A data foi escolhida para relembrar a luta e a morte de Margarida Alves, defensora dos direitos dos trabalhadores rurais, morta no dia 12 de agosto de 1983, em Alagoa Grande, Paraíba. Sindicalista e uma das primeiras mulheres no Brasil a presidir um sindicato, ela foi assassinada por um matador de aluguel e a sua morte foi considerada um crime político. Em sua homenagem, a partir da lei nº 12641, de maio de 2012, o país instituiu o Dia Nacional dos Direitos Humanos.
Diferente da data internacional, lembrada em 10 de dezembro, que comemora a aprovação da Declaração de Direitos Humanos, na Assembleia Geral das Nações Unidas, como um documento que busca garantir a proteção aos direitos humanos em âmbito mundial, o Dia Nacional busca refletir sobre as lutas internas e os desafios do país para o avanço na proteção e manutenção dos direitos individuais e coletivos.
Para a professora Dra. Patrícia Grazziotin Noschang, responsável pela disciplina de Direitos Humanos na Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo (FD/UPF), embora esses direitos tenham sido bastante atingidos ao longo da história, avanços significativos ocorreram no mundo. “Partindo das atrocidades que aconteceram nas duas Grandes Guerras, entendo que avançamos muito em âmbito internacional com a estruturação dos Sistemas de Proteção aos Direitos Humanos e nos documentos internacionais firmados pelos países buscando maior proteção em diversos temas, como: proteção a criança, tráfico de pessoas, proteção ao meio ambiente, proteção aos índios, respeito às diversidades, proteção ao trabalhador, direito à educação, proteção aos refugiados e migrantes e a erradicação da fome no mundo”, destaca.
Atualmente na coordenação da Comissão de Direitos Humanos da OAB e do Fórum de Mobilidade Humana, Patrícia explica que entre os avanços estão os Sistemas de Proteção aos Direitos Humanos. Por meio deles, existe a possibilidade de uma pessoa buscar reparação por violação de um direito fora do país em que ele vive e teve seus direitos violados. “Nesse sentido, é possível buscar a reparação do dano no Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos - Comissão Interamericana de Direitos Humanos - na Organização dos Estados Americanos, e no Sistema Universal de Proteção aos Direitos Humanos - Comitê de Direitos Humanos - Organização das Nações Unidas”, pontua.
Conhecimento para evitar a desinformação
Por definição, os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. Dessa forma, incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação.
De qualquer forma, ainda hoje é possível observar muitas informações equivocadas sobre a questão dos Direitos Humanos, passando pela esfera social e política, trazendo consequências na sociedade.
De acordo com a professora, para evitar retrocessos e contrapassos sobre o tema, é necessário entender que os Direitos Humanos atuam na esfera da proteção dos direitos individuais, ou seja, direitos civis e políticos, como o direito de voto; e direitos coletivos, como os sociais, econômicos e culturais como o direito à educação, saúde, ao trabalho decente.
O conhecimento e a informação são as ferramentas que podem ajudar na compreensão dos conceitos e da importância dos direitos para cada pessoa. “Primeiro, precisamos conhecer nossos direitos, mas também saber dos nossos deveres. A Declaração Universal de Direitos Humanos prevê também que ‘todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível’. Assim, podemos garantir e respeitar os direitos humanos numa sociedade, porém, isso também passa pela educação de um povo em direitos humanos”, ressalta Patrícia.
Nesse sentido, muitas ações e movimentações vêm sendo feitas pelos órgãos responsáveis para que os Direitos Humanos sejam tema nas escolas, universidades e espaços de debate público. Na opinião de Patrícia, são muitos os desafios quando se pensa em dignidade da pessoa humana. Entre os pontos mais relevantes, estão a erradicação da miséria e da fome no mundo; reforma do sistema prisional brasileiro; preservação e proteção ao meio ambiente; o fim do racismo e da xenofobia, igualdade de gênero. “Ainda há muito a ser conquistado. E, nas palavras do Papa Francisco, ‘Os direitos humanos são violados não só pelo terrorismo, repressão, assassinatos, mas também pela existência de extrema pobreza e estruturas econômicas injustas, que originam as grandes desigualdades’”, finaliza.
