Sinal vermelho para novas contratações

A sala usada há alguns anos pelas agentes comunitárias de saúde da unidade do bairro Zacchia hoje passa a maior parte do tempo trancada. Já chegou a ter computadores e material de expediente de uma equipe de até oito profissionais, mas atualmente serve como depósito. Um motivo principal fez com que isso acontecesse: a única agente comunitária que restou no posto de Estratégia da Saúde da Família (ESF), Josiane Gonçalves de Araújo, concentra seu trabalho na rua, onde atende a todas as visitas domiciliares do bairro sozinha. A falta de agentes comunitários em Passo Fundo é a ponta de uma questão que já se desenrola há alguns anos: o município está legalmente impedido de contratar novos funcionários desde 2010, quando atingiu o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda que a saúde e educação sejam áreas menos afetadas – já que possuem políticas próprias dentro desta legislação – a cidade ainda carece de, por exemplo, pelo menos 105 novas agentes comunitárias de saúde para dar conta da demanda nos bairros.

Em 2014, uma relação lançada para todas as secretarias elencava os cargos que seriam necessários caso fosse aberto um concurso público no município. Somadas as 14 secretarias, a Procuradoria-Geral e o Gabinete do Prefeito, o déficit chegou na casa dos 900 cargos que ou não existiam – e precisariam ser criados – ou não contavam com servidores contratados. Em resumo, os gastos com recursos humanos da Prefeitura não podem ultrapassar 54% do valor total da receita corrente líquida do município. Esta receita, no caso, não inclui as conhecidas transferências que chegam por emendas parlamentares ou verbas federais/estaduais, mas de recursos efetivos do município. Neste caso, inclui-se tudo aquilo que se recebe de impostos de Renda; o Predial e Territorial Urbano (IPTU); de Produtos Industrializados (IPI) e sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); além de outras taxas e alvarás locais, se assim houver.

No hall das maiores cidades do RS, Passo Fundo é o único que lida com a questão atualmente. Em 2015 – último dado divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) – o município concentrava 52,05% do valor total da receita corrente líquida em pagamentos aos servidores. O número está 0,75% acima do valor limítrofe (51,30%) estimado pela lei. Em 2014, a porcentagem chegou em 56,66%. Parada obrigatória: a Prefeitura foi obrigada a demitir cargos de confiança e servidores contratados. Antes de Passo Fundo, Cruz Alta passou pelo mesmo problema: em 2014, pelo menos 53,69% da receita do município ia para o pagamento dos servidores. O número reduziu nos anos seguintes: em 2015 caiu para 51,40% e em 2016 para 49,28%. No caso atual de Passo Fundo, o município fica legalmente impedido de contratar ou concursar qualquer servidor. As consequências desta restrição, no entanto, vão além dos cálculos das receitas públicas: cada servidor necessário – e fora da folha de pagamento – representa um atendimento público a menos no município.

O DIVISOR DE ÁGUAS

“A lei foi um divisor de águas na administração pública”, começa a auditora pública externa no Tribunal de Contas do Estado (TCE), Luciane Pereira. Ela se refere a Lei de Responsabilidade Fiscal Federal (LRF) – a principal regulamentadora das contas dos municípios. Antes de 2000 – ano em que entrou em vigor – os municípios ainda não tinham limites estabelecidos no uso de recursos que entravam e saíam todos os dias das administrações públicas. “A LRF trata, principalmente, de planejar  as ações antes de sair gastando. Ela cria um controle tanto do governo quanto da própria sociedade que pode saber tudo aquilo que está entrando e saindo através das leis de transparência”, explica ela. Isso significa que é essa lei a responsável por dizer quais cargos podem ser criados; quanto poderá ser dado de reajuste aos servidores; e, principalmente, quanto da receita corrente líquida do município poderá ser destinado para o pagamento dos funcionários públicos. Este último ponto é talvez o de maior impacto nas administrações brasileiras: pela lei, um município não pode, sob hipótese alguma, gastar mais que 54% do total de arrecadação para pagar os trabalhadores. Se isso acontecer, os impactos podem ser graves à gestão. “Caso exceda, o município deve resolver a questão em até oito meses. No primeiro quadrimestre, ele deve eliminar pelo menos um terço dos cargos de confiança. Se isso não for feito, ele não poderá mais receber nenhuma transferência voluntária da União ou do Estado”, explica Luciane.

Não receber estas transferências não faria apenas falta, como praticamente interromperia todo o trabalho do Executivo. Logo sem recursos, o dinheiro em caixa terminaria e a máquina pública ficaria inerte: em situações extremas, se faltasse luz em um poste da rua, por exemplo, seria impossível consertar já que a Prefeitura não conseguiria se sustentar pela falta de recursos. Funcionários não-estáveis, como os ingressos por processo seletivo, também deverão ser demitidos em caso de excesso de contingente. “Em últimos casos – muitíssimo extremos – servidores estáveis [como os concursados] poderão, sim, ser demitidos. Mas essas são operações muito mais complexas, e que pessoalmente nunca vi acontecer”, complementa ela. Aumentar a receita do município também está entre as possibilidades para tentar sanar o problema momentaneamente. Esta medida, no entanto, impacta diretamente no bolso do morador da cidade: aumentar a receita significa aumentar os impostos.

As ressalvas

Os setores de educação e saúde fazem parte das exceções da lei. Em sua essência, a LRF define que o gestor fica proibido de contratar novos servidores em épocas de final de mandato. Com estas áreas, em específico, é diferente. “Existe um tratamento diferenciado para educação e saúde, que serve para justamente não dar interrupção de continuidade. Se estiver com o limite excedido, por exemplo, e uma professora se aposentar, o gestor deverá logo repôr esta professora”, explica Luciane.

A secretaria de saúde é, de longe, a que registra a maior necessidade de contratação no município. O maior déficit está no setor de agentes comunitários de saúde. No relatório levantado em 2014, citado no início da reportagem, era destacada a necessidade de pelo menos 105 agentes a mais na secretaria. “A gente chegou neste número porque seria suficiente para passar de 15 pra 33 equipes na cidade, elevando a cobertura de 30% para até 70%”, explicou o secretário da pasta, Luiz Arthur Rosa Filho. Segundo ele, os postos de Estratégia de Saúde da Família (ESF) já possuem equipe de médico e enfermeira contratados – mas falta credenciar a parte essencial, que é a dos agentes de saúde. No total, 85 profissionais trabalham na área hoje. “O mais caro nós já temos [equipe médica e de enfermagem]; o que não temos é o mais barato. E por que não temos? Não temos porque é necessário abrir processo seletivo, concurso público, etc”, acrescentou Luiz Arthur.

Como conta, todos os agentes tinham contratos terceirizados até pelo menos 10 anos, por via da Socrebe – Sociedade Cultural, Recreativa e Beneficente São João Bosco. Com o convênio, como  acrescenta o secretário, tinha-se a leitura de que não era o profissional em si contratado, mas o serviço. Na prática, as contratações não eram incluídas nos requisitos da LRF. “Só que, ao longo do tempo, o TCE identificou isso e entendeu que este pessoal deveria entra na folha de pagamento do próprio município – o que fez com que a folha de pagamento de Passo Fundo explodisse”, lembra ele.

Assim, os agentes antes terceirizados migraram para o processo seletivo da Prefeitura – mas nem todos foram classificados. “Qualificaria muito e duplicaria a atenção à saúde da família se tivéssemos 105 agentes trabalhando. Nunca conseguimos avançar [no número] por conta da LRF”, pontua ele. Apesar disso, o jeito foi se adaptar à situação. “Não sei se amadurecemos ou nos acostumamos com tudo isso. Hoje tentamos não deixar de fazer nada por falta de gente. Temos, sim, é necessidade de qualificação em algumas áreas. Agente de saúde é um exemplo disso. No Zacchia, mais ainda, porque é um bairro que realmente precisa desse atendimento”, complementa. Ali, por exemplo, o quadro de oito ACS diminuiu para um.

O cargo é o ocupado hoje pela agente mencionada no começo da matéria, Josiane Gonçalves de Araújo. Como explica, na teoria cada agente possui sua área pré-estabelecida. Na prática, a situação atual é outra: Josiane busca atender as demandas mais importantes e acaba deixando as visitas costumeiras de lado. Por conhecer o bairro inteiro – resultado de mais de 10 anos como agente comunitária – ela acaba trabalhando também com outras áreas, como a epidemiológica, que agora vacina idosos e acamados em casa; e a de escritório, realizando a busca ativa das pessoas que não são encontradas por telefone. “A comunidade é quem mais sente falta de um número maior de agentes de saúde. Eu tento dar conta, mas nem sempre consigo sozinha atender todos que deveriam [ser atendidos]. Aqui temos muitos idosos, muitas pessoas que sofrem de depressão. Acabamos criando um vínculo e essas pessoas sentem falta”, relata ela.

O trabalho do agente comunitário de saúde é importante porque é ele quem faz a ponte entre a saúde pública e a vida cotidiana das pessoas. O profissional é responsável por visitar uma região pré-determinada mensalmente e, com base nisso, ajuda a levar hábitos de saúde para dentro das casas e trazer informações essenciais aos postos de saúde sobre questões que envolvem a vida das pessoas que vivem, principalmente, em regiões com menor poder econômico. O trabalho, quando qualificado, serve como uma porta para a prevenção: como consequência, acaba economizando o gasto nas unidades básicas e postos ESF.

O que mais é necessário?

Na Secretaria de Saúde, pontualmente, o ideal seria a recolocação de pelo menos cinco fisioterapeutas e 10 nutricionistas, além da substituição de pelo menos 65 técnicos de enfermagem – que hoje são terceirizados –, alguns eventuais médicos e, claro, os mais de 100 agentes comunitários de saúde. Ainda que abaixo da demanda dos agentes, a situação do quadro de nutricionistas é uma das mais agravadas. Hoje são três profissionais em toda a rede municipal – sendo que uma se aposenta na metade do ano. O jeito é manter o convênio com a Residência Multiprofissional da Universidade Federal Fronteira Sul (UFFS). A secretaria oferece o local, a estrutura de trabalho e, em troca, os residentes atendem pelo menos 8h semanais na rede pública.

Outro ponto em destaque diz respeito aos agentes de combate a endemias. Estes profissionais trabalham basicamente com o enfrentamento da proliferação de doenças como a dengue, por exemplo. “Sempre viemos no verão com risco de dengue. A questão é que este é um profissional relativamente caro. Se fôssemos considerar os padrões nacionais, precisaríamos de uns 100 agentes. No momento buscamos ter 30 e trabalhamos com torno de 15. Estamos, de alguma maneira, arriscando, mas esta é uma das preocupações que mudaram de 2014 para cá, por conta da crise nacional e estadual”, completou ele.

Já em outras secretarias, como a de Cidadania e Assistência Social (Semcas), por exemplo, a maior necessidade se concentra nos monitores de atividades. Os profissionais atendem nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS). No relatório de 2014, a Semcas sinalizou a necessidade de 27 novos monitores. No ano passado, 18 foram chamados – mas a necessidade permanece. “Precisaríamos de mais uns 10 profissionais”, afirmou o secretário da pasta, Wilson Lill. Na Guarda Municipal de Trânsito, o déficit é pelos agentes fiscais. Como padrão nacional, o número de agentes é medido pela frota – o ideal é que uma cidade tenha um agente para cada mil veículos. A frota de Passo Fundo já é estimada em até 125 mil/veículos. “No final de 2014 recebemos 10 novos agentes, mas, claro, com o aumento da frota, isso gera uma demanda maior”, explica o coordenador do setor, Ruberson Stieven. Segundo ele, hoje são 76 agentes de trânsito em Passo Fundo.

Já outra lei determina que exista pelo menos um engenheiro ambiental na secretaria de meio ambiente. Na prática, isso não existe. “É um cargo  que temos que criar uma lei para aprovar a criação do cargo. O mesmo acontece com técnico em agropecuária e técnico em eletrônica”, explica a secretária de administração, Marlise Soares.

NO LIMITE

A essa altura do campeonato, Passo Fundo já não pode mais contratar ninguém. Um fator que intensifica esta porcentagem, no entanto, diz respeito ao crescimento vegetativo da folha de pagamento. “Ainda temos situações de incorporação ativa e triênios muito altos. Isso faz com que Passo Fundo esteja sempre no limite da folha – e a tendência é ficar cada vez pior”, começa o procurador-geral do município, Adolfo de Freitas. Para ele, a questão toda vai precisar se rediscutida com urgência. “Este impedimento faz com que tenhamos restrições legais de criação, preenchimento de cargos e alcance de benefícios. Até temos exceções, como saúde e educação, mas a Prefeitura e a cidade são muito grandes”, completa ele, que acrescenta um déficit de contratação principalmente de fiscais urbanos, fiscais tributários e na área da saúde. Neste último, em específico, existe um estudo para que cancele a terceirização e haja a contratação de todos os servidores por concurso. “Mas tudo se baseia em uma construção para que se tenha este entendimento”, disse. Junto ao Socrebe, ainda estão terceirizados hoje 35 médicos, 11 dentistas e seis psicólogos.

Ainda assim, a Prefeitura de Passo Fundo já tomou uma medida jurídica para reduzir esse percentual na LRF. Um Pedido de Retificação de Certidão fez com que os números – que chegaram a 56,66% em 2014 (2,66% a mais que o limite legal estipulado pela lei, de 54%) – caíssem para  52,05% (ainda 0,75% acima do limite prudencial). “A percentagem baixou, mas o crescimento vegetativo da folha não para. Para tentar resolver diminuímos as horas extras e trabalhamos com o enxugamento da máquina [pública]”, explica Adolfo. Pela lei, o Executivo já diminuiu mais de 20% dos cargos de comissão. Além disso, o procurador também afirma que as últimas duas pastas criadas – a de Inovação e Captação de Recursos; e de Transparência e Relações Institucionais – contam apenas com o status de secretaria. Os titulares não são contratados como secretários, mas como cargos de confiança. “Eles recebem salários e diárias como cargos de confiança. Além disso, não têm pagamento de horas extras”, aponta ele. Ainda assim, uma mudança precisa acontecer imediatamente. “A cada três anos, o funcionário ganha 7% de aumento. Se assume uma função gratificada, ele pode incorporar [ao salário] até 20% dentro de sete anos. Isso não existe mais no mundo – exceto em Passo Fundo”, termina. 

Outra realidade

“O que acontece é que a estrutura administrativa da Prefeitura se baseia em uma outra realidade. O mundo mudou muito. Temos muitos cargos que, em tese, não seriam mais necessários, mas por serem concursados, precisamos manter”, começa Adolfo. Como exemplo, podem ser citados cargos como servente e vigilante. A ideia é que estas funções migrem para contratos terceirizados. Já o cargo de fiscal do Procon – que compromete o atendimento total da unidade passo-fundense e, por isso, chegou a ser aberto um inquérito do Ministério Público para investigar a atuação na cidade – não existe pela sua recente criação. “O Procon é obrigatório por lei, mas não tenho aqui uma estrutura que o porte de Passo Fundo precisa. Tem que criar um cargo, fazer um concurso”, completa.

POR UMA LEI FLEXÍVEL

A Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) tem uma posição muito clara sobre a questão: é preciso flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal – ou pelo menos fazê-lo neste momento de recessão econômica. Quem fala sobre isso é o atual vice-presidente da Federação, Marcelo Schreinert. Segundo ele, a FAMURS já pressiona uma mudança a Brasília há algum tempo – mas sem retorno. “O problema é que os nossos deputados só pensam neles e não no real interesse do município. Pelo contrário: trabalham apenas com emendas parlamentares e não com a necessidade dos municípios. O deputado precisa fazer com que as necessidades do municípios se tornem prioridades para eles”, defende. Outra crítica é sobre a criação de despesas aos municípios que chegam arbitrariamente pelo governo federal. “Uma vez que você oferece o serviço, você não pode tirar. Então os limites estão estourados e o prefeito é responsabilizado criminalmente por estourar os limites da folha de pagamento”.

A intenção quando a Famurs defende uma “flexibilização da lei” é que o prefeito não seja responsabilizado caso o percentual do quadro pessoal atinja um valor muito elevado. Mas isso, claro, com restrições. “Se você tem a receita em crise e não subiu o número de funcionários, não poderia ser responsabilizado. Não é má vontade. O problema é que os programas são criados a nível federal e precisam se adequar a realidade [dos municípios]”, pontuou Marcelo.

Receitas em crise

“Não podemos tapar o sol com a peneira”, continua o vice-presidente da Famurs. Ele se refere ao crescimento das despesas – e a queda das receitas dos municípios. “O país e o estado estão em crise. Isso também acontece nos municípios, só que com muito menos dinheiro. Desse jeito, mesmo que a folha [de pagamento] não aumente, ela tem o seu crescimento vegetativo”, relata. Este problema é real: o avanço no tempo de trabalho somado a uma série de vantagens dos planos de carreira proporcionados pelo serviço público faz com que os servidores aumentem seus salários gradativamente ao longo dos anos. Isso é direito assegurado do servidor – e um dos fatores que mais comprometem a receita do município. “Isso precisa ser urgentemente pensado”, defende a Famurs.

O crescimento vegetativo é diferente do reajuste anual, concedido todos os anos e assegurado pela Constituição. Para o reajuste, utiliza-se o Índice Oficial da Inflação, enquanto o crescimento vegetativo se baseia em valores que os servidores acumulam ao longo da carreira, de acordo com plano de cargos e salários, como explica a economista, contadora e professora da Universidade de Passo Fundo (UPF), Nadia Bogoni. “São vantagens estabelecidas legalmente (benefícios concedidos, popularmente conhecidas como troca de classes) e também com a reposição de servidores que se aposentam”, explica ela. Já no caso dos reajustes, a LRF autoriza que eles existam mesmo que o município já esteja com 95% do limite em contratações. De acordo com a auditora do TCE, Luciane Pereira, o gestor municipal pode fazer a revisão geral anual – e tem respaldo na lei para isso. “Naquele ano que fizer a revisão, pode até ser que exceda o limite. Neste caso, o Tribunal  faz um ajuste do valor. Mas isso é só naquele ano, porque no seguinte volta ao normal. Isso porque o Tribunal entende que o município já atuou na despesa e, consequentemente, vai atuar na receita – e, por isso, vai acabar se ajustando”, explica ela, que completa que o próprio TCE está sem revisão há dois anos. “É um critério do gestor. A Constituição assegura, a LRF ressalta, mas quem decide é o gestor”, termina.

PASSO FUNDO EM NÚMEROS

EVOLUÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL

* De acordo com dados do TCE

*Até o fechamento desta edição, os números de 2016 ainda não haviam sido divulgados pelo Tribunal de Contas do Estado. De acordo com o TCE, um erro técnico no sistema fez com que os números do município não fossem computados.

NO RS:

2.884 é o número que a Prefeitura tem de funcionários hoje.