerido também, que o casal registre uma Ocorrência Policial para oficializar o caso. Participaram da reunião, os vereadores Aristeu Dalla Lana (PTB), Alberi Grando (PMDB), Claudio Luiz Rufa (PP), Eduardo Pelicioli (PR) e Sidnei Ávila (PP).
Na próxima quarta-feira (11), a Cebes convocará para participar da reunião representantes do Instituto Médico Legal, Secretária de Cidadania e Assistência Social, professoras que colaboraram com a família e ainda, solicitará a Central de Óbitos um relatório dos sepultamentos realizados pelas funerárias permissionária.