Os parlamentares finalizaram o período de protocolo de emendas à Lei Orçamentária Anual de 2020. O prazo para os vereadores encaminharem as destinações expirou na sexta-feira (1). Em análise pela Procuradoria Jurídica da Câmara, o processo conta com o total de 96 modificações impositivas e 1 de caráter autorizativo.
As emendas de caráter impositivo, são de cumprimento obrigatório por parte da Prefeitura, não havendo impedimentos técnicos. Já as autorizativas servem como uma sugestão de aplicação de recursos, caso haja a possibilidade financeira. Ambas representam a participação do Legislativo nos investimentos anuais.
O orçamento impositivo para 2020 atingiu mais de R$ 7 milhões, sendo esse montante dividido igualmente entre os vereadores. Cada parlamentar teve R$ 366 mil para destinar em emendas. Conforme estipula a Lei, metade do valor, no caso R$ 183 mil, devem ser destinados para a saúde. Os outros 50% da verba são de uso livre. Os vereadores, escutando as demandas da comunidade, direcionaram as emendas, principalmente, para as áreas da educação, da segurança, do lazer, da cultura e do meio ambiente.
O projeto está em tramitação no Legislativo. Após sair da Procuradoria Jurídica da Casa, que norteia os pareceres, as emendas serão analisadas pela Comissão de Finanças Planejamento e Controle (CFPC). A votação da matéria está agendada para o próximo dia 13 deste mês.
