Os contribuintes do município de Passo Fundo que estão com tributos atrasados podem aproveitar a lei do Refis, que já está em vigor e oferece condições especiais com descontos para a quitação desses débitos. A lei é válida para pagamento de dívidas tributárias e não tributárias de pessoas físicas e jurídicas para com o município e concede a redução de multas e juros para pagamentos à vista ou com o parcelamento em até três meses para débitos registrados até 31 de dezembro de 2016.
A lei do Refis, que tem validade de 90 dias, oferece desconto de 100% nos juros e multas para o pagamento em cota única de débitos em atraso com a Prefeitura. Além dessa opção, os débitos poderão ser parcelados em até três meses, com desconto de 50% nos juros e multas.
Segundo dados da Secretaria de Finanças os débitos mais significativos são referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o imposto sobre serviços. Mas a medida é válida também para quem tem taxas em atraso. A lei vale ainda para débitos que estão em cobrança administrativa e também para os que estão em execução fiscal.
A equipe da Secretaria de Finanças está à disposição para atender a população e esclarecer suas dúvidas.
