Os cerca de 800 mil profissionais autônomos que contribuem para a Previdência ganharam mais um mês para enviar declaração à Receita Federal. O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional pelos empreendedores individuais de 31 de janeiro para o último dia de fevereiro de cada ano. A apresentação do documento é essencial para que o empreendedor receba o carnê de pagamentos de cada ano. Quem não entregar a declaração paga multa de pelo menos R$ 50.
O Comitê Gestor do Simples Nacional também aumentou o valor da contribuição mensal para a previdência, de R$ 56,10 para R$ 59,40. O reajuste é necessário porque a contribuição equivale a 11% do salário mínimo, que será de R$ 545 a partir de fevereiro. Além de contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os empreendedores individuais pagam R$ 1 de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS), dependendo do ramo profissional. O ICMS, imposto estadual, é cobrado dos vendedores autônomos; e o ISS, imposto municipal, dos prestadores de serviços.
Lançado em julho de 2009, o Programa do Empreendedor Individual tem como objetivo formalizar a situação de profissionais autônomos, ao fazê-los contribuir de forma simplificada para a Previdência Social e pagar ICMS ou ISS. Cada empreendedor pode contratar um funcionário, que também terá cobertura previdenciária.
O Comitê do Simples Nacional autorizou que as informações sobre funcionários contratados pelos microempreendedores sejam repassadas ao Ministério do Trabalho. Essas contratações passarão a fazer parte das estatísticas oficiais de emprego. As adesões ao programa podem ser feitas por meio do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).
