Na tarde de quarta-feira (13), a Comissão de Educação e Bem-Estar Social (Cebes) realizou reunião para tratar sobre o comércio informal no município. A solicitação foi realizada pela Mesa Diretora da Casa Legislativa que visa regulamentar a prestação do serviço nos espaços públicos.
O presidente da Comissão, vereador Wilson Lill (PSB) presidiu a reunião que contou com a participação do presidente do Legislativo, vereador Marcio Patussi (PDT), da vereadora Claudia Furlanetto (PCdoB) e dos vereadores Claudio Luiz Rufa Solda (PP), Alex Necker (PCdoB) e Aristeu Dala Lana (PTB). Também participaram, representantes da Brigada Militar, Sincomércio, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Associação dos Senegaleses, setor de fiscalização do município e lojistas.
No município, a legislação nº 81 de 10 de dezembro de 1999, disciplina o comércio ambulante e eventual em vias e logradouros públicos. Conforme a normativa, o vendedor ambulante não licenciado, ou que esteja comerciando sem a licença para o exercício, está sujeito a multa e apreensão de mercadorias – que só serão devolvidas mediante apresentação de nota fiscal e pagamento da multa imposta.
De acordo com o presidente da Câmara, Marcio Patussi, a proibição da atividade não resolve o problema visto que, o comércio informal continuará existindo independente da postura adotada pelo poder público. “O Legislativo de Passo Fundo vai ser um mediador da pauta para encontrar alternativas benéficas tanto para os ambulantes quanto para os lojistas. Não queremos proibir a atividade, mas regulamentar o serviço e orientar os ambulantes a se adequarem a lei”, explicou.
O advogado da Associação de Senegaleses de Passo Fundo, Luiz Gallas, informou que os senegaleses estão cientes de que a prática é proibida por lei, mas que diferente do relatado pelos lojistas, as dificuldades econômicas que vive o comércio local não decorrem da comercialização dos ambulantes. “Não me parece que proibir o comércio ambulante seja uma solução. Temos que criar formas para adaptar essa prestação de serviço com o comércio formal, que já tem seu ponto fixo, seus encargos e seu conjunto de tributos que não são poucos”, enfatizou.
Da mesma forma, o presidente da CDL, Adriano Sonda enfatizou que as altas taxas de cargas tributárias pagas pelos comerciantes legalizados são pontos questionados pelos empreendedores. “O comércio legalizado é tributado com cerca de 63 diferentes impostos, consequentemente, gera uma revolta, quando em frente a um estabelecimento comercial surgem pessoas vendendo produtos que não se sabe a procedência ou se está incidindo imposto ou não”, destacou.
Como encaminhamentos, o presidente da Comissão, vereador Wilson Lill, indicou o cadastramento dos comerciantes ambulantes, solicitou um relatório das apreensões de mercadorias dos últimos 10 anos e ainda, a revisão da Legislação Municipal 81/1999.
A próxima reunião para debater a pauta acontece no dia 17 de agosto, às 13h30, no Plenarinho da Câmara.
