A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), a Associação Comercial, Industrial, de Serviços e Agronegócio (ACISA) e o Sindicato do Comércio Varejista (SINDILOJAS Passo Fundo), entidades que representam o comércio de Passo Fundo, se posicionam a favor do cumprimento da legislação que disciplina o comércio ambulante e eventual em vias e logradouros públicos.
As entidades entendem que o comércio informal, que comercializa produtos sem procedência comprovada e podem, inclusive, trazer prejuízo a saúde dos consumidores é também prejudicial aos lojistas que mantêm seus estabelecimentos comerciais legalizados pagando impostos e gerando empregos.
Conforme a lei nº 81 de 10 de dezembro de 1999, o vendedor ambulante não licenciado ou que esteja comerciando sem a licença para o exercício, está sujeito à multa e apreensão de mercadorias - que só serão devolvidas mediante apresentação de nota fiscal e pagamento da multa imposta.
A CDL, ACISA e SINDILOJAS Passo Fundo participam ativamente de discussões sobre o comércio ilegal no município juntamente com órgãos públicos. Exemplo disso são os encontros e o Grupo de Trabalho propostos pela Comissão de Educação e Bem-Estar Social (Cebes) da Câmara de Vereadores com o intuito de buscar alternativas para que a lei seja cumprida e o trabalhador informal seja amparado pelo município.
As entidades acreditam que o assunto será resolvido após muito debate e ações conjuntas entre as entidades que representam o comércio, os órgãos públicos e a sociedade afim de que se busque um consenso e uma solução para o comércio ilegal de Passo Fundo.
