O Ministério Público (MP) solicitou um encontro com a prefeitura, Brigada Militar e outras entidades para exposição do decreto que regulamenta a lei que proíbe o consumo de bebidas nas vias públicas de Passo Fundo. Na reunião, ocorrida na manhã desta terça-feira (4), o Município, representado pelo procurador-geral Adolfo de Freitas, apresentou o decreto que regulamenta a Lei Municipal nº 5.240 de 10 de janeiro de 2017, que entrará em vigor no dia 11 de julho. O MP realizou questionamentos a cerca da metodologia de fiscalização e autuação dos infratores.
O procurador frisou que esta terça fica marcada como um dia histórico para Passo Fundo, pela publicação do decreto que regulamenta a lei. Sobre a fiscalização, a Prefeitura acredita na parceria com órgãos de segurança para que se faça cumprir a legislação. “Essa lei, embora ela trate de posturas, vai tratar de consumidores de bebidas alcoólicas. Fica difícil para os fiscais agirem de maneira repressiva sozinhos. O município não tem essa estrutura policial repressora. Nós vamos contar com a Brigada Militar, com o Ministério Público, com a Polícia Civil, sempre com os órgãos de segurança para que a gente possa cumprir a lei”, esclarece Adolfo de Freitas.
Um dos pontos debatidos na reunião foi a aplicação da legislação como uma mudança cultural. A lei prevê a autuação do infrator, apreensão da bebida e a aplicação de multa. “Com o tempo, nós queremos não precisar mais aplicar a lei, nós queremos que a lei sirva como um marco cultural para as novas gerações e para que as pessoas entendam que beber em vias públicas não é legal”, explana o procurador-geral do Município.
A mudança cultural também é uma esperança do promotor do MP, Paulo da Silva Cirne. “Esperamos que haja, em primeiro lugar, uma mudança de hábitos das pessoas, que compreendam a proibição que nós temos aqui na cidade e passem a ter uma convivência mais saudável nesses espaços mais abertos. Que situação como as que têm sido verificadas, principalmente em regiões centrais, na Rua Independência, na General Netto, sejam questões do passado. Que as pessoas possam se divertir, possam conviver com seus amigos, mas sem os excessos que têm acontecido, principalmente em função da ingestão da bebida alcoólica em excesso nesses espaços abertos”, alertou o promotor.
“Projeto que vem para somar”
Na ocasião, o vereador Renato Orlando Tiecher (PSB), popular Tchêquinho, autor do projeto de lei, agradeceu o empenho dos órgãos envolvidos e se diz muito satisfeito com sua evolução. “Eu sempre digo o vereador Tchêquinho é o autor do protocolo do projeto na Câmara, porque a ideia do projeto vem de centenas, talvez milhares de pessoas, que vêm sofrendo há anos por esses abusos do consumo de bebidas alcoólicas nos espaços públicos da nossa cidade. Os nossos cidadãos já estão se conscientizando que em praças e calçadas não são lugares adequados para ingerir bebidas alcoólicas. O nosso projeto só vem para somar”, pontua Tiecher.
