Passados seis anos da primeira Operação Leite Compensado, cerca de R$ 12 milhões já foram pagos por indústrias e postos de resfriamento de leite em Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) assinados junto à Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor. Com 12 fases realizadas em relação à fiscalização de leite e quatro em relação ao queijo, mais de 270 pessoas foram denunciadas por adulteração de produto alimentício. Destes, 24 foram condenados – todos estão em regime semiaberto ou já cumpriram suas penas. A operação teve início em maio de 2013. Nesta época, foram decretadas 82 prisões preventivas ou temporárias. No total, 98 veículos foram apreendidos, grande parte deles utilizada para o transporte de leite fraudado.
As empresas que assinaram os TACs comprometeram-se em manter em dia programas de qualidade de leite e derivados. Os valores das multas foram revertidos em bens, como viaturas e equipamentos de fiscalização, para a Brigada Militar, Polícia Civil, Secretaria Estadual de Saúde, Instituto Geral de Perícias, Secretaria Estadual de Agricultura, entre outros. Essas medidas, somada à entrada em vigor da Lei do Leite (Lei 14.835), ampliam as ações de rastreabilidade do produto, o que era considerado um dos principais problemas que facilitavam a fraude no produto.
Para a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor, Caroline Vaz, as Operações Leite Compensado foram um importante paradigma para a área da segurança alimentar no sentido de uma atuação efetiva do Estado. “Ficou demonstrado, desde a primeira Operação, que a atuação integrada e cooperativa dos órgãos de fiscalização, juntamente com o Ministério Público, tornou possível desvelar problemas muito sérios na cadeia produtiva leiteira e, principalmente, proteger a saúde dos consumidores”, disse Caroline Vaz. Para ela, a ofensiva “levou a sociedade a perceber a necessidade de atentar à qualidade dos alimentos que consome e, ao Ministério Público, a atuar de forma permanente na defesa do consumidor para precaução do risco alimentar”.
Ações Coletivas de Consumo
Além disso, há a expectativa de outros R$ 2 milhões, a serem revertidos ao Fundo Estadual do Consumidor, provenientes de 15 sentenças de condenação em ações coletivas de consumo ajuizadas contra transportadores, indústrias e postos de resfriamento. Os valores, que variam de R$ 50 mil a R$ 200 mil por condenação, ainda não foram pagos em virtude de recursos das defesas. Restam ainda 43 ações semelhantes, ainda pendentes de julgamento.
O promotor de Justiça de Defesa do Consumidor e um dos coordenadores do Gaeco Segurança Alimentar, Alcindo Luz Bastos da Silva Filho, fala que a Leite Compensado fez com que “várias indústrias e postos de resfriamento saíssem do ramo, bem como algumas pessoas físicas, como técnicos, que também eram responsáveis pelas fraudes”. Ele enfatiza que “as próprias indústrias trataram de limpar o meio e redobrar os cuidados; elas se conscientizaram que a depuração do mercado seria algo bom para o ramo”. O promotor de Justiça reforça que “o consumidor vai lembrar para sempre as marcas envolvidas e, por isso, a ação das indústrias para melhorar o setor foi de extrema importância, porque quem mais tinha a perder eram as marcas”.
Combate à cultura criminosa
“Sempre insisti que não combateríamos uma cultura criminosa apenas com repressão, era preciso legislação adequada e fiscalização mais presente”, afirma o promotor de Justiça da Especializada Criminal e também coordenador do Gaeco Segurança Alimentar, Mauro Rockenbach. Nesse sentido, em 2018, nenhuma das 413 amostras de leite coletadas pelo Ministério da Agricultura apontaram fraude. Antes da Operação, 37% das amostras apontavam para algum tipo de fraude. A regulação do setor não ocorreu apenas no RS, mas em vários outros estados, como Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais. Além disso, no final do ano passado, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) fixou novas regras para a produção de leite no país, especificando os padrões de identidade e qualidade do leite cru refrigerado, do pasteurizado e do tipo A. As mudanças constam nas Instruções Normativas (INs) 76 e 77. Na IN 78, são definidos os critérios a serem seguidos nas provas de produção. As Normas entram em vigor em junho deste ano, quando serão revogadas as instruções 51/2002, 22/2009, 62/2011, 07/2016 e 31/2018.
As investigações
Após o Ministério da Agricultura identificar a presença de formol em amostras de leite em postos de resfriamento no RS, o Ministério Público foi procurado para que procedesse a apuração dos responsáveis pela adulteração. A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor recebeu, em 2013, um pote contendo a fórmula utilizada para aplicar ureia para mascarar a adição de água no leite, ação que foi constatada nas investigações, em especial nas fases 1 e 2. Nas fases posteriores, o que se apurou foi a coleta de leite já em estágio de decomposição, para o barateamento do custo do produto final. Para recuperar o leite estragado, eram adicionadas substâncias como peróxido de hidrogênio e soda cáustica.
