Regularização do Simples Nacional encerra na quarta-feira

Encerra nesta quarta-feira (30), o prazo para as micro e pequenas empresas beneficiadas pelo Simples Nacional regularizarem débitos referentes aos anos de 2007 e 2008. O pagamento dos débitos deverá ser efetuado em parcela única. A Receita Federal estima que a dívida das companhias inadimplentes chegue a R$ 4,2 bilhões. As empresas que aderem a esse regime de tributação pagam impostos menores.

Restrições
As empresas que não tiverem os débitos regularizados dentro desse prazo estarão sujeitas a algumas medidas de restrição. Entre elas a inclusão do CNPJ no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, o cadin, impedindo operações de crédito com recursos públicos, a concessão de incentivos fiscais e financeiros e a celebração de convênios e similares que envolvam desembolso de recursos públicos e respectivos aditamentos, rescisão do Programa de Regularização Fiscal, do Parcelamento Especial ou do Parcelamento Excepcional, caso o contribuinte seja optante desses parcelamentos especiais. Ainda, o encaminhamento imediato dos débitos para inscrição em dívida ativa, para fins de cobrança judicial, com a possibilidade de penhora ou arresto de bens e acréscimo relativos aos encargos legais. Além da exclusão do Simples Nacional.