No Brasil, não é delimitada a idade mínima de contribuição para a previdência. A partir disso, a Justiça Federal Federal do Rio Grande do Sul tornou possível que os brasileiros que começaram a trabalhar na infância tenham esse tempo reconhecido na hora de se aposentar. Mas o INSS ainda pode entrar com recurso para derrubar a decisão. O Ministério Público Federal entrou na Justiça contra o INSS com o objetivo DE garantir que as crianças tenham os mesmos direitos dos adultos na hora de comprovar o tempo de contribuição. Com essa decisão, todos que trabalharam na infância ou adolescência podem pedir que esse tempo conte para aposentadoria. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, considerou que o trabalho que prejudica a criança tem que ser combatido com políticas públicas, e não com a restrição de direitos.
Para o TRF-4, negar reconhecimento é punir duas vezes crianças que, muitas vezes, trabalham para sobreviver. De acordo com o especialista em previdência social e vereador Fernando Rigon, a decisão é de abrangência nacional, e por se tratar de uma resolução recente, ainda vai sofrer vários debates, pois fica difícil partir dessa definição. "?"Se uma criança com menos de um ano fizer uma propaganda de TV, ela está trabalhando, houve uma remuneração e com isso então ela vai poder computar esse tempo de serviço com menos de um ano de idade", exemplifica.
Rigon também destaca que a decisão fala muito com o cenário rural, uma vez que ?""muitas crianças a partir dos 6, 7 anos de idade já estão ajudando no cultivo da lavoura e com isso poderiam computar esse tempo rural, já que a diferenciação é que o tempo rural é comprovado com documento dos pais"?", informou. A decisão da Justiça diz que para valer o tempo de contribuição, é preciso apresentar testemunhas e documentos ao INSS. No entanto, o Instituto afirmou que vai recorrer para manter o reconhecimento do tempo de serviço só a partir dos 16 anos.
