A Prefeitura de Passo Fundo encaminhou à Câmara de Vereadores o projeto de lei referente ao Refis, que trata de condições especiais para o pagamento de dívidas tributárias e não tributárias e pessoas físicas e jurídicas para com o município. O projeto, segundo o secretário de Finanças, Dorlei Maffi, prevê a redução de multas e juros para pagamentos à vista ou com o parcelamento em até três vezes para débitos registrados até 31 de dezembro de 2016.
“Para o pagamento em cota única de débitos em atraso com a Prefeitura, será concedido 100% de desconto nos juros e multa. E para quem quiser parcelar em até três vezes mensais e consecutivas, o desconto nos juros e multa será de 50%”, explica o secretário. A previsão é que a medida tenha validade de 90 dias a contar da publicação da lei.
Neste contexto, o secretário comenta que os débitos mais significativos são referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o imposto sobre serviços. Mas a medida é válida também para quem tem taxas em atraso. “Se aprovado o projeto, a lei valerá para débitos que estão em cobrança administrativa e também para os que estão em execução fiscal”, salienta.
Maffi alerta ainda que esta deve ser uma oportunidade única. “A medida é uma excelente opção para o cidadão que precisa regularizar os tributos com a prefeitura. Com o pagamento dos débitos com estes descontos, o cidadão poderá pedir a emissão de certidão negativa e ainda evita quaisquer transtornos que podem vir se continuarem devedores”, esclarece.
Tão logo o projeto seja aprovado e a lei publicada, a equipe da Secretaria de Finanças estará à disposição para atender a população e esclarecer suas dúvidas.
