Poucas horas depois de o Congresso manter o veto da presidenta Dilma Rousseff a um dos artigos das novas regras de repasse dos fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) - que retirava do cálculo de repasses o valor das desonerações feitas pela União -, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma proposta de emenda constitucional (PEC) que obriga a União a compensar financeiramente estados e municípios por perdas orçamentárias em função de benefícios fiscais e tributários.
A medida provocou debate intenso, apesar de ser discutida há mais de três reuniões do colegiado. O líder do PT no Senado, Wellington Dias (PT-PI), alertou sobre os impactos da compensação sobre os cofres do governo. Ele tentou apelar por uma análise mais cautelosa e questionou os parlamentares sobre os mais de R$ 108 bilhões previstos em perdas de arrecadação em 2014, em função de desonerações e isenções sobre tributos como IPI e Imposto de Renda. Se a compensação obrigatória prevista na PEC estivesse valendo, a União, além de perder arrecadação, teria que compensar R$ 42 bilhões do total relativo aos recursos estaduais e municipais.
“É inegável a dificuldade dos municípios. Tivemos queda da economia que resultou na queda de receitas de estados e municípios, principalmente dos que dependem mais de receitas de fundo de participação. Mas, cai para municípios e cai também para os estados e a União”, disse Dias. O parlamentar reforçou, diversas vezes, que não é contrário à nova regra, mas pediu repetidamente um esforço de cálculo.
O autor da proposta, senador Aécio Neves (PSDB-MG) disse que o governo pode continuar propondo desonerações, mas terá que compensar os estados e municípios financeiramente pelas anistias, favores fiscais e outros benefícios. “Estamos garantindo que as isenções possam ser dadas pela União, pelos estados e pelos municípios, mas sobre as receitas de responsabilidade de cada um”, completou, admitindo que a PEC pode ser aprimorada durante a votação no plenário da Casa.
Para amenizar as preocupações da base governista, o relator da PEC, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), disse que vai alterar parte do texto, transferindo a compensação financeira para o exercício seguinte. O senador se comprometeu a analisar todas as pendências apontadas por Dias, durante os dois turnos de votação da matéria no plenário.
“A PEC é cercada de cautela e será aplicada a partir da regulamentação. Não há perspectiva do Estado encarar como prejuízo imediato os R$ 42 bilhões”, destacou, afirmando que a compensação obrigatória contempla apenas as desonerações feitas a partir da publicação da lei. “Quando às receitas são compartilhadas, existem direitos constitucionais, ou seja, pertencem a estados e municípios. A União não pode privar estados e municípios dessas receitas. Aprovada essa PEC, a União será mais prudente nas medidas de desoneração que não tem dado resultado”, afirmou Nunes.
