O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) tem por base a fiscalização de alimentos de origem animal, a fim de garantir o controle de qualidade para produção e consumo da população. Em Passo Fundo, a lei que dispõe do serviço até então está defasada para diversas situações. Por isso, o Executivo encaminhou para a Câmara de Vereadores um projeto de lei para adequação do serviço com duas principais medidas: a criação efetiva do SIM e a revisão de aplicação de multas.
A primeira proposta tem a finalidade de criar o SIM, como explica o médico veterinário do SIM, ligado à Secretaria de Interior, Thiago da Silveira Peracchi de Barcellos. “A legislação atual fala sobre o SIM e como ele deve ser regido, com algumas regulamentações, mas não institui de fato o serviço. É uma exigência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a criação explícita do serviço e sua atualização”, disse ele.
Com a criação efetiva do serviço, a próxima medida discorre sobre a atualização das multas. Atualmente, existem apenas dois valores, considerados baixos e que já não respondem satisfatoriamente às diversas situações encontradas. “Temos apenas duas multas previstas em lei. A primeira é de 50 unidades fiscais (UFM) e a segunda, caso tiver nova infração, de 100 UFMs. Além de ser um valor baixo, a lei não prevê penalidade maior se houver mais reincidências ou situações mais graves”, observou Thiago. O projeto de lei atualiza os valores e melhora a redação ampla, que já não corresponde ao efeito do SIM. Cada infração deverá te rum valor de multa graduando conforme sua gravidade, sendo importante ressaltar que o aumento não tem caráter confiscatório mas de cunho pedagógico e de inibição.
Para o secretário de Interior, Antônio Bortolotti, o projeto dá mais autonomia ao SIM e tende a melhorar a atuação no município. O projeto de lei leva em conta a legislação federal, também atualizada, e busca modernizar o serviço, ao deixar mais clara a atuação e penalidades previstas, além de sustentar os procedimentos do trabalho realizado por profissionais da área.
O SIM
O Serviço de Inspeção Municipal controla a qualidade dos produtos de origem animal, como embutidos, carnes, queijo, ovos, mel e doces, por exemplo, monitorando e inspecionando a sanidade do rebanho e o local e a higiene da industrialização e certificando com o selo de garantia todos esses produtos. Ou seja, se trata de um serviço importante que é prestado pelo município e que terá mais valorização com a criação de condições para capacitar e instrumentalizar os servidores que atuam no SIM.
