A descriminalização do plantio da maconha para uso medicinal foi aprovada, nesta quarta-feira (28), pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 514/2017, relatado pela senadora Marta Suplicy (MDB-SP), teve o apoio da maioria dos senadores presentes na reunião, embora tenha recebido voto contrário em separado do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE). A matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e também deverá ser apreciada pelo Plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
O projeto foi apresentado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e decorre de Ideia Legislativa proposta no portal e-Cidadania (SUG 25/2017). Na CAS, Marta Suplicy, presidente da comissão, relatou favoravelmente à proposição na forma de substitutivo que permite à União liberar a importação de plantas e sementes, o plantio, a cultura e a colheita da cannabis sativa exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo pré-determinados, mediante fiscalização.
O substitutivo da senadora também altera a Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006) e passa a liberar o semeio, o cultivo e a colheita da cannabis, visando o uso pessoal terapêutico, por associações de pacientes ou familiares de pacientes que fazem o uso medicinal da substância, criadas especificamente com esta finalidade, em quantidade não mais que a suficiente ao tratamento segundo a prescrição médica.
Fiscalização
No voto em separado, o senador Eduardo Amorim, que é médico, apresentou dois pontos de preocupação em relação ao projeto. O primeiro é o da incapacidade do Estado controlar e fiscalizar o cultivo da maconha nas casas das pessoas. O segundo é o da dificuldade de se determinar a quantidade necessária para o paciente. O senador, que afirmou não ser contra o uso da planta para o tratamento de doenças, defendeu ainda que o Sistema Único de Saúde (SUS) deveria ser o responsável por distribuir o medicamento aos pacientes que precisam.
O senador Waldemir Moka (MDB-MS), também médico, discordou de Amorim, por considerar que o SUS não tem condições de importar medicamentos, e que a burocracia atrapalharia os pacientes em tratamento.
- Eu me coloco aqui na condição de um pai ou de uma mãe, porque eu já vi crianças terem crises epiléticas, estados convulsionantes repetidos, oito, dez vezes ao dia. E olha, eu procurei realmente conversar com colegas médicos, sobretudo pediatras e neuropediatras, e o que realmente faz cessar esse tipo de convulsão, quando refratária, é isso. E nós estamos falando especificamente desses casos – argumentou Moka.
O senador Humberto Costa (PT-PE) apoiou o relatório de Marta e disse que, em breve, inclusive a descriminalização da maconha para uso recreativo deverá ser aprovada pelo Supremo Tribunal Federal. Ele afirmou ainda que o projeto procurou se cercar de todo o tipo de segurança para que não haja qualquer aproveitamento da maconha para uso recreativo ou para o tráfico.
- Eu acredito que ele é extremamente pertinente. Ele vai eliminar um problema a que nós não temos conseguido dar uma resposta adequada. Porque é muito difícil que o SUS, que tem tantas e tantas outras obrigações e limitações para poder fazer a importação, possa fazê-lo. Então eu creio que esse projeto merece ser aprovado – afirmou.
A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) se manifestou favoravelmente ao projeto, argumentando que o SUS terá dificuldades em financiar a importação desses medicamentos. A senadora Regina Sousa também votou pela aprovação do PLS, mas mostrou preocupação com a capacidade de fiscalização do Estado. No entanto, Regina disse que o projeto merece ser aprovado pela finalidade que ele tem.
O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) foi o único a apoiar o voto em separado de Eduardo Amorim. Ele afirmou que o projeto prejudica o país e que os pacientes que precisam do medicamento teriam condição de acesso pela Justiça.
Marta Suplicy refutou os argumentos do voto de Eduardo Amorim e afirmou que não vê dificuldade de o Estado verificar se o plantio está sendo feito para uso medicinal ou para outros fins.
- Nós temos, sim, que fazer alguma coisa, porque se formos pensar que o SUS vai prover, é bom lembrar: o SUS não está impedido de prover, ele pode continuar a fazer a importação legal, desde que as pessoas possam pagar – esclareceu.
Avanços científicos
Em seu relatório, Marta defende que o tema não pode ser relegado a uma discussão ideológica ou política. No texto, a senadora cita pesquisas científicas relacionadas aos benefícios da cannabis no tratamento de muitas enfermidades, como autismo, epilepsia, Alzheimer, doença de Parkinson, nas dores crônicas e nas neuropatias. E reforça que os tratamentos reduzem o sofrimento não só dos pacientes, mas também dos familiares.
"Não há justificativa plausível para deixar a população brasileira alijada dos avanços científicos nesta área", acrescenta a senadora no documento, reiterando que a identificação dos canabinoides endógenos revolucionou a pesquisa sobre a cannabis e seus efeitos no organismo.
