O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse hoje (14), que o governo federal enviará ao Congresso Nacional uma medida provisória (MP) para facilitar a administração e a venda, pelo Poder Público, dos bens apreendidos em ações de combate ao narcotráfico.
“Estamos com uma MP no forno para apresentar ao Congresso Nacional. Ela traz medidas muito pontuais para facilitar a venda de bens [apreendidos] e a administração desses recursos mesmo antes do trânsito em julgado”, disse o ministro durante evento em Brasília.
Para o ministro, a melhor forma de fazer com que o crime de tráfico de drogas não compense é privar as organizações criminosas dos bens e recursos financeiros obtidos com práticas ilícitas. “Não basta que o criminoso enfrente a sanção da pena privativa de liberdade. É importante privá-lo dos recursos para que ele não continue na sua atividade”, defendeu Moro.
O ministro reconhece que tem havido avanços nos últimos anos, mas ressaltou que o Brasil ainda tem “muito o que aprender” com a experiência internacional nesse quesito. “Em vários países, já há uma previsão legal para o confisco mais amplo, que atinge a todo o patrimônio que não pode ser justificado como lícito. Todo o patrimônio [do acusado] fica sujeito ao confisco. Esta não é uma legislação extravagante”, disse o ministro.
A sua proposta é para que o Brasil tenha acesso a uma importante fonte de recursos para enfrentar o narcotráfico e financiar políticas públicas de recuperação de dependentes químicos, com mudanças nas leis que permitam a venda dos bens confiscados em um menor espaço de tempo.
“Estes bens sequestrados podem fornecer uma fonte de recursos extremamente relevante. Não só para devolver os recursos a eventuais vítimas, mas também como fonte de investimento para as forças públicas e para a prevenção de práticas delitivas”, disse o ministro.
Há dois meses, o ministro Sergio Moro disse da intenção do governo de fortalecer a Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (Senad). E hoje (14), no seminário Diálogos Brasil-França – Persecução Penal e Gestão de Ativos, o ministro disse que, na prática, algumas mudanças já vêm sendo implementadas com esse propósito, como a revisão das atribuições da secretaria.
“Analisamos porque estamos falhando na recuperação e utilização desses ativos [apreendidos] e redirecionamos a atuação da Senad, que estava mais focada [em políticas públicas para a] recuperação de dependentes químicos. Não que esta não seja uma atividade relevante, mas, a nosso ver, não é uma atividade pertinente para o Ministério da Justiça e Segurança Pública”, ressaltou Moro.
Ele disse que a política pública para a recuperação de dependentes químicos foi transferida para o Ministério do Desenvolvimento Social, enquanto a Senad passou a priorizar o enfrentamento ao narcotráfico e a aperfeiçoar as políticas de gestão e venda dos ativos confiscados dos criminosos.
A intenção do Ministério da Justiça é aprovar a criação de um órgão nacional semelhante ao existente na França, que se encarregue da administração e do leilão dos bens apreendidos.
