O novo edital de licitação do transporte coletivo público de Passo Fundo, publicado na última quarta-feira (10) depois de quase dez meses de elaboração, apresenta em seu plano básico uma série de alterações substanciais. As correções em relação à versão inicial do documento, que havia sido publicado em outubro de 2017 e acabou suspenso por imperfeições, dizem respeito especialmente ao custo tarifário, ao modelo de horários e linhas e a acessibilidade universal da frota.Outra novidade que veio acompanhada da publicação do edital é o anúncio da Prefeitura Municipal de que a empresa Codepas, que até então opera 11 linhas no município, não poderá participar da execução do novo sistema, devido às sucessivas dificuldades financeiras da companhia ao longo dos últimos anos.
A reestruturação se fez necessária por uma medida do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Conforme o procurador adjunto do Município, Julio César Severo da Silva, praticamente todo o projeto básico do sistema de transporte coletivo público de Passo Fundo precisou ser alterado. Isto porque o TCE teria encontrado no edital publicado em 2017, quando somente uma empresa se credenciou para a licitação e foi habilitada, uma série de irregularidades que inviabilizariam a competitividade do certame e até mesmo a objetividade das propostas que seriam apresentadas pelas empresas interessadas. “Dentro dos apontamentos do tribunal, tivemos que alterar, por exemplo, a questão da acessibilidade. Enquanto no primeiro editala previsão era de que a colocação da frota com acessibilidade seria gradativa, neste está estabelecido que toda a frota deve ter acessibilidade desde o início do novo sistema”, cita o procurador.
Houve também redistribuição de linhas e itinerários. A medida leva em conta dois aspectos: o primeiro deles é o aumento no fluxo de passageiros nos arredores do Passo Fundo Shopping, situado no bairro São Cristóvão, e da loja Havan, no bairro Petrópolis. O segundo é a decisão de retirar a participação da Codepas no sistema. Sem a frota da companhia, as linhas que seriam cobertas pela Codepas precisarão ser absorvida pela nova empresa. Para isso, o edital exigedas candidatas uma frota mínima de 126 veículos operacionais, admitindo-se 5% de frota reserva. Não há exigência, porém, de uma localização específica do motor dos ônibus dessa frota, algo que havia gerado polêmica na primeira publicação. “No último edital, houve uma divergência. Na planilha de formação de custos, formatamos considerando que os ônibus teriam motor traseiro, mas no projeto básico equivocadamente se constou que o motor poderia ser tanto dianteiro quanto traseiro. Essa era uma das inconsistências apontadas pelo TCE, porque gera custos diferentes. Agora, na nova planilha, para termos uma referência para que as empresas apresentem suas propostas, nós colocamos que o motor é dianteiro, mas no projeto básico está autorizado qualquer tipo de ônibus, seja com motor dianteiro, traseiro ou medial”, esclarece o procurador.
Tantos reajustes interferem diretamente no custo e manutenção dos veículos e, por consequência, no preço da tarifa para o consumidor final. Motivo pelo qual fez-se necessário, ainda, a alteração de todas as planilhas de formação de custo que constam no edital de licitação. O valor orçado para tarifa, agora, é de R$ 4,20 – preço que deverá ser corrigido a cada 12 meses. “Nessa questão do reajuste da tarifa, o tribunal também havia entendido que não estava suficientemente claro como isso se daria no decorrer do contrato. Então, na reelaboração do documento, tivemos que estabelecer uma nova fórmula por fixação de critérios. Foram muitas mudanças, por isso a elaboração demorou alguns meses”, comenta Da Silva.
Empresa vencedora poderá terceirizar o serviço
Enquanto, até então, três empresas de transporte público têm vínculo com a administração municipal (Codepas, Coleurb e Transpasso), no novo processo licitatório a decisão da Prefeitura foi de ter contrato com uma única empresa. “Para nós, é muito mais fácil fiscalizar e controlar a relação contratual com um fornecedor do que com vários. Isso dá maior uniformidade na execução do sistema de transporte”, explica o procurador-adjunto.
Isto não significa, no entanto, que somente uma empresa irá operar todas as linhas. No novo edital, o Município autoriza que a empresa vencedora da licitação possa firmar, por conta própria, consórcios com outras empresas. Por exemplo, em um cenário hipotético, se a Coleurb ganhasse a licitação, ela poderia contratar por terceirização a Transpasso e designar a ela a operação de determinado número de linhas. “Esse sistema de consórcio era algo que já estava previsto no edital anterior, mas agora tevea formatação modificada. Tudo para incrementar a competitividade, trazer ao processo licitatório o maior número de interessados possível e, assim, poder obter no resultado final uma proposta de tarifa mais vantajosa”.
Bilhetagem eletrônica
A bilhetagem eletrônica – sistema que prevê o uso de uma espécie de cartão pré-pago para pagamento das viagens, substituindo o uso de fichas de vale-transporte e dinheiro vivo nas catracas – segue sendo uma exigência na nova versão do documento. Conforme consta no plano básico, “a utilização do cartão possibilitará que o usuário viaje efetuando transbordos entre linhas ou segmentos de linhas distintos entre si, dentro de um espaço de tempo de até 60 (sessenta) minutos. O usuário que utilizará dois ônibus pagará apenas uma tarifa, ao invés de duas”.
Para Julio César Severo da Silva, a implementação da bilhetagem eletrônica é uma evolução natural. “Consideramos que é o futuro. A gente precisa para o controle e para uma melhor visibilidade da evolução financeira do sistema. Hoje, com os aplicativos de transporte alternativo, o transporte coletivo caiu bastante. Neste cenário, a bilhetagem passa a ser um elemento fundamental para nos dar mais segurança jurídica na hora de estabelecer o reajuste tarifário porque o número de passageiros também é importante para fazer esse cálculo. E consideramos que é o futuro. Além disso, a bilhetagem eletrônica garante maior segurança para a pessoa que está usando o ônibus e para a concessionária”.
Permanecem previstas também melhorias no sistema de segurança, como o videomonitoramento dos veículos, e no sistema de transmissão de informações aos usuários, como a instalação de equipamentos, em vias públicas, que podem informar horários, tempos de viagem, itinerários do transporte e os tempos de espera.
Processo deve levar cerca de oito meses para ser concluído
Caso o processo licitatório transcorra normalmente, sem impugnações no edital que exigiram a correção de eventuais falhas, o prazo para se ter conhecimento da empresa que irá operar o novo modelo de transporte coletivo é de aproximadamente 60 dias. No entanto, por se tratar de uma matéria complexa, a Procuradoria Geral do Município não descarta a possibilidade de retardação do processo. Vencida a licitação, há ainda um prazo de alguns dias para a assinatura do contrato e outro de 180 dias para que a concessionária entre em operação. “No caso da Codepas, que está fora do edital, a gente estima que a empresa ainda teria quase oito meses de operação antes de precisar se desligar”.
Sindiurb vai recorrer da decisão
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Coletivos Urbanos de Passo Fundo (Sindiurb), Miguel Silva, conta que a categoria recebeu com profunda tristeza a decisão da Prefeitura de desligar a Codepas do setor de transporte público do município. Hoje, cerca de 110 funcionários integram a equipe da companhia. “Estamos chocados e chateados com isso. O prefeito falou que a ideia é realocar os funcionários na própria prefeitura ou então na empresa que ganhar a concessão. Mas, mesmo que isso aconteça, é uma situação chata. Muitos colegas já trabalham no transporte há mais de 20 anos. É uma alteração na vida deles”, lamenta.
A intenção do sindicato é recorrer da deliberação, de acordo com Miguel. “Nosso jurídico já está trabalhando nisso para que possamos nos apoiar no sentido de mudar essa decisão. Lutaremos com todas as armas que temos. Já nos reunimos com o prefeito, com o presidente da Codepas, com os trabalhadores da empresa... Queremos saber por que é tão necessário fechar a Codepas na parte de ônibus. Falaram que é porque dá prejuízo, mas os únicos que estão sendo prejudicados com isso são os trabalhadores. Por que está tendo tantos prejuízos? Os funcionários não podem ser culpados por uma situação que não foram eles que criaram”, dispara.
O presidente da Codepas, Tadeu Karczeski, disse que a empresa ainda está estudando a situação e analisando o que pode ser feito diante deste cenário.
Histórico
Desde 2013, a Prefeitura de Passo Fundo busca e remodelar o serviço oferecido transportecoletivo urbano oferecido à população. Desde então, foram realizadas diversas atividades, como audiências públicas em diferentes regiões e segmentos, com o intuito de buscar informações junto a comunidade.
A contratação da consultoria da equipe técnica da UFRGS, por meio do Departamento de Engenharia de Produção e Transportes da Escola de Engenharia, auxiliou no projeto de lei do Marco Regulatório do Transporte Coletivo Público, posteriormente aprovado pela Câmara de Vereadores, sendo considerado importante etapa no processo. A partir disso, foi contratada a empresa Matricial, que realizou um inventário do sistema atual e a demanda a ser explorada, pesquisa de campo, modelagem e alternativas de sistemas para elaborar a minuta do edital e o contrato.
Em 2017, depois de realizados os estudos, o Município lançou um Edital de Licitação, em que somente uma empresa se credenciou e foi habilitada. Logo após a habilitação, outras duas empresas fizeram uma representação junto ao TCE/RS, alegando imperfeições no Edital, e pediram uma liminar para suspender o Edital, o que restou deferido.
Em agosto de 2018 o TCE acatou a representação, solicitando ao Município que fizesse outro Edital. O Município não recorreu, pois entendeu que era mais eficiente fazer as adaptações determinadas pelo TCE. Além disso, uma empresa ajuizou ação perante a Justiça local, com os mesmos argumentos daquela apresentada no TCE. Esse processo teve liminar idêntica à do TCE e a Justiça recentemente extinguiu o processo, tendo em vista o cancelamento do antigo Edital.
