Projeto que regulamenta food trucks é aprovado

O projeto de lei que regulamenta o exercício da atividade denominada food truck foi aprovado por unanimidade na sessão da Câmara de Vereadores da última segunda-feira (29). No projeto – de autoria da Mesa Diretora – consta que a instalação de equipamentos em passeios públicos não poderá obstruir vias de livre circulação de pedestres em sua totalidade. Além disso, o armazenamento, transporte, manipulação e venda de alimentos deverão observar a legislação sanitária vigente no âmbito federal, estadual e municipal.
Ainda de acordo com a proposição, cabe ao Executivo emitir a permissão de funcionamento e indicar os espaços públicos próprios para receber os food trucks, assim como manter em sua página eletrônica o cadastro dos estabelecimentos regularizados, com funcionamento autorizado. Uma multa será aplicada em caso de descumprimento de legislação. O projeto segue para sanção do Executivo.