O governo federal ampliou hoje (22) o prazo para que os estados e o Distrito Federal utilizem os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a execução de projetos de obras e construção de presídios. Agora os estados terão até dois anos para investir os recursos recebidos do fundo – antes o prazo era de um ano, após o fim do exercício em que os recursos foram recebidos.
A medida foi tomada diante da baixa execução dos recursos do Funpen de 2016, que deveriam ter sido investidos até dezembro deste ano. Em dezembro de 2016, o Ministério da Justiça liberou R$ 1,2 bilhão para os estados construírem presídios e modernizarem o sistema penal. Pouco mais de R$ 49 milhões foram investidos, apenas 4% do valor total.
“O Depen [Departamento Penitenciário Nacional], assim como o MJ [Ministério da Justiça e Segurança Pública], entende que a aplicação e execução dos recursos poderiam ser realizadas de forma mais rápida]”, disse o diretor-geral do Depen, Jefferson de Almeida. “O número diz respeito à movimentação financeira, não significa que os estados não fizeram nada”, argumentou.
Para Almeida, há todo um processo licitatório a ser observado pelos estados, que pode atrasar a execução dos recursos. Ele contou ainda que os estados reclamaram da rigidez das normas de arquitetura penal, para aprovação dos projetos e construção das unidades.
Por isso, disse o diretor-geral do Depen, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária flexibilizou as exigências para aprovação de projetos. A expectativa é isso ajude o país a superar o déficit de mais de 358 mil vagas no sistema carcerário brasileiro.
A portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública que regulamenta os procedimentos e critérios para a transferência obrigatória dos recursos do Funpen foi publicada hoje no Diário Oficial da União.
Continua sendo de um ano o prazo para custeio e demais investimentos, como aparelhamento das prisões, capacitações e alternativas penais.
Novos recursos
Até o dia 31 deste mês, o governo federal vai liberar os recursos do Funpen de 2017. São mais R$ 590 milhões para os estados investirem na construção de presídios e modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional.
O valor é quase a metade do que o que foi liberado em 2016. Jefferson de Almeida explicou que muitos recursos do Funpen estavam contingenciados; por isso, havia valores acumulados. A liberação no final de 2016 veio após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que as verbas do fundo não podem ficar com saldo acumulado.
Ele contou que, em média, o Funpen recebe cerca de R$ 400 milhões ao ano, de diversas receitas, como uma parte do lucro das loterias da Caixa. Este ano, o fundo acumulou cerca de R$ 938 milhões. A Lei Complementar 79/94 determina que sejam repassados 75% do Funpen, excluindo as despesas de custeio e de investimento do Depen. Por isso, R$ 656 milhões deverão ser repassados aos governo locais, 90% para os estados (R$ 590 milhões) e 10% para os municípios (R$ 65 milhões).
A partir deste ano, os municípios que têm unidades prisionais também poderão receber os recursos do Funpen, para aplicar em ações de reinserção social e medidas alternativas.
Entre os estados que mais receberão recursos em 2017 estão São Paulo (R$ 74 milhões), Minas Gerais (R$ 34 milhões), Ceará (R$ 29 milhões) e Bahia e Pernambuco (R$ 28 milhões cada). No ano passado, os recursos foram distribuídos igualmente entre os estados, pouco mais de R$ 44 milhões para cada. Segundo Almeida, após as alterações na Lei Complementar 79/94, o valor dos repasses agora atende a critérios como o tamanho da população prisional de cada estado.
Cada estado e o Distrito Federal têm até terça-feira (26) para comprovar as condições impostas pela Lei Complementar 79/94 e receber os recursos. Nesse prazo, também deverá ser firmado o termo de adesão aos programas instituídos pelo Ministério da Justiça. Só depois disso o dinheiro será transferido.
Do total que cada estado recebe, 30% devem ser direcionados à construção, reforma e ampliação de unidades prisionais, a fim de aumentar a oferta de vagas. O restante pode ser aplicado na modernização e aparelhamento das prisões, alternativas penais, monitoração eletrônica, garantia de direito das mulheres, capacitação de servidores e pesquisas na área penal, entre outros investimentos e custeios.
Segundo o ministério, a execução dos valores está sujeita às tomadas de contas especial e à fiscalização de auditoria do controle externo e interno, e do Ministério Público. Os recursos que não forem aplicados no prazo ficarão retidos no Funpen.
Presídios federais
Segundo o Ministério da Justiça, o governo federal também planeja a construção de cinco penitenciárias federais em 2018, para apoiar os estados no isolamento de líderes de facções do crime organizado e de rebeliões e presos por crimes violentos.
A primeira obra já está definida e será construída em Charqueadas, Rio Grande do Sul. Segundo o Depen, o projeto já foi escolhido e o edital deve ser lançado em breve. O Depen está vistoriando terrenos em vários estados para definir os locais de construção das outras quatro unidades.
Segundo Jefferson de Almeida, o orçamento de 2018 prevê R$ 40 milhões para a construção de cada unidade prisional.
Hoje, o Brasil tem quatro penitenciárias federais, em Campo Grande, Catanduvas, no Paraná, Mossoró, Rio Grande do Norte, e Porto Velho. A quinta unidade, em Brasília, em fase de conclusão, deve ser entregue até março do próximo ano, informou Almeida.
