Quatro lojas do ramo de vestuário de Passo Fundo firmaram termos de ajuste de conduta (TACs) com o Ministério Público do Trabalho (MPT), comprometendo-se a regularizar o uso de trabalho infantil artístico. Os TACs decorrem de investigação sobre o uso de mão de obra infantil para a composição de “vitrines vivas” em duas lojas da cidade.
Além das lojas, firmaram TAC o responsável pelo local onde estas lojas estão instaladas, e a agência responsável pela ação promocional. Após a realização de diligências, verificou-se que mais duas lojas fizeram uso de trabalho infantil para divulgação de marcas de forma irregular.
Os estabelecimentos estão sujeitos a multa em caso de reincidência, e pagarão indenizações por dano moral coletivo em dinheiro ou revertidas em realização de campanha de combate ao trabalho infantil, composta de anúncios, displays, camisetas e posts em redes sociais. O MPT também emitiu notificações recomendatórias a 22 empresas da região, detalhando os requisitos legais, restrições e direitos para este tipo de trabalho.
O trabalho artístico, nele compreendida qualquer manifestação que beneficie economicamente outrem, é proibido para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Entretanto, quando comprovadamente o trabalho não possa ser realizado por maiores de 16 anos, admite-se a contratação de artistas modelos ou manequins mirins com expressa autorização de seus representantes legais e mediante concessão de alvará expedido pela autoridade judicial.
Os TACs foram firmados pelas procuradoras do MPT em Passo Fundo Flávia Bornéo Funck, Priscila Dibi Schvarcz e Renata Falcone Capistrano da Silva?. A notificação recomendatória é parte de Procedimento Promocional sob responsabilidade da Procuradora Priscila Schvarcz.
