O Projeto de Lei Orçamentária, que prevê as receitas e despesas municipais para 2020, foi o tema de uma audiência pública realizada ontem, convocada pela Comissão de Finanças, Planejamento e Controle (CFPC) . O PL prevê uma autorização de despesas que somam mais de R$ 710 milhões. Esses valores incluem o orçamento fiscal e o de seguridade social do Legislativo, do Executivo e dos fundos, órgãos, entidades e fundações mantidos pela Administração Municipal.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de gestão, com ênfase nos aspectos financeiros e físicos, compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com o Plano Plurianual (PPA). Ela estima a receita e fixa a despesa para o próximo ano, visando o atingimento dos objetivos pré-estabelecidos pelo governo municipal.
A audiência é uma forma de incentivar a participação popular neste processo. Ela é considerada a principal oportunidade da sociedade e das entidades encaminharem as suas solicitações. “Mas ainda é possível dar sugestões que podem ser acrescentadas à LOA pelos vereadores. Todos os gabinetes estão abertos para ouvir a comunidade que também pode protocolar o pedido direto no Protocolo da Casa”, acrescentou o presidente da CFPC, vereador Alex Necker (PCdoB).
Emendas Impositivas
O Legislativo pode interferir na aplicação dos recursos a partir de emendas autorizativas e impositivas, que devem ser protocoladas até o dia 01 de novembro. As emendas impositivas, como o próprio nome diz, são de cumprimento obrigatório pelo Executivo. Elas são asseguradas pela Emenda Constitucional 85/2015 e devem receber 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Neste ano, a RLC atinge quase R$ 648 milhões, sendo assim, cada vereador poderá escolher onde o Município aplicará cerca de R$ 370 mil. No último ano, a LOA foi aprovada com 80 emendas impositivas e quatro autorizativas, além de 11 subemendas.
Recursos para a saúde e educação
A saúde e a educação foram, mais uma vez, as principais preocupações demonstradas na Audiência Pública. A Lei Orgânica do Município determina que 17% do orçamento sejam destinados para a área da saúde e 35% para a educação. Segundo a contadora, chefe da Sessão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Vereadores, Cristian da Silva, os valores estipulados para o próximo ano deverão ser de R$ 76 milhões na saúde e R$ 105 milhões na educação.
Mais recursos ainda podem ser propostos para essas duas áreas. A lei determina também que a metade dos valores reservados às emendas impositivas do Legislativo seja empregada na área da saúde e a outra metade é de livre escolha dos parlamentares.
