Quanto à exigência de que o Executivo enviasse um projeto de lei ao Congresso a cada reajuste, no período de 2012 a 2015, constante de emenda do deputado Roberto Freire (PPS-SP), Vicentinho rejeitou a esta e apresentou outra.
A emenda de Vicentinho especifica que o decreto no qual for estipulado o novo valor do mínimo deverá ser elaborado nos termos da lei (INPCMede a variação de preços da cesta de consumo das famílias de baixa renda, com salário de um a seis mínimos, entre os dias 1º e 30 do mês de referência. Abrange nove regiões metropolitanas do País (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Fortaleza, Belém, Porto Alegre e Curitiba), além do município de Goiânia e de Brasília. O índice é calculado pelo IBGE desde 1979 e é muito utilizado como parâmetro para reajustar salários em negociações trabalhistas. mais a variação do PIBIndicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais: - agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária; - indústria, que engloba áreas extrativa mineral, de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil; e - serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros. A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB. de dois anos anteriores).
Sem orçamento
O relator considerou inadequadas orçamentária e financeiramente as emendas que propunham a extensão do aumento do salário mínimo aos demais benefícios da Previdência Social; a correção de valores da tabela do Imposto de Renda; e o uso da menor variação do PIB para os reajustes futuros caso o índice a ser aplicado seja negativo.
Cesta básica
A emenda aceita pelo relator, de autoria do deputado Esperidião Amin (PP-SC), determina que o grupo interministerial a ser criado pelo Executivo para monitorar e avaliar a política de valorização do mínimo identifique a cesta básica possível de ser comprada com esse salário e as projeções futuras dessa cesta, de acordo com o aumento do poder de compra do mínimo.
