Câmara debate Reforma da Previdência em audiência

Com a intenção de trazer esclarecimentos e ampliar o debate junto à comunidade, a Câmara de Vereadores de Passo Fundo sediou na sexta-feira (26), uma Audiência Pública cujo tema foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2019, que trata da Reforma da Previdência Social.
A iniciativa do evento foi da Mesa Diretora do Legislativo em conjunto com a Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/Subseção Passo Fundo. Também contou com a participação de representantes de diversas instituições ligadas ao assunto.
Na abertura, o presidente da Câmara, vereador Fernando Rigon (PSDB), endossou a finalidade do evento, visando aproximar a população da discussão dos temas relevantes na atualidade. “Este assunto envolve a todos nós e é fundamental que eventos com esse ocorram na Casa”, salientou.
Representando o Ministério Público de Passo Fundo, o promotor de Justiça Marcelo Silveira Pires, apontou movimentos semelhantes feitos em governos federais anteriores. “Nos últimos 30 anos foram feitas seis reformas. O grande problema é que, no final, o povo sai perdendo. A atual conjuntura deflagra um grande problema de gestão e irresponsabilidade com a coisa pública. Para mudar, é preciso cobrar de quem deve mais, ao invés de debitar na população”, afirmou.
OAB e Assembleia Legislativa
A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS) subseção Passo Fundo, Morgana Bordignon, falou na sequência sobre fatores da Proposta de Emenda Constitucional que representarão mudança para a sociedade. “Provavelmente a PEC trará modificações para a grande maioria das pessoas. A reforma impactará em mudanças sensíveis à população”, ponderou.
O deputado estadual Pepe Vargas, apresentou seu posicionamento contrário à PEC, através de explanação sobre os artigos 194 e 195 da Constituição federal, que tratam da seguridade social. De acordo com o deputado, alguns termos da nova proposta ferem princípios expostos nos artigos citados.
Também atuando como presidente da Frente Parlamentar de Apoio à Previdência Pública da Assembleia, Pepe ponderou sobre a forte recessão que acomete a economia brasileira nos últimos anos para justificar o atual déficit da Previdência. “Com essa PEC, o Brasil se tornará um país com muitos idosos empobrecidos”, advertiu.
Senado e Congresso Nacional
Representando o senador Paulo Paim, Cleonice Fabiani Back, apontou falhas na proposta de reforma previdenciária que “prejudicarão muitos idosos e mulheres, em especial as trabalhadoras rurais”. Posteriormente, a representante do gabinete do senador Luis Carlos Heinze, Fabiana Camargo, reforçou a ideia de discutir com a sociedade sobre pontos da PEC que tratam diretamente do que pode afetar a população.
Já o deputado federal Pompeo de Mattos, destacou que a atual proposição encaminhada pelo Governo Federal fere diversos princípios constitucionais, afetando especialmente as mulheres, agricultores e os idosos. Lembrou também sobre a situação da maioria dos municípios brasileiros, que terão sua arrecadação diminuída, caso a nova regulamentação entre em vigor. “Ele não enfrenta quem deve enfrentar, que no caso, são os grandes devedores, mas se prevalece em cima dos mais humildes”, declarou sobre o governo federal.
Pontos técnicos
A Defensora Pública da União, Patrícia Bettin Chaves, argumenta que a PEC propõe uma desconstitucionalização das normas previdenciárias. Um dos pontos onde ela situa esta mudança é na citação de um sistema de capitalização, incluído no documento. Ele consta no Artigo 201-A, e se trata da instituição de modalidade de contribuição definida e de caráter obrigatório, onde se garantiria o salário mínimo como piso com contas individualizadas em um fundo próprio.
O representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Anfip), Paulo Correa Rodrigues, destacou ações por meio de leis aprovadas a partir de 1991, que culminaram em gradativas desonerações, através de alterações no orçamento do chamado “tripé da previdência”, composto por saúde, previdência e assistência social.
Fetag
Integrante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul (Fetag/RS), Elisete Kronbauer Hintz, apontou fortes prejuízos ao trabalhador rural, em especial às mulheres. O fator principal é o aumento de idade colocado para aposentadoria, no caso, 65 anos para homens e 60 anos para a mulher no meio rural, a partir do ano de 2024. No entanto, para as mulheres a regra passará a vigorar já em 2020. Além disso, outro ponto criticado é o da contribuição mínima atual de R$ 600. Caso não seja atingida a meta, o agricultor não terá acesso ao benefício. “Para o agricultor não há domingo, nem feriado. Trabalhamos sol a sol para produzir alimentos e outros bens para a sociedade. Consideramos injusta essa PEC para nossa categoria”, endossou.
O advogado previdenciário Anderson de Tomasi Ribeiro, também fez apontamentos sobre a PEC 6/2019, identificando falhas no planejamento do ponto de vista das pessoas que se aposentarão a partir de agora. Anderson apresentou um dado estatístico divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), onde 44,4% das mulheres que se aposentaram até 2014, tinham atingido ao menos 20 anos de contribuição. “Com a nova regra, como ficarão as outras 55,6%? Quanto tempo mais elas terão de trabalhar? ”, questionou.
Com base neste argumento, o advogado membro da Comissão Estadual da Seguridade Social (CESS) da OAB/RS, Edmilso Michelon, endossou sobre o risco da nova proposta quanto à constitucionalidade, pois segundo ele, “esse documento fere princípios essenciais”, salienta. Ele também adverte sobre o risco de afetar a economia nacional, com a eminente diminuição de benefícios.
No encerramento, o presidente da Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar e Bombeiros Militares (ASSTBM), 1º Tenente José Luiz Zibetti, discordou sobre alguns posicionamentos expostos referente a benefícios concedidos aos militares através da PEC. “Nós não temos privilégios, já que o tempo de contribuição do policial militar também aumentará de 30 para 35 anos”, argumenta,” sublinhou.